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Doc. ADM Direito 138.0843.5002.4800

1 - TJSP Petição inicial. Ação indenizatória. Inicial incompleta e com pedido genérico. Indeferimento afastado. Impossibilidade de se quantificar as consequências do ilícito alegado (286, II, do CPC/1973). Inicial que deveria ter sido emendada, conforme o CPC/1973, art. 284 determina, tratando-se de direito subjetivo da parte. Complementação posterior da contestação, efetivada a emenda. Recurso provido, com determinações.

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Doc. ADM Direito 140.3545.9010.8500

2 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada nos autos. Localização de várias carteiras de motoristas, no veículo do denunciado, com fotos suas, mas em nome de pessoas diversas. Apreensão dos documentos falsificados confirmada por testemunhas que acompanhavam o próprio acusado no momento da ação policial. Configuração do crime que exige tão somente a verificação da contrafação, sem necessidade do uso efetivo do documento pelo agente. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. ADM Direito 122.0250.3913.6931

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Desobediência e ameaça. Rejeitada a preliminar de prescrição. Lapso de 02 (dois) anos não transcorrido. Pleito de absolvição ou de redução da fração de dias remidos perdidos. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Policiais penais gozam de fé pública. Sentenciado que se recusou aos procedimentos de inclusão no estabelecimento prisional e ameaçou agente de segurança. Processo de ressocialização pressupõe disciplina. Comportamento dotado de alta reprovabilidade, capaz de gerar insegurança no ambiente carcerário. Condutas que se subsomem àquelas previstas nos arts. 50, IV, e 52, caput, da LEP. Falta grave caracterizada. Adequada a perda dos dias remidos na fração de 1/3, ante a gravidade das condutas. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 257.9969.5877.7279

4 - TJSP Agravo de Execução Penal - Decisão desclassificatória da conduta apurada em sindicância para falta disciplinar de natureza média - Pleito ministerial de reconhecimento da natureza grave e aplicação de suas consequências - Acolhimento - Conduta que extrapola os limites da falta disciplinar de natureza média prevista no art. 45, XX do RIP - Caracterização da inobservância dos deveres de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e descumprimento das ordens recebidas - Falta grave - art. 50, VI, c/c o artigo e 39, II e V, da LEP - Regressão ao regime fechado com fulcro na LEP, art. 118, I - Perda de 1/3 dos dias remidos - Inteligência dos LEP, art. 127 e LEP art. 57 - Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime prisional - art. 112, § 6º da LEP e Súmula 534/STJ - Agravo provido

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Doc. ADM Direito 122.5307.6800.9507

5 - TJSP Agravo em execução. Falta Grave. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Desclassificação para falta de natureza média. Não cabimento. Afastamento da perda dos dias remidos, ou diminuição do patamar de perda. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 377.1868.6391.7681

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Falta grave homologada em desfavor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, diante da atipicidade da conduta, (ii) desclassificação para falta leve ou média. 3. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. 4. Homologação mantida. 5. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 708.2384.2584.7833

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO -

Decisão que deferiu o pedido de detração do período em que o sentenciado esteve em liberdade provisória condicionada à medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno - Literalidade dos CPP, art. 319 e CP art. 42 que não permite a detração do período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão - Tema 1155 do 1STJ - Distinção - Jurisprudência do 1STF alinhada no sentido de exigir a homogeneidade e semelhança entre a medida cautelar aplicada e a pena imposta na sentença condenatória para computar o recolhimento domiciliar noturno para os efeitos de detração penal - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 333.5968.3066.9729

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - BOA CONDUTA CARCERÁRIA - REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA - MÉRITO DO SENTENCIADO - ANÁLISE GLOBAL DA EXECUÇÃO - PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO CONTRÁRIO - CRIME GRAVE - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE CONDUTA - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Embora reconhecido o cumprimento do requisito objetivo e a boa conduta carcerária, a progressão de regime exige o preenchimento simultâneo do requisito subjetivo, aferido a partir da análise global da execução penal e da aptidão do sentenciado para adaptação ao regime menos gravoso. No caso, a gravidade da condenação e o parecer técnico contrário da Comissão de Classificação evidenciam a ausência de mérito suficiente, não bastando o atestado de comportamento para demonstrar efetiva ressocialização. Mantém-se, assim, o indeferimento do benefício, em observância ao princípio da individualização da pena e à cautela exigida na execução penal. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 612.2487.9264.3780

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA CAUSA E BAIXA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em cumprimento de sentença, reconheceu a litispendência e extinguiu o incidente sem resolução do mérito, para condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 5.000,00 para cada coexequente, diante de cobrança em duplicidade de créditos que somavam R$ 13.913.507,92. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa é elevado; e (ii) estabelecer se o montante arbitrado deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação dos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC sobre o valor da causa resultaria em honorários superiores a R$ 695.000,00, quantia desproporcional à complexidade da controvérsia e ao trabalho efetivamente realizado. 4. A controvérsia limitou-se ao reconhecimento de litispendência, questão eminentemente de direito, sem dilação probatória ou atuação processual complexa. 5. O arbitramento por equidade constitui mecanismo apto a evitar remuneração excessiva ou irrisória, de modo a assegurar proporcionalidade e razoabilidade na fixação da verba honorária. 6. A orientação do STF admite a fixação de honorários por equidade quando a incidência literal dos percentuais legais gera resultado desproporcional e injusto, ainda que o valor da causa seja elevado. 7. Precedentes do próprio tribunal reforçam a possibilidade de arbitramento equitativo em hipóteses de desproporção entre valor da causa e complexidade da demanda. 8. O valor fixado remunera adequadamente o trabalho dos procuradores e observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 485.8159.7801.2721

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR ARTROPLASTIA DE QUADRIL E JOELHO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a Municipalidade de Santo André a fornecer exames médicos pré-operatórios e realizar procedimento cirúrgico de artroplastia de quadril e joelho para o autor, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do acórdão aos Temas 06, 1234 e 793 do STF, julgados em regime de repercussão geral. III. Razões de Decidir: 3. As teses firmadas nos Temas 06 e 1234 do STF não se aplicam ao caso, pois tratam do fornecimento de medicamentos, enquanto o caso em questão envolve procedimento cirúrgico já disponibilizado pelo SUS. 4. O Tema 793 do STF estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde, permitindo ao cidadão demandar qualquer ente para obter a prestação necessária. A obrigação imposta ao município é compatível com a descentralização e hierarquização do SUS. IV. Dispositivo e Tese: 5. Não exerço juízo de adequação, mantendo o acórdão em sua integralidade. Tese de julgamento: 1. As teses dos Temas 06 e 1234 do STF - não se aplicam a procedimentos cirúrgicos já disponibilizados pelo SUS. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite direcionar a obrigação ao município, conforme o Tema 793 do STF. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 1.030, II; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; CPC/2015, art. 927, III, §1º. Jurisprudência Citada: não há. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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