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Pretensão de ex-servidora municipal de reintegração no cargo de agente de combate de endemias, do qual foi exonerada em razão de estar de não possuir bons antecedentes e estar com os direitos políticos suspensos, por força de condenação criminal - Sentença que determinou a reintegração, nos termos do Tema 1190 do 1STF - Ausência de recurso do Município - Pretensão da autora de reconhecimento dos efeitos da reintegração desde a exoneração - Descabimento - Tema 671 do STF: «Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante» - Ausência de arbitrariedade - O pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa - Inexistência de direitos a valores pretéritos à reintegração no cargo pois (a) não houve efetivo exercício do cargo no período, sob pena de enriquecimento sem causa; (b) a exoneração se deu com base na CF/88 e no edital e; (c) a reintegração no cargo somente se deu em razão de mudança da interpretação, da CF/88, não havendo reconhecimento de ilicitude ou arbitrariedade na conduta da Administração - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Reconhecida a culpa da recorrente pela colisão traseira em acidente de trânsito, mediante decisão transitada em julgado e confirmada pela instrução realizada nesse processo, não há que se falar em descumprimento do ônus probatório. SEGURADO - OITIVA COMO TESTEMUNHA - INTERESSE NO CASO. Não há proibição em se ouvir o segurado em juízo para comprovação dos fatos alegados. TESTEMUNHO - CONTRADIÇÃO SOBRE PONTO ESPECÍFICO - IRRELEVÂNCIA. Comprovada a colisão da recorrente à traseira do segurado, é irrelevante eventual discussão do lado para o qual o motociclista teria caído após o choque. SEGURADORA - SUBROGAÇÃO. Comprovado o efetivo pagamento dos reparos do veículo segurado, a seguradora faz jus ao ressarcimento do causador do acidente, que não é afetado pela cobrança do valor de franquia pago em processo distinto proposto pelo segurado. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso provido
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Autora que alega desconhecer a contratação. Sentença de improcedência. ... ()
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Sentença de procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. Insurgência da ré com o propósito de afastar compensação por danos morais ou, ao menos, reduzir o seu valor. Pretensão do autor de majoração dos danos moais, fixados em R$ 5.000,00. Caracterização do dano moral pela violação dos direitos da personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor, que é pessoa idosa e vulnerável. Valor da compensação majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da condenação. Recurso da associação/ré desprovido e recurso da apelante/autor provido... ()
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Ação de rescisão de contrato, restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Autor que faz jus aos benefícios da justiça gratuita - Veículo adquirido com defeito, tendo sido levado para conserto por três vezes - Primeira reclamação do autor feita dois dias depois da aquisição - Existência de prova nos autos a respeito dos defeitos - Autor que pagou valor de combustível à loja vendedora para ressarci-la de gastos a esse respeito, feitos quando o carro foi levado para conserto - Procedência da ação que determina o reembolso de tais valores ao autor, afastando-se a obrigação de responder a ré por despesas de combustível e aluguel de veículo em festas de fim de ano - Pretensão da loja de se ressarcir pelo tempo em que o autor usou o veículo, com base em valor de aluguel de carro semelhante - Descabimento, porque ausente reconvenção e alegação a esse respeito na defesa - Descabimento, pela mesma razão, do pedido de que seja descontado o valor da depreciação do carro pelo tempo - Danos morais não indenizáveis, no caso, porque não se vislumbra abalo psíquico ao autor - Financeira que, diante do disposto no CDC, com a redação do § 2º do art. 54-F, responde pelo ocorrido - Contrato celebrado após 2021 - Responsabilidade de cada contratante que, entretanto, deve ser delimitada - Banco que não responde por nenhuma indenização em razão do vício do produto, cabendo tal ônus somente à vendedora - Admissibilidade da aplicação da taxa Selic - Sentença alterada em parte - Recursos das rés parcialmente provido e improvido o recurso do autor... ()
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Embargos à execução fiscal - Autuação decorrente de operação comercial realizada com empresa declarada inidônea - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Declaração de inidoneidade que não opera efeitos retroativos - Comprovação das operações comerciais, realizadas anteriormente à declaração de inidoneidade - Boa-fé caracterizada - Súmula 509/STJ - Recurso não provido.
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Pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente sofrido por apenada durante trabalho na unidade prisional que ocasionou perda de movimento do dedo da mão - Sentença que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, rejeitando, contudo, o pedido de danos materiais - Insurgência da Autora quanto aos danos materiais. ... ()
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Contrato de prestação de serviços de proteção por monitoramento e rastreamento de veículo. Furto. Bem não localizado. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... ()
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Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Insurgência do devedor - Tema 677 do 1STJ - Questão já analisada e decida - Preclusão que se operou. Apelo não conhecido
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Inocorrência. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF - que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal.... ()
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Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na inicial e aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira.
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). CONTRATO BANCÁRIO. Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cartão crédito - Sentença de procedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Aplicação do CDC ao contrato bancário - A contratação de cartão de crédito é incontroversa, utilização com pagamento parciais, seguida do inadimplemento, o que ensejou o ajuizamento da presente ação de cobrança - Juros de crédito rotativo que estão expressos na fatura, de modo que não há que se falar na aplicação da média de mercado - Embora são exorbitantes, como é sabido por se tratar de crédito rotativo de cartão de crédito, não são abusivos, cabia ao réu buscar uma forma alternativa de quitação do débito, como a realização de empréstimo pessoal - Incidência da Súmula 382 do C. STJ, segundo a qual: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"- Capitalização de juros admitida - Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001) - Incidência da Súmula 541/STJ - Inaplicabilidade do princípio do duty to mitigate the loss, previsto no Enunciado 169 do Conselho da Justiça Federal: «O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo"- Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Parceria. Empreendimento imobiliário. Inadimplemento da ré. Configuração. Assunção de obrigações contratuais não cumpridas. Documentos que demonstram a ausência de cumprimento de exigências administrativas. Indicação de que seria necessário modificar parte do projeto, sem demonstração das providências. Rescisão contratual. Extinção da SPE. Multa contratual.
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Ação revisional. Insurgência das partes. Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Ilegalidade da tarifa de registro. Inovação recursal. Seguro. Tema repetitivo 972. Venda casada não configurada no caso concreto. Instrumento firmado em separado, tendo o autor aderido livremente à contratação. Restituição dos prêmios indevida. Ação improcedente. Recurso do autor não conhecido e apelo do réu provido.
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Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelante que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II - Ausência do instrumento contratual do empréstimo impugnado na petição inicial, da assinatura e dos documentos pessoais da apelada - Não preenchimento dos requisitos da Lei 10.931/2004 e da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - REAVERBAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - Ausência de provas - Apelante que não logrou comprovar a reaverbação de contrato - Apresentação de instrumento de contrato diverso daquele impugnado na exordial - Cártula que, aliás, padece da ausência de assinatura - DANOS MORAIS - Configurados - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - Ocorrência do dano-evento - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Extensão do dano-prejuízo - Manutenção do «quantum» indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)- Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento devido - Reconhecida a inexistência do contrato, de rigor a restituição das partes ao «status quo ante», mediante a restituição na forma simples, conforme estipulado na sentença - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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Alegação de saldo devedor complementar - Credor que havia apresentado previamente o valor do débito - Depósito atualizado - Concordância do credor com o valor depositado e pedido de levantamento e extinção do feito, sem qualquer reserva - Comportamento contraditório - Extinção regular.
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Empréstimo consignado - Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas 28/2008 e 115/2021 do INSS - Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicável ao custo efetivo total (CET) - Juros previsto no contrato que ultrapassam o limite imposto na Instrução Normativa: - Os limites estabelecidos pelo art. 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES 125/2021 e art. 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). ... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer os débitos pelos quais seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como dos débitos - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 7% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... ()
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Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Prova unilateral. Laudo técnico realizado por empresa idônea. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bem do segurado da autora. Sentença de procedência mantida. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra Antonio Sergio do Nascimento Construções ME, referente a créditos tributários. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução por prescrição, conforme CPC, art. 487, II e CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve intimação do Fisco para a suspensão da execução fiscal, o que impactaria o início do prazo de prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal permaneceu paralisada por mais de cinco anos, justificando a prescrição intercorrente. 4. A intimação do Município foi confirmada, não havendo interrupção do prazo prescricional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prescrição intercorrente ocorre após cinco anos de paralisação da execução fiscal. 2. Intimação do exequente é suficiente para início do prazo prescricional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; CTN, art. 174; Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 150; STJ, AgRg no REsp. 623.036, Relatora Ministra Denise Arruda, j. 10.04.2007; TJSP, Apelação Cível 0502601-78.2012.8.26.0299, Rel. Henrique Harris Júnior, j. 25.04.2025... ()
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Trata-se de ação indenizatória julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços financeiros pelo réu, o qual, sem comunicação prévia e justificativa válida, bloqueou sua conta, na qual havia relevante numerário a ser utilizado para honrar com os compromissos financeiros de sua atividade empresarial. Busca, assim, indenização pelos danos morais e materiais sofridos, a envolver lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar se houve falha do requerido na prestação de seus serviços, a ensejar o dever de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Não há dúvidas quanto à falha na prestação dos serviços pela instituição ré, ao promover, sem demonstrar justificativa idônea, o bloqueio da conta do autor, por longo período, mesmo após promessas de seu preposto quanto à restituição de valores nela existentes. 2.Parte requerida que não trouxe documentos aptos a demonstrar a existência de fraude. 3.Retenção indevida que implica a ocorrência de ato ilícito, gerando o dever de indenizar. 4.Ausência de documentação que demonstre qualquer responsabilidade do autor quanto aos estornos e chargeback promovidos pela parte ré. 5.Autor que deve ser ressarcido da quantia total que se encontrava depositada na conta de sua titularidade, autorizada a compensação (art. 368, do CC). 6.Lucros cessantes que, todavia, não ficaram demonstrados. Autor que poderia, inclusive, se valer de outra instituição financeira para a continuidade de sua atividade. 7.Danos morais tampouco caracterizados. Ainda que pessoas jurídicas possam sofrer danos, não se demonstrou qualquer lesão à honra objetiva da empresa autora. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido. Alteração dos ônus sucumbenciais... ()
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Ação de cobrança - Autora que alega que firmou contrato de prestação de serviços hospitalares com a ré, tendo feito o pagamento com antecedência - Alegação de que teve alta antecipada e que a ré não restituiu o que foi pago a maior - Pleito de restituição de quantias pagas cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou a ré à restituição de R$ 226,22, afastando os danos morais - Inconformismo da autora - Alegação de que pagou três diárias e faz jus ao reembolso de uma delas - Comprovação documental de que houve a cobrança de apenas duas diárias - Danos morais não caracterizados - Hipótese dos autos em que houve mero aborrecimento, não ensejando reparação - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. CAPITALIZAÇÃO. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, desde que clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no Resp. Acórdão/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Tese fixada pelo C. STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Cobrança afastada. Devolução de forma simples. SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Independentemente do valor do medicamento pleiteado, a competência para conhecer de causas propostas antes de 19 de setembro de 2024 é da Justiça Estadual (Tema 1.234 do STF). 2. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Aplicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e dos Temas 6 e 1.234 do STF - . 3. O fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS por ordem judicial é medida excepcional, sujeita à prova, à cargo do autor, da concorrência de seis requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 4. Alteração repentina do entendimento jurisprudencial pela Suprema Corte em julgamentos vinculantes de observância obrigatória. Instituição de um rol exaustivo de exigências antes inexistentes. Inovação que não pode resultar em prejuízo para a parte, sem que antes se abra oportunidade para produzir prova da concorrência dos requisitos estabelecidos nos julgamentos paradigmáticos. Necessidade de emenda da inicial. Sentença anulada ex officio, prejudicado o exame do recurso... ()
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Ação ordinária - Condenação do Estado de São Paulo ao fornecimento de prótese e de cadeira de rodas ao autor, observada a ordem na fila de dispensação do SUS - Pedido de condenação da FESP ao pagamento de indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais - Impossibilidade - Dano moral não configurado - Correta fixação dos honorários advocatícios por equidade em demanda que envolve a satisfação do direito à saúde (Tema 1.313) - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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(Lei do Superendividamento) Sentença de improcedência - Apelo do autor PRELIMINAR NAS RAZÕES RECURSAIS: Inobservância de rito legal, matéria afeita ao mérito da questão. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, afastamento, matéria esta que se confunde com o mérito da questão. MÉRITO - Ação de repactuação de dívidas visando à renegociação dos débitos contraídos pelo devedor com o intuito de preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus ao procedimento especial de repactuação de dívidas, mediante o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 14.181/21. Autor não comprovou ter preenchido os requisitos previstos na Lei 14.181/1921 para fazer jus à renegociação de dívidas, pois ausentes provas de que os empréstimos comuns comprometeram a sua dignidade. Renda líquida do recorrente que nitidamente extrapola o valor estabelecido no Decreto 11.150/1922 como mínimo existencial, a corroborar a ausência de elementos aptos a amparar sua pretensão. O pleito de limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) da sua renda mensal não se aplica aos empréstimos comuns. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provid... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Cartão de crédito consignado com descontos de parcelas em benefício previdenciário (RMC) - Contratação e disponibilização de valores comprovadas - Inobservância, entretanto, da IN 28 INSS, alterada pela IN 39/2009, pois que o contrato foi formalizado por telefone - Nulidade por vício de forma - CC, art. 104 - Precedentes - Restituição dos valores descontados - Cabimento - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível - Restituição ou compensação de valores - Necessidade, como forma de recompor as partes ao status quo ante - Dano moral - Inocorrência - A despeito de nulo o contrato, tinha o autor pleno conhecimento de sua contratação, tendo se beneficiado com o recebimento do valor da operação - Ausente reflexo íntimo - Indenização descabida - Litigância de má-fé - Inocorrência - Penalidade desconstituída - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
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Demanda de conhecimento - Pedidos de 1) declaração de inexigibilidade de débito, 2) exclusão do nome da autora do rol dos maus pagadores e 3) condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral - Alegação da requerente de que desconhece a origem da dívida levada a registro em órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. APELAÇÃO DA AUTORA - Alegação de irregularidade da inscrição de seu nome no rol dos maus pagadores - Afirmação no sentido de que a documentação apresentada pela ré seria insuficiente para demonstrar a contratação de cartão de crédito e a posterior inadimplência - Insistência quanto à ocorrência de abalo moral indenizável. JULGAMENTO - Relação de consumo - Contratação de cartão de crédito que não restou comprovada - Réu-apelado que não se desincumbiu do seu ônus, uma vez que não trouxe aos autos qualquer instrumento contratual contendo assinatura válida da autora-recorrente - Hipótese em que, embora as informações oriundas de telas sistêmicas não possam ser simplesmente desconsideradas, no presente caso encontram-se desacompanhadas de outros elementos probatórios que comprovem a regularidade da contratação - Presunção, a esse respeito, da veracidade das alegações da autora-recorrente - Declaração de inexigibilidade do débito e o consequente reconhecimento da irregularidade do apontamento que se mostram de rigor - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, observadas as peculiaridades da presente hipótese - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte requerida-apelada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão de aposentado(a) à declaração de inexistência de relação jurídica havida entre as partes e consequente inexigibilidade das parcelas atinente ao empréstimo consignado indicado na inicial, cujas contratação não se reconhece, cumulada com pedidos de condenação do banco-réu à restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Sentença que (i) reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinada a imediata a cessação dos correlatos descontos; bem como condenou a parte ré (ii) à restituição simples do total somado das parcelas descontadas, compensando-se o montante do empréstimo depositado em conta corrente de titularidade da autora e por ela utilizado, ao (iii) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além (iv) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Apelação interposta pela parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Objeto recursal que se restringe aos pleitos de devolução em dobro (e não de maneira simples) do total somado das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora; à majoração dos montantes fixados a título de indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência, além de alteração do termo inicial para incidência dos juros de mora aplicáveis sobre a repetição de indébito e indenização por dano moral, à luz da Súmula 54/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: Devida a devolução simples - e não em dobro - dos valores descontados, dada as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: o depósito do valor do empréstimo em conta corrente de titularidade da aposentada, que foi por ela utilizado no mês seguinte; e a demora desta (autora) em identificar o empréstimo consignado não reconhecido, assim como os descontos das respectivas parcelas em seu benefício previdenciário. Princípio da boa-fé objetiva. Dever de mitigação do próprio prejuízo não observado pela aposentada. Inteligência do Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil. Indenização por dano moral que deve ser moderadamente arbitrada, observando-se critérios de proporcionalidade, razoabilidade e parâmetros previamente estipulados em julgamentos desta Turma em casos análogos. Consideradas as peculiaridades do caso ora em comento, entende-se que o valor fixado a título de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 se mostra adequado. Inaplicabilidade da tabela de honorários da OAB, que não tem caráter vinculante. Devida a majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Incidência dos juros de mora devidos, em relação aos danos matérias, a partir da data de cada desconto indevido, em observância ao enunciado da Súmula 54/STJ. Alteração, de ofício, do termo inicial para incidência dos juros de mora aplicáveis à indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação provida em parte para majorar os honorários advocatícios de sucumbência e determinar, em relação aos valores a serem restituídos à aposentada (danos materiais), a incidência dos juros de mora a partir da data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da Súmula 54/STJ. Mediante o efeito translativo do recurso, de ofício, altera-se o termo inicial para incidência dos juros de mora aplicáveis à indenização por dano moral, os quais serão devidos desde a data da prolação da sentença (data de seu arbitramento). Mantem-se, nos mais, a sentença.... ()
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apelante expôs os fatos e o direito, além das razões que motivaram o pedido de reforma da sentença recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada pelo recorrido, em contrarrazões recursais, afastada. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Descontos, na conta corrente da autora, de parcelas de seguro cuja contratação não foi comprovada - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários na fraude ocorrida - Entendimento do STJ - no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos referidos descontos mensais indevidos, na sua conta corrente - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias à autora - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou exclusivamente a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais - Reconhecimento de sucumbência recíproca - Redefinição da distribuição das custas e honorários - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios - Honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus fixados com base no proveito econômico que a autora decaiu, isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização por dano moral por ela pretendido. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios devidos aos patronos da autora com base no valor da dívida declarada inexigível, por ser irrisória para finalidade, tampouco adotado o valor da causa, pois nele está incluída a pretensão à qual a autora sucumbiu - Honorários advocatícios devidos aos patronos da autora fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo vedada a compensação desta verba, a teor do art. 85, §14, do CPC, e observada, a gratuidade da justiça concedida à autora- Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Compra e venda de veículo usado - Autor que alega ter firmado com os réus contrato de compra e venda para aquisição de veículo - Veículo que passou a apresentar diversos defeitos - Pretensão à substituição do veículo e indenização por danos materiais decorrentes dos reparos realizados - Sentença de parcial procedência, que afastou a troca do veículo mas condenou o réu ao pagamento de indenização - Irresignação do réu - Notas fiscais que indicam se tratar de peças que foram trocadas devido ao desgaste natural do bem - Documentos ilegíveis que não comprovam a existência de vícios ocultos - Vício oculto não comprovado - Responsabilidade do réu afastada - Pretensão autoral improcedente - Recurso provido... ()
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Autora que pretende o pagamento de débito, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e laudo técnico produzido pela concessionária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... ()
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Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Negativa de cobertura - Bomba de insulina MINIMED 780 G e insumos - Paciente com diabetes mellitus tipo 1 de difícil controle - Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Ineficácia do tratamento convencional - Prescrição médica especializada - Registro na ANVISA - Parecer técnico favorável do NATJus - Exclusão contratual abusiva - Natureza de dispositivo médico terapêutico ativo e não de medicação de uso domiciliar - Inaplicabilidade das restrições do art. 10, VI e VI da Lei 9656/1998 - Rol da ANS como referência mínima - Sentença mantida - Recurso não provid... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Duplicatas mercantis. Cessão de direitos creditórios. Parcial procedência, para declarar a inexigibilidade dos títulos de crédito, bem como determinar os cancelamentos dos protestos e condenar a empresa cedente ao pagamento danos morais. Irresignação de cinco das empresas cessionárias. ILEGITIMIDADE PASSIVA e IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Análise com base na teoria da asserção. Embora a empresa sacadora dos títulos protestados seja G.H. Negrucci, as ora apelantes, empresas de factoring, são as cessionárias. Ação em que se discute a exigibilidade dos títulos não apenas perante a cedente, mas, também, em relação às pessoas jurídicas de fomento mercantil. Preliminar rechaçada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL por esta versar sobre diversos títulos e com portadores diferentes. Não configuração. A sacadora de todos os títulos é a mesma empresa. Em todos os casos, as cessionárias confirmaram a origem dos títulos por e-mail. Cabível a discussão do lastro e da exigibilidade dos referidos títulos conjuntamente. Preliminar não prospera. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. Mero inconformismo. Embora desfavorável à parte apelante, a r. sentença enfrentou as teses controvertidas. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Comprovação da celebração de contrato de fomento mercantil com empresa corré que cedeu supostos créditos contra a autora. Instrumentalização por duplicatas mercantis. Título de natureza causal que deve ter origem em venda e compra de mercadorias ou em prestação de serviços. Ausência de prova da efetiva entrega. Encaminhamento de e-mail para informar a cessão do crédito e a suposta entrega de mercadorias que, por si só, não é suficiente a comprovar o lastro dos referidos títulos executivos. Responsabilidade das cessionárias em verificar a regularidade cambial e a validade dos créditos adquiridos, sob pena de arcar com eventual prejuízo da inexigibilidade do crédito cedido. Entendimento deste E. TJSP em casos semelhantes, inclusive em um deles em que a cedente é a mesma empresa corré. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Julgamento antecipado. Descabimento. Autora que impugnou expressamente e de maneira fundamentada as assinaturas constantes no contrato. A questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura da autora nos documentos trazidos na contestação será do banco réu por ter produzido o mesmo, nos termos do art. 6º, VIII CDC e do CPC, art. 429, II. Se o réu não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Igualmente, determina-se à autora a colaboração na produção da prova, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. Precedentes desta Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()
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Não ocorrência. A questão controvertida cinge à legalidade dos juros expressos no contrato, frente àqueles divulgados pelo Banco Central do Brasil. Prova pericial desnecessária. JUROS. TABELA PRICE. Possibilidade de aplicação. Método de amortização da dívida que se mostra adequado. REDUÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. Alegação do autor de que a taxa de juros contratada de 1,75% a. m. é abusiva. Não houve demonstração de que o percentual contratado é abusivo e que ultrapassa o dobro da taxa média do Banco Central do Brasil. Situação que afasta a excepcionalidade de revisão. Precedentes do STJ - . O autor optou por contratar a instituição financeira ré dentre várias outras existentes. JUROS MORATÓRIOS. Limitação a 1% ao mês. Houve abusividade no percentual diário apontado no contrato. Incidência da Súmula 379 do C. STJ. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança somente no inicio do relacionamento. Súmula 566/STJ. O autor não comprovou a existência de relacionamento anterior. Ausência de abusividade na cobrança. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que comprovado o registro do gravame. Comprovação que se deu nos autos. Ausência de abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Possibilidade de cobrança, desde que comprovada a prestação do serviço. O réu comprovou a efetiva prestação do serviço. Ausência de abusividade. SEGURO. Seguradora indicada pelo réu. Falta de opção do autor. Configurada venda casada. Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Restituição do valor do seguro, cessando a cobertura. RECÁLCULO. No recálculo da obrigação deve considerar a alteração no valor financiado e no custo do IOF que incidiu sobre o indébito, devendo ser restituído o excesso cobrado, admitido eventual abatimento/compensação na hipótese de estar a autora inadimplente com os pagamentos do contrato. Recurso provido em parte... ()
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"Ação de reintegração de posse com pedido liminar cumulada com perdas e danos". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Admissibilidade. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. PERMANÊNCIA EM IMÓVEL APÓS NOTIFICAÇÃO. Reconhecimento de esbulho em Primeiro Grau. Ausência de recurso da parte requerida quanto ao mérito da r. sentença. Matéria acobertada pelo manto da preclusão. Incidência do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AOS ALUGUÉIS. USO DO IMÓVEL PELA RÉ/APELADA. OMISSÃO JUDICIAL. Petição inicial com pedido expresso de arbitramento de alugueres. Notificação válida que constituiu a requerida em mora. Possível a fixação da referida verba a partir do vencimento do prazo para desocupação. Precedente desta Colenda Câmara. Termos de juros e correção monetária estabelecidos neste grau de jurisdição. Pedido expresso não examinado. Aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. PREÇO DO ALUGUEL QUE COMPORTA CORREÇÃO PELO IGPM. CONSECTÁRIOS DE MORA DO DIREITO PRIVADO COMUM INCIDENTES CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês computados a partir de cada vencimento (CCB, art. 397). Substituição dos índices a partir da vigência da Lei 14.905/2024. Correção monetária devida a partir de cada vencimento (aplicação analógica da Súmula 43/Colendo STJ) até a vigência da sobredita lei. Após o valor devido será atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, ou seja, pela Selic, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. RECURSO PROVIDO... ()
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Comprovado o cumprimento das exigências administrativas pelos herdeiros, inexiste óbice à transferência do financiamento (Art. 123, CTB). A inércia da instituição financeira viola a boa-fé objetiva e o dever de cooperação. Multa Cominatória majorada para R$ 500,00/dia, limitada a R$ 15.000,00 é proporcional ao porte econômico do banco e necessária para assegurar a efetividade da ordem judicial. Majoração da verba honorária para 12% (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO
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Ação revisional de contrato bancário. Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. Despicienda a perícia contábil. Contrato claro quanto aos encargos. Dados previstos de forma objetiva. Rejeição da dilação instrutória que é medida de rigor. TAXA MÉDIA DAS OPERAÇÕES QUE SOBEJA PARÂMETRO DO BACEN EM APENAS 1.69%. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. Impossibilidade do reconhecimento da ilicitude na relação entre as partes. Incabível qualquer substituição de taxa de juros. TABELA PRICE. Possibilidade de utilização. Ausência de ilegalidade. Inaplicável o Método Gauss. Possibilidade de capitalização. Previsão expressa no contrato. AUSENTE QUALQUER ABUSIVIDADE. Posicionamento reiterado desta Colenda Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação de contratação fraudulenta. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito à produção de prova requerida pelo autor. Necessidade de realização da prova pericial requerida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao custeio integral de procedimento de gastrectomia total com linfadenectomia via robótica, ressarcindo todos os custos decorrentes, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As duas questões em discussão consistem em: (i) definir se a operadora ré deve cobrir o custeio do procedimento cirúrgico; (ii) avaliar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.265, fixou tese vinculante de que a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS exige o preenchimento cumulativo de requisitos técnicos, sobretudo a comprovação científica de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. 2. O parecer técnico do NAT-JUS atestou a inexistência de evidências científicas que demonstrem a superioridade da gastrectomia robótica sobre as técnicas convencionais (laparoscópica ou aberta) para o quadro clínico da autora, afastando a obrigatoriedade de custeio da técnica diferenciada. 3. Subsiste o dever da operadora de custear o procedimento cirúrgico de gastrectomia, materiais, despesas hospitalares e honorários médicos, ainda que realizado fora da rede credenciada, tendo em vista a urgência do caso (risco de vida) e a falha da ré em disponibilizar atendimento tempestivo na rede própria. Porém, o dever de cobertura deve observar os valores que seriam devidos com a realização do procedimento pela técnica convencional. 4. A negativa de cobertura, fundamentada em divergência técnica razoável e amparada na ausência de previsão no Rol da ANS, não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, os quais não são presumidos, nos termos da tese firmada pelo C. STJ - no Tema 1365. IV. DISPOSITIVO Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora desprovido.... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Autora que pretende a total procedência dos pedidos formulados na inicial. JUROS. Capitalização. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros não verificada. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. É lícita a cobrança de registro contrato e de avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Comprovação da realização dos serviços. SEGURO Comprovação da contratação de seguro auto (e não seguro prestamista) em documento apartado, de interesse do autor e não do requerido, ausente início de abusividade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Contrato fraudulento de compra e venda de veículo e financiamento com alienação fiduciária. Não comprovação de o veículo de fato de ter adquirido pela autora e de ter sido efetivamente entregue a ela. Banco que, ao aprovar o mútuo, sem se certificar da existência material da compra e venda e da efetiva entrega do veículo ao mutuário, assume totalmente o risco de participar de fraude, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos acarretados àquele que seria comprador e mutuário, como se deu com relação à autora. Ré «vendedora» que sequer apresenta contestação ou contrarrazões. Responsabilidade objetiva e solidária do banco réu configurada. Danos morais caracterizados. Aborrecimentos que superam o conceito de mero dissabor e, ademais, inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Arbitramento da indenização em valor inferior ao pretendido. Aplicação, contudo, da súm. 326 do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE, JULGANDO-SE A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.... ()
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Entrega de chaves de imóvel. Sentença que julgou procedente a ação para declarar extinta a obrigação da construtora, consolidando o depósito judicial e afastando sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais a partir da consignação. Manutenção. Recusa injustificada do adquirente em receber as chaves, fundada em dificuldades financeiras, que não configura justa causa. Obrigações condominiais de natureza propter rem. Hipótese dos, I e III do art. 335 do Código Civil configurada. Irrelevância da alegação de ausência de esgotamento das vias administrativas diante da confissão da recusa. Justiça gratuita indeferida. Ausência de alteração superveniente da situação econômica. Custas (preparo) autorizadas para recolhimento ao final. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Prestação de serviço de telefonia - Ação de indenização por danos moral e material - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Empresa de telefonia ré que demonstrou a regular prestação dos seus serviços telefônicos - Falta de prova da versão trazida na petição inicial, a de que o novo plano ofertado pela ré incluía 23 GB de internet - Inocorrência de ato ilícito indenizável - Ação indenizatória improcedente - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()
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Mandado de Segurança - Município de Ribeirão Preto - Pretensão à habilitação e ao fornecimento de senha de acesso aos sistemas de consulta de dados constantes no cadastro imobiliário municipal, que se aponta como indispensável ao exercício da atividade empresarial da impetrante no âmbito da corretagem imobiliária - Inadmissibilidade - Sigilo fiscal - CTN, art. 198 ( Lei 5.172/66) - Dados sensíveis do cadastro fiscal direcionados à finalidade tributária de interesse público, que não se pode desviar para atender interesse privado ou empresarial - Art. 23 da LGPD ( Lei 13.709/2018) - Lei local (Lei Municipal 6.799/1994), que, por si, abstração à sua regulamentação detalhada, inclusive em ordem à sua compatibilização com a legislação federal (CTN e LGPD) não autoriza a concessão da ordem - Eventual acesso anteriormente concedido a outrem, para fins diversos do interesse público, em contexto de interesse privado, que não justifica ampliar a todos igual acesso, pelo princípio da isonomia, pois um ero não justifica outro - Sentença concessiva da segurança reformada - RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo configurada. Instituição de ensino superior que comunicou previamente a descontinuidade da modalidade e ofertou alternativas para prosseguimento da graduação, inclusive mediante parceria com outra universidade. Exercício da autonomia universitária prevista no CF/88, art. 207 e Lei, art. 53, I 9.394/96. Entendimento do C. STJ de que a extinção antecipada de curso superior somente enseja indenização por danos morais quando demonstrada conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino. Hipótese não verificada. Ausência de falha na prestação dos serviços e de violação ao dever de informação. Dano material igualmente afastado. Mensalidades que corresponderam a serviços efetivamente prestados com aproveitamento acadêmico comprovado. Transferência para outra instituição de ensino que decorreu de opção da própria autora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários, observada a gratuidade da justiça concedida à requerente.... ()
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Ação julgada procedente para determinar à operadora o reembolso das despesas relacionadas ao tratamento de HDF-OL, incluindo materiais e medicamentos, nos moldes anteriormente praticados, declarando sem efeito comunicado expedido pela ré. Insurgência da operadora. Descabimento. Impossibilidade de alteração unilateral da sistemática historicamente praticada sem demonstração clara e objetiva da compatibilidade do novo modelo com os limites efetivamente previstos na avença. Previsão contratual de reembolso «de acordo com os limites contratados» na hipótese de utilização de prestador não integrante da rede credenciada. Compatibilidade, em abstrato, com o art. 10, §1º, da Resolução Normativa ANS 566/2022. Inexistência de direito automático ao custeio integral das despesas realizadas fora da rede referenciada. Hipótese dos autos, contudo, envolvendo substancial alteração dos parâmetros historicamente adotados pela própria operadora, anteriormente pautados na discriminação individualizada de honorários, materiais, medicamentos e insumos utilizados na HDF-OL, posteriormente reunidos em rubrica global de terapia renal substitutiva, com substancial redução dos valores reembolsados. Ausência de demonstração objetiva sobre a composição do denominado «custo médio vigente e praticado pelos prestadores integrantes da rede referenciada», dos critérios utilizados para implementação da nova sistemática, da correspondência entre o modelo posteriormente adotado e os parâmetros historicamente praticados, bem como da equivalência técnica entre a rede posteriormente indicada e o tratamento específico realizado pela autora. Apelo desacolhido, sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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Abordagem questionando higidez de suposta contratação. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo do autor. Provimento.
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I. Caso em Exame: 1. O impetrante, aprovado em primeiro lugar no concurso público 03/2023 para o cargo de educador físico, não foi nomeado dentro do prazo de validade do concurso. Após o vencimento do certame, o Município de Campo Limpo Paulista abriu vaga para contratação sem concurso, preterindo o impetrante. A sentença concedeu a segurança, determinando a nomeação do impetrante. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de calamidade financeira do Município como justificativa para não nomeação; (ii) a abertura de novo concurso público após o vencimento do certame anterior. III. Razões de Decidir: 3. O direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas é líquido e certo, conforme entendimento do STF no RE Acórdão/STF. A alegação de calamidade financeira não se sustenta, pois houve abertura de novo concurso público, afastando a tese de calamidade financeira. 4. A expectativa de direito do impetrante se converteu em direito subjetivo à nomeação, não havendo justificativa para prorrogação do prazo de nomeação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas é líquido e certo. 2. A abertura de novo concurso público inviabiliza a alegação de calamidade financeira como justificativa para não nomeação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/2015, art. 487, I; art. 1.010, II e III. Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020496-72.2020.8.26.0506, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26/05/2021. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000516-19.2018.8.26.0019, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2019.... ()
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Inconformado apela o autor, sustentando a ausência de manifestação de vontade quanto à contratação do cartão de crédito consignado 61403055, a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, a configuração de dano moral pelos descontos indevidos em benefício previdenciário e a restituição em dobro dos valores descontados. Não acolhimento. Termo de adesão assinado pelo autor, cédula de crédito bancário correspondente ao contrato impugnado, transferência do valor do saque para conta de sua titularidade e extratos comprovando a utilização do cartão para compras. Conjunto probatório que evidencia a regularidade do negócio jurídico, ainda que considerada a inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo. Inexistência de vício de consentimento. Pretensões de repetição em dobro e danos morais, prejudicadas, em razão do reconhecimento da regularidade da contratação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não configurada. Mero exercício do direito constitucional de ação, sem evidência de dolo processual. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que determinou o fornecimento de insumos médicos ao autor, portador de Neoplasia Maligna de Amígdala, necessitando de dieta enteral e outros insumos para alimentação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de substituição da dieta enteral por dieta caseira, (ii) a demonstração de hipossuficiência do autor e (iii) a possibilidade de condenação do Estado ao fornecimento de insumo de marca específica. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido pela CF/88, art. 196, e inclui o fornecimento de insumos médicos necessários àqueles que não podem custeá-los. 4. A necessidade dos insumos foi comprovada por documentos médicos, e a hipossuficiência do autor justifica a obrigação do Estado em fornecê-los, independentemente de marca específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido com observação. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde inclui o fornecimento de insumos médicos necessários, comprovados por prescrição médica. 2. A hipossuficiência do autor justifica a obrigação do Estado em fornecer os insumos. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: STF, RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31.05.2011; TJSP, Apelação Cível 1064419-47.2023.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, j. 04.04.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1014565-85.2021.8.26.0625, Rel. Ricardo Feitosa, j. 13.03.2023.... ()
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autor foi vítima de roubo de veículo e efetuou a comunicação do crime à autoridade policial, bem como contatou a ré para a prestação de serviços de rastreamento e recuperação do bem após o crime, sendo abusiva a exigência contratual que estabelece a perda do direito ao recebimento da indenização caso ultrapassado o tempo exíguo, de apenas 15 minutos, para a comunicação do sinistro à polícia e à requerida, eis que tal disposição restritiva coloca o consumidor em desvantagem exagerada, inviabilizando o escopo do contrato, devendo ser considerada nula a cláusula contratual, com fulcro no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, o que enseja a procedência do pedido, sendo devida a indenização prevista no contrato firmado entre as partes. II - Dano moral configurado ante o percalço administrativo criado pela prestadora por mais de 5 meses com exigências descabidas, caracterizando a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III - Procedência do pedido de expedição de ofícios ao DETRAN/SP e às Fazendas Estadual e Municipal para transferência ou vinculação de infrações de trânsito e tributos gerados após a data da comunicação do sinistro (11/05/2021) ao nome da ré compradora do veículo.... ()
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I. Caso em Exame 1. Concurso público para o cargo de Diretor de Escola no Município de Itararé. Candidata aprovada na 13ª posição busca nomeação e posse, alegando preterição arbitrária, pois a candidata em posição anterior estaria impedida de assumir o cargo por já ocupar função idêntica e ter sido contratada temporariamente para a mesma função. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve preterição arbitrária e imotivada que justificasse o direito subjetivo da candidata à nomeação e posse no cargo. III. Razões de Decidir 3. Candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito, que se converte em direito subjetivo apenas em casos excepcionais de preterição arbitrária e imotivada, conforme fixado pelo STF - . 4. A contratação temporária para a mesma função não configura preterição, pois é baseada em necessidade transitória da Administração. Não foi demonstrada preterição arbitrária e imotivada. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária provida. Sentença reformada para denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. Candidatos fora do número de vagas têm expectativa de direito, convertida em direito subjetivo apenas em casos de preterição arbitrária. 2. Contratação temporária não configura preterição. Legislação Citada: . CF/88 Jurisprudência Citada: . STF, Tema 784... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação ajuizada em face de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, na qual alegou descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado que afirmou desconhecer e não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão m discussão consiste em definir se o comprovante de residência em nome próprio constitui documento indispensável à propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento da justiça gratuita na origem estende seus efeitos a todas as fases do processo e instâncias, razão pela qual deve ser anulada de ofício a decisão que posteriormente indeferiu o benefício em sede recursal. 4. A Recomendação CNJ 159/2024 admite a adoção de medidas destinadas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, inclusive para confirmar o conhecimento e o desejo da parte autora de litigar. 5. O autor compareceu pessoalmente ao cartório judicial e confirmou ter contratado o advogado para ajuizar a demanda, circunstância que comprova suficientemente a autenticidade da postulação. 6. O comprovante de residência em nome próprio não constitui documento indispensável à propositura da ação, pois a parte deve indicar seu domicílio e residência na petição inicial, não havendo obrigação de comprovar o vínculo com o proprietário do imóvel em que declarou residir. 7. A eventual ausência de residência efetiva no endereço indicado não acarreta prejuízo à apreciação do mérito nem às partes, podendo produzir, quando suscitada pelo requerido em contestação, apenas questão relativa à competência territorial, de natureza relativa. 8. O indeferimento da petição inicial não se justifica pela ausência de comprovante de residência em nome próprio, sobretudo quando a parte confirmou pessoalmente a contratação do advogado e apresentou comprovante de residência, ainda que em nome de terceiro. 9. A petição inicial deve ser processada regularmente, com retorno dos autos à origem e realização da necessária instrução probatória, inclusive mediante apreciação do pedido de produção de provas já formulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II, 321, parágrafo único, 330, IV, e 292, § 3º; Recomendação CNJ 159/2024, art. 1º; Comunicado CG TJ/SP 424/2024, Enunciado 5. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2026.... ()
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Recurso de apelação interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. A ação visava o ressarcimento de valores pagos devido a fraude em conta corrente. A parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de requerimento da parte contrária para extinção do processo por abandono, conforme Súmula 240/STJ, e (ii) avaliar a alegação de nulidade da intimação pessoal por ausência de comprovação de recebimento válido. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 240/STJ aplica-se apenas quando a relação processual está angularizada, o que não ocorreu no caso, pois não houve citação da parte executada. 4. A intimação pessoal foi considerada válida, mesmo que recebida por funcionário sem poderes de representação, conforme entendimento do STJ - . O abandono processual foi caracterizado pela inércia injustificada da parte autora após intimação pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono não requer requerimento do réu quando não há citação. 2. A intimação pessoal é válida se recebida por funcionário da pessoa jurídica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e §1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 08/04/2014. TJSP, Apelação 1001472-07.2024.8.26.0510, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024, rel. Des. Rosangela Telles. TJSP, Apelação 1013486-41.2014.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2019, rel. Des. Flávio Cunha da Silva.... ()
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Ação regressiva. Fiança locatícia. Ressarcimento de valores pagos pelo fiador. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Julgamento antecipado da lide. Controvérsia acerca de alegado ajuste interno de compartilhamento das despesas locatícias entre as partes. Indeferimento de prova oral destinada à demonstração de fatos relevantes para definição da extensão da obrigação regressiva. Necessidade de oportunizar a produção de prova pertinente aos fatos impeditivos ou modificativos alegados pela defesa. Aplicação do CPC, art. 373, II. Prejuízo processual configurado. Anulação da sentença para reabertura da instrução processual e posterior novo julgamento. Mérito recursal prejudicado. Recurso provido.... ()
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