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Recurso de apelação improvido
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Indenização por danos materiais. Insurgência da seguradora quanto à exclusão a título de franquia do montante a ser ressarcido. Cabimento. Comprovação de que o segurado não efetuou o pagamento da franquia. Sentença reformada para excluir a determinação de abatimento da franquia do montante devido. Recurso provido
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré que não procede - Demonstrada a conduta ilícita no desconto de valores da aposentadoria da autora - Apontada contratação por telefone que se mostra totalmente abusiva por ausência do dever de informação, ocasionando prejuízo à consumidora - Conduta ilícita que gerou constrangimentos que autorizam a condenação em danos morais - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito, nos termos do no art. 485, I e VI, do CPC. Inconformismo. Apelo interposto com pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Indeferimento da benesse. Decisão proferida com a determinação para pagamento das custas judiciais. Recorrente que, mesmo devidamente intimado, permaneceu inerte. Inteligência do art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()
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Petição inicial indeferida. ... ()
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Inocorrência - Matéria já definida na sentença da ação civil pública, estando recoberta pelo manto da coisa julgada - Alegação de que seriam a União Federal e o BACEN os exclusivos responsáveis pelo quanto se está a exigir do agravante - Descabimento - Agravante que mantém com o agravado contrato que envolve conta poupança em relação a qual, sobre o respectivo saldo depositado em fev/89, não foi aplicada a devida correção monetária - Entendimento jurisprudencial do STJ - Legitimidade do agravante confirmada. ... ()
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Tanto o Código Civil quanto a jurisprudência e a doutrina são fortes em respaldar prevalência da Convenção Condominial para tratar das questões atinentes ao Condomínio. Inteligência dos arts. 1.314 a 1.358 do Código Civil. 2. Não se está discutindo corte no fornecimento de água por dívida pretérita. Aliás, bem lembrou o douto Magistrado «a quo» que, quando do ajuizamento da ação, a autora quitou os débitos pendentes para com a concessionária de águas que, de seu turno, providenciou no dia seguinte o restabelecimento do seu fornecimento. 3 Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuida de justiça... ()
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Aplicação do CDC. Direito à realização do exame prescrito pelo médico (enteroscopia do intestino delgado com cápsula endoscópica). Abusividade da negativa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. Súmula 102/TJSP. Justificativa médica e inexistência de alternativa eficaz. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. ... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados do pedido inicial e da sentença. Naquilo que se referiu à venda casada do seguro prestamista observou-se inovação recursal, o que não é permitido. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionado. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... ()
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Contrato bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do 1STJ - Manutenção daquela de cadastro - Sentença de improcedência inalterada - Recurso desprovido.
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Negócio jurídico simulado (apesar de nomeado como «contrato de locação», tratava-se de compra e venda de terreno não edificado) - Pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça, em casos análogos referentes a imóveis situados no loteamento «Parque Rodrigo Barreto», quanto à nulidade do contrato de locação (em razão da simulação) - Devida a manutenção da posse do bem pelo Autor - Incabível o despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA (PROCESSO Acórdão/TJSP) E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO (PROCESSO 1001578-11.2021.8.26.0045), para declarar a nulidade do contrato de locação, com a consequente manutenção do Autor na posse do terreno - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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Lançamentos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Majoração do valor da indenização por danos morais - Descabimento -Sentença mantida - Apelação desprovid
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Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida.
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Pretensão da parte autora de declarar a ilegalidade dos descontos e condenar a requerida ne devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a requerida na devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral no importe de R$ 5.000,00 - Irresignação da parte autora pleiteando a majoração da indenização extrapatrimonial - Descabimento - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado - Termo inicial dos juros de mora que deve incidir a partir do evento danos, nos termos da Súmula 54, do C. 1STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga à sua segurada, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Prévio requerimento administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Legitimidade passiva da concessionária corporificada. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga à segurada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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apelada que recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do apelante, com informação de seus dados pessoais e da conta mantida junto à instituição, sendo orientada a clicar em link que seria enviado, caso não aceitasse o aumento de limite que estava sendo disponibilizado - apelada que, enganada, assim procedeu para suposto cancelamento da operação - engodo que viabilizou um empréstimo não solicitado - engenharia social - imediata contestação da consumidora - bloqueio preventivo da operação que deveria ter sido implementado - desvio de perfil - falha na prestação de serviços do apelante - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexigibilidade de débitos. ... ()
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Desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora - Procedência decretada - Insurgência do polo passivo - Não acolhimento - Evidenciada contratação fraudulenta - Correta a devolução dos valores indevidamente descontados (no caso concreto, estabelecida a forma simples, sem insurgência pelo polo ativo) - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da ré, ao proceder descontos junto aos proventos da requerente, mediante contratação fraudulenta - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos e atuais precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. COLISÃO COM A PORTA DO VEÍCULO. Alegação de responsabilidade da demandada. Não acolhimento. Acidente que ocorreu devido à conduta incauta do condutor do veículo da autora, que abriu a porta sem observar que o veículo da demandada se aproximava na mesma via. Inobservância ao CTB, art. 49. Ausência de comprovação da alegação de que, no momento da colisão, a demandada estaria se aproximando para estacionar em local proibido. Ônus probatório que competia à demandante (CPC, art. 373, I). Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora acerca da taxa de juros remuneratórios aplicada, eventual capitalização, utilização da tabela Price, incidência do IOF, abusividade da comissão de permanência e da forma de restituição dos valores - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO - Conjunto probatório suficiente para aferição das cláusula contratuais impugnadas pelo consumidor, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS mensal (1,52%) estabelecida em patamar inferior do dobro da média de mercado (2,12%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (financiamento de veículo) - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA no caso, por ter sido expressamente prevista no termo contratual - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE como método de amortização dos juros - INCIDÊNCIA DO IOF não configurando ilegalidade, por se tratar de imposto que incide sobre operações financeiras - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA que, apesar de não poder ser cumulada com correção monetária, juros e multa contratual, por forca das Súmulas 30, 296 e 472, do E. STJ, não foi prevista no contrato - Sentença de improcedência integralmente mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento. Benefício da gratuidade indeferido nesta Instância, com determinação de recolhimento do preparo, o que restou descumprido. Deserção verificada. Recurso não conhecido
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Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento contra companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a equipamentos de segurados. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 1.849,20, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da ré para figurar no polo passivo, (ii) a existência de nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos, e (iii) a necessidade de requerimento administrativo prévio. III. Razões de Decidir 3. A maioria dos julgadores entendeu que não há prova suficiente do nexo causal entre a oscilação de energia e os danos, uma vez que as provas apresentadas são unilaterais e não submetidas ao contraditório.4. A ausência de requerimento administrativo prévio e a não preservação dos equipamentos para perícia inviabilizam a comprovação do nexo causal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal. 2. A ausência de requerimento administrativo e de preservação dos equipamentos prejudica a comprovação do nexo causal. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 8º; art. 994; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1108296-03.2017.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 14.05.2019; TJSP, Apelação 1053518-07.2018.8.26.0114, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 13.05.2019; TJSP, Apelação 1073449-38.2018.8.26.0100, Rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2019... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência do autor contra a cobrança abusiva das tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro do contrato, além da venda casada do seguro prestamista Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o banco - Súmula 566/STJ. Registro do contrato comprovado junto ao Sistema Nacional de Gravame - SNG. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada pelo requerido com documentos pertinentes. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Recurso adesivo do autor prejudicado. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Diogo Cesar Cattani e outros contra ato da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sorocaba, visando à anulação de decisão administrativa que impediu a habilitação de candidato no processo de escolha de conselheiros tutelares. Sentença denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. III. Razões de Decidir 3. A apelação não apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença, limitando-se a repetir argumentos da inicial sem enfrentar objetivamente as razões da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o recurso deve atacar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A apelação deve enfrentar objetivamente os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento por ausência de dialeticidade. Legislação Citada: CPC, arts. 932, III, 1.010, II e III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1520621-27.2021.8.26.0286, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 30/01/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 12/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3004524-18.2025.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, j. 16/04/2025.... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
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Declaratória de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais - Autor, embora não negue relação com a ré, alegou desconhecer as dívidas que foram lançadas em seu nome - Réu alegou que se trata de débitos originários de cartão de crédito e cheque especial, apresentando instrumentos contratuais e até mesmo imagem do postulante realizando operações em caixa eletrônico - Sentença de improcedência, condenando o autor à litigância de má-fé - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso visa apenas afastar a condenação em litigância de má-fé ou reduzir seu quantum - Conformismo do apelante em face do não acolhimento de seu pleito inaugural - Ação do autor que revelou seu intuito de alterar a verdade dos fatos - Ofensa ao disposto no CPC, art. 80, II - Má-fé caracterizada e quantum bem calibrado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse com pedido de tutela de urgência. Os autores alegam posse contínua, pacífica e pública da área, mas a ação foi julgada improcedente por falta de provas de turbação pelos apelados. Os autores afirmam que os réus ajuizaram ação de usucapião e lavraram boletim de ocorrência falso, além de ajuizarem ação de reintegração de posse. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa; (ii) concessão de gratuidade processual; (iii) configuração de turbação da posse por parte dos apelados. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade processual foi corretamente concedida, pois os apelantes comprovaram insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado, conforme art. 355, I do CPC, e não havia necessidade de dilação probatória. A turbação da posse não foi comprovada, pois as ações dos réus não constituem turbação efetiva. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade processual pode ser concedida com comprovação de insuficiência de recursos. 2. O julgamento antecipado é legítimo quando os fatos estão suficientemente claros para o convencimento do magistrado... ()
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No caso, não houve negativação por parte da demandada, mas o mero registro da existência de dívida em plataforma de cobrança extrajudicial, sem qualquer publicidade pejorativa do nome do demandante. Assim, ausente qualquer conduta que se possa qualificar como abusiva, pois não houve exposição do apelante ao ridículo ou submissão a qualquer tipo de constrangimento, ameaça ou coerção, não há que se falar de danos morais. 2. Não se trata, ademais, de hipótese em que o consumidor, para resolução da questão, teve de despender tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 12% do valor atualizado da causa... ()
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Caso em Exame O autor apela contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexistência de débitos, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral. Alega descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos não contratados, comprometendo a sua subsistência. Pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e a reforma da sentença com a inversão dos encargos sucumbenciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por dano moral devido aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir O banco réu não demonstrou a regularidade dos contratos impugnados, sendo responsável pelos descontos indevidos. Descontos indevidos geraram angústia e sofrimento ao autor, afetando sua subsistência, justificando a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$5.000,00, com juros de mora desde o evento danoso, observada a taxa Selic. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. 2. Indenização deve ser razoável, evitando enriquecimento indevido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15.10.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ... ()
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Requerente que deixou de proceder à emenda a inicial. Determinação de juntada de nova procuração assinada manualmente. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação ou da parte requerida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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Intimação para recolhimento das custas iniciais. Autora que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado. Preclusão. Juízo que, ato seguinte, logicamente, extingue o processo. Apelação da autora tecnicamente inconsistente quanto à gratuidade. O processo civil é técnico, por isso a postulação em juízo se faz necessariamente por advogado. Se a autora não concorda com a denegação da gratuidade, incumbia-lhe manejar instrumento processual adequado. Não o fazendo, simplesmente se silenciando, opera-se a preclusão. Entendimento desta Câmara no sentido de, extinto o processo ainda na fase de admissibilidade da petição inicial, não se cogita de exigibilidade de taxa judiciária ou custas, caso não se trate de litigância abusiva. Aplicação desse entendimento. Recurso provido em parte, somente quanto a esse aspecto, dispensando-se a apelante do pagamento determinado na sentença.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por consumidora que alegou não ter recebido o cartão de crédito cuja contratação ensejou a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes (SERASA). Pleiteou a declaração de inexistência do débito, exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé. Interposição de apelação pela autora, buscando a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a efetiva entrega e utilização do cartão de crédito pela autora; (ii) estabelecer se a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi indevida; e (iii) determinar se há responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe ao fornecedor o ônus da prova da legitimidade da cobrança e da entrega do cartão de crédito, nos termos do CPC, art. 373, II, não podendo se desincumbir mediante a juntada de telas sistêmicas produzidas unilateralmente. 4. A ausência de comprovação de recebimento do cartão pela consumidora e de utilização de crédito impede a caracterização da dívida, impondo-se o reconhecimento de sua inexistência. 5. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20.05.2024) - . 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as funções compensatória e inibitória da reparação, sendo adequado o montante de R$ 10.000,00. 7. Inexistindo alteração maliciosa da verdade dos fatos, deve ser afastada a condenação da autora por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para afastar a condenação da autora por litigância de má-fé e acolher os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406 (redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20.05.2024; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. RECURSO - As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à aplicabilidade da taxa média de mercado, diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, porque, além de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autoriza, a taxa de juros remuneratórios anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal. INDÉBITO - Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso conhecido, em parte, e desprovido... ()
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Caso em Exame O autor alegou que foram realizadas operações não reconhecidas em sua conta corrente, consistentes no pagamento de dois boletos nos valores de R$5.000,00 e R$1.600,00, além de transferências via Pix para terceiros desconhecidos. O banco réu foi acionado para restituir os valores, mas apenas as transferências via Pix foram estornadas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o banco réu é responsável pelos danos materiais decorrentes de transações fraudulentas realizadas na conta do autor. III. Razões de Decidir A preliminar de ilegitimidade passiva do réu foi rejeitada, pois as transações foram realizadas por intermédio dos serviços bancários prestados ao autor, conforme a Súmula 479/STJ. No mérito, o banco não comprovou a regularidade das operações impugnadas, nem apresentou elementos técnicos suficientes para demonstrar que o autor autorizou as transações. A responsabilidade objetiva do banco foi confirmada, uma vez que a falha na segurança permitiu a realização das fraudes. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias. 2. A falha na segurança dos serviços bancários implica responsabilidade do fornecedor. Legislação Citada: CDC, art. 14 CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §11. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011... ()
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Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pela consumidora. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução em dobro dos valores. Cabimento, todavia, sem incidência, na espécie, dos efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp Acórdão/STJ), sob pena de ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora devidos do evento danoso: primeiro desconto indevido. (Súmula 54/STJ). Tabela de honorários da OAB que ostenta caráter informativo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao autor o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a modulação dos efeitos conforme o Tema 986, do STJ, implica na procedência parcial do pedido. III. Razões de decidir 3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente. No entanto, a modulação, que não implica em procedência parcial do pedido, sendo de rigor o reconhecimento de sua improcedência. IV. Dispositivo e tese 5. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente.» Recurso parcialmente provido. ________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, arts. 146, III, «a», 150, I, e 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024.... ()
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Honorários advocatícios contratuais - Sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Irresignação do autor - Não acolhimento - Revogação do mandato antes do final do cumprimento de sentença - Acordo firmado entre as partes de reserva de honorários no cumprimento de sentença, que teve a concordância de ambas as partes e que torna de rigor a extinção do feito - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de quatro contratos de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, em razão de fraude perpetrada por terceiros que, mediante identidade falsa, coletaram dados pessoais e fotografias do consumidor idoso na porta de sua residência e formalizaram os contratos em seu nome, em intervalo de três minutos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia acerca: (i) da regularidade e autenticidade das contratações; (ii) da configuração de fortuito interno ou culpa exclusiva do consumidor; (iii) do cabimento e base de cálculo da repetição do indébito em dobro; e (iv) do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: O banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações (art. 14, § 3º, I, CDC), ausentes autenticação biométrica, assinatura eletrônica segura e geolocalização compatível com o domicílio do autor. A formalização de múltiplos contratos em três minutos, em conta de consumidor hipervulnerável - idoso, de modesta renda - , configura padrão atípico que deveria ter acionado os mecanismos antifraude da instituição, caracterizando fortuito interno e atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, caput, CDC; Súmula 479/STJ). Impõe-se a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, por conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo (art. 42, parágrafo único, CDC; Tema 929/STJ), observada a modulação fixada no AREsp. Acórdão/STJ. 6. Os descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar causam dano moral indenizável, reduzindo-se, contudo, o quantum para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para minorar a indenização por danos morais a R$ 5.000,00, mantidos a declaração de inexistência dos contratos e a repetição do indébito em dobro. Tese: A instituição financeira responde objetivamente pela contratação fraudulenta de empréstimos consignados realizados por terceiros em nome de consumidor hipervulnerável, quando não comprova a regularidade da avença por meio de autenticação segura, sendo devida a repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais pelos descontos indevidos sobre benefício previdenciário de caráter alimentar. Legislação relevante citada: CDC, arts. 3º, § 2º, 4º, I, 6º, VIII, 14, caput e §§ 1º e 3º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, 927, § 3º, 1.010, § 3º e 1.013, caput; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 479/STJ; Tema 929/STJ (AREsp. Acórdão/STJ).... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de fraturas em dedos da mão esquerda culminando em amputação parcial do 2º dedo esquerdo, decorrente de acidente típico de trabalho. 2. Sentença de improcedência, contra a qual insurge-se o obreiro. 3. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, como terceiro prejudicado, contra a imputação do encargo dos honorários periciais adiantados pelo INSS; alegação de que o Tema 1044/STJ foi superado pela Lei 13.876/19, com redação dada pela Lei 14.331/22, que disciplinou integralmente a antecipação e o ressarcimento dessas verbas e incumbência do INSS, ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça, caso em que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º; pedido subsidiário para observância do limite previsto no Anexo I da Resolução 910/2023 do Órgão Especial deste Tribunal (15 UFESPs). II. Questão em Discussão. 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária; e (ii), acaso mantida a improcedência, se o Tema 1.044/STJ - é aplicável ao caso concreto. III. Razões de Decidir. 5. Laudo pericial que aponta amputação parcial do dedo atingido, mas não atesta pela incapacidade laborativa. Perda óssea, no entanto, constatada pela perícia, cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual. 6. Julgador que não está adstrito somente ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente. 7. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida por exigência do permanente dispêndio de maior esforço para consecução das atividades laborativas habitualmente exercidas à época do fato. Nexo causal estabelecido pelos elementos dos autos e não infirmado pela autarquia. Auxílio-acidente devido, a partir do dia subsequente ao da alta médica administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada. 8. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, prejudicado. IV. Dispositivo. 9. Recurso do obreiro provido e prejudicado o recurso interposto pelo terceiro prejudicado.... ()
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Ação de reintegração de posse - Autora que alega ser proprietária do imóvel cedido em comodato verbal para a ré - Alegações de defesa embasada na compra do imóvel de proprietário diverso da autora e exceção de usucapião especial - Necessidade de melhor instrução para demonstração da natureza das posses defendidas pelas partes - Sentença cassada. Recurso provido em parte.
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Irresignação da autora. Cabimento em parte. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Cabe ao Juízo, destinatário da prova, aferir a necessidade ou não de sua produção. Inteligência do CPC, art. 370. No mérito, comprovados os descontos efetuados no benefício da autora, caberia à requerida, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, comprovar a efetividade da contratação. Contrato eletrônico confeccionado de maneira unilateral, sem documentos outros que pudessem dar supedâneo à aquisição dos serviços bancários. Declaração de inexigibilidade que se nos afigura de rigor. Devolução que deve ocorrer de maneira simples, posto que ausente demonstração de violação da boa-fé objetiva pela instituição bancária. Dano moral. Inexistência. Inocorrência de abalo à imagem e/ou à honra da parte autora. Débito de valor irrisório, incapaz de comprometer a subsistência da parte. Mero aborrecimento. Sentença modificada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Contrato de consórcio - Interesse de agir e legitimidade ativa verificados, conforme Enunciado 16, aprovado pela Seção de Direito Privado do E. 1TJSP - Notificação válida - Cessão de crédito de cota cancelada que prescinde de anuência da consorciante - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso não provido.
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Remessa necessária referente à sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade dos atos que atribuíram às impetrantes o status de não permanência em razão do procedimento de avaliação de desempenho relativo ao ano letivo de 2025 e determinar sua manutenção nos cadastros oficiais da Secretaria da Educação, assegurando-lhes a participação nos certames de atribuição de aulas, observadas as respectivas situações funcionais e classificações. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) verificar se o procedimento de avaliação de desempenho observou as normas que disciplinam sua realização; e (ii) definir se o descumprimento da decisão administrativa que reconheceu as irregularidades do procedimento e determinou a manutenção da permanência das impetrantes configura violação a direito líquido e certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental demonstra que os recursos administrativos interpostos pelas impetrantes foram integralmente providos pela Dirigente Regional de Ensino, que reconheceu as irregularidades formais do procedimento de avaliação e determinou a revisão do resultado, com a manutenção da permanência das docentes. 4. A regularização da situação funcional das impetrantes somente ocorreu após a concessão da medida liminar, circunstância que afasta a alegação de perda superveniente do objeto e evidencia que a tutela jurisdicional foi necessária para assegurar a efetividade da decisão administrativa. 5. O procedimento de avaliação de desempenho foi realizado em desconformidade com as normas de regência, vício posteriormente reconhecido pela própria Administração Pública no exercício da autotutela. A recusa das autoridades em conferir efetividade à decisão administrativa favorável às impetrantes caracterizou violação ao direito líquido e certo demonstrado nos autos, a impor a manutenção da sentença concessiva da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento, pela própria Administração Pública, da existência de irregularidades formais em procedimento de avaliação de desempenho e a determinação de revisão do resultado constituem fundamento suficiente para o controle jurisdicional do ato administrativo quando a decisão administrativa deixa de ser cumprida. A regularização da situação funcional decorrente do cumprimento de medida liminar não acarreta perda superveniente do objeto do mandado de segurança quando a tutela jurisdicional foi indispensável para assegurar a efetividade da decisão administrativa. Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III; CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar Estadual 1.093/2009; Resolução SEDUC 83/2025.... ()
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I. Caso em Exame Ação indenizatória proposta contra a concessionária de energia elétrica. O autor alega ter sofrido descarga elétrica enquanto pescava no Rio Tietê, ocasionando queimaduras graves e sequelas permanentes. Sentença de procedência que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e fixou indenização por danos morais em R$ 100.000,00 e por danos estéticos em R$ 40.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há responsabilidade da concessionária pelo dano sofrido; (ii) a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos. III. Razões de Decidir 3. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço, uma vez que, de acordo com o laudo pericial, a rede elétrica não observava os parâmetros técnicos de segurança aplicáveis. 4. A redução dos valores de indenização para R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 20.000,00 por danos estéticos é adequada, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a indenização por danos morais para R$ 30.000,00 e a indenização por danos estéticos para R$ 20.000,00, mantida, no mais, a r. sentença. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde por danos causados em virtude de falhas na prestação do serviço 2. A redução do valor da indenização é proporcional e razoável. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, j. 24.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1007280-70.2020.8.26.0562, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 09.05.2024.... ()
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Alegação de que as requeridas possuíam acesso às contas bancárias e administravam os bens da falecida, antes do óbito, com dilapidação patrimonial - Ausência de indício da existência da procuração invocada pelo autor - Dever de prestar contas que pressupõe relação jurídica decorrente de lei, contrato, decisão judicial, mandato ou outra relação jurídica - Relação de administração de bens alheios não demonstrada - Meras alegações de acesso às contas e gestão patrimonial insuficientes - Cerceamento de defesa não configurado - Autor que, embora intimado, não apresentou réplica nem especificou as provas que pretendia produzir - Eventual pretensão indenizatória ou de ressarcimento que deverá ser deduzida pelas vias próprias - Recurso improvido.... ()
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Mandado de segurança impetrado sob o exclusivo fundamento fático de omissão administrativa na apreciação de requerimento voltado a noticiar regularização de obrigações acessórias decorrentes de AIIM anteriormente lavrado - Apreciação formal do expediente pelo Fisco estadual, com decisão de indeferimento, no curso da demanda - Esvaziamento do interesse de agir quanto ao dever de resposta estatal. 2. PLEITO DE CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO CORRETO E EXCLUSÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - Pretensão deduzida na exordial que, a par de ostentar caráter meramente reflexo e sucessivo à pretendida apreciação administrativa, desborda por completo da causa de pedir, fundada na inércia fazendária - Ausência de fundamentos jurídicos a permitir a análise do pedido sucessivo formulado - Ademais, desconstituição de crédito tributário regularmente lançado em AIIM já inscrito em dívida ativa que reclama dilação probatória ampla e via ordinária própria - Ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo violado - Inadequação manifesta da via mandamental para chancelar revisão fiscal ou alteração de lançamento tributário hígido. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade («time sharing») - Ação de resolução contratual - Sentença de procedência - Insurgência da promitente vendedora - Alegação de resilição unilateral imotivada pelo adquirente e incidência a regra de restituição parcial de valores pagos prevista no Lei 4.591/1964, art. 67-A - Descabimento - Alterações promovidas na incorporação sem comprovação de aprovação unânime dos adquirentes ou de imposição pelo Poder Público - Violação à regra da Lei 4.591/64, art. 43, IV - Ônus probatório da incorporadora quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não satisfeito (CPC, art. 373, II) - Configuração de inadimplemento contratual da vendedora - Resolução contratual por culpa da promitente alienante - Restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, por constituir prejuízo decorrente da contratação desfeita por culpa da fornecedora - Inaplicabilidade da cláusula de retenção contratual e do regime previsto para desistência imotivada do adquirente - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
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