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Doc. ADM Direito 140.9045.7010.0800

1 - TJSP Recurso. Interposição com caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Inviabilidade. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Caso em que, se o propósito é apenas para prequestionar, cabe apenas ser dito que não é requisito das decisões judiciais a indicação dos textos legais que se prestaram à definição da controvérsia nem daqueles que as partes julgam pertinentes à espécie. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 140.8133.0005.6000

2 - TJSP Previdência social. IPREM. Pensão por morte. Separação de fato no quinquênio que antecedeu ao óbito. Possibilidade em tese. Necessidade de demonstração da dependência econômica. Hipossuficiência econômica do cônjuge separado afastada pela prova produzida nos autos. Oitiva de testemunhas e depoimento pessoal que demonstraram autonomia financeira. Impossibilidade de pleitear o benefício previdenciário para o recebimento da pensão em razão da morte do companheiro beneficiário. Dependência financeira presumida, que, no caso, foi afastada. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 226.7513.5196.2003

3 - TJSP Cumprimento de Sentença. Plano de Saúde. Execução de multa diária. «Astreinte". Impugnação oferecida que foi corretamente acolhida. Ausência de demonstração, pelo Exequente, que ocorreu o descumprimento da liminar no prazo determinado na decisão judicial. Sentença de extinção do incidente mantida, como também preconizado pela PGJ. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor executado (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 330.6897.4931.3075

4 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do 1STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - Pedido subsidiário prejudicado - AGRAVO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 632.4580.9176.3381

5 - TJSP Reexame necessário. Reabilitação criminal indeferida. Réu absolvido. Não há que se falar em reabilitação criminal, posto que ausentes os requisitos dos arts. 93, 94, ambos do CP, e dos arts. 743, 748 e 749, todos do CPP, nos termos da r. decisão a quo. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 241.6578.0325.3032

6 - TJSP Agravo em execução penal. Manutenção do indeferimento do pedido de remição de pena por estudo, à falta de elementos seguros de que o agravante tenha efetivamente realizado cursos profissionalizantes à distâncias, dos quais a administração penitenciária sequer teve conhecimento

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Doc. ADM Direito 553.9610.4612.0368

7 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PROGRAMA SOCIAL «FRENTE CIDADÃ".

Ação proposta por participante de programa assistencial do Município de Catanduva que sofreu acidente (choque elétrico) no exercício de suas atividades em escola municipal. Sentença de parcial procedência para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Recursos de ambas as partes. RELAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO NÃO EMPREGATÍCIO. A participação em programa social de caráter assistencial e de formação profissional (Lei Municipal 5.382/2013), mediante termo de adesão, não configura vínculo empregatício com a Administração Pública, afastando a aplicação de direitos celetistas, como estabilidade acidentária e adicional de insalubridade. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. A responsabilidade civil da Administração Pública por atos de seus agentes é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, fundamentada na teoria do risco administrativo. Comprovados o dano sofrido pela participante do programa social e o nexo de causalidade com a conduta omissiva do Município, que faltou com seu dever específico de vigilância e garantia de um ambiente seguro, exsurge o dever de indenizar. Tese de culpa exclusiva da vítima que se afasta, ante a posição de garantidor da Administração, que não pode ser elidida pela alegação de imprudência daquele que está sob sua tutela. DANO MORAL «IN RE IPSA". O sofrimento decorrente de grave acidente de trabalho, com queimaduras de terceiro grau, cirurgias e sequelas funcionais permanentes, ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral presumido, que prescinde de comprovação. Valor da indenização (R$ 30.000,00) mantido por se mostrar condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. «QUANTUM". O dano estético, decorrente de cicatrizes e deformidade permanente na mão da vítima, é autônomo e cumulável com o dano moral (Súmula 387/STJ). A classificação pericial do dano como de «pequena magnitude» não afasta o dever de indenizar, devendo ser sopesada na fixação do valor. Montante de R$ 20.000,00 que se afigura adequado para reparar a lesão à imagem da autora sem gerar enriquecimento ilícito. "QUANTUM» INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Os valores fixados na r. sentença a título de danos morais e estéticos atendem ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não se mostrando irrisórios ou excessivos. Apelações de ambas as partes, que visavam à majoração ou à redução/exclusão das verbas, desprovidos. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal e do desprovimento de ambos os recursos de apelação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 961.5091.9906.4930

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença em ação de exibição de documentos. O exequente alega nulidade da sentença por falta de fundamentação e busca o prosseguimento do feito com a juntada de todos os documentos a serem exibidos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegada nulidade da sentença por falta de fundamentação e (ii) determinar se os documentos devem ser apresentados nos autos do processo ou apenas disponibilizados para consulta. III. Razões de Decidir: A sentença está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por falta de fundamentação, conforme entendimento do STJ.A exibição de documentos deve ocorrer nos autos do processo, conforme a essência da demanda exibitória, permitindo ao juízo verificar o cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 788.6217.3425.2406

9 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto - Insurgência da Defesa contra a determinação de realização de exame criminológico - Desacolhimento - Obrigatoriedade da perícia técnica, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024 - Sentenciado condenado por crimes graves (latrocínio tentado e roubo majorado) e com histórico de faltas graves - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 525.1318.9098.0874

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Recurso da Defesa - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para o fim de análise do requisito subjetivo - Alegação de irretroatividade da norma penal mais gravosa, inobservância do dever de fundamentação, ofensa à individualização da pena, proporcionalidade e eficiência - Não acolhimento - Inteligência da LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/2024 - Norma de natureza processual e aplicação imediata - Peculiaridades do caso concreto (condenação por crime de tortura praticado contra ex-companheira, com o registro de intenso sofrimento físico por parte da vítima) que reforçam a necessidade de avaliação técnica aprofundada - Atestado de boa conduta carcerária que não vincula o Juízo - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 767.6902.7963.9298

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 1993 a 1997 - Extinção do feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 546.0031.3703.9570

12 - TJSP DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO 11.846/2023. INDULTO E COMUTAÇÃO - CUMULATIVAMENTE - PARA DIFERENTES PENAS EXECUTADAS. INADMISSIBILIDADE. INDEVIDA A COMUTAÇÃO DE PENA(S) A(O) APENADO(A) QUE CUMPRIU OS REQUISITOS E TEVE RECONHECIDO O DIREITO AO INDULTO CONFORME O DECRETO 11.846/23. REGRA DO DECRETO 11.846/23, art. 3º. RECURSO NÃO PROVIDO I - CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão (fls. 16/19) que indeferiu o pedido de comutação em relação às penas impostas nas condenações proferidas nos autos 0001543-21.2014.8.26.0334 e 0046152-47.2011.8.26.0576, à luz do art. 3º do decreto presidencial, eis que lhe foi reconhecido o direito ao indulto pleno em relação a outras penas com base no art. 2º, I, do mesmo diploma legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o indulto pleno concedido a(o) apenado(a) em relação a uma ou algumas das penas em execução impede que lhe seja deferida a comutação atinentes às demais execuções penais, tal como pleiteado, à luz da regra prevista no Decreto 11.846/2023, art. 3º. III. RAZÕES DE DECIDIR Regra disposta no Decreto 11.846/2023, art. 3º que obsta a comutação de pena às pessoas que cumpriram os requisitos e receberam o indulto pleno. Indevida a concessão da comutação pleiteada, se já foi concedido o indulto, segundo os critérios do mencionado decreto e com base no mesmo tempo de pena cumprida. Indevida a cumulação de benefícios a uma mesma pessoa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: indevida a concessão de comutação de pena(s) a(o) apenado já beneficiado pelo indulto pleno, segundo os termos do Decreto 11.846/2023. Interpretação da regra do Decreto 11.846/2023, art. 3º.... ()

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