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Doc. ADM Direito 259.3353.4166.7993

1 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. Alegação de que a inscrição indevida da parte autora em órgão de proteção ao crédito a impediu de realizar compra de imóvel que, posteriormente, se valorizou. Sentença de procedência parcial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte ré a pagar indenização por danos morais, fixada em R$15.000,00. Não acolhido pedido de indenização por perda de uma chance. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte apenas do apelo da parte ré. Parte autora indevidamente inscrita na plataforma Serasa. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance, pois não restou comprovada a existência de chance real e séria e tampouco que a autora tenha deixado de auferir lucro por consequência da não celebração do contrato de compra e venda de imóvel, não restando configurado o necessário nexo causal. Aliás, não há nenhum documento que demonstre que o imóvel em negociação teria, de fato, se valorizado. Negativação indevida comprovada. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para a quantia de R$10.000,00. Valor adequado para atender à finalidade sancionadora e reparadora, tendo em vista as peculiaridades do caso, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Incidência de correção monetária a partir do arbitramento e de juros moratórios desde a data do apontamento. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Sucumbência mantida. Recurso da parte autora não provido, e apelo da parte ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 363.0658.9956.7858

2 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. EXPLOSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE AFASTA A COBERTURA EM CASO DE EXPLOSÃO EM LOCAL DIVERSO DO IMÓVEL SEGURADO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO DAS PARTES CONTRATANTES. PREJUÍZOS MATERIAIS DOCUMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. EXPLOSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE AFASTA A COBERTURA EM CASO DE EXPLOSÃO EM LOCAL DIVERSO DO IMÓVEL SEGURADO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO DAS PARTES CONTRATANTES. PREJUÍZOS MATERIAIS DOCUMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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Doc. ADM Direito 889.0437.5784.4847

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Argumentos do réu que convencem em parte - Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência do refinanciamento - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 373, II - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco - Necessidade de restituição do valor depositado na conta da autora referente ao empréstimo discutido, sendo possível a compensação de valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 895.9518.4555.3481

4 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE DO BOLETO FALSO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial - Descabimento - Hipótese em que o autor contratou empréstimo e realizou o pagamento de boleto fraudado em favor de terceiro - Ausência de falha na prestação do serviço pelo réu - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Exclusão do nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º), pela inobservância do dever de cautela - Impossibilidade de acolhimento da irresignação recursal - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 713.4464.1453.1601

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Despesas condominiais. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de procedência da ação. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais que é determinada pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo adquirente e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Tema 886 do C. STJ - . Responsabilidade da requerida por débitos condominiais posteriores à imissão na posse. Inteligência dos arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil. Defesa da posse e propriedade do imóvel que incumbe ao adquirente, não havendo prova de que o condomínio autor contribuiu para a alegada invasão do imóvel por terceiros. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 150.4695.1446.0966

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Transporte rodoviário de carga - Ação regressiva - Sentença de improcedência. I. Inconformismo da autora. Alegação de culpa do motorista que conduzia o veículo da transportadora apelada no acidente que ocasionou a perda da carga, e que eventual culpa de terceiro não elidiria a responsabilidade objetiva do transportador. II. Discussão sobre excludente de responsabilidade da responsabilidade civil do transportador de carga. III. Motorista do caminhão que não deu causa ao acidente e sequer teria possibilidade de evitá-lo. Veículo que sofreu impacto frontal de motocicleta que trafegava no sentido oposto da rodovia e adentrou à contramão de direção, causando a colisão e o subsequente incêndio dos veículos. Caso fortuito. Excludente da responsabilidade civil (CC, art. 393). IV. Sentença mantida. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença (RITJSP, art. 252) - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 588.0083.2603.9213

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame Servidora pública municipal, busca o reconhecimento do direito ao enquadramento e progressão de carreira, vertical e horizontal, Grau E, nível II - Especialização, desde 2019, com pagamento das diferenças salariais. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, determinando a progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a inovação recursal por parte do Município de Paulínia ao apresentar novas alegações na apelação que não foram discutidas na contestação; (ii) o direito da autora às progressões vertical e horizontal conforme a Lei Complementar Municipal 65/2017. III. Razões de Decidir  3. A inovação recursal impede o conhecimento do recurso de apelação, pois as alegações não foram discutidas em primeira instância, violando o devido processo legal. 4. A remessa necessária não merece provimento, pois a autora preencheu os requisitos para as progressões, conforme evidenciado nos autos e reconhecido pela própria Administração Municipal. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso de apelação não conhecido e remessa necessária não provida.  Tese de julgamento: 1. Inovação recursal impede o conhecimento do recurso. 2. Direito às progressões funcional reconhecido pela ausência de impugnação específica e cumprimento dos requisitos legais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 3º, I; art. 1013, §1º; art. 1014. Lei Complementar Municipal 65/2017, arts. 60 a 75. Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP; Remessa Necessária 1006073-45.2023.8.26.0428, Rel. Percival Nogueira, j. 04/05/2025. TJSP; Apelação Cível/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 28/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 991.1997.2687.5206

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Indeferimento da inicial - - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, com reconhecimento de firma, além de comprovante de endereço atualizado, planilha de cálculos e novos documentos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária - Documentação constante nos autos que confirma a hipossuficiência - Gratuidade judiciária concedida à apelante - Apresentação de mandato contemporâneo à propositura, com data, local, documento de identificação e indicação precisa do contrato objeto da inicial - Apresentação de comprovante de residência do mesmo endereço declarado na inicial em nome de pessoa com o mesmo sobrenome - Ademais, o comprovante de endereço não constitui documento obrigatório para propositura da demanda (CPC, art. 319, II) - Ausência de previsão legal - Cálculos para justificar o valor da causa que acompanharam a inicial, cabendo ao Juízo, se o caso, corrigi-lo de ofício, nos termos do art. 292, § 3º do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Petição inicial devidamente instruída - Decisão que não declina os indícios de advocacia predatória a justificar o rigor imposto - Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 266.0768.9512.7139

9 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Enquadramento como categoria industrial e cobrança por carga poluidora - «Fator K". Descabimento. Atividade exercida de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual 41.446/96 e a classificação do IBGE, não estando autorizada a aplicação de fator de poluição sem qualquer estudo prévio e comunicação. Não enquadramento como hipótese de pagamento voluntário a exigir prova de erro. Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 978.5540.2221.8224

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO -

Ex-cônjuges - Alegação mútua de descumprimento de obrigações assumidas em acordo de divórcio (pagamento de financiamento imobiliário e IPTU) - Sentença de improcedência de ambos os pleitos - Manutenção - Ausência de prova de ato ilícito qualificado ou de dano moral indenizável - Fatos que se limitam a meros dissabores e percalços decorrentes da gestão patrimonial comum, após a dissolução da sociedade conjugal - Inexistência de violação a direitos da personalidade - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 556.2684.0984.0468

11 - TJSP Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da apelante, ora embargante. Defeitos que autorizam os embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que poderiam levar a outra solução do litígio. Embargante que aponta omissão. Não acolhimento. Posicionamento contrário ao julgado mostra nítido caráter infringente, tratando-se de mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 730.7934.7823.9764

12 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Preliminares. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Ausência de comprovação do estorno de valor. Nulidade da sentença. Não configurada. Fundamentação suficiente. Mérito. Relação de consumo. Autora que, por equívoco, adquiriu crédito no sistema Uber Cash superior ao pretendido e não obteve o estorno, apesar de reiteradas tentativas administrativas. Falha na prestação do serviço configurada. Restituição de valores devida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada tão somente para ajuste da verba honorária. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 167.3229.1856.8727

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DOENÇA RENAL CRÔNICA DIALÍTICA E LESÕES GRAVES DE CALCIFILAXIA. INDICAÇÃO MÉDICA DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL/CLÍNICA DE TRANSIÇÃO COM HEMODIÁLISE DIÁRIA E SUPORTE MULTIDISCIPLINAR. INADEQUAÇÃO ESTRUTURAL COMPROVADA DO HOSPITAL DA REDE PRÓPRIA. DEVER DE COBERTURA INTEGRAL EM NOSOCÔMIO ADEQUADO. DANO MORAL CONFIGURADO (DISTINÇÃO DO TEMA 1365 DO STJ). SITUAÇÃO DE COAÇÃO, DESASSISTÊNCIA E RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada visando a condenação da ré a autorizar a transferência e internação em hospital/clínica de transição, arcando com todos os custos decorrentes. A sentença condenou a ré ao reembolso das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) a exigibilidade da cobertura assistencial de internação em hospital ou clínica de transição capacitada ao fornecimento de terapia renal substitutiva e reabilitação multidisciplinar; (ii) o cabimento de indenização por danos morais pleiteada pela beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, regida pelo CDC e pela Lei 9.656/1998. O direcionamento da paciente para nosocômio credenciado notoriamente desprovido de recursos para o cumprimento das prescrições essenciais equivaleu a verdadeira recusa de cobertura assistencial, legitimando a condenação da operadora à disponibilização de vaga apta ou, na sua ausência na rede credenciada, ao custeio integral em estabelecimento particular idôneo, não se aplicando limitações contratuais de tabela de reembolso em razão da falha da rede. Ademais, a Nota Técnica 5861-A/2026 do NATJUS/SP assentou a pertinência da terapia renal substitutiva e a inexistência de óbice à internação quando o prestador credenciado não se revela habilitado. Configuração de abalo moral relevante que supera o mero inadimplemento contratual, distinguindo-se da hipótese geral do Tema 1365 do STJ diante da comprovação de situação aflitiva extraordinária. A autora foi coagida a deixar o hospital anterior sob ameaça de cobrança particular, suportou transporte atrasado sem envio de prontuário, ficou dias desprovida de hemodiálise, fisioterapia e de medicações indispensáveis, e teve seu quadro psíquico e físico gravemente abalado. Indenização por danos morais valorados em R$ 15.000,00, que se mostra adequada, razoável e proporcional às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO Recurso da operadora ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 8.078/1990 (CDC), Lei 9.656/1998, Código Civil, art. 186 e 927, CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, §§ 2º e 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1365, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 979.8373.4109.9017

14 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Julgado que se amolda à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao resolver o RE Acórdão/STF (Tema 1266), segundo a qual I - É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, c. II - As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. III - Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Alteração do entendimento que acarreta afastamento de eventual cobrança de ICMS-DIFAL, nos termos em que especificado. Acórdão revisto.... ()

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