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Indeferimento da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Inércia da parte autora na emenda da inicial - Desnecessidade de prévia intimação pessoal - A intimação pessoal da parte, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, aplica-se apenas aos casos previstos nos, II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial - - Sentença mantida - Gratuidade concedida - Recurso desprovido.... ()
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Pretensão à condenação da Concessionária do Cemitério e do Município de São Paulo à restituição da ossada do pai e dos avós do autor e ao recebimento de danos morais. Pleito acolhido para determinar a identificação, por meio de exame de DNA, dos restos mortais dos familiares do autor, para posterior remoção ao novo jazigo e pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Inconformismo da Concessionária somente. Responsabilidade da Concessionária. A existência da cláusula 27.5 do Contrato não retira a responsabilidade da Concessionária, mesmo que a exumação dos corpos tenha ocorrido antes do contrato ter sido firmado entre as partes. Mérito. Responsabilidade civil estatal comprovada pela prática de ato ilegal violador da esfera de direitos do cidadão. O autor tem o direito de exumar e transladar os restos mortais de seus parentes, nos termos do Decreto Municipal 59.196/20. Obrigação dos requeridos de garantir o registro dos restos mortais sob sua custódia, para garantir a identificação e localização necessárias. Manutenção da obrigação de fazer. Dano moral configurado. Ineficiência e negligência dos requeridos, que assumiram não só o depósito, como também o dever de conservação e guarda. Mantido o valor da indenização arbitrado na sentença. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Débito inexigível. Prestadora de serviços que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da dívida apontada na contestação (CDC, art. 6º, VIII). Precedentes. Dano moral, porém, não verificado. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Sentença reformada em parte. Pedido parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação indenizatória - Contrato de transporte de pessoas - Ré locadora do veículo, responsável pelas licenças de tráfego, informada a respeito dos passageiros e itinerário que responde pela chegada dos passageiros ao destino e em segurança - Colisão de ônibus com grade de proteção e tombamento que acarreta mortes e lesões graves aos passageiros - Dano moral - Existência: - Em contrato de transporte de pessoas há responsabilidade objetiva da transportadora, que, no caso, responde pelos danos morais sofridos pelos passageiros que sofreram lesões, passaram por situação angustiante ou perderam familiares em razão do acidente. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento sem causa da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa da parte prejudicada - Indenização bem fixada em relação à passageira que teve as pernas amputadas, à que estava presente no acidente e, embora não tenha sofrido lesões graves, passou por situação de extrema aflição e angústia, bem como em relação às filhas que perderam sua mãe em razão do acidente - Indenização majorada em relação a passageiro que teve fratura exposto e ficou afastado do trabalho. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Ação indenizatória - Contrato de transporte de pessoas - Relação de consumo - Denunciação da lide - Vedação pelo CDC, art. 88 - Condenação solidária da seguradora e locadora de ônibus - Impossibilidade: - Embora tenha sido aceita a denunciação da lide em ação indenizatória ajuizada com fundamento em contrato de transporte de pessoas, que constitui relação de consumo, o que é vedado pelo CDC, art. 88, afasta-se a responsabilidade solidária da seguradora pela condenação imposta à locadora de ônibus. RECURSO DA LOCADORA DO ÔNIBUS E DA AUTORA MARIA APARECIDA MENDES DE ALMEIDA NÃO PROVIDOS. RECURSOS DA SEGURADORA E DO AUTOR ELIAS LOPES DOS SANTOS PROVIDOS EM PARTE.... ()
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