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Doc. ADM Direito 538.6669.9316.8148

1 - TJSP Apelo do Ministério Público - Almejada condenação do acusado nos moldes da denúncia - Inviabilidade - Os policiais relataram que, em contato com o apelado Ali, ele confirmou somente que havia emprestado a máquina a Gabriel, sem perguntar a origem do cartão que Gabriel utilizava. As testemunhas arroladas de Defesa confirmaram que esta prática era comum entre os lojistas que não possuíam máquina de cartão e salientaram que Gabriel já havia usado a máquina de Ali em outras oportunidades. A versão apresentada pelo réu Gabriel em sede policial de que Ali teria cobrado R$ 75,00 não restou corroborada em Juízo. Aliás, ainda que Ali tivesse obtido lucro superior ao cobrado pelos bancos, este fato, isoladamente, não comprova seu dolo. Daí que, tudo o que existe em relação ao réu nos autos são meros indícios, que, embora suficientes para a deflagração da ação penal, são insuficientes para o desfecho condenatório no caso vertente. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 842.4603.2207.1247

2 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ diante da existência de agravo contra a decisão de não admissão do recurso especial

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Doc. ADM Direito 420.1621.2946.1289

3 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE VALORES -

Pensão por morte percebida por filha de militar - União estável constatada pela Administração - Existência de ação 1035810-93.2019.8.26.0053, em que já proferida a r. sentença de fls. 349/351 (autos do JEFAZ) e confirmada no Recurso Inominado julgado pela Col. 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 384/391 dos autos que tramitaram no JEFAZ), e que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da pensão à ora requerida, cujo benefício foi extinto em processo administrativo instaurado pela ré para apuração de união estável mantida com terceiro - Má fé configurada - Restituição das parcelas de rigor, observada a prescrição quinquenal, ou seja, devolução dos valores correspondentes aos últimos cinco anos a partir do ajuizamento da ação - Inteligência do Decreto 20.910/1932 - Sentença de procedência mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 802.3320.1088.2161

4 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade do acusado Fernando - Descabimento - Inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão amparada pelos firmes e coerentes depoimentos dos agentes públicos - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime inicial semiaberto mantido - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pedido de alteração da fundamentação da absolvição do réu José para o CPP, art. 386, II - Descabimento - Manutenção da absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII, por insuficiência probatória, visto que o conjunto fático probatório, embora não permita a condenação, também não autoriza a conclusão de que o fato criminoso nunca existiu - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 662.3201.6546.4370

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2015 a 2022 - Devedor constante da CDA falecido antes do ajuizamento da execução - Impossibilidade de prosseguimento da execução ante a ilegitimidade passiva - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 623.2714.5286.4761

6 - TJSP Furto privilegiado - Apelação - Apelação - Princípio da insignificância - Descabimento - Ofensa concreta ao bem jurídico tutelado - Absolvição - Impossibilidade - Reconhecimento da tentativa - Inviabilidade - Exegese do Tema Repetitivo 934, do C. STJ - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 698.4290.2425.8579

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2023 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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