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Doc. ADM Direito 725.8952.4907.4259

1 - TJSP DANO MORAL - Desentendimento em academia de clube não extrapolando o mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.1828.6500

2 - TJSP APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO», NÃO A «CLASSE» - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- Ementa: APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO», NÃO A «CLASSE» - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- INGRESSO ANTES DE 2003 -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5964.4700

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que não conheceu o recurso extraordinário interposto pela agravante - Hipótese que não justificava o recebimento do recurso - Inexistência de repercussão geral, tampouco ofensa ao texto constitucional - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5009.3400

4 - TJSP HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Pedido de ressarcimento em virtude da atuação de advogado em juízo. Impossibilidade. Honorários contratuais não constituem dano material. Existência de normatização própria na legislação processual de responsabilização do vencido, o qual se obriga ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.3585.6400

5 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 782.2546.3179.3352

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ALE - pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de seu direito à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário padrão, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - Comprovação, pela Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ALE - pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de seu direito à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário padrão, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - Comprovação, pela parte autora, da condição de policial militar, ou seja, é pertencente à categoria representada pela Associação impetrante, de modo que os efeitos da coisa julgada, por força do disposto na Lei 12.016/2009, art. 22, alcançam a todos aqueles que integram a categoria representada - Incabível qualquer discussão acerca do mérito do percentual de incorporação do ALE, pois já devidamente reconhecido em sede de mandado de segurança - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. ADM Direito 801.4047.1477.3778

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Ordinária. Servidora Pública Estadual. Incorporação de Décimos. Apelante busca a manutenção dos critérios anteriores para cálculo de incorporação de décimos, sustentando a inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 836/1997. Décimos que foram incorporados após a entrada em vigor da referida lei, que alterou a metodologia de cálculo. Irretroatividade. A pretensão de aplicação retroativa da norma anterior é inviável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 721.8161.1924.9004

8 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Erro médico - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impugnação genérica à qualificação do perito, especialista em medicina legal e perícias médicas, com capacidade para elucidar as questões controvertidas através de laudo e esclarecimentos às partes - Precedentes - Mérito - Laudo pericial concluiu pela ausência de erro de diagnóstico, em análise dos exames e prontuários médicos do paciente - Moléstia de manifestação atípica, de diagnóstico mais difícil, com sintomatologia iniciada em março de 2021, não identificada por médicos terceiros procurados pelo autor, e quando atendido em 27 e 28 de junho nas dependências das rés, os exames realizados identificaram alterações de parênquima pulmonar, com diagnóstico e tratamento direcionado a essa moléstia - Primeiros exames realizados não indicaram alteração morfológica que poderia ao médico assistente cogitar fosse alguma neoplasia - Rés recomendaram maior investigação com a alta, e a doença foi identificada em 08 de agosto, seguindo retirada cirúrgica e tratamento complementado por quimioterapia e radioterapia - Lesão tem crescimento gradual e surgiu antes do aparecimento dos primeiros sintomas - Erro médico não configurado - Ausente dever indenizatório - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 671.6904.0597.2754

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DANO MORAL -

Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral (R$20.000,00) - Cabimento parcial - Hipótese em que não ficou comprovado que o autor contratou os serviços do banco réu - Valores descontados do benefício previdenciário - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 825.3316.9494.0375

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento de litispendência- Irresignação da autora alegando em preliminar ausência de litispendência e cerceamento de defesa - Cabimento - Litispendência afastada - Não há mesma causa de pedir - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de realização de perícia judicial requerida pela autora e não apreciada pelo juízo «a quo» - Impossibilidade da aplicação da teoria da causa madura ante a ausência de perícia técnica para o deslinde da questão- Sentença anulada - Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para elaboração de perícia, a fim de possibilitar a análise do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 405.5859.8411.2053

11 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do réu. Ausência de prova de disponibilização do crédito. Comprovante de transferência não possui autenticação bancária e o extrato de movimentação não é fidedigno. Prova unilateralmente produzida. Consumidor não consentiu em contratar a operação impugnada. Abusividade configurada. Nulidade do negócio. Art. 51, IV e § 1º, III, CDC. Inexistência de relação jurídica e devolução dos valores descontados ilicitamente que se impõe. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório fixado de forma excessiva em R$ 8.000,00. Redução do quantum para R$ 5.000,00. Razoabilidade. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu ante o decaimento mínimo do autor. Art. 86, parágrafo único, CPC. Quantum dos honorários mantidos. Tema 1.059, C. STJ. Sentença modificada. Dado provimento parcial ao recurso do réu.

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Doc. ADM Direito 891.3182.1819.4845

12 - TJSP Revocatória de doação c/c cancelamento de escritura. Documentos novos juntados não conhecidos, por não serem documentos novos, nem demonstrada força maior impeditiva de sua exibição oportuna. Todavia, determinação de desentranhamento que é afastada, bastando apenas a desconsideração desses documentos, o que foi enunciado na r. sentença. Conjunto probatório que evidenciou hipótese de ingratidão no presente caso, por atos posteriores ao da disponibilidade. Rol do art. 557 do Código Civil que é exemplificativo, segundo doutrina colacionada. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 616.6810.5574.0244

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. DANO MORAL. Restrição creditícia irregular. Dano moral caracterizado (in re ipsa). Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Indenização por dano moral devida. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 204.0119.8593.3506

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesão no membro superior esquerdo da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a indenização pretendida - Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário - Abono anual também devido à segurada -- Necessidade de observância da prescrição quinquenal na hipótese - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, respeitando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105, do STJ -- Juros de mora incidentes de forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 218.7654.3450.9953

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratos de empréstimo pessoal - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Pleito de integral reforma da r. sentença, com o acolhimento dos pedidos iniciais - Juros remuneratórios - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade - Não verificação de excesso no caso concreto - Contratos prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 172.7126.4517.0962

16 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo provido"... ()

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Doc. ADM Direito 444.6543.8887.7296

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO DO SEGURO -

Inovação recursal - Vedação pelo CPC, art. 1.014 - INTERDIÇÃO DA APELANTE - Contrato de seguro firmado antes da decretação de interdição - Validade mantida nos termos do art. 104 do Código Civil - REAJUSTE DE PRÊMIO E CAPITAL SEGURADO - Aumento considerado regular - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - Regularidade da renovação automática - Valores debitados durante a vigência contratual - Inexistência de ato ilícito ou abusividade - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 538.8139.7139.6566

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de fazer c/c Repetição de Indébito (Cartão Benefício Consignado «RCC»). Sentença de parcial procedência. Aplicação do CDC e da Súmula 297/STJ. Lei 10.820/2003, arts. 1º e 6º - alterada pela Lei 13.172/2015. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Inconformismo do Autor. Indenização por danos morais. Não acolhimento. Conjunto probatório dos Autos comprova documentalmente a contratação do cartão de crédito consignado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 991.5595.9373.7233

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação para comparecimento da autora no cartório da respectiva Vara, para retificação dos termos do ajuizamento da ação, que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015, que se mostra de rigor. ... ()

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Doc. ADM Direito 245.5924.3426.2060

20 - TJSP Inventário. Sentença que homologou o plano de partilha. Herdeiro que concorda com as frações estabelecidas, requerendo, por outro lado, que se adote, na sentença, o valor de mercado do bem, com as respectivas edificações e benfeitorias, a fim de que, caso um dos irmãos pretenda comprar as frações dos demais, não haja enriquecimento sem causa. Magistrado a quo que anotou que as benfeitorias devem ser apuradas em ação autônoma e que, no mais, não fixou valor a ser adotado em posterior extinção de condomínio, limitando-se a definir a parte ideal cabível a cada herdeiro e ressalvando que, em caso de venda e eventual partilha entre os herdeiros, o valor a ser utilizado será o de mercado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 658.4855.5481.5372

21 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO. I.

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 260.8895.3772.9846

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, PREJUDICADOS OS RECURSOS DA AUTORA. I.

Caso em Exame A autora moveu três ações em face do banco requerido, visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimos consignados, a restituição de valores e uma indenização por dano moral. O juiz de primeiro grau determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto, proferindo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, levando ambas as partes a apelarem. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a possibilidade de reunião das ações para julgamento em conjunto; (ii) a validade das contratações eletrônicas de empréstimos consignados impugnados; e (iii) a possibilidade de restituição de valores e indenização por dano moral. III. Razões de Decidir Embora sejam discutidos contratos distintos, as partes, a causa de pedir e os pedidos formulados são idênticos, de forma que se mostrou adequada a reunião dos processos para julgamento em conjunto. As contratações eletrônicas foram comprovadas por meio de documentos, incluindo selfie e geolocalização, demonstrando o consentimento da autora. IV. Dispositivo e Tese Recurso do banco réu provido, recursos da autora prejudicados. Tese de julgamento: 1. A validade das contratações eletrônicas foi reconhecida. 2. Não há restituição de valores ou dano moral configurado... ()

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Doc. ADM Direito 880.1006.6303.7375

23 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. A

sentença julgou procedente a ação proposta por aposentado em face de associação, condenando a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. Razões de Decidir. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. 2. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 795.3620.4446.2906

24 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida, de modo que foi alcançado pela modulação. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 318.3344.5025.2502

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. PROVA PERICIAL E ORAL DESFAVORÁVEL À TESE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA IRREGULAR OU DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta pelas autoras contra a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves, alegando erro médico e violência obstétrica devido à realização de episiotomia e manobra de Kristeller, desnecessárias e não recomendadas ao caso. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e violência obstétrica que justifiquem a indenização por danos morais, considerando a responsabilidade objetiva da instituição de saúde. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo a demonstração de dano, conduta do agente e nexo causal. 4. Laudo pericial e prova oral não evidenciaram má prática médica ou dano à parturiente, afastando a alegação de erro médico e violência obstétrica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva exige prova de nexo causal entre conduta e dano, não evidenciado no caso quer conduta irregular, quer dano. 2. Laudo pericial e testemunhos confirmam a adequação dos procedimentos médicos realizados. Legislação Citada: CF, art. 37, § 6º; CC, art. 43; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. em 21.08.2024. TJ-SP, Apelação Cível 3010024-48.2013.8.26.0562, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. em 14/03/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 686.2709.0888.1755

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Golpe da falsa venda de veículo. Ação condenatória. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Suposta falha de segurança da financeira, por não ter impedido realização de Pix para golpista. Transação realizada em horário e dia insuspeito, com senha e reconhecimento facial. Falha de segurança não provada. Alegada demora da financeira para procurar instituição favorecida pelo Pix. Documentos dos autos não indicam momento em que consumidora procurou financeira, nem quando esta buscou a entidade recebedora do Pix. Defeito do serviço da instituição de pagamento não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 688.9870.5296.0862

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. CANCELAMENTO APÓS QUITAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO-RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I.

Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação consumerista, declarando a nulidade de contrato de cartão consignado com reserva de margem (RMC), determinando a restituição em dobro dos valores descontados e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) se o contrato RMC firmado entre as partes é válido; (ii) se houve quitação do mesmo; (iii) se a instituição financeira atuou com má-fé ao manter descontos após o pagamento do débito e pedido de cancelamento do cartão; e (iv) se estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais. III. Razões de decidir A autora comprovou que quitou o saldo devedor para cancelar o cartão de crédito consignado e apresentou protocolos de atendimento e comprovantes de pagamento, não impugnados pelo réu. A cobrança posterior à quitação caracteriza violação à boa-fé objetiva e enseja a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, corroborada pela jurisprudência do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Os danos causados à autora superam meros aborrecimentos, diante da manutenção indevida dos descontos mesmo após solicitação de cancelamento e quitação da dívida, impondo desvio produtivo e constrangimento, justificando a indenização por danos morais. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, observando os critérios compensatórios e punitivos, com incidência de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros desde a citação. Atualização monetária dos valores a serem restituídos deverá observar os índices da Resolução CMN 5.171/2024 e a Lei 14.905/2024, com IPCA e juros pela taxa Selic. IV. Dispositivo e tese Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora provido. Declaração do cancelamento do cartão consignado com RMC a partir da fatura com vencimento em 10/08/2024, com determinação de suspensão dos descontos e comunicação ao INSS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados após a quitação, com correção monetária do desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora da citação. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: «1. Configura violação à boa-fé objetiva e prática abusiva a manutenção de descontos vinculados a contrato de cartão de crédito consignado com RMC após quitação do débito pelo consumidor. 2. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, p. único, do CDC. 3. O descumprimento contratual e a violação do direito à informação e à liberdade de escolha do consumidor ensejam reparação por dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 42, p. único, 47; CC, arts. 389, p. único, 406, p. único; CPC/2015, art. 300; Súmula 43/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF... ()

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Doc. ADM Direito 430.9637.6997.8954

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE LICENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Monte Aprazível contra J.M. Barbosa Dias Transportes de Cargas, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA) por taxa de expediente e taxa de licença. Sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na nulidade das CDAs que instruíram a execução fiscal, por não cumprirem os requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir  3. As CDAs não apresentam fundamentação legal completa da dívida, prejudicando o devido processo legal e o direito de defesa do executado. 4. A nulidade dos títulos executivos impede o controle judicial sobre o ato administrativo, não sendo possível identificar o enquadramento das situações fáticas no plano jurídico. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso voluntário do Município de Monte Aprazível julgado prejudicado, com reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs impede a execução fiscal. 2. A extinção da ação é medida imperiosa diante da ausência de pressuposto válido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX. CTN, arts. 202, 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024. TJSP, Ap. 0506532-67.2007.8.26.0266, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 28/04/2016... ()

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Doc. ADM Direito 167.9920.0540.0188

29 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Postagem reputada ofensiva na plataforma Facebook. Autora gerente de supermercado mencionada em postagem contendo críticas ao estabelecimento comercial e relato genérico sobre constrangimento entre funcionários. Postagem que constitui exercício legítimo do direito de crítica como consumidora, sem identificação específica dos envolvidos em situação constrangedora e limitando-se à manifestação sobre aspectos organizacionais do estabelecimento. Ausência de ofensa à honra ou dignidade da Autora, tratando-se de reclamação fundamentada dentro dos limites da razoabilidade e sem excesso no exercício da liberdade de expressão. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 894.6927.8230.9076

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Necessidade de realização de procedimento cirúrgico à paciente diagnosticado com trombose venosa profunda. Alegação de perda superveniente do objeto. Inocorrência. Atendimento do pedido inicial por força de liminar não implica extinção do processo sem resolução de mérito. Cerceamento de defesa afastado. Partes tiveram oportunidade de apresentarem suas manifestações durante o processo e a produção de prova pericial não é requisito indispensável à solução da lide. Direito à saúde que é dever do Estado (CF/88, art. 196). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ - bem como dos Temas 06 e 1.234 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento, mas sim fornecimento de procedimento cirúrgico. Solidariedade dos entes públicos. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Documentos médicos que atestaram a necessidade de realização do tratamento pleiteado. R. sentença que deve ser integralmente mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos como fixados na r. sentença, com a majoração pelo trabalho desempenhado em segunda instância. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 779.8232.0985.8693

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O autor apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, além de negar a gratuidade da justiça. Alega ter direito à gratuidade da justiça e defende a validade da procuração digital apresentada, buscando a anulação da sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a condição econômica do autor para concessão da gratuidade da justiça e (ii) a validade da exigência de procuração com firma reconhecida em casos de indícios de litigância predatória. III. Razões de Decidir A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser contestada por elementos nos autos. O autor não apresentou documentos exigidos para comprovar sua condição financeira. A exigência de procuração com firma reconhecida é justificada por indícios de litigância predatória, conforme orientações da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser contestada por elementos nos autos. 2. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 485, I e IV; art. 99, §2º e §3º; art. 139, III, VIII e IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/02/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07/06/2016. TJSP, Apelação Cível 1019643-61.2023.8.26.0020, Rel. Des. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. em: 25/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em: 11/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 388.6846.3022.5299

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia selfie tirada em agência do réu, com apresentação de documentos pessoais - Insurgência quase dois anos após a contratação e o início dos descontos - Validade da contratação digital - Conjunto probatório e impugnação genérica da autora que permite concluir pela existência do negócio jurídico. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - Caracterização - Alteração da verdade dos fatos pela autora ao afirmar que desconhece a contratação mesmo diante de robusta prova apresentada - Condenação em multa de 5% sobre o valor da causa - Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Sucumbência invertida. Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 476.3538.7683.8857

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Inexigibilidade de débitos. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (art. 485, I e VI do CPC). Inconformismo da Autora. Advocacia predatória e representação processual. Procuração com firma reconhecida. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e nos recém editados Enunciados 1, 4 e 5, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 684.5885.4416.4693

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando a ré a custear tratamento médico de radioterapia e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa. A ré apela alegando ausência de negativa de cobertura e inexistência de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de negativa de cobertura por parte da operadora de saúde e (ii) a adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A operadora de saúde não autorizou o tratamento médico necessário, justificando a condenação para custeio do tratamento. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 2º, e não o valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura justifica a condenação ao custeio do tratamento médico. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, § 3º; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1113273-62.2022.8.26.0100, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2023. Apel. 1029471-69.2022.8.26.0100, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Moreira Viegas, j. 19/12/2022. Apel. 1014490-50.2020.8.26.0344, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ana Maria Baldy, j. 29/09/2022... ()

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Doc. ADM Direito 533.2528.0609.3607

35 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. A AUTORA, PROPRIETÁRIA DE UM VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE CRIME COMETIDO POR TERCEIRO, MOVE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A RÉ, QUE MANTINHA A GUARDA DO VEÍCULO EM SEU PÁTIO. ALEGA QUE O VEÍCULO FOI ENTREGUE AO BANCO CREDOR FIDUCIÁRIO, APESAR DESTE AINDA NÃO DETER A PROPRIEDADE PLENA, E BUSCA REAVER A POSSE OU PLEITEAR PERDAS E DANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DO VEÍCULO AO BANCO CREDOR FIDUCIÁRIO E (II) VERIFICAR SE A RÉ AGIU CORRETAMENTE AO SEGUIR ORDEM JUDICIAL PARA A ENTREGA DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. APESAR DE NÃO HAVER PROVAS DE QUE A AUTORA ESTIVESSE EM DÉBITO COM O FINANCIAMENTO OU QUE O VEÍCULO FOSSE OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FICOU INCONTROVERSO QUE A RÉ ENTREGOU O VEÍCULO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, BANCO SAFRA S/A, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA. 4. A ORDEM DE ENTREGA PARTIU DO PODER JUDICIÁRIO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO BANCO CREDOR FIDUCIÁRIO. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 199.5668.1438.8811

36 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo automotor. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação e da reconvenção. Preliminar de nulidade por ausência de enfrentamento do mérito. Inocorrência. Decisum que apreciou as questões relevantes e rejeitou os pedidos deduzidos, com fundamentação suficiente. Pretensão de obter a transferência do veículo. Inviabilidade. Embora a propriedade de bem móvel se transfira pela tradição (CC, art. 1.267), esta pressupõe negócio jurídico subjacente válido, ônus cuja prova incumbia ao autor (CPC/2015, art. 373, I). Ausência de consentimento quanto ao preço. Impossibilidade de se reconhecer a transferência do domínio. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 661.6394.2449.8276

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIGAÇÃO DE INTERLOCUTOR QUE SE PASSA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E CHAVES DE SEGURANÇA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.   I. CASO EM EXAME:  1. 

Ação ajuizada por autora sustentando ter recebido ligação telefônica de suposto funcionário do banco informando-a sobre tentativa de compra suspeita realizada em seu cartão de crédito, e que seria necessário proceder à verificação e bloqueio de segurança. Acreditando tratar-se de contato legítimo da instituição, forneceu seus dados pessoais e chaves de segurança, que acarretaram contratação de empréstimo e transferência via PIX. A autora pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.615,45. A sentença julgou improcedente a demanda.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:   2. Há três questões em discussão: i) comprovação de falha na prestação do serviço; ii) excludente de responsabilidade civil; iii) inexistência de dano material.  III. RAZÕES DE DECIDIR:   3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII.  4. O réu comprovou que a fraude decorreu por culpa exclusiva da autora, se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes.  5. O evento narrado caracteriza fortuito externo, pois a fraude ocorreu mediante contato direto de terceiro com a autora, fora do ambiente bancário e sem participação ou falha comprovada da instituição financeira. A autora forneceu seus dados pessoais e chaves de segurança, sem adotar as cautelas mínimas exigíveis, que acarretaram contratação de empréstimo e transferência via PIX.   6. Aplicação da excludente do art. 14, §3º, II, do CDC.  7. Inexistência de dano material indenizável.  IV. DISPOSITIVO E TESE:  8. Recurso improvido.  Dispositivos relevantes citados:   Arts. 3º, 6º, 14, §3º, II e 29; CPC/2015, arts. 85, §§2º e 11, 98, §§2º e 3º e 373, II.   Jurisprudência relevante citada:   STJ, Súmulas 297 e 479. ... ()

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Doc. ADM Direito 471.8904.3379.1071

38 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 365.3217.1473.8978

39 - TJSP Previdência privada. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Autora pleiteia a condenação do réu a recompô-la para garantir o pagamento do benefício majorado por determinação judicial em reclamação trabalhista. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do réu. Recurso da parte autora. Legitimidade passiva presente. Valores pagos ao réu continham a parcela de contribuição que não foi recolhida, mas que impactou no benefício percebido. Extinção afastada. Reconhecimento, contudo, de prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício da prescrição do fundo de direito. A pretensão deduzida pela autora não revela trato sucessivo, mas de condenação em parcela única, que deveria ser quitada previamente e de forma integral para a recomposição da reserva matemática. Ato único, que atrai a prescrição do fundo do direito. O marco inicial é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que reconheceu as verbas em favor do réu, o que ocorreu em 2014. Protesto interruptivo em 20 de fevereiro de 2020 e ação de cobrança distribuída em 18 de fevereiro de 2025. Prazo prescricional quinquenal consumado. Prescrição do fundo do direito reconhecida. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Precedentes do Col. STJ e deste Egr. Tribunal de Justiça. Processo extinto de ofício. RECURSO PROVIDO para afastar a extinção sem resolução do mérito, e de ofício decretada a prescrição.

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Doc. ADM Direito 380.6404.3473.5297

40 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVISÃO CONTRATUAL, JUROS ABUSIVOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS - ANATOCISMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - LIMITAÇÃO À LEI DE USURA - IMPERTINÊNCIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADO, E NÃO DE DANOS AO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA COBRIR OS DANOS DO VEÍCULO DECORRENTES DO ACIDENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Não é vedada a cobrança de juros capitalizados (anatocismo) nos contratos bancários. Além disto, o custo do dinheiro não se constitui em juros remuneratórios, mas sim faz parte do preço, ou seja, do custo da mercadoria das instituições financeiras, do lucro e encargos incidentes sobre a operação, além do que as regras da Lei de Usura não se aplicam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas pelas pessoas jurídicas componentes do Sistema Financeiro Nacional, como retrata a Súmula 596/STF. Ainda sobre as taxas de juros, igualmente não se vislumbra abusividade pelo simples fato de ser superior àquela praticada, em média, pelo mercado; II - O seguro contratado pelo autor foi o de proteção financeira, que apresenta cobertura para Perda Involuntária de Emprego (PIDE), Incapacidade Física Total e Temporária (ITT), e Morte Qualquer Causa (MQC) ou Invalidez Permanente e Total por Acidente (IPTA). Não há contratação de seguro para danos ao veículo, não havendo que se falar em pagamento do valor do veículo em razão do acidente que caracterizou a perda total do bem.... ()

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Doc. ADM Direito 709.5673.5743.9458

41 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DAS DUAS PARTES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E ACOLHIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO RÉU -

Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos - Na esteira da jurisprudência do C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, também sob o rito dos recursos repetitivos, é hígida a tarifa de avaliação, porque comprovada a correspondente prestação do serviço e ausente demonstração de onerosidade excessiva - A imposição de contratação de seguro prestamista constitui na prática de venda casada, devendo ser mantida extirpada do contrato - Precedente do REsp. Acórdão/STJ - Repetição de indébito que é necessária - Ação parcialmente procedente em menor extensão. Recurso do réu provido em parte e recurso adesivo do autor não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 322.3172.7630.1678

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ACOMPANHAMENTO EM TERAPIAS. LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. APLICAÇÃO ANALÓGICA. TEMA 1.097 DO STF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA.

É assegurado ao servidor público estadual ou municipal, por aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, o direito à redução de jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração e sem compensação, para acompanhamento de filho com deficiência, nos termos do Tema 1.097 do STF. A ausência de previsão específica em lei estadual não afasta o direito à concessão do horário especial, diante da proteção constitucional conferida à pessoa com deficiência e do caráter vinculante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. A fixação deve observar a proporcionalidade, a necessidade comprovada e a conciliação entre o interesse público e o interesse privado. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Caso concreto em que se comprovou carga semanal de terapias compatível com a redução de 25% da jornada de trabalho. Ausência de demonstração técnica da necessidade de redução da jornada no percentual de 50% pretendido. Redução da jornada limitada a 25%, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos.... ()

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Doc. ADM Direito 578.1914.5650.6184

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais c/c obrigação de fazer - Manifestações proferidas em programa de rádio e mídias digitais - Críticas dirigidas a agente político - Expressões de tom áspero e por vezes ríspido, passíveis de censura sob o prisma ético, que, contudo, não configuram, por si sós, ato ilícito indenizável - Manifestações inseridas em contexto jornalístico e político, relacionadas à atuação do autor na condição de vereador e figura pública - Temas de interesse coletivo e debate público - Maior grau de exposição do agente político, sujeito a críticas mais incisivas - Relativização da proteção à honra frente à liberdade de informação e de manifestação - Ponderação entre direitos fundamentais que conduz, no caso concreto, à prevalência da liberdade de expressão e de imprensa - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 733.8120.5760.7086

44 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

I. Caso em Exame Em «pedido de falência» ajuizado por Ademilson Pereira da Silva em face de ESV Empresa de Vigilância e Segurança Ltda, a sentença reconheceu de ofício a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo (CPC, arts. 487 II e 332 § 1º). Inconformismo do autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição. III. Razões de Decidir O pedido de falência foi ajuizado mais de quinze anos após o reconhecimento judicial do crédito trabalhista. Pretensão prescrita (CC, art. 206 § 5º III). A prescrição é analisável objetivamente a partir da exigibilidade do crédito e do exercício da pretensão. Considerados esses dois momentos, há muito decorreu o quinquênio, até porque inexistente qualquer causa suspensiva ou interruptiva. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 168.8774.8036.5566

45 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Apelo improvido.

I. Caso em Exame 1. Rubens Martins Mugnani ajuizou ação contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em fratura do antebraço e redução da capacidade laboral. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho acarretaram redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a fratura, mas concluiu pela ausência de redução de capacidade laborativa, afirmando que os movimentos do membro estão preservados, sem prejuízo funcional, e que a existência de discreta diminuição da força de preensão palmar não reduz a capacidade laboral para a atividade exercida. 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371 IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa, conforme constatado pela perícia, não justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. A perícia foi realizada de forma imparcial e sob o crivo do contraditório.... ()

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Doc. ADM Direito 118.0403.0407.8242

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). MODULAÇÃO DE EFEITOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO, EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito a não recolher o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto, no exercício de 2022, por entender que a Lei Complementar 190/2022 sujeita-se à anterioridade anual. O acórdão original desta Câmara deu provimento ao recurso do impetrado, para denegar a segurança. Interposto recurso extraordinário, determinou-se a restituição dos autos a esta Câmara para realizar juízo de conformidade em relação ao Tema 1.266 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão original desta Câmara está em conformidade com o Tema 1.266 de Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. O STF, no Tema 1.266, reconheceu que a Lei Complementar 190/2022 não institui nem majora tributo e, por esse motivo, não se sujeita obrigatoriamente à anterioridade anual ou nonagesimal. Conforme decidido pelo STF, os noventa dias referidos no art. 3º do mencionado diploma correspondem a «vacatio legis". 4. Houve modulação de efeitos para estabelecer que «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício". 5. O acórdão original desta Câmara decidiu na linha do Tema 1.266 do STF, ao afastar a incidência da anterioridade com base na falta de instituição ou majoração de imposto. No entanto, o caso submete-se à modulação e, por esse motivo, o acórdão original desta Câmara deve ser modificado, em parte, para acrescentar observação de que a impetrante fica desobrigada de suportar DIFAL não recolhido no próprio exercício de 2022, nos termos do decidido na terceira tese do Tema 1.266 do STF - . IV. Dispositivo 6. Retratação devida, em parte. Legislação citada: CF, art. 150, III, b e c; CPC/2015, art. 1.040, II; Lei Complementar 190/2022. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 715.3203.8261.9542

47 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada - - Sociedade de médicos - Desenquadramento do regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais em razão da alteração do registro para sociedade empresária limitada - Prestação pessoal dos serviços, responsabilidade técnica individual e ausência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade - Requisitos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º preenchidos - Tema 1.323 do STJ - Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 559.2553.3111.6871

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o pedido de alvará judicial por inadequação da via eleita. Autor busca expedição de alvará para levantamento de valores residuais de contratos de penhor de joias junto à Caixa Econômica Federal, em nome da mãe falecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para levantamento de valores descobertos após a finalização do inventário, sem a necessidade de sobrepartilha. III. Razões de Decidir 3. A Lei 6.858/1980 e o CPC, art. 666 estabelecem procedimento simplificado para pagamento de valores não recebidos em vida, aplicável apenas na inexistência de outros bens sujeitos a inventário. 4. O CPC, art. 669, II determina que os bens descobertos após a partilha são sujeitos à sobrepartilha, inviabilizando a expedição de alvará judicial antes de sua realização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Bens descobertos após a partilha estão sujeitos à sobrepartilha. 2. A expedição de alvará judicial é inviável sem a realização da sobrepartilha. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI, art. 666, art. 669, II, art. 670, parágrafo único; Lei 6.858/80. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010680-81.2024.8.26.0100, Rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 24.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1007667-98.2024.8.26.0189, Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior, j. 18.12.2024.... ()

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