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Doc. ADM Direito 937.6959.0462.2161

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO - REJEIÇÃO

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Doc. ADM Direito 501.0778.1571.9921

2 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de homologação de desistência da ação com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais ao autor. Precedentes do C. STJ.

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Doc. ADM Direito 329.6881.9017.9636

3 - TJSP Apelação. Extinção de condomínio. Ação parcialmente procedente. Prova dos autos que revela a copropriedade entre as partes. Coisa móvel (veículo) que foi partilhada na proporção de 50% cada um. Direito potestativo de extinção do condomínio que pode ser exercido a qualquer tempo pelos coproprietários. Inteligência do CCB, art. 1.320. Prescrição afastada. Valor do veículo que deverá ser liquidado, após o desconto dos valores do financiamento e débitos pendentes, com a divisão apenas do restante, na proporção de 50%. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 768.4105.3741.5326

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença reformada em parte, somente no que tange aos encargos moratórios - Recurso oficial provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.4595.5811.1295

5 - TJSP Apelação. Pensão por morte. Filha de Policial Militar. Constituição de união estável. Cessação do benefício. Cobrança de valores recebidos indevidamente. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Equiparação da união estável ao casamento, para fins de aplicação da Lei Estadual 452/74. Inteligência do art. 266, §3º da CF/88. Comprovada má-fé da parte demandada. Declarações falsas prestadas em recadastramentos realizados nos anos anteriores, negando a existência de união estável. Ressarcimento que se justifica. Prescrição quanto ao ressarcimento de parte do montante - reconhecimento de ofício. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Prazo quinquenal, a partir do ajuizamento da ação. Atualização dos valores pagos indevidamente que, a partir de 09/12/2021, deve observar o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 574.2809.6599.8555

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Ausência de comprovação de pedido administrativo prévio, conforme Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024 - Descabimento - Interesse de agir não configurado - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 911.8594.9400.4562

7 - TJSP INVENTÁRIO -

Extinção sem resolução do mérito - Ilegitimidade ativa - Requerente que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 616 - Circunstância de a falecida possuir quinhão hereditário em inventário de cônjuge pré-morto que não lhe confere legitimidade para requerer a abertura da sucessão - Inexistência de sucessores conhecidos que não autoriza ampliação judicial do rol legal de legitimados - Possibilidade de adoção das medidas próprias relativas à herança jacente - Ausência de violação à efetividade da jurisdição - Ressalva de que o inventário do cônjuge já falecido poderá prosseguir com reserva do quinhão hereditário da falecida até ulterior definição sucessória - Recurso improvido, com ressalva.... ()

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