(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pensão por morte percebida por filha de militar - União estável constatada pela Administração - Existência de ação 1035810-93.2019.8.26.0053, em que já proferida a r. sentença de fls. 349/351 (autos do JEFAZ) e confirmada no Recurso Inominado julgado pela Col. 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 384/391 dos autos que tramitaram no JEFAZ), e que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da pensão à ora requerida, cujo benefício foi extinto em processo administrativo instaurado pela ré para apuração de união estável mantida com terceiro - Má fé configurada - Restituição das parcelas de rigor, observada a prescrição quinquenal, ou seja, devolução dos valores correspondentes aos últimos cinco anos a partir do ajuizamento da ação - Inteligência do Decreto 20.910/1932 - Sentença de procedência mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2015 a 2022 - Devedor constante da CDA falecido antes do ajuizamento da execução - Impossibilidade de prosseguimento da execução ante a ilegitimidade passiva - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2023 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote