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Doc. ADM Direito 142.7805.3005.3000

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Obtenção de planilha de cálculo do mútuo para futura ação revisional. Hipótese em que, não se trata de documento comum às partes. Pretensão típica de ação de prestação de contas. Utilização de via processual inadequada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 176.7439.1871.2337

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIRETORA DE HOSPITAL - Pretensão de majorar o adicional de insalubridade percebido em grau mínimo (10%) para o grau máximo (40%) - Cabimento - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa, que reconheceu a insalubridade no grau pretendido - Contato permanente com agentes biológicos - Hospital especializado no atendimento de pacientes com tuberculose - Pagamento dos valores retroativos - Verba que deve retroagir apenas à data do laudo pericial - Precedente do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) -

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Doc. ADM Direito 992.2338.1038.5356

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 779.1031.3699.2880

4 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe imediatamente superior à do Escrivão de Polícia - Direito fundado no Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969, que deixou de ser revogado pela Lei Complementar de 207, de 5 de janeiro de 1979 e posteriores normas - Recurso provido em parte.  

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Doc. ADM Direito 321.7565.1431.9106

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 395.3897.6484.7277

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não cabimento. Ausência de prova da relação jurídica. Nulidade dos títulos corretamente declarada. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou o indevido protesto de títulos. Situação narrada nos autos que evidencia abalo à honra e imagem do autor. Indenização cabível. Redução do quantum arbitrado. Impossibilidade. Valor fixado em R$ 7.000,00 que de mostra razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 999.3434.7595.9871

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - ALEGAÇÃO - FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA - - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - FALSIDADE DOCUMENTAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Acórdão/STJ. AUTORA - NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA - UTILIZAÇÃO - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM. CRÉDITO DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA - ALEGAÇÃO - «AMOSTRA GRÁTIS» - CDC, art. 39, III - DESCABIMENTO - RÉU - AUSÊNCIA DE ENVIO PARA «DEGUSTAÇÃO» PARA CONHECIMENTO DA NATUREZA, ESPÉCIE E QUALIDADE PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO POSTERIOR DO SERVIÇO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 944.0784.7442.6971

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MARCO INICIAL. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REQUERER O BENEFÍCIO. PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SE DAR DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO CONSTOU NO JULGADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV e à remessa necessária, apenas e tão somente para considerar, como marco inicial do pagamento da pensão por morte aos autores, a data do requerimento administrativo, e não a data do óbito do instituidor do benefício. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.9346.2390.7833

9 - TJSP Apelação Cível - Ação de anulação de negócio jurídico - Compra e venda de veículo - Fraude - Ocorrência - Anúncio veiculado em site denominado «OLX» - Sentença de procedência, que anulou o contrato de compra e venda, condenando o requerido à devolução da motocicleta ao autor - Insurgência do réu - Descabimento - Ambos os litigantes foram vítimas do já conhecido «golpe do intermediário do olx» - Estelionatário que negocia simultaneamente com vendedor e comprador interessado no bem - Comprador que não adotou cuidados básicos de segurança negocial - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 991.7832.2537.7816

10 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade, inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais. Procedência. Recurso interposto pelas partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 261.1137.2418.2895

11 - TJSP Embargos de declaração opostos contra o despacho que determinou a juntada de demonstrativos para comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Inconformismo. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 698.3372.0004.2448

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 699.4958.9966.9064

13 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Cumprimento do CPC, art. 489, I. Alegação de ausência de fundamentação da sentença. Afastada. Nulidade da decisão por ofensa ao CPC, art. 10. Descabimento. Contrato impugnado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da contratação realizada por meio eletrônico e autenticada por certificação digital. Comprovação da transferência bancária efetuada em benefício da apelante. Apelado que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Dicção do CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da recorrente. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido na origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 883.0493.8630.8260

14 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Pedido de alienação de veículo deduzido por herdeiros sem ajuizamento de arrolamento de bens. Valor do bem que supera 500 OTNs. Inteligência do CPC, art. 666 e 2º da Lei 6858/80. Inexistência de justificativa plausível para afastamento do comando legal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 309.1287.3459.8821

15 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 592.5190.9725.7202

16 - TJSP RECURSO -

Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC.

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Doc. ADM Direito 577.9732.4484.3063

17 - TJSP Bancário. Ação de obrigação de fazer. Exibição dos contratos firmados entre as partes. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a». Insurgência da apelante contra decisão que não condenou o apelado em honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido para apresentação dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes. Pretensão que restou atendida em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento na condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso desprovido. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não houve a fixação em primeira instância

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Doc. ADM Direito 300.0569.4161.1505

18 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu que busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais e incidência de juros nesses do arbitramento. Autora alvo de sequestro, situação em que fora coagida a realizar empréstimo e logo após transferência PIX em favor de terceiro desconhecido. Transações suspeitas e em alto valor que se destoam do perfil da autora. Falha no sistema de segurança do banco. Enunciado 14º do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicável a Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Devida a declaração de nulidade do empréstimo contratado, bem como dos débitos decorrentes dele. Devida a restituição do valor indevidamente transferido de R$ 45.000,00 e das parcelas do empréstimo fraudulento indevidamente cobradas. Permitida a compensação com o valor creditado na conta da autora de R$ 44.910,00. Dano moral configurado. Juros moratórios a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir os danos morais. Dado parcial provimento ao recurso do banco

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Doc. ADM Direito 817.3237.1771.1113

19 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de títulos c/c cancelamento de protesto - Pretensão fundada no saque e protesto indevidos de duplicatas de prestação de serviço pela requerida - Sentença de improcedência - Apelo da autora arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, a ausência de prova da prestação dos serviços que ensejaram os títulos, pugnando ainda pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de dilação probatória visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo e a questão discutida envolve prova eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerida que comprovou a contratação e prestação dos serviços que ensejaram as duplicatas - Mantida a condenação da autora por litigância de má-fé visto que alterou a verdade dos fatos e se valeu do processo para conseguir objetivo ilegal - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 671.8520.1902.0895

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Apelo de ambas as partes - Réu que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria o responsável pelo empréstimo tomado - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Necessidade da devolução dos valores indevidamente debitados e compensação com o montante colocado à disposição da autora como forma de retorno das partes ao «status quo ante, evitando-se o enriquecimento ilícito de qualquer das partes - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido os descontos das parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Denota-se a existência de mais sete ações similares ajuizadas pela autora em curto espaço de tempo, em que postulada indenização por danos morais - Pulverização de ações com pleitos indenizatórios que deve ser vista com cautela pelo julgador - Diante das ações ajuizadas pela autora e seu teor, de rigor a expedição de ofícios ao Ministério Público e aos Magistrados responsáveis pelos feitos - Recurso da autora provido, em parte, improvido o do banco réu, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 800.7614.5140.0957

21 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 508.8118.4144.4625

22 - TJSP Embargos à execução. Impugnação quanto à cobrança de seguros vinculados à operação executada. Falta de prova de expressa pactuação. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 898.7356.2875.5429

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida que está na posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta desde 06/2006, há mais de nove anos. Preenchimento dos requisitos da usucapião constitucional urbana (CF/88, art. 183) que impossibilita acolher o pleito reivindicatório do autor. Possível a arguição da usucapião em matéria de defesa (Súmula 237 do C. STF). Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 702.3112.5284.7588

24 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 - APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/1STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO FÁRMACO. PRELIMINAR -

Inclusão da União no polo passivo - Desnecessidade - Decisão proferida no pedido de Tutela Incidental no RE Acórdão/STF, referendada pelo plenário do C. STF, vedando, até o julgamento do referido Tema 1.234, a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Aplicação do Tema 793/STF - Rejeição. ... ()

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Doc. ADM Direito 252.4317.6042.5385

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença de improcedência - Negócio jurídico desconstituído em razão de cláusula resolutiva expressa - Ausência de imissão na posse pelo apelado, o que caracterizaria evicção - Exegese do art. 474 do Código Civil - Inexigibilidade dos valores previstos no contrato - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 414.7566.5988.2389

26 - TJSP Consumidor e processual. Contrato de locação de motocicleta. Ação anulatória cumulada com indenização por danos material e moral por prática de publicidade enganosa julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (CPC/2015, art. 99, § 3º e, antes, Lei 1.060/1950, art. 4º), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida por elementos de convicção existentes nos autos. Emergindo do conjunto probatório que o autor foi ludibriado por publicidade enganosa da ré, acreditando estar celebrando contrato de compra e venda financiada de veículo e não de locação, correta a anulação da avença e a determinação para restituição em dobro do montante pago. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 492.1302.2208.8395

27 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teriam provocado danos ao segurado da autora. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Ausência de culpa do consumidor. Comprovação do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela ré. Precedentes da Câmara e de outras Câmaras desse E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 129.0201.9626.7434

28 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar deferido, posteriormente revogado pela sentença - A improcedência da ação é medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Sentença de improcedência mantida - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, negar provimento ao recurso de apelação - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041, §2º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 925.6862.2501.0212

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.2084.9976.2565

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio de órtese craniana aos menores autores - Decreto de procedência - Inconformismo do polo passivo - Não acolhimento - Negativa fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS, que seria taxativo - Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. 1STJ não possui caráter vinculante - Necessidade dos pacientes demonstrada (apresentando quadro de plagiocefalia posicional severa, com indicação expressa para a órtese que possui janela temporal, sob pena de comprometimento da funcionalidade, conforme relatório médico que instrui a petição inicial) - Ausência, ainda, de substitutivo terapêutico para o tratamento proposto - Órtese que visa substituir cirurgia e deve ser coberta pelo plano de saúde (REsp. Acórdão/STJ) - Cobertura que é devida, até mesmo diante da incontroversa inexistência de finalidade estética - Interpretação dada pelo art. 10 VII, da Lei 9.656/1998 - Precedentes, inclusive desta Câmara e também do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 268.8360.8769.8519

31 - TJSP Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ISS e multa. Fornecimento de mão-de-obra temporária. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, apenas para reconhecer a decadência dos créditos relativos a fatos geradores ocorridos até 08.04.2017. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (temas 403 e 404) e da Súmula 524/STJ. Apelante que não atuou como mera intermediadora em contratos de fornecimento de mão-de-obra temporária, mas sim como prestadora dos próprios serviços-fim. Instrumentos contratuais acostados aos autos que indicam a existência de vínculo empregatício entre os funcionários temporários e a apelante. Avenças que, em sua maioria, têm por objeto a execução de serviços de limpeza por meio de funcionários selecionados e contratados pela apelante. ISS que, assim, deve incidir sobre a totalidade do preço pactuado. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 309.2690.1274.1588

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Descontos indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário - Afastada preliminar de ilegitimidade passiva do banco - Ilicitude dos descontos - Ausência de comprovação da contratação - Danos morais e materiais configurados - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. STJ - Dano moral que decorre do fato de ter sido realizado desconto indevido em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário da parte autora, atingindo verba alimentar - Quantum indenizatório que deve ser fixado de acordo com o critério da razoabilidade - Majoração da indenização fixando em R$ 5.000,00, em consonância ao patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Negado provimento ao recurso do Corréu - Recurso da Autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 545.0574.5119.4370

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 384.3221.8620.1808

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE CONCEDEU O DANO MATERIAL MAS AFASTOU O DANO MORAL - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM QUE HOUVESSE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA MA-FÉ - DANO MORAL EVIDENCIADO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA RÉ NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 297.3531.6117.2016

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Fixação de honorários por equidade. Incabível. Não estando configurado um proveito econômico inestimável ou irrisório ou um valor de causa muito baixo, não há que se falar em equidade, aplicando-se os percentuais previstos no § 2º do CPC, art. 85, em conformidade à tese do Tema 1.076 do c. STJ. Precedentes. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 508.7134.9908.7870

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Infraestrutura urbana - Pretensões declaratória de inexigibilidade de título, sustação de protesto e restituição de valores julgadas improcedentes - Inovação da lide quando do oferecimento da réplica à contestação, com fundamento diverso daquele deduzido na petição inicial para justificar a pretensão, o que deu aso à conclusão adotada na sentença - Reiteração em sede recursal - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 450.1335.7190.9707

37 - TJSP Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução de contrato, cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização, movida por pela compromissária-vendedora contra o compromissário-comprador, fundada em alegado descumprimento contratual em função do inadimplemento das prestações assumidas. Julgamento conjunto com demanda de resolução do mesmo contrato de iniciativa do adquirente. Insurgência de ambas as partes. Resolução por inadimplemento do comprador. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Orientação do STJ no sentido da adoção do percentual-padrão de 25% (vinte por cento) a título de retenção permitida à vendedora, como compensação pelas despesas havidas e sanção ao descumprimento contratual (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/8/2019, DJe 2/10/2019). Sentença recorrida, que fixou o percentual de retenção em 20% das quantias adiantadas pelo comprador, reformada nesse particular. Retenção da comissão de corretagem que não se sustenta, sequer efetivamente discriminada no contrato. Verba, para os contratos anteriores à Lei 13.786/2018, entendida como despesa administrativa da vendedora, devendo, igualmente, ser abrangida pelo percentual de retenção. Orientação do STJ a respeito. Restituição dos valores desembolsados a ser feita pela vendedora em uma única parcela. Súmula 2/TJSP. Descabimento, por outro lado, da cobrança de taxa de fruição, em se tratando de lote não edificado, ainda que formalmente transmitida a posse ao adquirente e por ele edificada residência no local. Orientação do STJ a esse respeito. Sentença reformada no particular. Insurgência da alienante quanto ao parâmetro para o cálculo das benfeitorias inócua. Sentença que não fixou a indenização com base no valor de mercado do bem, determinando tão somente a apuração em liquidação de sentença. Apuração que deve ter como base no valor investido com a edificação construída no terreno. Pretensão da vendedora de compensação dos valores das benfeitorias com os necessários a pretensa demolição que se tem por descabida. Tentativa de inovação em sede recursal, fugindo aos termos da defesa nesse particular. Alteração, ademais, da distribuição dos encargos da sucumbência, em atenção aos decaimentos proporcionais. Pretensão da vendedora de arbitramento, por equidade, dos honorários advocatícios. Descabimento. Orientação vinculante do STJ (Tema 1.076). Sentença reformada nestes aspectos, com manutenção do julgamento de parcial procedência das demandas, com ampliação do percentual de retenção em favor da vendedora e afastamento da taxa de fruição. Apelações de ambas as partes parcialmente providas.

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Doc. ADM Direito 497.2340.9804.1097

38 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU.

Insurgência das rés contra sentença de parcial procedência. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Incidência do CDC. Município que integrou a cadeia de consumo. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Não foram alegadas falhas técnicas ou inconsistências na perícia que possam colocar em dúvida as conclusões do expert, um profissional capacitado e imparcial, de confiança do juízo de origem. Impugnações genéricas. Responsabilidade objetiva das rés. Reparação dos danos apurados pelo perito. Dano moral configurado. A frustração causada pelos vícios apresentados nos imóveis adquiridos é evidente e caracteriza um dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, elevando-se à categoria de dano extrapatrimonial indenizável. Correção monetária e juros, no tocante à Fazenda, que deve observar o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as anotações estabelecidas pelo C. STF - no julgamento do Tema 810 e pelo C. 1STJ no julgamento do Tema 905. Dilação do prazo fixado na sentença para reparação dos vícios construtivos. Inviabilidade do prazo não comprovada. Multa cominatória. Cabimento. Possibilidade de revisão das astreintes a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com CPC, art. 85, § 2º. Reciprocidade não evidenciada. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso da CDHU improvido e parcialmente provido o apelo do Município de Guariba... ()

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Doc. ADM Direito 369.4818.2855.3681

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de medicamento para tratamento de trombose arterial venosa - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada - Apelo que versa apenas sobre a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, majoração da multa fixada, bem como condenação da ré ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça - Alegação da autora de que a quantia arbitrada a título de danos morais deve ser adequada ao contexto de grave sofrimento e perturbação psíquica vivenciados, refletindo adequadamente a extensão do prejuízo e a negligência demonstrada pela ré - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Majoração da verba reparatória para R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Pleito de majoração da multa fixada em sede de liminar, bem como de condenação da ré no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça - Descabimento - Confirmação, pela própria autora, de que a tutela vem sendo cumprida mediante o reembolso integral dos medicamentos - Apelante, ademais, que concordou com o cumprimento da liminar na forma informada pela ré (reembolso integral dos medicamentos) - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 895.8364.4667.3461

40 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de inexistência de contratação - Sentença de parcial procedência - Pretensão da instituição financeira de reforma do julgado, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais - Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação por danos morais e a convolação do negócio jurídico - Impossibilidade - Ausência de instrumento contratual válido, físico ou eletrônico - Documentos apresentados que não evidenciam manifestação de vontade da consumidora - Manutenção da declaração de inexigibilidade dos débitos e de inexistência do contrato, como medida de rigor - Correta a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com fundamento nos Embargos de Divergência no EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Descontos reiterados sobre verba de natureza alimentar - Dano in re ipsa - Indenização fixada em R$ 2.000,00 mantida, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 213.2285.5839.2535

41 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória - Procedência do pedido - Exceção de usucapião alegada pelo réu - Não acolhimento - Ausência de prova do exercício da posse sobre o lote de propriedade dos autores - Contrato apresentado pelo recorrente que não indica a aquisição do lote objeto da demanda, mas, apenas, a compra de uma gleba de terreno - Existência de laudo de vistoria que aponta a distância entre o lote e o terreno do requerido - Prova testemunhal que pouco contribuiu para a versão do requerido - Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários do patrono dos autores - Não provimento

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Doc. ADM Direito 741.2314.2835.6977

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. OMISSÃO. JULGAMENTO INFRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a partilha dos bens deixados por Joelita Barbosa Serra, atribuindo os respectivos quinhões aos herdeiros e condicionando a expedição do formal de partilha ao recolhimento das custas, ressalvada a hipótese de gratuidade, sem apreciar o pedido de expedição de alvará judicial para venda do veículo Chevrolet Classic LS, formulado consensualmente no plano de partilha (fl. 150, item II.II). O apelante requer: (i) a anulação da sentença por vício de julgamento infra petita, com retorno dos autos à origem para apreciação do pedido omitido; (ii) subsidiariamente, o provimento parcial do recurso para suprimento da omissão e autorização da expedição do alvará judicial nos termos acordados entre as partes. II - Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se à verificação de eventual nulidade da sentença por omissão no enfrentamento do pedido de expedição de alvará judicial, o que configuraria julgamento infra petita em afronta ao CPC, art. 492. III - Razões de Decidir 3. A sentença homologou a partilha, mas não apreciou pedido acessório regularmente formulado nos autos, essencial para a execução do acordo entre as partes. 4. A omissão não pode ser suprida por embargos de declaração, porquanto o pedido constava expressamente do plano de partilha consensual, subscrito pelas partes e integrado ao objeto da homologação. 5. A omissão de pedido específico caracteriza julgamento infra petita, com violação ao princípio da congruência, impedindo o aproveitamento da sentença quanto à sua eficácia formal e à completude da prestação jurisdicional. 6. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a nulidade da sentença que deixa de apreciar pedido expresso, não sendo viável o suprimento em instância recursal, sob pena de indevida supressão de instância. IV - Dispositivo e Tese 7. Acolhe-se o recurso de apelação para anular a sentença de fls. 211, por vício de julgamento infra petita, em razão da omissão quanto ao pedido de expedição de alvará judicial para venda do veículo indicado no plano de partilha, com retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, observando-se o enfrentamento expresso do pedido omitido. Tese de julgamento: 1.A omissão judicial quanto a pedido específico, expresso e delimitado nos autos, configura vício de julgamento infra petita. 2. A anulação da sentença é necessária para assegurar a observância do princípio da congruência e a regularidade formal da prestação jurisdicional. Legislação Citada: CPC: arts. 492, 659, §2º; 725, VII; 489, §1º, IV CF/88: art. 5º, LXXVIII Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2022. TJSP, Apelação 1087652-39.2017.8.26.0100, Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2020. TJSP, Apelação 1015670-67.2014.8.26.0100, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2015... ()

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Doc. ADM Direito 634.5174.5912.7307

43 - TJSP CONSÓRCIO.

Legitimidade passiva. Configurada. Presença de circunstâncias caracterizadoras da possibilidade de sujeição da recorrente aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença. Cerceamento de defesa. Não configurado. Desnecessidade de dilação probatória. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação ao mérito dos pedidos iniciais. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido neste ponto específico. Precedentes. Recurso parcialmente incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 456.7136.9874.6322

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Município de Itatiba - IPTU - Exercícios de 2015 e seguintes - Loteamento - Base de cálculo fixada por mero ato administrativo, sem que o imóvel tenha sido incluído na Planta Genérica de Valores (PGV) - Recurso que acolheu em parte a pretensão da municipalidade apenas para que os juros relativos à repetição do indébito incidam a partir do trânsito em julgado e não da citação - Interposição de recursos especial e extraordinário - Superveniência do julgamento do mérito do TEMA 1.084 (ARE Acórdão/STF) pelo Colendo Supremo Tribunal Federal - Determinação do Presidente da Seção de Direito Público para que a Turma Julgadora realize o juízo de conformidade, tendo em vista a orientação do C. STF no sentido de que «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - Hipótese de adequação do resultado do julgamento ao TEMA 1.084 DO stf para dar PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO... ()

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Doc. ADM Direito 855.8699.1770.4704

45 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VARREDOR DE RUA/MARGARIDA - MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de pagamento no grau máximo (40%) (exposição aos agentes biológicos) ou, subsidiariamente 20% (exposição ao sol e ao calor) - Inadmissibilidade - Verba prevista no art. 190 da Lei Complementar Municipal 01/1991 - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 567.5572.7601.6244

46 - TJSP Seguro. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Apelo da ré. Embora, em regra, inexigível o prévio esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação, a atual conjuntura, marcada pela proliferação de demandas predatórias, autoriza a adoção, pelo magistrado, de medidas preventivas e cautelares, com vistas à racionalização da atuação jurisdicional. A Recomendação CNJ 159/2024 orienta expressamente que, em casos indicativos de litigância predatória, o magistrado poderá determinar a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, como forma de aferir a existência de pretensão resistida e coibir abusos. A autora foi regularmente intimada para cumprir tal determinação, mas quedou-se inerte, sendo certo que a decisão interlocutória não foi objeto de impugnação, operando-se, assim, a preclusão consumativa. Consulta ao sistema informatizado desta E. Corte revelou que a autora ajuizou múltiplas ações idênticas na mesma comarca, reforçando o acerto da medida cautelar adotada pelo magistrado. A extinção do processo, nos moldes do CPC, art. 485, I, revelou-se legítima, não configurando afronta ao direito de acesso à justiça, mas, antes, medida necessária à preservação da integridade e eficiência do sistema de justiça. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 591.3890.5359.0858

47 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário (RMC). Fraude constatada por perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência do contrato e inexigibilidade do débito. 2. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que deve ser mantido em R$ 5.000,00, posto que se mostra adequado diante da redução da verba alimentar da autora e do desgaste imposto à consumidora para a solução caso. 3. Restituição do indébito. Fraude ocorrida em fevereiro de 2018. Devida a restituição em dobro apenas dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ - . 4. Juros de mora do valor a ser restituído e da indenização por danos morais. Incidência a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. 5. Correção monetária do valor a ser devolvido a partir da data do desconto. Aplicação da Súmula 43/STJ. 6. Necessária a restituição do valor creditado pelo requerido na conta da autora, a título de compensação. Vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora desprovido. Apelação do requerido parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 459.3822.5427.7578

48 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA COLUNA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. Apelação da autora pedindo a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença durante o período de reabilitação profissional. Pretende, ainda, a alteração dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir É o caso de manutenção da procedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que a autora é portadora de alterações determinantes de danos à saúde, com repercussão em sua capacidade laborativa e com nexo ocupacional. Ausência de prova técnica contrária capaz de infirmar o parecer elaborado. Não obstante, merece a r. sentença alguns ajustes: i) reabilitação profissional: é o caso de tão somente determinar o encaminhamento da segurada para análise administrativa de elegibilidade (Tema 177 julgado pela Turma Nacional de Uniformização); ii) abono anual, que, embora omisso o julgado, é devido por força de lei; iii) sucumbente o INSS, fica responsável pelas verbas decorrentes; iv) verba honorária: por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais somente deverão ser fixados na fase de liquidação, consoante determina o art. 85, §4º, II do CPC, observada Súmula 111/STJ; v) juros de mora e correção monetária: observância à repercussão geral 810 e 905, e lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009, bem como à Emenda Constitucional 113/21. IV. Dispositivo Sentença parcialmente modificada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 986.2535.4528.2760

49 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da realização de prova pericial. Prova documental apresentada suficiente para formação da convicção do magistrado. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da relação jurídica e do débito. Cumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 276.8842.7016.9096

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Curso técnico. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Suposto descumprimento contratual pela instituição de ensino. Ausência de expedição e registro de diploma. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Falha na prestação de serviços configurada. Expedição do diploma e registro na base de dados GDAE, que não podem ser condicionados a requerimento da parte interessada. Obrigação da instituição de ensino. Inteligência do art. 4º da Resolução 108 de 25/06/2002. Prazo de cento e vinte dias descumprido. - Perda de uma chance. Comprovação da possibilidade real e efetiva de obter vínculo empregatício, não fosse a ausência de documento de responsabilidade da requerida. Indenização devida no patamar de R$ 12.000,00. Valor arbitrado em consideração ao caso concreto. Precedentes do 1STJ. - Danos morais. Inadimplemento contratual. Dissabores restritos à esfera de aborrecimentos, destituídos de gravidade suficiente para atingir o patamar de dano moral. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 200.9598.2576.5181

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA

fundada no inadimplemento da venda de milhagens aéreas realizada pelo autor para as corrés (Hot Milhas e 123 Milhas). Sentença apelada que julgara parcialmente procedente a ação para condenar as corrés no pagamento dos valores prometidos ao consumidor. Autor que, todavia, busca a reforma do julgado, a bem de que seja arbitrada indenização por danos morais fundada na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Emprego infrutífero de tempo e energia do consumidor na resolução do conflito, abarcado pela «teoria do desvio produtivo do consumidor», que não tem o condão de gerar crédito à reparação moral em toda e qualquer hipótese de descumprimento contratual envolvendo relação de consumo. Utilização dos meios de atendimento disponibilizados ao consumidor que, quaisquer que sejam suas solicitações, sempre importará em dispêndio de tempo, não sendo razoável considerar que o desempenho de interação ou atividade necessária à resolução de demanda de consumo reverbere necessariamente na esfera existencial do consumidor enquanto ser biológico, moral e social. Teóricos de tal modalidade de dano estabelecem como elemento de conexão entre o empenho de tempo e a lesão a direito de personalidade, o adiamento ou a supressão de atividades existenciais. Hipótese dos autos em que não estão presentes circunstâncias fáticas suficientes à caracterização de desvio anormal de tempo do autor para a resolução de conflito, porquanto demonstrada uma única interação em tal sentido, correspondente ao registro de reclamação no portal Reclame Aqui cinco dias antes do ajuizamento da ação. Mantida a improcedência da indenização por danos morais. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 906.5046.9518.9232

52 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 740.5600.3840.6984

53 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de repetição de indébito. IPTU. Sentença de procedência reconhecer não incidência e condenar à devolução dos valores recolhidos, observada prescrição quinquenal. Imóvel situado em «Área de Relevante Interesse Ecológico/Zona de Vida Silvestre". Limitações administrativas com significativa restrição ao direito de propriedade, nos termos do Decreto Municipal 30.817/89. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 277.0385.0832.6346

54 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Construção Civil - Município de São Paulo - Concessão da segurança em primeiro grau - Expedição do «habite-se» condicionada ao pagamento do referido tributo - Exigência indevida - Violação de direito líquido e certo demonstrada - Isenção do município ao pagamento das custas - Descabimento - O ente público, quando sucumbente, deve reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora - Isenção de taxa judiciária, prevista na Lei 11.608/2003, art. 6º, que não afasta a condenação ao reembolso das despesas processuais despendidas pela impetrante - Princípio da causalidade - Inteligência do CPC, art. 82, § 2º - Precedentes desta C. Corte - Sentença, em parte, reformada - Recurso oficial improvido e apelo da impetrante provido... ()

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Doc. ADM Direito 885.9295.5239.3049

55 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso das autoras - II - Relação entre as partes, decorrente da celebração de contrato de transporte marítimo internacional de cargas, do tipo empresarial - Contrato de transporte marítimo que possui cláusula de eleição de foro estrangeiro - Ação decorrente do contrato que deve ser proposta exclusivamente no local da sede da transportadora emissora do conhecimento de embarque - Opção dos contratantes pela exclusão da jurisdição brasileira - Hipótese dos autos que não envolve qualquer interesse público ou direito indisponível - Validade da cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato - Inteligência dos arts. 25, caput, e 63, do CPC/2015, bem como da Súmula 335/STF - Local do cumprimento da obrigação que não altera o entendimento, na medida em que as partes do contrato, antecipadamente, deliberaram por abdicar das regras de competência da justiça brasileira - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 372.5461.6739.0128

56 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Inexigibilidade de débito c.c danos morais. Cobrança indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$ 8.000,00. Apelação da ré. Renovação dos argumentos iniciais. Requerida que não trouxe documentação hábil a fazer prova da relação contratual e da legitimidade das cobranças. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor mantido. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 738.2464.8905.9348

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL QUESTIONADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR E DO BANCO RÉU. IMPUGNAÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS DIGITAIS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REQUEREU PROVA DE PERÍCIA DIGITAL. ADEMAIS, NÃO CONSTA NO CONTRATO IMPUGNADO, CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NÃO CONTANDO COM UM CERTIFICADO DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL, TAMPOUCO DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO OU HASH DE EVIDÊNCIAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ - . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ - . art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE POIS TODOS SÃO POSTERIORES A 30/03/2021 (ERESP Acórdão/STJ - CSTJ). CABÍVEL A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 195.1442.1856.1585

58 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Apreensão de quadriciclo que transitava em via pública sem o devido registro nos órgãos de trânsito - Autoridade impetrada que reteve a motocicleta sob fundamento da impossibilidade de liberação sem registro prévio - Resolução CONTRAN 573/2015 apenas estabelece regras de segurança para quadriciclos, mas não regulamenta seu registro, emplacamento e licenciamento - Exigência ilegal - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Liberação do veículo que se impõe - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário desacolhido... ()

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Doc. ADM Direito 297.1993.5208.2815

59 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 228.6842.5035.8610

60 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Incidência no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Seguro por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 149.3298.1871.5851

61 - TJSP Ação declaratória, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Contratação de empréstimo consignado negada pela demandante - Existência e legitimidade destas contratações não evidenciadas, tendo sido comprovada a fraude na sua realização - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Ausência de prova para tanto - Perícia grafotécnica, ademais, que confirmou a falsidade da assinatura - Cabimento da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante dos danos morais fixado que merece ser reduzido - Juros de mora sobre as verbas indenizatórias que devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 213.0689.1363.3454

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Inadimplemento da obrigação constatado - Mora do devedor fiduciante demonstrada - Alegação de falsidade da assinatura aposta no aviso de recebimento - Irrelevância - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pelo devedor fiduciante no contrato, via carta com aviso de recebimento - Desnecessidade do recebimento da notificação para constituição em mora (nem pelo próprio destinatário nem por terceiros) - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo 1STJ (Tema 1132, REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Precedentes - Dificuldades financeiras supervenientes, perda do emprego, alegada imprevisão e essencialidade do bem (veículo) ao trabalho que não afastam a incidência do procedimento previsto no Decreto-lei 911/69 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade do CPC, art. 833, V - Ausência de purgação válida da mora - Consolidação da propriedade e da posse em favor do credor fiduciário - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 460.9290.1077.6171

63 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão da deserção. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo. Deserção reconhecida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 357.9122.0242.7846

64 - TJSP PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) - abuso e vício de vontade alegados não evidenciados - informações fundamentais acerca do tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pelo apelante - contratação regular - avença mantida - devolução de valores descabida. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO   - POSSIBILIDADE -  art. 17 «A» da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 que possibilita ao usuário o direito de solicitar o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor - instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou por meio de descontos mensais - apelado que deve apresentar o saldo devedor, bem como planilha para liquidação de forma parcelada contendo número de parcelas e valor fixo ou, se o apelante preferir, saldo total para liquidação única - número máximo de parcelas previsto que é de 84, conforme estabelecido na Instrução Normativa 80/2015 vigente quando da contratação - apelado que pode exigir o débito pelas vias extrajudicial e judicial caso não seja possível inserir o valor integral das parcelas na reserva de margem consignável. Resultado: sentença parcialmente reformada - recurso provido em parte, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 792.2804.9240.5750

65 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de apelação, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, em razão da ausência de interesse recursal e da inobservância ao princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas dos capítulos efetivamente desfavoráveis da sentença. Apelação restrita à validade da cobrança de cesta de serviços, matéria decidida em favor da recorrente, sem qualquer impugnação ao núcleo condenatório relativo à inexigibilidade do seguro prestamista, à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. Alegação genérica de matéria de ordem pública que não supre a deficiência recursal, nem dispensa o enfrentamento específico dos fundamentos determinantes da decisão. Agravo interno que não supera o juízo negativo de admissibilidade, limitando-se à reiteração da regularidade formal do recurso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 466.6082.8840.5678

66 - TJSP APELAÇÃO. SERVENTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS E CRECHES. LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS COM ALTA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E RECOLHIMENTO DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O laudo pericial detectou que as servidoras realizam limpeza habitual de banheiros de uso coletivo em escolas municipais e recolhem lixo diariamente, o que as expõe de modo permanente a agentes biológicos. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação e a coleta de seu lixo equiparam-se à coleta de lixo urbano, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 488.0128.0322.3864

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Golpe do falso funcionário. Contratação de empréstimo bancário seguida de transferência via PIX para terceira pessoa. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR. Preliminar de inépcia recursal, deduzida pelo réu em sede de contrarrazões, afastada. MÉRITO. Banco que juntou documentação suficiente para comprovar a contratação do empréstimo. Insuficiência dos elementos coligidos para caracterizar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a prestação de serviços pelo banco réu. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 155.2737.6332.2473

68 - TJSP Apelação Cível. Ação de danos morais c.c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Negativação do nome do autor indevida. Exclusão do apontamento. Reparação por dano moral. Descabimento. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Existência de anotações desabonadoras anteriores àquela aqui discutida. Não comprovação de que as pendências anteriores também eram indevidas. Honorários advocatícios. Regra subsidiária do CPC, art. 85, § 8º aplicada no presente caso, diante do valor econômico envolvido na demanda. E não se tem por razoável que se vá à recomendação do § 8º-A do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 226.8431.9032.3308

69 - TJSP APELAÇÃO -

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 232.9845.0876.8082

70 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas.

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Doc. ADM Direito 637.5517.3724.2624

71 - TJSP DIREITO CIVIL.

Apelação. Plano de saúde. Autora portadora de carcinoma. Negativa de cobertura de criopreservação. Danos morais não configurados. Controvérsia relativa a mero dissenso acerca de interpretação contratual. Hipótese de mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 994.6553.9664.3436

72 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimos fraudados em nome da autora com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário - perícia grafotécnica concluiu não ter a autora assinado os contratos - Sentença de procedência.   Recurso do Réu - Restituição devida - Contratos de empréstimos fraudados celebrados em 27/02/2019 - Repetição simples até 30/03/2021 e dobrada após essa data - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Danos morais - Não ocorrência - Prova nos autos de que a parte requerente usufruiu dos valores - Compensação - determinada na sentença, sem alteração neste ponto - Recurso parcialmente provido, para determinar a restituição simples dos descontos até 30/03/2021, e, após, dobrada e afastar a condenação do réu a reparação por danos morais.   Recurso da autora - majoração do valor indenizatório -prejudicado, ante o afastamento da reparação por danos morais. - Recurso do Banco réu provido em parte, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 420.5838.1596.9749

73 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME.

Tratam-se de recursos de apelação interpostos por duas cooperativas do sistema Unimed contra sentença que julgou procedentes pedidos de obrigação de fazer cumulados com indenização por danos morais. O juízo de origem determinou, em caráter solidário, o fornecimento do tratamento médico e internação hospitalar, condenando as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A beneficiária iniciou protocolo de plasmaférese em hospital de uma das cooperativas, mas foi submetida a transferência administrativa antes de concluir o tratamento, sendo desospitalizada com cateter venoso central e sonda vesical, sem que o hospital de destino dispusesse de equipe habilitada para dar sequência imediata ao procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões: (i) a legitimidade passiva da cooperativa que realizou parcialmente o tratamento, considerando a ausência de vínculo contratual direto com a beneficiária; (ii) a configuração de falha na prestação de serviços pela interrupção antecipada do protocolo terapêutico de urgência; (iii) a adequação do montante arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A legitimidade passiva não decorre exclusivamente da titularidade contratual, mas também da participação material e direta na cadeia de prestação de serviços que culminou no dano. A Súmula 99/TJSP consagra a responsabilidade solidária entre cooperativas do sistema quando, na área do contrato originário, inexiste atendimento especializado e há situação de urgência, ainda que situadas em bases geográficas distintas. A responsabilidade objetiva das operadoras de planos de saúde, fundada no CDC, art. 14, prescinde de culpa e exige tão somente a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre eles. O protocolo terapêutico de cinco sessões de plasmaférese prescrito em caráter de urgência foi interrompido por ato administrativo da operadora antes de sua conclusão, sem que houvesse estrutura adequada no local de destino para dar continuidade imediata ao tratamento. O dano moral é in re ipsa na hipótese de interrupção de tratamento de urgência. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização, não se revelando desproporcional diante das circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A cooperativa do sistema que realizou materialmente o atendimento de urgência responde solidariamente pelos danos decorrentes da interrupção indevida do tratamento, ainda que o contrato originário do plano de saúde tenha sido celebrado com cooperativa de base geográfica distinta, na forma da Súmula 99/TJSP. 2. A interrupção administrativa de protocolo terapêutico de urgência, antes de sua conclusão, com desospitalização da paciente portando dispositivos invasivos e sem garantia de continuidade do tratamento no local de destino, configura defeito na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde e indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 47 e 54; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2014; STJ, Tese Jurisprudencial 1, Tema «Planos de Saúde II"; TJSP, Súmula 99.... ()

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Doc. ADM Direito 421.8531.2409.8077

74 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MORTE DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. DIREITO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Fundação CESP (Vivest) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração da autora, viúva de ex-empregado, em plano de saúde coletivo, com custeio integral, após o falecimento do titular, afastando o cancelamento promovido pela operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dependente de titular de plano de saúde coletivo tem direito à manutenção no plano após o falecimento do beneficiário principal, mesmo sem vínculo com a empresa patrocinadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pela Lei 9.656/98, sendo inaplicável o CDC às entidades de autogestão, conforme Súmula 608/STJ, sem afastar a incidência das normas cogentes do setor. 4. a Lei 9.656/98, art. 30, § 3º assegura expressamente aos dependentes o direito de permanência no plano em caso de morte do titular, configurando norma de ordem pública e autoaplicável. 5. O direito de permanência independe da condição do titular (ativo ou aposentado), exigindo apenas que o dependente estivesse regularmente inscrito no plano à época do óbito. 6. A perda de vínculo com a empresa patrocinadora não afasta o direito do dependente, pois a elegibilidade, após o falecimento, decorre diretamente da lei, que permite a sucessão na titularidade mediante assunção integral do custeio. 7. Cláusulas contratuais ou regulamentares que preveem cancelamento automático ou condicionam a permanência à manutenção do vínculo empregatício são nulas por violarem norma legal expressa. 8. O princípio do mutualismo e o equilíbrio atuarial não são violados, pois a lei impõe ao dependente o pagamento integral da contraprestação, preservando a sustentabilidade do plano. 9. A jurisprudência do TJSP reconhece de forma reiterada o direito de permanência de dependentes após o falecimento do titular, inclusive em planos de autogestão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. a Lei 9.656/98, art. 30, § 3º assegura ao dependente o direito de permanência em plano de saúde coletivo após a morte do titular, desde que já estivesse inscrito. 2. A ausência de vínculo com a empresa patrocinadora não impede a manutenção do dependente, pois a elegibilidade decorre diretamente da lei. 3. Cláusulas contratuais que preveem cancelamento automático por morte do titular são nulas quando contrariam norma legal de ordem pública. 4. A manutenção do dependente mediante custeio integral não viola o equilíbrio atuarial do plano. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 30, § 3º; CPC/2015, art. 487, I, e art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 13/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 04/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1102364-87.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, j. 21/08/2025; TJSP, Apelação Cível 1116269-33.2022.8.26.0100, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 27/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1016979-26.2021.8.26.0344, Rel. Augusto Rezende, j. 14/07/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 594.9765.3371.3130

75 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Ultrapassado o restante do mérito da lide, propriamente dito, considerada a limitação do respectivo inconformismo voluntário da parte ré, a hipótese é de Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Municipal 870/90. 2. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 3. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus ao recebimento retroativo do Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), em relação ao período compreendido entre os meses de março de 2.020 a maio de 2.022, correspondente à Pandemia (COVID-19). 4 Viabilidade de recebimento retroativo, na hipótese dos autos, do benefício ora questionado. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, ainda que parcialmente vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, considerada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 370.2618.9809.6193

76 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS. NARRATIVA AUTORAL INVEROSSÍMIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INFIRMAM A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença que reconheceu a inexistência das cinco operações sucessivas de refinanciamento de empréstimo consignado impugnadas, condenando o requerido à devolução, simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como a indenizá-la por danos morais, no valor de R$5.000,00, admitida a compensação com os créditos fornecidos. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade das contratações contestadas. III. Razões de decidir 3. Narrativa autoral genérica e enfraquecida pelo tempo decorrido para ajuizamento da presente ação e pela própria natureza das operações alegadas fraudulentas (refinanciamento). 4. Instituição financeira que trouxe aos autos os respectivos instrumentos contratuais, devidamente assinados, bem como os comprovantes dos valores que foram disponibilizados à pensionista a cada renegociação realizada ao longo dos anos. Documentos que não tiveram a sua autenticidade impugnada pela autora em réplica (art. 430, CPC). Questão preclusa. Descabida a posterior determinação do juízo, de ofício, para produção de prova pericial digital, desconsiderando, ademais, que a maioria dos contratos encontra-se assinado manualmente. 5. Prova documental que é suficiente para infirmar a possibilidade de contratação fraudulenta, desincumbindo-se o banco réu do seu ônus probatório. Sentença que deve ser reformada. IV. Dispositivo 6. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente. Apelação da autora prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 324.7402.6790.6786

77 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Conduta imprópria atribuída à operadora de serviço público, com interrupção no fornecimento de energia elétrica, sem justa causa. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 928.8776.3146.2658

78 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação visando o custeio integral de internação e tratamento médico. A sentença julgou ação parcialmente procedente, obrigando a ré a custear a internação da autora, mas sem condenação por danos morais. A autora recorre, pleiteando indenização por danos morais devido à negativa de cobertura em situação de urgência. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura pelo plano de saúde, em situação de urgência, configura dano moral passível de indenização. 3. A negativa de cobertura em situação de urgência, quando a autora estava adimplente, causou abalo emocional significativo, configurando dano moral. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde enseja reparação por dano moral, agravando a aflição psicológica do beneficiário. 5. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 535.9158.7538.0048

79 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. A autora, servidora pública municipal desde 1983, teve seus vencimentos reduzidos em agosto de 2024 após transposição para o regime estatutário. Alega ilegalidade na redução salarial e requer indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a redução dos vencimentos viola o princípio da irredutibilidade e (ii) se a introdução do conceito de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) na apelação configura inovação recursal. III. Razões de Decidir: 3. A introdução do conceito de VPNI na apelação configura inovação recursal, não apreciável por não se tratar de matéria de ordem pública. 4. A redução dos vencimentos não viola o princípio da irredutibilidade, pois a promoção ao nível «C» era ilegal, não aplicável a servidores estabilizados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso conhecido parcialmente e desprovido. Tese de julgamento: 1. A introdução de matéria não suscitada em primeira instância configura inovação recursal. 2. A irredutibilidade de vencimentos não protege verbas concedidas ilegalmente. Legislação Citada: CF/88, art. 19 do ADCT; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 1014; Lei Complementar 135/2012; Lei Complementar 331/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, Órgão Especial, j. 04/10/2023; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, Órgão Especial, j. 31/01/2024; STF, ARE 1375677 AgR, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 30/05/2022. TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Relator: Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/06/2026. TJSP; Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Relator: Cynthia Thome; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 09/11/2025. TJSP; Apelação Cível 1010149-72.2024.8.26.0624; Relator: Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 07/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 252.1906.2794.5539

80 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS, CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM TENDO FIRMADO COM O RÉU CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE COMITÊ ELEITORAL, ESPERAVA O QUE O RÉU-LOCATÁRIO PAGASSE OS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS, O QUE, SEGUNDO O AUTOR, NÃO OCORREU. PEDIDOS DESACOLHIDOS PELA SENTENÇA. APELO DO AUTOR EM PARTE SUBSISTENTE. ADEQUADA A VALORAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AOS ALUGUERES, CUJO PAGAMENTO O RÉU COMPROVOU, DESINCUMBINDO-SE ESTE DO ÔNUS QUE LHE CABIA NESSE CONTEXTO. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA APRESENTADAS PELO AUTOR, MAS QUE NÃO CORRESPONDEM AO IMÓVEL LOCADO, A JUSTIFICAR, TAMBÉM AQUI, A SOLUÇÃO DADA PELO JUÍZO DE ORIGEM AO DECLARAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA. SITUAÇÃO DIVERSA, CONTUDO, DÁ-SE COM AS FATURAS DE ÁGUA, QUE COMPROVAM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO AO IMÓVEL LOCADO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE IMPÕE AO RÉU-LOCATÁRIO O DEVER DE ARCAR COM AS FATURAS DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DE TAIS FATURAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 532.7085.2186.5997

81 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - ICMS - Alegado creditamento indevido em operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea - Sentença de procedência - Insurgência da FESP - A inidoneidade do contribuinte, emitente da nota fiscal, só terá efeito em relação a terceiros uma vez devidamente publicada. A eficácia retroativa de tal inidoneidade para atingir atos de creditamento de notas fiscais depende de prova concreta e segura de ter o contribuinte agido de má-fé ou com culpa consciente. Tem o contribuinte de boa-fé direito ao creditamento do ICMS, constante de nota fiscal de entrada de mercadoria, que é caracterizada pela prova de ter efetivado uma real operação de compra e venda antes da declaração de inidoneidade - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 528.6185.9766.1683

82 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento, cumulada com indenização por danos morais. R. sentença de procedência. Recurso apresentado sem a comprovação do recolhimento do preparo. Determinação de pagamento em dobro. Inobservância do apelante quanto ao correto valor do preparo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 673.5845.8817.9050

83 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Fraturas em membros inferior e superior - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 889.3235.1746.7365

84 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Auxílio-acidente. Improcedência. Apelo desprovido.

I. Caso em Exame 1. Valdemar Borges de Souza ajuizou ação contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho enquanto exercia a função de curtidor de couros, resultando em queimaduras na perna e tornozelo esquerdo. Requereu a concessão de auxílio-acidente devido à existência de sequelas permanentes e redução da capacidade para a atividade habitual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho acarretaram redução da capacidade laboral que justifique a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade para realizar atividades laborais, constatando apenas um discreto déficit de flexão plantar, sem prejuízo funcional. 4. A sentença considerou que não houve alterações na funcionalidade que caracterizassem incapacidade permanente de trabalho habitual, necessária para a concessão do auxílio-acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-acidente exige inequívoca redução do potencial laborativo. 2. A lesão deve acarretar repercussão na capacidade laboral do segurado, o que não se verificou neste feito.... ()

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Doc. ADM Direito 718.3850.6158.3898

85 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE GRAVES DEFICIÊNCIAS NEUROLÓGICAS E SENSORIAIS. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso da operadora. Preliminar de revogação da gratuidade rejeitada. Cerceamento de defesa configurado. Controvérsia técnica acerca da imprescindibilidade do home care, da necessidade de assistência de enfermagem por 12 horas diárias, da extensão dos serviços multiprofissionais e dos insumos, materiais e medicamentos eventualmente vinculados ao tratamento. Julgamento antecipado sem prévio saneamento do feito, sem intimação das partes para especificação de provas e sem apreciação adequada do pedido de produção de prova pericial. Questões que extrapolam a mera constatação das patologias e exigem análise técnica especializada. Necessidade de reabertura da instrução. Sentença anulada. RECURSO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 266.1551.4125.0076

86 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DE AUTARQUIA MUNICIPAL E EXONERAÇÃO DE SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO.

Alegação de afronta ao princípio da unicidade da Advocacia Pública e pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu o cargo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. Controvérsia constitucional que constitui o núcleo central da demanda e não mera questão incidental. Pretensão voltada, em essência, à retirada de eficácia de lei municipal, providência própria do controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade da utilização da ação popular como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Ausência, ademais, de demonstração de lesão concreta ou potencial ao patrimônio público, bem como de irregularidade específica nos atos administrativos impugnados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 633.5814.9150.7190

87 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação cominatória e indenizatória. Cobertura de quimioterapia neoadjuvante. Negativa. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Irrelevância da carência contratual. Situação de urgência/emergência (Lei 9.656/1998, art. 35-C e Súmulas 103 deste Tribunal de Justiça e 597 do STJ), que impõe o limite máximo de 24 horas de carência. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 976.2909.6878.2156

88 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Prescrição e decadência não evidenciados - Negativa de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Laudo da perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura - Declaração da inexigibilidade dos débitos corretamente decretada - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 2.000,00 - Redução - Impossibilidade - Repetição em dobro - Modulação dos efeitos bem determinada - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 724.2649.9102.4275

89 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Cobrança. Recurso Não Provido.

I. Caso em Exame 1. Michael Rafael Machado interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória c/c Cobrança movida contra o Município de Araçatuba, visando seu enquadramento no plano de carreira dos profissionais da educação ou, subsidiariamente, a anulação do ato administrativo que negou gratificação prevista em lei municipal. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por fundamentação deficiente e (ii) o direito ao enquadramento no plano de carreira dos profissionais da educação ou à gratificação por serviço especial. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula, pois abordou os pontos essenciais do processo, fundamentando a decisão na ausência de provas quanto ao exercício de funções educacionais e na inexistência de previsão legal para o cargo de nutricionista no plano de carreira da educação. 4. O cargo de nutricionista não está incluído no quadro de profissionais da educação básica, conforme legislação municipal vigente, e a concessão de gratificação por serviço especial é discricionária, não havendo ilegalidade no ato administrativo impugnado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com fixação de verba honorária de sucumbência em razão do aperfeiçoamento da relação processual em grau recursal. Teses de julgamento: 1. A sentença não é nula por fundamentação deficiente. 2. O cargo de nutricionista não integra o plano de carreira dos profissionais da educação, e a gratificação por serviço especial é discricionária. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 206; CPC, arts. 85, 344, 373, 487; Lei 11.947/2009; Lei 14.113/2020; Lei Municipal 3.774/1992; Lei Complementar 204/2009; Lei Complementar 288/2022. TJSP, Apelação Cível 1002000-28.2024.8.26.0288, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 549.2454.0747.4036

90 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de telecomunicações. Sentença de procedência. Contratação originária incontroversa. Alterações posteriores comprovadas pelo conjunto documental e pelas conversas mantidas entre o apelante e as representantes da operadora. Manifestação de vontade que independe de instrumento escrito ou assinatura digital, inexistente exigência legal de forma especial. Aceites eletrônicos, solicitações de ampliação dos serviços, pagamento de faturas anteriores e reconhecimento do valor mensal aproximado. Comportamento incompatível com a alegação de desconhecimento das contratações. Reclamações relativas à instabilidade da conexão que não demonstram a ausência integral da prestação durante os períodos cobrados. Exceção do contrato não cumprido inaplicável. Protocolos que comprovam intercorrências pontuais, sem demonstração da extensão temporal das indisponibilidades ou de sua correspondência com as faturas inadimplidas. Inversão do ônus da prova que não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados. Pedido de perícia formulado somente em apelação. Preclusão. Prova técnica, ademais, desnecessária diante da suficiência dos documentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 525.3865.9739.5956

91 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL. TAXA DE JUROS.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para as operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 553.6598.8787.5917

92 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA DOS 3º, 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada. Sustenta a não ocorrência de coisa julgada e o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar a ocorrência de coisa julgada e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Coisa julgada reconhecida. Existência de ação anterior cujo laudo pericial, realizado em momento mais oportuno, atestou a ausência de incapacidade laborativa. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 892.1149.5205.0064

93 - TJSP DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelas defesas contra a r. sentença que condenou a ré Ana Paula à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 555 dias-multa, e a ré Aline à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 666 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V da Lei 11.343/2006. II. FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO 2. As apelantes foram surpreendidas, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, transportando, em bagagens despachadas em voo oriundo da cidade de Manaus/AM, aproximadamente 30 quilogramas de tetrahidrocanabinol, distribuídos em tabletes. Em operação de fiscalização realizada no Aeroporto Internacional de Guarulhos, os entorpecentes foram localizados nas malas vinculadas aos seus bilhetes após inspeção das bagagens, culminando na prisão em flagrante das acusadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Laudo pericial apurou a presença de substância ilícita. Depoimentos de agente da Receita Federal e de agente de proteção da aviação civil que são firmes e coerentes. Ausência de indícios que comprometam os relatos. Bagagens vinculadas aos bilhetes emitidos. Confissão de uma das corrés que respalda o acervo probatório. 3.2. Dosimetria. 3.2.1. Primeira fase. Aumento em 1/3 em razão da quantidade de entorpecentes. Apesar de a Lei 11.343/2006, art. 42 determinar sejam as circunstâncias ponderadas nesta fase, a fração de aumento empregada revela-se inadequada. Cada corré transportava mais de 12 quilos de maconha em suas bagagens. Quantidade que, associada à logística de transporte através da aviação comercial, justifica o aumento. Aumento em 1/5 da pena que se revela adequado às circunstâncias. Readequação das reprimendas. 3.2.2. Segunda fase. Confissão da corré Ana Paula devidamente valorada. 3.2.3. Terceira fase. Majorante referente ao caráter interestadual que, apesar de ter sido reconhecida em sentença, não foi devidamente aplicada. Dispositivo da sentença que condenou as rés à pena fixada ao final da segunda fase. Erro material quanto à ré Ana Paula. Omissão quanto à ré Aline. Operação aritmética de aumento sequer efetuada. Ausência de irresignação ministerial. Erros materiais da sentença que não comportam correção em sede de recurso exclusivo da defesa, sob pena de reformatio in pejus. 3.2.4. Tráfico privilegiado. Inviabilidade. Circunstâncias concretas da empreitada, consistente no transporte aéreo interestadual de expressiva quantidade de entorpecentes, que revela dedicação a atividades criminosas e incompatibilidade com a figura do traficante eventual. Valoração da quantidade de drogas para afastar privilégio que não configura bis in idem. Precedentes do STJ - . 3.2.5. Regime inicial fechado que não comporta alteração. Regime mais gravoso que se revela o único adequado à luz das circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos para reduzir a fração de aumento empregada na primeira fase, readequando as reprimendas para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal, para a corré Ana Paula, e 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor mínimo-legal, para a corré Aline, mantida, no mais, a r. sentença. Anotada a ocorrência de erro material na dosimetria da pena de inviável correção em atenção à vedação a reformatio in pejus. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CPP: art. 155; Lei 11.343/2006: arts. 33; 40, V; 42. Jurisprudência: STJ, HC 165.561/AM, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.02.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017; STJ, HC 250.455/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17/12/2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15/06/2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/09/2018; TJSP, Apelação Criminal 00003254320248260548, Rel.: Dra. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/11/2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Dra. Maria Cecília Leone, j. 20/01/2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel.: Des. Camargo Aranha Filho, j. 21/07/2026; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leme Garcia, 16ª Câmara Criminal.... ()

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Doc. ADM Direito 118.0213.7448.2758

94 - TJSP Ação anulatória. AIIM lavrado pelo PROCON por violação ao art. 39, X do CDC. Suposta elevação de preços, sem justa causa, durante período de Pandemia Covid-19. Inocorrência. Prova favorável à autora. Infração à legislação consumerista não caracterizada. Presunção de legitimidade afastada. Auto de infração anulado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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