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Doc. ADM Direito 664.8845.8357.7176

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO- APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS PARA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO -

Embargos à execução - Contrato bancário - Pretensão da embargante de juntada dos contratos objeto de renegociação, para discussão de cláusulas que considera abusivas - Contrato autônomo- Impossibilidade- Inteligência da Súmula 286/STJ: - O contrato bancário em questão não constitui renegociação, aditamento ou qualquer forma de alteração das dívidas decorrentes de contratos pretéritos mantidos entre as partes. Trata-se de negócio jurídico autônomo e eficaz, ainda que parcela de seu produto possa ter sido empregada, pela própria emitente, para quitação de débitos pendentes. Assim, afasta-se a incidência da Súmula 286 do C. STJ do caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 219.9980.5957.0203

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. Não conhecimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()

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Doc. ADM Direito 832.2819.0962.6613

3 - TJSP APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL SITUADO EM UBATUBA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CARACTERIZADA COMO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (BIOMA MATA ATLÂNTICA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO E IMPROCEDENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA.

Em consonância com a Súmula 652/STJ, o dever de reparação do dano ambiental é direcionado em primeiro lugar ao poluidor direto e o ônus da reparação pode ser atribuído à Administração Pública de modo subsidiário, ou seja, se o efetivo causador do dano não o reparar. Mostra-se indispensável, portanto, que haja a omissão do ente público. De qualquer forma, ainda que se considere a responsabilidade ambiental de cunho objetivo, isso não afasta a necessidade de configuração do nexo causal. No presente caso, porém, não se configurou o nexo causal, tanto menos a aventada omissão do Município de Ubatuba. A supressão da vegetação caracterizada como de especial preservação (bioma Mata Atlântica; floresta ombrófila densa, secundária em estágio inicial de regeneração) ocorreu em imóvel situado fora de área de proteção permanente (APP) ou de unidade de conservação (UC). Consta roçada em área utilizada para o plantio de «pinus», conforme se depreende às fls. 64. E embora haja menção a um embargo de obra, o documento não consta dos autos, não se verificando qualquer edificação ou construção civil que exigisse fiscalização e autorização da municipalidade. Portanto, a supressão da vegetação nativa e impedimento à regeneração autorizava as medidas fiscalizatórias e sancionatórias adotadas pela Polícia Militar Ambiental e por demais órgãos ambientais competentes e vinculados ao Estado de São Paulo. E não sendo o caso de ocupação ou parcelamento do solo para construção de moradia ou de outra edificação, não se vislumbra negligência do Município de Ubatuba por não ter identificado o dano ambiental nem fiscalizado o fato em comento. Além disso, não consta instauração de Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça de Ubatuba, mas apenas Peça de Informação (fls. 08/93), não se localizando nos autos qualquer interpelação, notificação ou ciência direcionada ao Município de Ubatuba para que viesse a adotar providências no âmbito administrativo. Por conseguinte, não configurada a omissão da municipalidade, impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência da lide em face do Município de Ubatuba, permanecendo o julgado tal como exarado. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 872.2909.6491.4864

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais fundada no descumprimento de transação judicial. Sentença de improcedência. Conjunto probatório não demonstra que a apelante sofreu lesão a qualquer dos direitos da personalidade. Ajuizamento de ação por terceiro objetivando a cobrança de encargos condominiais cujo pagamento seria da responsabilidade do apelado. Compromisso que este não honrou. Mero descumprimento da avença levada a efeito entre os demandantes por ocasião do divórcio não é capaz de gerar dano moral. Pretendida equiparação de ajuizamento da ação ao lançamento indevido do nome da pessoa ao rol de inadimplentes. Circunstâncias absolutamente distintas. A inscrição no rol de inadimplentes mantido pelos órgãos e empresas produz imediatos malefícios àquele que tem o nome inscrito. Ajuizamento da ação que não trouxe nem sequer abalo creditício para a recorrente. Ausência de comprovação de fato constitutivo de direito que afasta a verossimilhança e impede que a revelia produza seus efeitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 419.7992.3235.2583

5 - TJSP Mandado de Segurança - Pretensão à anulação do ato que indeferiu pedido de licença para tratar de interesse particular (art. 133 do Estatuto dos Servidores Municipais de Ferraz de Vasconcelos), fundamentada na necessidade de tratamento médico contínuo e repouso - Indeferimento sem motivação adequada da Municipalidade - Desproporcionalidade - Ausência flagrante de atendimento ao interesse público - Possibilidade de adequação judicial - Direito líquido e certo bem delineado - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 110.9025.3431.5483

6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c indenização por dano moral. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora foi induzida em erro na contratação; (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado; e (iii) se houve danos morais. III. Razões de decidir  3. Pedido de devolução em dobro dos valores descontados. Impossibilidade de conhecimento por importar em inovação recursal. 4. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 5. Valor efetivamente colocado à disposição da requerente e realização de compras/saques. 6. Ausente vício de consentimento. 7. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. 8. Não há de se falar em indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo  9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 585.3368.4707.3947

7 - TJSP OPOSIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE CASHBACK - LOCADORAS OUROTUR E ELICAR QUE NÃO CONSENTIRAM COM A NEGOCIAÇÃO - CONTRATO ATÍPICO QUE VINCULA APENAS OS CONTRATANTES E NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS CONTRATOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 353.7405.9017.8594

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - matéria preliminar não sobrestada pelo 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/2006, art. 2º - plataforma «ZapSign» cadastrada como «autoridade de registro» e não como «autoridade certificadora» - manutenção da extinção do feito, sem apreciação do mérito - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 866.0671.7251.3753

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 620.1459.6801.8455

10 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Tratamento em clínica odontológica. Relação de consumo. Perícia que constatou falha na prestação de serviços. Danos materiais configurados. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório bem fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 478.5911.8719.9940

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PIRAJU -

Servidor público municipal ocupante do cargo de motorista, vinculado ao Departamento de Saúde, que objetiva o pagamento de horas extraordinárias trabalhadas e de indenização pelo descumprimento de intervalos interjornada e intrajornada - Pretensão de incorporação do abono de serviço, previsto em lei municipal, aos vencimentos - Abono de serviço instituído pelo art. 21 da Lei Municipal 3.214/2009 especificamente para remunerar o servidor motorista do Departamento de Saúde pelos serviços extraordinários - Demonstração nos autos de que o autor recebe o abono - Impossibilidade de incorporação de referido abono aos vencimentos do servidor em razão da ausência de previsão legal - Intervalo intrajornada e interjornada não previsto na legislação municipal - Proibição de analogia ou mescla de regimes jurídicos aos servidores - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 914.5753.9411.5532

12 - TJSP Apelação. Saúde. Ação de reparação de danos. Tratamento contra disfunção erétil. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa do autor acolhida. Alegação de ineficácia do tratamento e violação ao direito de informação do consumidor. Imprescindibilidade da prova pericial para dirimir a controvérsia. Anulação da sentença que se impõe. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 705.4865.4066.6733

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA.

Postula condenação no dano moral. I. CASO EM EXAME: A parte autora nega a filiação à associação, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário e pede indenização por danos morais. A sentença julga parcialmente procedente e determina a restituição dos valores indevidamente descontados, afastando o dano moral. Recurso da autora pela condenação aos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) cabimento do dano moral; (ii)valor do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Réu que se valeu da condição de hipervulnerabilidade da parte autora. Danos morais devidos, pois comprometeu verba de caráter alimentar. Verba fixada em R$ 3.000,00, que atende à razoabilidade; Incidência dos juros e correção, desde a data do primeiro desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento ao recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 617.9554.9483.4164

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança ao impetrante, não identificando nulidade no procedimento administrativo disciplinar, condenando-o ao pagamento de custas processuais. O impetrante, ex-servidor público municipal, busca a anulação de sua demissão e reintegração ao emprego público, alegando vícios no processo administrativo disciplinar. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste nas alegações de: (i) incompatibilidade entre as condutas imputadas e a penalidade aplicada, além de ausência de provas suficientes; (ii) cerceamento de defesa no PAD, com indeferimento da oitiva de testemunhas; (iii) fundamentação inidônea da decisão administrativa que extinguiu o contrato de trabalho. III. Razões de Decidir. Não há cerceamento de defesa, pois o procedimento administrativo seguiu o rito simplificado e célere previsto na legislação relativa ao contrato temporário, permitindo ao impetrante exercer seu direito de defesa. A decisão administrativa foi devidamente motivada, com base no descumprimento de deveres legais, não havendo desproporcionalidade entre a violação e a sanção aplicada. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Complementar 1.093/2009, art. 8º, IV e §3º; CF/88, art. 37, IX; Lei 10.261/1968, arts. 241, VI, e 63, caput, I e II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Faro Jr. 11ª Câmara de Direito Público, j. 23.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000106-66.2022.8.26.0553, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2022... ()

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Doc. ADM Direito 471.2352.6531.3750

15 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I, CASO EM EXAME.

A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação dos valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 1. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadores de sofrimento. 2. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação, se mostrando adequado à remuneração do patrono da parte autora, de acordo com os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 696.5100.0868.4921

16 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Recurso da autora. - Não verificados os pressupostos para a revogação dos benefícios da justiça gratuita. Ausência de indício de litigância predatória. Requerente comprovou auferir renda mensal compatível com a manutenção da benesse. - Instrumento apresentado é expresso quanto ao objeto da contratação. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Inexistência de nulidade do contrato, bem como de prejuízos materiais e morais passíveis de reparação. - Não verificadas as hipóteses autorizadoras de condenação por litigância de má-fé. Afastada a penalidade imposta a tal título. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 527.9521.6799.2073

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação autoral calcada em vício de consentimento no momento da contratação não restou evidenciada - Documento bancário assinado pelo autor contém previsão expressa do produto contratado (cartão de benefício consignado) - Comprovação de disponibilização de quantia em conta corrente de titularidade do autor - Cartão utilizado para realização de saque - Réplica genérica - Documentação bancária não impugnada - Produto contratado em 10.03.2016 e demanda ajuizada em 25.10.2024 - Demora de mais de 8 (oito) anos para o demandante se insurgir contra cartão, cujos descontos são realizados diretamente em seus rendimentos, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta do requerente em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Precedentes desta Colenda Câmara - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de previsão para término dos descontos não compromete a validade do contrato - Impossibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 256.4192.6238.2036

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR -

Não acolhimento - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e respectivas atualizações - Descabimento - Limite previsto em norma, à época da contratação, que se refere aos juros nominais - Parâmetro respeitado no caso concreto - Taxa de juros efetivos (CET) que engloba não somente a taxa de juros, mas também toda e qualquer despesa ou encargo acrescido em determinada operação, consolidados em percentual único (art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2007, do Banco Central do Brasil) - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 154.6761.9188.7841

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão de contrato. Insurgência da ré em face da sua obrigação no sentido de realizar amplo trato de mazelas construtivas. Notícia da celebração de acordo. Direito disponível. Possibilidade de homologação, com ressalva a respeito da sorte dos antigos honorários do autor. Exegese nada excepcional do art. 24, § 4º, da Lei de 8.906/94, força do qual  "o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.» AVENÇA HOMOLOGADA... ()

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Doc. ADM Direito 684.0161.6995.4541

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Atraso de 18h30min - Companhia aérea condenada ao pagamento do montante de R$5.000,00 a título de danos morais - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pedido de majoração da verba indenizatória - Inadmissibilidade - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Autor menor de idade, com 01 ano e 06 meses de vida à época do evento - Evidente inaptidão quanto à compreensão dos fatos e efeitos da falha na prestação do serviço - Circunstâncias fáticas, que, in casu, não autorizam a majoração pretendida - - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 644.3267.0571.8587

21 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. ALEGADA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. NOVA PERÍCIA QUE SE REVELAVA DISPENSÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL QUE, MESMO CONCLUINDO PELA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA MÉDICA, AFIRMOU QUE A «SÍNDROME DE NICOLAU» (EMBOLIA CÚTIS MEDICAMENTOSA) PODE SER EVITADA SOMENTE SE HOUVER «UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE INJEÇÃO INTRAMUSCULAR". RELATÓRIO DE SINDICÂNCIA REALIZADO PELO HOSPITAL RÉ, DIAS APÓS O ATENDIMENTO, QUE CONCLUIU ERRO NO ATENDIMENTO DO MENOR (FILHO DA AUTORA). AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO (APLICAÇÃO INTRAMUSCULAR) SEM ORIENTAÇÃO DE ENFERMEIRO, APLICANDO O MEDICAMENTO BENZETACIL EM LOCAL EQUIVOCADO E EM DOSE SUPERIOR AO PERMITIDO PARA UMA CRIANÇA DE DOIS ANOS, SENDO POSTERIORMENTE DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA PELO HOSPITAL RÉU. MENOR QUE, EM DECORRÊNCIA DE TAL ERRO, DESENVOLVEU QUADRO DE ISQUEMIA DE MEMBRO INFERIOR DIREITO, GLÚTEO E BOLSA ESCROTAL, QUE LEVOU À AMPUTAÇÃO DOS CINCO DEDOS DO PÉ DIREITO, ALÉM DE ATROFIA MUSCULAR DA PANTURRILHA DIREITA, PÉ EQUINO DIREITO E ENCURTAMENTO DA PERNA DIREITA. IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MORAIS INDIRETOS OU POR RICOCHETE BEM DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO DO DANO MORAL FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL QUE NÃO MERECE REFORMA. QUANTIA ARBITRADA QUE SE REVELA APTA A PUNIR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS PELO COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO, BEM ASSIM REPARAR A PARTE REQUERENTE (GENITORA) PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, SEM TRADUZIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA ENFRENTADA PELA AUTORA OU PARCIAL INCAPACIDADE ENFRENTADA PELO FILHO QUE NÃO IMPEDE DE EXERCER NOVAMENTE ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 676.8812.6683.0064

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Sentença que rejeitou parcialmente as contas prestadas por ex-curador de seus irmãos, referentes ao período de janeiro de 2021 a novembro de 2022. O apelante alega desconhecimento das obrigações legais e atribui falhas à sua advogada. Contesta a determinação de restituição de valores e busca a reforma da sentença para que as contas sejam aprovadas e suas contas bancárias desbloqueadas. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a prestação de contas do apelante, enquanto curador, foi adequada e se a sentença que rejeitou as contas deve ser reformada. 3.- O dever de prestar contas é legal e o apelante tinha ciência desse dever ao assumir o encargo de curador. 4.- A perícia contábil analisou corretamente as contas prestadas pelo apelante, glosando despesas não comprovadas. A contratação de advogado sem autorização judicial não pode ser deduzida dos valores devidos aos interditados. 5.- A pretensão de restituição e de desbloqueio de contas bancárias será objeto de análise na ação de interdição. 6.- Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 920.3384.8049.2168

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com nulidade de débito e danos materiais e morais. Golpe da «falsa central de atendimento". Inexistência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira, considerando que as operações ou foram realizadas pela autora ou por terceiro em razão de descuido não justificável. Culpa exclusiva da vítima. Caracterização de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Falta de cautela da consumidora que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar do banco. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 153.5611.7923.5329

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Crefisa S/A contra sentença proferida que, nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, julgou procedente o pedido para determinar o recálculo das taxas de juros remuneratórios, limitando-as à taxa média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, com abatimento dos valores apurados do saldo devedor, além de condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado, fixados em 14,50% ao mês (407,77% ao ano), configuram abusividade por superarem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. III. Razões de decidir 3. A sentença impugnada está devidamente fundamentada, analisando todos os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. A exigência de fundamentação não implica a necessidade de o magistrado rebater individualmente todos os argumentos das partes, mas apenas de expor as razões de seu convencimento. 4. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário da prova, avaliou que a documentação constante dos autos era suficiente para a formação de seu convencimento, inexistindo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal. Conforme jurisprudência do STJ, o julgamento antecipado da lide é legítimo quando os autos apresentam elementos suficientes para a decisão. 5. Quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ, no REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo), fixou que a abusividade dos juros remuneratórios pode ser aferida com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, especialmente quando a taxa pactuada for significativamente superior. 6. A taxa média para a modalidade de crédito pessoal à época da contratação (24/07/2014) era de 5,95% ao mês, enquanto o contrato estipulou juros de 14,50% ao mês, percentual que corresponde a quase o triplo da média de mercado e supera significativamente o parâmetro de uma vez e meia admitido pela jurisprudência. 7. A discrepância expressiva entre a taxa contratada e a média de mercado evidencia a abusividade dos juros remuneratórios, impondo sua limitação à taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação, com apuração do débito em liquidação de sentença e restituição na forma determinada na sentença. 9. Diante da manutenção integral da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A sentença é válida e devidamente fundamentada quando analisa as questões essenciais para a resolução da lide, não sendo necessário que o magistrado rebata individualmente todos os argumentos das partes. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. É abusiva a taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal que supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, especialmente quando ultrapassa, de forma relevante, o parâmetro de uma vez e meia a média.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 489, §1º, IV, 1.022, II, e 85, §§2º e 11; CDC, art. 6º, V e VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STF, Súmula Vinculante 7/STF; STF, RE 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJSP, Apelação Cível 1001144-41.2025.8.26.0058, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 03.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1000044-92.2022.8.26.0531, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 26.05.2023... ()

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Doc. ADM Direito 416.9099.4061.4492

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA COMPROVADA. INSTRUMENTO APARTADO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se configura venda casada na contratação de seguro prestamista quando o consumidor dispõe de faculdade expressa para recusar o produto, formalizada em instrumento apartado assinado mediante biometria facial, constando do próprio contrato cláusula que autoriza a apresentação de apólice de seguradora diversa, sem que o financiamento esteja condicionado à adesão ao seguro. 2. A tarifa de avaliação do bem dado em garantia revela-se legítima quando a instituição financeira comprova a efetiva prestação do serviço mediante juntada de termo de avaliação contendo consultas a bases de dados oficiais acerca de débitos, restrições, gravames e histórico do veículo, nos termos da tese firmada no Tema 958 do STJ - . 3. Na ausência de demonstração concreta de onerosidade excessiva por meio de parâmetros objetivos de mercado, prevalece a validade das cobranças expressamente pactuadas em contrato de adesão celebrado com plena ciência do consumidor quanto ao custo efetivo total da operação.... ()

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Doc. ADM Direito 911.8815.9420.5365

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Erro material retificado relacionado ao tipo de contratação e às informações relacionadas às taxas de juros aplicadas. 2. Afastadas as demais alegações de vícios. 3. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º). 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 6. Embargos parcialmente acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 211.9156.1316.4291

27 - TJSP Agravo interno - Insurgência contra a decisão monocrática que, em razão da deserção, não conheceu do recurso de apelação - Indeferimento da gratuidade de justiça, após determinação de juntada de documentos - Preparo recolhido de forma insuficiente - Não complementação, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 123.6902.9534.9697

28 - TJSP FARMÁCIA MANIPULAÇÃO

Pretensão da impetrante de que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer tipo de autuação ou aplicação de sanções à impetrante e suas filiais, por ocasião da dispensação ou manipulação dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa, autorizando, ainda, a importação dos insumos, ou aquisição deles junto a qualquer distribuidora legalmente habilitada para o seu fornecimento - Sentença concessiva da segurança mantida - A RDC 327/2019, ao proibir a manipulação de Cannabis e permitir a venda de produtos contendo esta substância somente por drogarias, desborda de sua competência regulamentar, já que estabelece restrições não previstas na legislação de regência a matéria - Precedentes desse Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 674.5812.1997.0664

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

I. Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização para declarar a inexigibilidade do débito hospitalar em nome da autora, condenar o plano de saúde a custear integralmente os materiais utilizados na cirurgia realizada e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar se a cobrança por parte do hospital é legítima, pois os serviços foram regularmente prestados; (ii) se o hospital deu ensejo aos danos morais. III. Razões de Decidir: Os serviços médico-hospitalares foram regularmente prestados. Ausência de cobertura do plano de saúde que autoriza a cobrança por parte do hospital. Ausência de ilicitude que afasta o dever de indenizar imposto ao hospital. Mantida a parcial procedência da ação em relação ao plano de saúde. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 163.4285.5608.8897

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de instituição de servidão administrativa de passagem, com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada para implantação de tubulação de saneamento sobre imóvel. A sentença fixou a indenização em R$ 5.055,00 para área de 98,13 m². II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a área efetivamente atingida pela servidão e o valor da indenização, além da aplicabilidade dos juros compensatórios. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial identificou a área atingida como 163,77 m², com valor unitário de R$ 216,79/m², resultando em indenização de R$ 11.834,56, considerando a alíquota de 1/3 para servidões de passagem. 4. Não cabe indenização pela área remanescente, pois a servidão subterrânea não impede o acesso à superfície. 5. Os juros compensatórios são afastados, pois não foi comprovada perda de renda, conforme entendimento do STF - na ADI 2.332. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos réus parcialmente provido para fixar a indenização em R$ 11.834,56, referente à área de 163,77 m², sem indenização pela área remanescente. Recurso da SABESP provido para afastar os juros compensatórios. Tese de julgamento: 1. A indenização deve considerar a área efetivamente atingida e o valor unitário apurado em laudo pericial. 2. Juros compensatórios não são devidos sem comprovação de perda de renda. Legislação Citada: CF, arts. 5º, XXII, e 170, III. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A, §§ 1º e 2º, e 40. CPC, arts. 370, 371, 479, 489, §1º, e 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/05/2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 17/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, j. 12/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 515.3374.1565.6702

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. 1. TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. 2. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. 2.1. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 2.2. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.... ()

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Doc. ADM Direito 612.2400.9289.8931

32 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Assistência à saúde. Pessoa idosa. Fraldas geriátricas. Fornecimento gratuito imposto ao município. Responsabilidade solidária. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Cumpre ressalvar a possibilidade de eventual ressarcimento pelo Estado ou União, pela via administrativa ou judicial, mediante contraditório e a ampla defesa. Julgamento revisto.

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Doc. ADM Direito 371.4540.1405.1205

33 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - PRELIMINAR DA APELADA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Rejeição - Ré que não indica uma conduta concreta que se enquadre às restritas hipóteses do CPC, art. 80 - A alegação de que o endereço ao qual encaminhada a notificação extrajudicial não conta controle de recebimento é controvertida, não sendo possível concluir que o autor alterou a verdade dos fatos - MÉRITO RECURSAL - Parcial provimento - Autor surpreendido com inscrição restritiva decorrente de contrato firmado em nome de pessoa jurídica da qual não era sócio nem representante - Ausência de poderes de representação comprovada - Ré credora que não apresentou defesa e não demonstrou legitimidade da contratação, ônus que lhe competia diante da inversão probatória - Inscrição fundada em obrigação inexigível - Dano moral configurado in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, que se mostra proporcional e adequado - Ausência de falha na prestação de serviços pela SERASA S/A. que comprovou envio regular de notificação prévia - Manutenção da improcedência quanto à SERASA - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 509.3074.5106.9554

34 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE URBANO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

Demanda ajuizada por compromissária-vendedora em face dos compromissários-compradores, fundada em inadimplemento contratual verificado a partir de fevereiro de 2023 em contrato firmado em 02/05/2017 e aditado sucessivamente. Pretensão à resolução do negócio jurídico, reintegração de posse do lote, majoração da retenção para 25% ou perda das arras, fixação da taxa de fruição em 0,75% ao mês desde a transmissão originária da posse (2017) e afastamento de plano de qualquer indenização pela edificação introduzida no terreno. II. QUESTÃO EM DISCUSSAO: A questão em discussão consiste em definir: (i) se a taxa de fruição pela ocupação do bem deve incidir à razão de 0,75% ao mês a partir da imissão originária na posse ou à razão de 0,5% a contar da constituição em mora; (ii) se a aferição da regularidade da edificação e de sua respectiva indenização pode ser relegada à fase de liquidação de sentença sem afronta ao CPC, art. 509, § 4º; e (iii) se é cabível a majoração do percentual de retenção para 25% dos valores quitados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Contrato pactuado em 02/05/2017, anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), revelando-se inaplicáveis de forma retroativa as disposições inseridas no Lei 6.766/1979, art. 32-A. Posse exercida legitimamente pelos adquirentes com adimplemento substancial do preço ao longo de quase seis anos e sucessivas renegociações formais. Indenização pela fruição do imóvel adequadamente fixada em 0,5% sobre o valor contratual atualizado, incidente a contar da constituição formal em mora (07/06/2023) até a efetiva desocupação, patamar proporcional e condizente com a vedação ao enriquecimento sem causa. Indenização pelas acessões e benfeitorias que decorre da Lei 6.766/1979, art. 34 e da vedação ao locupletamento indevido da alienante. Existência de projeto arquitetônico aprovado perante a Municipalidade de Salto, demonstrando boa-fé e repelindo a pecha de clandestinidade absoluta. Aferição da higidez técnica, regularidade formal ou passibilidade de regularização (com abatimento dos respectivos custos) acertadamente relegada à fase de liquidação de sentença por arbitramento, não correndo violação à coisa julgada ou ao CPC, art. 509, § 4º. Retenção de 20% das prestações pagas mantida, porquanto suficiente para ressarcir a vendedora das despesas administrativas e custos operacionais suportados. Pleito de redistribuição da sucumbência formulado em contrarrazões recursais não conhecido, ante a ausência de recurso de apelação autônomo ou adesivo pelos réus IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de compromisso de compra e venda de lote celebrados antes da vigência da Lei 13.786/2018, a taxa de ocupação incide a contar da constituição em mora do devedor e no importe usual de 0,5% ao mês sobre o valor contratual atualizado. 2. É admissível relegar à fase de liquidação de sentença a apuração da higidez e regularidade urbanística de acessão erigida de boa-fé, com projeto previamente aprovado pela municipalidade, para fins de quantificação da respectiva indenização ou abatimento de despesas de regularização. Recurso não provido.... ()

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