Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 176.7821.1000.9500

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Área de preservação permanente. Dano. Cumulação da indenização com obrigação de fazer. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, sendo que tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF