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Doc. ADM Direito 495.7128.7380.8400

1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência dos vícios discriminados no CPC/2015, art. 1022. Busca o embargante, tão-somente, alterar a decisão proferida para que a mesma lhe seja favorável, o que é inadmissível via embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 731.1823.2410.8277

2 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Preliminares afastadas - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autor impugnou a assinatura digital lá aposta - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade bem acolhida, bem como o dever de restituição dos valores - Tema 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Compensação bem determinada na origem - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 204.3612.6262.9239

3 - TJSP Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Improcedência da Ação Rescisória Acórdão/TJSP, que não tem o condão de alterar os termos do acórdão proferido - Rejeição dos embargo

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Doc. ADM Direito 219.8278.2861.2058

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 542.7502.8084.4045

5 - TJSP Condomínio - Cobrança de multa por infração à Convenção - Demanda que se enquadra na competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Observância do art. 5º, III.1da Resolução 623/13 - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 239.1076.0393.6351

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EMERGENTES E MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCÊNDIO NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACIDENTE DE CONSUMO - INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO C. 1STJ - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS POR SI PRESTADOS E OS DANOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA - DANOS EMERGENTES COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 235.9252.4198.7950

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VII. INSURGÊNCIA DA FRANQUEADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA «CHEIA» NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À HIPÓTESE DO Lei 9.307/1996, art. 22-A. ÁRBITRO OU TRIBUNAL ARBITRAL QUE DEVERÁ ANALISAR QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (Lei 9.307/1996, art. 8º, § 1º). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 552.8065.6361.0623

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA.

Ação civil pública ajuizada por município em busca de ressarcimento dos gastos por ele adiantados a título de instalação de infraestruturas em loteamento de iniciativa da apelada. Sentença extinguindo a ação sem a resolução do mérito. Irresignação do demandante. Em razão da matéria, não será aqui conhecido o recurso. Ressarcimento dos gastos adiantados pelo município a título de instalação de infraestruturas em loteamento consistentes em obras para a consecução de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica e vias de circulação que são matéria das Colendas Câmaras de Direito Público. Questão relacionada ao direito ambiental natural que sequer é tratada de modo secundário, bem como inexistência de aplicação da legislação ambiental. Inteligência do art. 4º, I da Resolução 623/2013 do Órgão Especial atualizada pela Resolução 681/2015. Precedentes desta C. Câmara e da C. Turma Especial de Direito Público. Recurso não conhecido, ficando determinada a redistribuição dentre as 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 711.3949.7176.7810

9 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora alvo de sequestro, com realização de operações financeiras criminosas na conta mantida junto à ré. Fortuito interno derivado do risco do seu empreendimento. Operações sequenciais em valor elevado, procedimento típico de fraude. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/Colendo STJ - . art. 14, «caput», do CDC. Restituição da situação da autora ao «status quo ante". Transações via PIX e compras via crédito e débito que já foram ressarcidas pelo seguro. Dano moral. Violação de intimidade, com o crime no qual houve a realização de operações não autorizadas pela requerente. CF/88, art. 5º, X. «Quantum» indenizatório mantido em R$ 7.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Consectários legais mantidos. Necessidade de observar o disposto no art. 406, do CC, alterado pela Lei 14.905/24. Aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, também do Código Civil. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 974.2699.6745.1064

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 487.4429.8254.3533

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Insurgência deste em face da r. Sentença de procedência do pedido. Acerto da técnica e objetiva sentença. Ausente arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Laudo subscrito por médica especialista, com doutorado na área, dando conta de que o uso do fármaco conhecido como Nintedanibe seria imprescindível. Ausência de mínimo apontamento a infirmar a higidez da via eleita. Notícia de robustas evidências científicas de êxito, em prol da garantia da vida condigna da hipossuficiente consumidora. Provimento que vai ao encontro dos termos firmados junto ao C. STJ no bojo de inolvidáveis recursos repetitivos, bem assim dizeres da Lei de Regência, mormente se sopesadas as alterações promovidas pela Lei 14.454/2022. Possibilidade de risco de óbito. Idosa que conta com 84 anos de idade, a impedir a realização de transplante do pulmão. Fármaco de alto custo também utilizado para tratamento oncológico. Precedentes deste E. Tribunal, RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 169.1396.1358.5567

12 - TJSP Ação REGRESSIVA de RESSARCIMENTO de danos. Sentença que julgou o pedido improcedente. MÉRITO. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de sobrecarga de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que foi produzida unilateralmente, sem sujeição ao contraditório, mostrando-se incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo de rigor a manutenção da decisão objurgada para julgar o pedido improcedente, com fulcro no CPC, art. 487, I. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 709.0127.7765.4848

13 - TJSP Apelação. Contrato de financiamento. Ação revisional cuja discussão se refere puramente às cláusulas de contrato bancário de empréstimo de valores. Inexistência de discussão a respeito da garantia fiduciária. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial.

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Doc. ADM Direito 228.4612.7888.4674

14 - TJSP Apelações. Seguro de vida. Ação indenizatória, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de prescrição da pretensão afastada. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b», do CC. Termo inicial que se dá com a ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Jurisprudência pacífica do STJ e deste E. Tribunal, de que a ciência inequívoca da incapacidade se dá com laudo médico detalhado, ou com a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Mérito. Contrato que estabelecia cobertura para causas exclusivamente acidentais e excluía as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas do conceito de acidente pessoal. Perícia que foi conclusiva no sentido de que a incapacidade decorre de fratura por estresse, o que a afasta a alegação de acidente. Validade das cláusulas que predeterminavam o risco segurado. Tese firmada pelo STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1068). Improcedência do pedido que se impõe. Prejudicado o apelo do autor, cujo objeto era a fixação por danos morais em razão da negativa de cobertura. Sentença reformada, com alteração da sucumbência. Recurso da ré provido. Recurso do autor não conhecido.

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Doc. ADM Direito 545.0334.5654.7226

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I.

Caso em exame. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela apelante em face do apelado, mantendo a executividade da Cédula de Crédito Bancário. A embargante sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, necessidade de prova pericial e insuficiência do demonstrativo de operação apresentado pelo banco. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa na antecipação do julgamento do mérito e se a Cédula de Crédito Bancário apresentada possui os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários à sua executividade. III. Razões de decidir. O julgamento antecipado da lide encontra amparo no CPC, art. 355, I, sendo autorizado quando não houver necessidade de produção de outras provas. A documentação acostada aos autos mostrou-se suficiente para o deslinde da questão, tratando-se de matéria eminentemente de direito que envolve a análise da validade e executividade de título executivo extrajudicial. A perícia requerida pela apelante demonstrava-se desnecessária, uma vez que a cédula de crédito bancário apresentada atende aos requisitos formais estabelecidos pela Lei 10.931/2004, estando devidamente instruída com planilha de cálculos que demonstra a evolução do débito. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial expressamente previsto na Lei 10.931/2004, art. 28, conforme consolidado pela Súmula 14/Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Tema 576 do STJ. O título executivo preenche os requisitos formais de executividade, estando devidamente assinado pela apelante na condição de avalista, com a presença dos elementos essenciais previstos na Lei 10.931/2004, art. 29. A necessidade de apresentação de extratos bancários não se configura como requisito obrigatório para a executividade da cédula, uma vez que o Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 2º estabelece que o saldo devedor pode ser demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente, tratando-se de alternativas e não de exigências cumulativas. A planilha de cálculos apresentada pelo apelado atende aos requisitos estabelecidos pela legislação aplicável, demonstrando adequadamente a evolução do débito com a aplicação dos encargos contratuais. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia nos embargos à execução, cabendo ao embargante a demonstração de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do embargado, nos termos do CPC, art. 373, II. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 175.8945.1033.7318

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação, declarando rescindido o contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir de 10/08/2024, reconhecendo a inexigibilidade das mensalidades de agosto e setembro de 2024, confirmando a tutela provisória e condenando a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cobrança de aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cobrança de valores a título de aviso prévio ou multa em razão da rescisão imotivada é indevida, por ter sido declarada nula a previsão contida no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, conforme decidido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, decisão dotada de eficácia erga omnes. 4. O contrato deve ser considerado rescindido na data do pedido de cancelamento (10/08/2024), sendo indevida a cobrança de mensalidades após esse marco temporal. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso improvido. __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS; Art. 23 da Resolução Normativa 557/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Apelação Cível 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Desembargadora Vera Lucia Lima, Oitava Turma Especializada, j. 06/05/2015. TJSP, Apelação Cível 1041429-47.2025.8.26.0100, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1053426-27.2025.8.26.0100, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 04/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1175156-39.2024.8.26.0100, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 31/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 700.4766.7230.1268

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TAG VEICULAR. CANCELAMENTO EXPRESSAMENTE SOLICITADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Apelação interposta pela ré, fornecedora de serviços de pagamento automático veicular, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, para condená-la à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) se houve efetivo pedido de cancelamento da «tag» vinculada ao veículo da autora, ou mero informe de venda apto a ensejar simples bloqueio do serviço; (ii) se as cobranças posteriores configuram falha na prestação do serviço, a justificar a restituição dos valores, inclusive em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42; e (iii) se os fatos narrados caracterizam dano moral indenizável e se o quantum fixado observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de Decidir 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Configurada. A prova documental demonstra que houve pedido expresso de cancelamento da «tag» vinculada ao veículo da autora, formulado por meio de atendimento eletrônico, não se restringindo a mero informe de venda. A manutenção das cobranças entre dezembro de 2023 e março de 2024 evidencia que o cancelamento não foi processado adequadamente, configurando defeito na prestação do serviço. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ  fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser de forma dobrada, pois as cobranças são posteriores à modulação. 5. DANO MORAL. Configurado. A persistência de cobranças indevidas após solicitação expressa de cancelamento, somada à divulgação do e-mail pessoal da autora em plataforma pública de reclamações, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge direitos da personalidade. Manutenção do valor de R$ 5.000,00, não comportando redução pretendida pela ré apelante. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 361.4020.3706.6388

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame Apelação interposta de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito cumulada com reparação por danos morais. A autora alega a ilicitude de parcelamento automático unilateral de fatura vencida em julho de 2024, que teria elevado o débito de R$ 2.261,95 para R$ 25.000,00, resultando em negativação indevida. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) a licitude do parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios aplicados; (iii) a configuração de dano moral decorrente da inscrição em órgãos de proteção ao crédito e cancelamento do cartão. III. Razões de Decidir 3. Incidência do CDC (Súmula 297/STJ), sem que isso implique em inversão automática do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações (Art. 6º, VIII, CDC). 4. O parcelamento automático do saldo remanescente do crédito rotativo encontra amparo na Resolução 4.549/2017 do BACEN, visando evitar o superendividamento do consumidor mediante condições mais vantajosas que o crédito rotativo comum. 5. Prova documental (extrato de negativação) que demonstra a inscrição pelo valor original da fatura inadimplida (R$ 2.261,95), o que descaracteriza a tese de majoração indevida por parcelamento unilateral no momento da mora. 6. Inexistência de prova de que as taxas de juros remuneratórios discrepem da taxa média de mercado, ônus que competia à autora (Art. 373, I, CPC). 7. Exercício regular de direito do credor ao promover a inscrição nos cadastros de inadimplentes diante do inadimplemento confesso. Ausência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados para 15% sobre o valor da causa (Art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade de justiça. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 85, §11, 373, I, e CPC, art. 487, I; Resolução BACEN 4.549/2017. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 382; TJSP, Apelação Cível 1010344-87.2018.8.26.0003.... ()

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Doc. ADM Direito 726.2278.1008.8828

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, afastando a condenação por dano moral e reconhecendo a inexigibilidade de descontos efetuados em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a definir a ocorrência de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica não foi comprovada, sendo reconhecida a inexistência de contratação válida entre as partes. 4. Os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância que agrava a ilicitude da conduta. 5. O dano moral configura-se in re ipsa quando demonstrado que a suposta contratação, com os descontos indevidos, ocorreu sem a concordância do beneficiário, conforme entendimento firmado em IRDR deste Tribunal. 6. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função reparatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. 7. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, à extensão do dano e à capacidade econômica da Ré. 8. Reformada a r. sentença, impõe-se a redistribuição integral da sucumbência em desfavor da Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «O desconto indevido em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação relevante citada: CDC, art. 42; Código Civil, arts. 389, 405 e 406; CPC, art. 85, § 8º, 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; Súmula 362/STJ, TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2025; Data de Registro: 16/12/2025); Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 399.3272.8308.2223

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais proposta por Cleuci Isabel Melo Brum contra BMB Instituição de Pagamentos S/A. e Itaú Unibanco Holding S/A. A requerente alega ter sido vítima de fraude em anúncio no Instagram sobre investimentos em criptomoedas, sendo causada a transferência de R$ 49.800,00 para contas vinculadas às demandadas. Requer restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade das instituições financeiras por falha na prestação de serviços e segurança, resultando em fraude contra a requerente. III. Razões de Decidir 3. A relação é consumerista, aplicando-se o CDC. 4. A requerente realizou transferências voluntárias, sem diligência prévia, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Não houve falha nos serviços bancários de crédito, que cumpriram ordens de transferência de forma segura. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não abrange atos de disposição patrimonial voluntária fora do controle do banco. 2. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade, afastando o dever da instituição financeira. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14, § 3º, II CPC/2015, art. 85, art. 370, art. 487, I, art. 1.010, § 3º, art. 1.026, § 2º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 4.9.2007 TJSP, Regimento Interno, art. 252... ()

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Doc. ADM Direito 148.2143.5943.8723

21 - TJSP Apelação Cível. DIREITO CIVIL. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com sustação de protesto e indenização por danos morais. Nota promissória assinada em branco e preenchida aproximadamente dezoito anos depois. Abuso de direito e violação da boa-fé. Operação de factoring. Ausência de prova de vício na origem dos créditos cedidos. Inexigibilidade do título. Protesto indevido. Dano moral configurado. Indenização mantida. Reconvenção improcedente. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 316.2046.2539.4984

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, por ausência de dialeticidade. A agravante sustenta que houve demonstração de inconformismo com a sentença, defendendo a possibilidade jurídica de resolução do contrato sob as premissas do CDC e requerendo a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo interno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, exigindo a indicação precisa das razões de inconformismo contra a decisão recorrida. III. Razões de Decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o dever de infirmar, de forma clara e analítica, os fundamentos da decisão recorrida. 4. No caso, a sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão com base na extinção do contrato pelo adimplemento substancial, configurando ato jurídico perfeito. A agravante não enfrentou os fundamentos da sentença, limitando-se a transcrever fatos e fundamentos da petição inicial. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 202.2743.5813.8330

23 - TJSP Acidentária - Coluna vertebral e joelhos - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e/ou nexo de causalidade, necessária, para elucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência.

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