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Negativa de contratação - Preliminares afastadas - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autor impugnou a assinatura digital lá aposta - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade bem acolhida, bem como o dever de restituição dos valores - Tema 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Compensação bem determinada na origem - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação civil pública ajuizada por município em busca de ressarcimento dos gastos por ele adiantados a título de instalação de infraestruturas em loteamento de iniciativa da apelada. Sentença extinguindo a ação sem a resolução do mérito. Irresignação do demandante. Em razão da matéria, não será aqui conhecido o recurso. Ressarcimento dos gastos adiantados pelo município a título de instalação de infraestruturas em loteamento consistentes em obras para a consecução de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica e vias de circulação que são matéria das Colendas Câmaras de Direito Público. Questão relacionada ao direito ambiental natural que sequer é tratada de modo secundário, bem como inexistência de aplicação da legislação ambiental. Inteligência do art. 4º, I da Resolução 623/2013 do Órgão Especial atualizada pela Resolução 681/2015. Precedentes desta C. Câmara e da C. Turma Especial de Direito Público. Recurso não conhecido, ficando determinada a redistribuição dentre as 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público... ()
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Insurgência deste em face da r. Sentença de procedência do pedido. Acerto da técnica e objetiva sentença. Ausente arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Laudo subscrito por médica especialista, com doutorado na área, dando conta de que o uso do fármaco conhecido como Nintedanibe seria imprescindível. Ausência de mínimo apontamento a infirmar a higidez da via eleita. Notícia de robustas evidências científicas de êxito, em prol da garantia da vida condigna da hipossuficiente consumidora. Provimento que vai ao encontro dos termos firmados junto ao C. STJ no bojo de inolvidáveis recursos repetitivos, bem assim dizeres da Lei de Regência, mormente se sopesadas as alterações promovidas pela Lei 14.454/2022. Possibilidade de risco de óbito. Idosa que conta com 84 anos de idade, a impedir a realização de transplante do pulmão. Fármaco de alto custo também utilizado para tratamento oncológico. Precedentes deste E. Tribunal, RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em exame. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela apelante em face do apelado, mantendo a executividade da Cédula de Crédito Bancário. A embargante sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, necessidade de prova pericial e insuficiência do demonstrativo de operação apresentado pelo banco. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa na antecipação do julgamento do mérito e se a Cédula de Crédito Bancário apresentada possui os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários à sua executividade. III. Razões de decidir. O julgamento antecipado da lide encontra amparo no CPC, art. 355, I, sendo autorizado quando não houver necessidade de produção de outras provas. A documentação acostada aos autos mostrou-se suficiente para o deslinde da questão, tratando-se de matéria eminentemente de direito que envolve a análise da validade e executividade de título executivo extrajudicial. A perícia requerida pela apelante demonstrava-se desnecessária, uma vez que a cédula de crédito bancário apresentada atende aos requisitos formais estabelecidos pela Lei 10.931/2004, estando devidamente instruída com planilha de cálculos que demonstra a evolução do débito. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial expressamente previsto na Lei 10.931/2004, art. 28, conforme consolidado pela Súmula 14/Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Tema 576 do STJ. O título executivo preenche os requisitos formais de executividade, estando devidamente assinado pela apelante na condição de avalista, com a presença dos elementos essenciais previstos na Lei 10.931/2004, art. 29. A necessidade de apresentação de extratos bancários não se configura como requisito obrigatório para a executividade da cédula, uma vez que o Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 2º estabelece que o saldo devedor pode ser demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente, tratando-se de alternativas e não de exigências cumulativas. A planilha de cálculos apresentada pelo apelado atende aos requisitos estabelecidos pela legislação aplicável, demonstrando adequadamente a evolução do débito com a aplicação dos encargos contratuais. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia nos embargos à execução, cabendo ao embargante a demonstração de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do embargado, nos termos do CPC, art. 373, II. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação, declarando rescindido o contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir de 10/08/2024, reconhecendo a inexigibilidade das mensalidades de agosto e setembro de 2024, confirmando a tutela provisória e condenando a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cobrança de aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cobrança de valores a título de aviso prévio ou multa em razão da rescisão imotivada é indevida, por ter sido declarada nula a previsão contida no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, conforme decidido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, decisão dotada de eficácia erga omnes. 4. O contrato deve ser considerado rescindido na data do pedido de cancelamento (10/08/2024), sendo indevida a cobrança de mensalidades após esse marco temporal. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso improvido. __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS; Art. 23 da Resolução Normativa 557/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Apelação Cível 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Desembargadora Vera Lucia Lima, Oitava Turma Especializada, j. 06/05/2015. TJSP, Apelação Cível 1041429-47.2025.8.26.0100, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1053426-27.2025.8.26.0100, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 04/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1175156-39.2024.8.26.0100, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 31/10/2025... ()
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Caso em Exame 1.Apelação interposta pela ré, fornecedora de serviços de pagamento automático veicular, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, para condená-la à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) se houve efetivo pedido de cancelamento da «tag» vinculada ao veículo da autora, ou mero informe de venda apto a ensejar simples bloqueio do serviço; (ii) se as cobranças posteriores configuram falha na prestação do serviço, a justificar a restituição dos valores, inclusive em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42; e (iii) se os fatos narrados caracterizam dano moral indenizável e se o quantum fixado observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de Decidir 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Configurada. A prova documental demonstra que houve pedido expresso de cancelamento da «tag» vinculada ao veículo da autora, formulado por meio de atendimento eletrônico, não se restringindo a mero informe de venda. A manutenção das cobranças entre dezembro de 2023 e março de 2024 evidencia que o cancelamento não foi processado adequadamente, configurando defeito na prestação do serviço. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser de forma dobrada, pois as cobranças são posteriores à modulação. 5. DANO MORAL. Configurado. A persistência de cobranças indevidas após solicitação expressa de cancelamento, somada à divulgação do e-mail pessoal da autora em plataforma pública de reclamações, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge direitos da personalidade. Manutenção do valor de R$ 5.000,00, não comportando redução pretendida pela ré apelante. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito cumulada com reparação por danos morais. A autora alega a ilicitude de parcelamento automático unilateral de fatura vencida em julho de 2024, que teria elevado o débito de R$ 2.261,95 para R$ 25.000,00, resultando em negativação indevida. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) a licitude do parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios aplicados; (iii) a configuração de dano moral decorrente da inscrição em órgãos de proteção ao crédito e cancelamento do cartão. III. Razões de Decidir 3. Incidência do CDC (Súmula 297/STJ), sem que isso implique em inversão automática do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações (Art. 6º, VIII, CDC). 4. O parcelamento automático do saldo remanescente do crédito rotativo encontra amparo na Resolução 4.549/2017 do BACEN, visando evitar o superendividamento do consumidor mediante condições mais vantajosas que o crédito rotativo comum. 5. Prova documental (extrato de negativação) que demonstra a inscrição pelo valor original da fatura inadimplida (R$ 2.261,95), o que descaracteriza a tese de majoração indevida por parcelamento unilateral no momento da mora. 6. Inexistência de prova de que as taxas de juros remuneratórios discrepem da taxa média de mercado, ônus que competia à autora (Art. 373, I, CPC). 7. Exercício regular de direito do credor ao promover a inscrição nos cadastros de inadimplentes diante do inadimplemento confesso. Ausência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados para 15% sobre o valor da causa (Art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade de justiça. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 85, §11, 373, I, e CPC, art. 487, I; Resolução BACEN 4.549/2017. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 382; TJSP, Apelação Cível 1010344-87.2018.8.26.0003.... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, afastando a condenação por dano moral e reconhecendo a inexigibilidade de descontos efetuados em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a definir a ocorrência de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica não foi comprovada, sendo reconhecida a inexistência de contratação válida entre as partes. 4. Os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância que agrava a ilicitude da conduta. 5. O dano moral configura-se in re ipsa quando demonstrado que a suposta contratação, com os descontos indevidos, ocorreu sem a concordância do beneficiário, conforme entendimento firmado em IRDR deste Tribunal. 6. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função reparatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. 7. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, à extensão do dano e à capacidade econômica da Ré. 8. Reformada a r. sentença, impõe-se a redistribuição integral da sucumbência em desfavor da Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «O desconto indevido em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação relevante citada: CDC, art. 42; Código Civil, arts. 389, 405 e 406; CPC, art. 85, § 8º, 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; Súmula 362/STJ, TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2025; Data de Registro: 16/12/2025); Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais proposta por Cleuci Isabel Melo Brum contra BMB Instituição de Pagamentos S/A. e Itaú Unibanco Holding S/A. A requerente alega ter sido vítima de fraude em anúncio no Instagram sobre investimentos em criptomoedas, sendo causada a transferência de R$ 49.800,00 para contas vinculadas às demandadas. Requer restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade das instituições financeiras por falha na prestação de serviços e segurança, resultando em fraude contra a requerente. III. Razões de Decidir 3. A relação é consumerista, aplicando-se o CDC. 4. A requerente realizou transferências voluntárias, sem diligência prévia, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Não houve falha nos serviços bancários de crédito, que cumpriram ordens de transferência de forma segura. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não abrange atos de disposição patrimonial voluntária fora do controle do banco. 2. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade, afastando o dever da instituição financeira. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14, § 3º, II CPC/2015, art. 85, art. 370, art. 487, I, art. 1.010, § 3º, art. 1.026, § 2º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 4.9.2007 TJSP, Regimento Interno, art. 252... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, por ausência de dialeticidade. A agravante sustenta que houve demonstração de inconformismo com a sentença, defendendo a possibilidade jurídica de resolução do contrato sob as premissas do CDC e requerendo a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo interno. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, exigindo a indicação precisa das razões de inconformismo contra a decisão recorrida. III. Razões de Decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o dever de infirmar, de forma clara e analítica, os fundamentos da decisão recorrida. 4. No caso, a sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão com base na extinção do contrato pelo adimplemento substancial, configurando ato jurídico perfeito. A agravante não enfrentou os fundamentos da sentença, limitando-se a transcrever fatos e fundamentos da petição inicial. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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