(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Falta grave. Desobediência e ameaça. Rejeitada a preliminar de prescrição. Lapso de 02 (dois) anos não transcorrido. Pleito de absolvição ou de redução da fração de dias remidos perdidos. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Policiais penais gozam de fé pública. Sentenciado que se recusou aos procedimentos de inclusão no estabelecimento prisional e ameaçou agente de segurança. Processo de ressocialização pressupõe disciplina. Comportamento dotado de alta reprovabilidade, capaz de gerar insegurança no ambiente carcerário. Condutas que se subsomem àquelas previstas nos arts. 50, IV, e 52, caput, da LEP. Falta grave caracterizada. Adequada a perda dos dias remidos na fração de 1/3, ante a gravidade das condutas. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Falta grave homologada em desfavor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, diante da atipicidade da conduta, (ii) desclassificação para falta leve ou média. 3. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. 4. Homologação mantida. 5. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão que deferiu o pedido de detração do período em que o sentenciado esteve em liberdade provisória condicionada à medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno - Literalidade dos CPP, art. 319 e CP art. 42 que não permite a detração do período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão - Tema 1155 do 1STJ - Distinção - Jurisprudência do 1STF alinhada no sentido de exigir a homogeneidade e semelhança entre a medida cautelar aplicada e a pena imposta na sentença condenatória para computar o recolhimento domiciliar noturno para os efeitos de detração penal - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embora reconhecido o cumprimento do requisito objetivo e a boa conduta carcerária, a progressão de regime exige o preenchimento simultâneo do requisito subjetivo, aferido a partir da análise global da execução penal e da aptidão do sentenciado para adaptação ao regime menos gravoso. No caso, a gravidade da condenação e o parecer técnico contrário da Comissão de Classificação evidenciam a ausência de mérito suficiente, não bastando o atestado de comportamento para demonstrar efetiva ressocialização. Mantém-se, assim, o indeferimento do benefício, em observância ao princípio da individualização da pena e à cautela exigida na execução penal. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em cumprimento de sentença, reconheceu a litispendência e extinguiu o incidente sem resolução do mérito, para condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 5.000,00 para cada coexequente, diante de cobrança em duplicidade de créditos que somavam R$ 13.913.507,92. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa é elevado; e (ii) estabelecer se o montante arbitrado deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação dos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC sobre o valor da causa resultaria em honorários superiores a R$ 695.000,00, quantia desproporcional à complexidade da controvérsia e ao trabalho efetivamente realizado. 4. A controvérsia limitou-se ao reconhecimento de litispendência, questão eminentemente de direito, sem dilação probatória ou atuação processual complexa. 5. O arbitramento por equidade constitui mecanismo apto a evitar remuneração excessiva ou irrisória, de modo a assegurar proporcionalidade e razoabilidade na fixação da verba honorária. 6. A orientação do STF admite a fixação de honorários por equidade quando a incidência literal dos percentuais legais gera resultado desproporcional e injusto, ainda que o valor da causa seja elevado. 7. Precedentes do próprio tribunal reforçam a possibilidade de arbitramento equitativo em hipóteses de desproporção entre valor da causa e complexidade da demanda. 8. O valor fixado remunera adequadamente o trabalho dos procuradores e observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a Municipalidade de Santo André a fornecer exames médicos pré-operatórios e realizar procedimento cirúrgico de artroplastia de quadril e joelho para o autor, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do acórdão aos Temas 06, 1234 e 793 do STF, julgados em regime de repercussão geral. III. Razões de Decidir: 3. As teses firmadas nos Temas 06 e 1234 do STF não se aplicam ao caso, pois tratam do fornecimento de medicamentos, enquanto o caso em questão envolve procedimento cirúrgico já disponibilizado pelo SUS. 4. O Tema 793 do STF estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde, permitindo ao cidadão demandar qualquer ente para obter a prestação necessária. A obrigação imposta ao município é compatível com a descentralização e hierarquização do SUS. IV. Dispositivo e Tese: 5. Não exerço juízo de adequação, mantendo o acórdão em sua integralidade. Tese de julgamento: 1. As teses dos Temas 06 e 1234 do STF - não se aplicam a procedimentos cirúrgicos já disponibilizados pelo SUS. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite direcionar a obrigação ao município, conforme o Tema 793 do STF. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 1.030, II; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; CPC/2015, art. 927, III, §1º. Jurisprudência Citada: não há. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote