Carregando...
Carregando...
Lei 9.610, de 19/02/1998

Art. 45º


Art. 45

- Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.