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Caso em exame ... ()
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Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, de contar o período de licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento, conforme edital de promoção para classe IV do ano de 2023. ... ()
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Preliminar de prescrição não acolhida. Pretensão sujeita ao prazo decenal. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Contrato de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) atrelado a contrato de financiamento imobiliário. Morte do segurado. Negativa de cobertura, pela seguradora, sob a alegação de doença preexistente omitida à época da contratação do seguro. Descabimento. Incidência da Súmula 609 do C. STJ. Ré que deixou de realizar exames prévios, a fim de atestar o estado de saúde declarado pelo segurado no momento da contratação do seguro. Má-fé que não pode ser presumida. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Cobertura securitária devida. Indenização por danos materiais referentes aos valores cobrados após o óbito que se impõe. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguel. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo dos réus. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos financeiros comprovada apenas pela apelante Ziloneide Gomes Teixeira Lima. Concessão do benefício com efeito ex nunc. Indeferimento em relação aos demais corréus, dado que não demonstraram o direito ao benefício. Ilegitimidade do corréu Clauton. Afastamento. Assinatura aposta no contrato de locação como locatário. Incapacidade da fiadora Dionete. Rejeição. Ausência de comprovação mínima da alegada demência, sobretudo porque a corré assinou a procuração para estar neste processo, de modo que o patrono estaria atuando em seu nome de forma irregular. Pedido de designação de audiência de conciliação antes da decretação do despejo em razão da crise econômica e pessoal pela qual as partes atravessam provocada pela pandemia da COVID-19. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão. Inexistência de ganho assimétrico em favor do demandante/locador, inversamente proporcional ao prejuízo sofrido pelos réus. Outrossim, conciliação que pode ser realizada extrajudicialmente em qualquer momento pelas partes. CPC, art. 283, § 1º. Honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o valor do débito. Cumulação da verba honorária contratual com a judicial. Não cabimento. Cobrança de honorários contratuais permitida apenas em caso de deferimento de purgação da mora. Lei 8.245/1981, art. 62, II, «d». Manutenção apenas dos honorários de sucumbência. Mantida a condenação dos réus ao pagamento integral do ônus de sucumbência porque a reforma de parte do julgado não afasta o decaimento mínimo da autora em seus pedidos. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário que versa matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao Tema 1255/STF - Suspensão do recurso, em prestígio à segurança jurídica.
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Sentença de improcedência na origem - Duplicata mercantil protestada - Recusa injustificada da ré não demonstrada - Fatos narrados na inicial que não se enquadram a nenhuma das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Causador do acidente que também foi condenado na Justiça Criminal. Manutenção da indenização arbitrada. Condenação da parte apelante ao pagamento de pensão mensal. Pensão corretamente fixada. Recebimento de benefício previdenciário (pensão por morte) não afasta o direito do autor ao pensionamento em decorrência do ato ilícito praticado pelo réu. Incabível a substituição dos consectários legais fixados na sentença (correção monetária e juros de mora) pela aplicação da Taxa SELIC. Recurso não provido. Sentença mantida... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c inexistência de débito e indenização por danos morais - Alegação de vício de consentimento - Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação - Contratação comprovada - Conversão do contrato para empréstimo consignado - Impossibilidade - Recurso não provido
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Indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Indenização decorrente de defeito na prestação de serviços bancário, consistente em transferência bancária via PIX - Golpe perpetrado por terceiro - Bancos réus não demonstraram a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais - Precedentes - Falha na prestação de serviço - Dano moral caracterizado - «Quantum» indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. SUCUMBÊNCIA - Deverão os réus arcarem com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese, diante da inexistência de demonstração, pelo Fisco, da possibilidade de localização da parte contrária. Indicação de patrimônio penhorável da parte executada, consistente no imóvel de titularidade do devedor, por sua vez, que não se vislumbra apto a afastar a extinção da demanda in casu. art. 1º, §5º, da mesma Resolução inaplicável. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação julgada procedente em primeira instância.
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auxílio-acidente - BENEFÍCIO INDEVIDO.
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Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes. Honorários sucumbenciais. Sucumbência que deve ser totalmente carreada à Ré, a despeito da parte ter sucumbido nos valores fixados à título de danos morais. Exegese da Súmula 326/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para reconhecer o dever de reparação moral, fixando-se a sucumbência integral da apelada... ()
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Ação declaratória de nulidade de contratação c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência - Autora que nega a contratação de três empréstimos- Empréstimo números 342647582-2 - Réu que comprova a regularidade e validade da contratação - Empréstimo 336691462-4 que teve assinatura impugnada e realizada a perícia ficou constatada a falsidade da assinatura - Nulidade reconhecida - Contrato 817346954 - Réu que não trouxe o instrumento da contratação - Ônus da prova que incumbia ao apelante nos termos do art. 373, II, do CPC- Falha na prestação dos serviços reconhecida - Dano material - Restituição de valores em dobro mantida - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que não se afigura exagerado - Sentença mantida- Recurso desprovido.... ()
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Contratação de empréstimo consignado que o autor nega ter contraído - A prova grafotécnica concluiu que a assinatura constante no instrumento contratual questionado, atribuída ao autor, não foi por ele exarada - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Apelação - Ausência de preparo - Dada oportunidade, a parte requerente não recolheu as necessárias custas de preparo recursal (CPC, art. 1.007) - Deserção caracterizada. ... ()
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Juízo de conformidade - Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Devolução, pela E. Presidência da Seção de Direito Público, para juízo de conformidade, diante do julgamento do Tema 986 do STJ - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Aplicação do Tema 986 do 1STJ ao caso - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação não aplicável ao caso concreto - Retratação devida - Juízo de conformidade realizado... ()
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Argumentos que não convencem - Pretensão do autor ao reconhecimento de que inexiste manifestação de vontade de sua parte às contratações questionadas - Relação de consumo - Banco recorrido não comprovou a regular contratação, limitando-se a alegar que as cobranças possuiriam lastro contratual, fato este carente de comprovação - Ausência de cumprimento, pelo banco réu, do disposto no CPC, art. 373, II. ... ()
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(arts. 33, «caput» c/c 40, V, ambos da Lei 11.343/06) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 13 tijolos de maconha, com peso líquido de 13.643 gramas. Escusa da apelante isolada quando cotejada com o depoimento seguro e coerente do agente da Receita Federal. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Inadequação das circunstâncias fáticas aos critérios fixados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Tema 506 do rito dos recursos repetitivos - Tráfico praticado entre estados da Federação (Lei, art. 40, V 11.343/06) - Condenação lastreada em meios de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que se amparam, mutuamente, aos elementos obtidos na fase inquisitiva. Respeito ao CPP, art. 155 - Condenação mantida. ... ()
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Impugnação à gratuidade de justiça corretamente rejeitada - Alegações genéricas da impugnante são insuficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza - Empresário individual que não possui separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural - Extinção da execução motivada pela comprovação de quitação da dívida não impugnada pela embargada - Alegações genéricas e dissociadas no caso concreto deduzidas em defesa - Tese recursal de vencimento antecipado da dívida que não se justifica diante da concessão de prazo para pagamento da prestação inadimplida, além de constituir indevida inovação recursal - Aplicação do art. 940 do Código Civil em razão do comportamento da credora, em insistir nos atos de cobrança e prosseguimento da execução, apesar da quitação da dívida, no mesmo dia do ajuizamento da ação executiva, mediante boleto por ela emitido, com novo vencimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Ação de cobrança desacolhida em sentença - Grande parte dos valores relativos a notas fiscais juntadas com a petição inicial já haviam sido declarados indevidos em outra ação proposta entre as partes - Para a documentação remanescente, só há prova do recebimento de mercadoria relativa a uma nota fiscal - Afastamento da penalidade por litigância de má-fé - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelo autor em face de instituição financeira, sob alegação de falha na prestação do serviço decorrente da compensação indevida de cheque fraudado. O autor pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.192,80, e danos morais, no montante de 50 salários mínimos. ... ()
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Ação de cognição. IPVA. Portadora de necessidades especiais. Isenção. Pretenso reconhecimento do direito ao benefício em relação aos exercícios de 2022 e 2023. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. ... ()
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Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. Ação ajuizada em face da seguradora e da instituição bancária. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo do autor. DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. Não há, nos autos, nenhum elemento que ateste, ainda que de forma indiciária, que o apelante tenha entrado em contato com o banco ou com a seguradora. Não há indicação de qualquer número de protocolo ou cópia de mensagens que teriam, em tese, sido enviadas. Dispêndio do tempo livre não comprovado. REDUÇÃO DA RENDA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. Embora a realização de descontos indevidos tenha o condão de reduzir a renda de hipossuficientes e comprometer a sua subsistência, o que pode ensejar danos extrapatrimoniais, no caso, as circunstâncias são diversas, já que o autor recebia mais de R$ 3.000,00 do INSS, possuía investimentos e ao final do período apresentava saldo bastante razoável. Danos não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Contrato administrativo. Prestação de serviços pela contratada e inadimplemento da contraprestação reconhecido pelo devedor. Procedência da pretensão.
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Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor garantido por alienação fiduciária, com pedido de recálculo das parcelas e restituição dos valores pagos. O autor alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios superiores à média de mercado, ilegalidade da capitalização mensal, cobrança indevida de tarifa de cadastro e de registro do contrato, bem como a imposição do seguro prestamista sem opção de escolha, o que configuraria venda casada. Sustentou violação ao CDC e pleiteou a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e equilíbrio contratual. A sentença de primeiro grau, entretanto, afastou as alegações de abusividade, reconhecendo a legalidade das cláusulas pactuadas, e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, com observância da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva; (ii) estabelecer se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano foi legalmente pactuada; (iii) determinar se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; (iv) verificar a legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro; e (v) aferir a regularidade da tarifa de registro do contrato mediante a efetiva prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios, embora superior à média divulgada pelo Banco Central, não extrapola os limites definidos pela jurisprudência para caracterização de abusividade - como o patamar de 1,5 vez, o dobro ou o triplo da média de mercado -, sendo inaplicável, às instituições financeiras, o limite do Decreto 22.626/1933, conforme Súmula 596/STF. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada, o que ocorre na hipótese dos autos, mediante cláusula contratual clara e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da Súmula 541/STJ e da interpretação fixada no REsp. Acórdão/STJ. A contratação do seguro prestamista deu-se em instrumento próprio e separado, com cláusula de adesão facultativa expressa, o que descaracteriza a venda casada e atende ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 972 do STJ. A tarifa de cadastro é devida, pois o contrato foi celebrado após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007 e não restou comprovada a existência de relacionamento anterior entre as partes, sendo aplicável a Súmula 566/STJ. A tarifa de registro do contrato também é legítima, uma vez comprovada a efetiva prestação do serviço por meio de documentação juntada aos autos, em conformidade com as diretrizes do Tema Repetitivo 958 do STJ, que exige a demonstração concreta do serviço prestado. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... ()
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Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Precedentes. Pertinência subjetiva da demanda bem delineada. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de danos morais c/c inexistência de débitos. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora, visando excluir ou reduzir a penalidade que lhe fora imposta por litigância de má-fé. Manutenção. Ofensa ao disposto no art. 80, II e III, do CPC. Valor da causa que não pode ser tido como irrisório. Sentença modificada, em parte, somente para fixar a multa por litigância de má-fé em 5% do valor atualizado da causa, evitando-se a fixação em salário mínimo. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... ()
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Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Fixação em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Embargos à Execução - Contrato de honorários advocatícios - Título executivo extrajudicial - Desnecessidade de assinatura de testemunhas (Lei 8.906/94, art. 24) - Inexigibilidade de licitação devidamente justificada (Lei 8.666/93, art. 25, II) - Prestação efetiva dos serviços - Alegações de irregularidades formais que não afastam a boa-fé objetiva e vedação ao venire contra factum proprium - Cláusula quota litis válida - Percentual de 15% dentro dos parâmetros legais - Inexistência de enriquecimento sem causa - Embargos improcedentes - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. - Possibilidade de desfazimento do contrato, com observância do disposto no art. 10 da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, mediante quitação integral do saldo devedor nos termos dos arts. 5º, IV, e 15, §4º, da referida norma. - Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade, nos termos no art. 85, §8º, ante o baixo valor atribuído à causa. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS
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Autores que buscam a condenação das rés ao pagamento de indenização securitária prevista em apólice de seguro prestamista após morte do segurado. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Negativa de cobertura. Perícia judicial que atestou a existência de doença diagnosticada em momento anterior à contratação do seguro. Omissão acerca de fato relevante que influenciou na aceitação da proposta pela seguradora. Afronta ao disposto nos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Apólice que exclui expressamente da cobertura a hipótese de doença pré-existente. Seguradora que não estava obrigada a realizar exames prévios para aceitação da proposta no caso concreto. Comprovação da má-fé do segurado que fundamenta a negativa do pagamento da indenização, conforme Súmula 609/STJ. Verba indevida. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nula as cláusulas de seguro e condenando à devolução de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação dos seguros e a existência de venda casada; (ii) analisar o pedido de devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há indício de que a parte autora tenha sido compelida à contratação do seguro, sendo a adesão voluntária e afastando a abusividade. 4. A jurisprudência do TJSP - reconhece a legalidade da cobrança do seguro quando constante em instrumento apartado e com adesão expressa pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso do réu e julga-se prejudicado o recurso do autor. Tese de julgamento: 1. A adesão voluntária a seguros, sem imposição, afasta a abusividade. 2. A cobrança de seguro é legal quando em instrumento apartado e com adesão expressa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8º. Código Civil, art. 406, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.636.320 e Acórdão/STJ, Tema 972. TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024.... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Fraude bancária - Autor que recebeu o depósito de quantia referente a mútuo que nega ter contratado - Em seguida, fraudadores que, mediante ardil e munidos de dados pessoais do autor, orientaram o consumidor a efetuar a transferência dos valores para a «regularização do contrato» - Hipótese em que houve falha na prestação dos serviços do Banco réu, e não exclusivamente de terceiro, por não observância da segurança esperada das transações bancárias - Autor negou a celebração do mútuo com a ré - Requerida que teve os efeitos da revelia reconhecidos porque não regularizou sua representação processual, embora intimada por três vezes - Cabia à ré demonstrar que a contratação foi mesmo realizada pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pela ré - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Devolução em dobro dos valores descontados - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada Banco réu que deverá devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em dobro - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Ação parcialmente procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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Obrigação de fazer e indenização por dano moral. Honorários advocatícios. I. Caso em Exame. Reapreciação determinada pela Presidência deste E. Tribunal, nos termos do CPC, art. 1030, II. II. Questão em Discussão. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para compelir a operadora à autorização e realização de procedimento cirúrgico, confirmando tutela de urgência. Acórdão que negou provimento ao recurso da ré e deu parcial provimento ao da autora, reconhecendo o dano moral e fixando honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Reexame determinado em razão do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ. III. Razões de Decidir. Verba honorária fixada mediante critério percentual, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observados os limites legais. Base de cálculo eleita (valor da causa) compatível com o proveito econômico e com o baixo valor da condenação. Ausência de violação à tese firmada em recurso repetitivo. Acórdão mantido integralmente. IV. Dispositivo e Tese. Mantém-se integralmente o acórdão, inclusive no tocante à verba honorária fixada... ()
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Sentença de procedência na origem - Autora que teve transação não reconhecida lançada na fatura de seu cartão de crédito, consistente em compra realizada no exterior - Prova produzida que comprovou que o réu falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vista que o valor da transação foge do perfil da autora e foi realizada fora do território nacional - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Determinação de devolução do valor despendido pela autora em razão da transação questionada - Danos morais configurados - Fatos relatados e comprovados que superaram o mero dissabor, inclusive em sucedâneo a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - «Quantum» fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.... ()
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patente a falta de interesse processual no que diz respeito ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC) - ausência de requerimento administrativo - indicação do apelado de que o pedido de cancelamento do cartão de crédito seria atendido administrativamente - alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário do apelado, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - cancelamento do contrato mantido, nos moldes decididos na sentença, por questão de ordem prática. ... ()
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Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Sentença de improcedência. Contrato oral. Não comprovação do pacto acessório de conserto de partes do veículo pelo réu. Não comprovação da extensão do dano. Impossibilidade de reconhecimento do ato ilícito. Art. 186, 927 e 944, CC. Cerceamento de defesa não verificado. Juntada de conversa fragmentada e ininteligível entre as partes. Ônus da prova não cumprido - art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Insurgência da impetrante ANAESP em face da r. sentença, que julgou extinto o presente writ, nos termos do CPC, art. 485, IV, por inexistência de direito líquido e certo, em razão do término do contrato administrativo 014/2023 com o Município de Aparecida/SP - A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na rescisão unilateral do contrato administrativo 014/2023, aplicada por meio do Decreto 5.217/2025, sem o devido processo administrativo e notificação prévia - Impossibilidade - O Decreto Municipal 5.217/2025 considerou irregularidades e ausência de apresentação de documentação exigida previamente pela administração pública, que não foram apresentados mesmo após realização de reunião entre as partes - Ausência de comprovação documental de direito líquido e certo pela impetrante, o que demanda dilação probatória, inviável na via estreita do mandado de segurança - Sentença mantida - Recurso improvido «Não cabe mandado de segurança contra fatos que exigem dilação probatória. Como já se viu, é ínsita à natureza do writ a certeza do direito subjetivo que se pleiteia, o que se traduz por fato incontroverso, bem demonstrado por prova pré-constituída, que faz emergir, de plano, a justiça da pretensão.» «A solução correta, sem dúvida, é a que faz residir o caráter líquido e certo não na vontade normativa, mas nos fatos invocados pelo impetrante como aptos a produzirem os efeitos colimados. Mas precisamente ainda, na própria materialidade ou existência fática da situação jurídica. Para que o juiz possa superar a fase preliminar do cabimento ou não do mandado, ele há de verificar a satisfação prévia desse requisito específico para o acesso ao writ: a comprovação dos elementos fáticos em que o autor funda a sua pretensão. Bem é de ver que a certeza e a liquidez do direito não é condição para o deferimento ou concessão da segurança, mas especificamente, para a admissibilidade do seu conhecimento.» «Se prova ofertada com o pedido de mandado de segurança mostra-se insuficiente, impõe-se o encerramento do processo, assegurando-se a renovação do pedido» (STJ-1ª T. RMS 1.666-3-BA, rel. Min. Gomes de Barros, j. 18.4.94, deram provimento parcial, v.u. DJU 30.5.94, p. 13.448). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO (...). 2. A ação mandamental exige, para sua apreciação, que se comprove, de plano, a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial. É inerente à via eleita a exigência de comprovação documental e pré-constituída da situação que configura a lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir, devendo afastar quaisquer resquícios de dúvida. 3. Recurso não-provido. (RMS Acórdão/TJRJ - 1ª Turma - Relator: Min. José Delgado - Data do julgamento: 22/04/2008) «Direito líquido e certo, pois, é condição da ação e não corresponde à existência de ilegalidade ou do abuso de poder, mas, apenas e tão-somente, e uma especial forma de demonstração desses vícios que rendem ensejo ao ajuizamento do mandado de segurança. Corresponde, pois, à adequação que faz parte do interesse de agir na escolha deste writ como a ação própria para os fins descritos na petição inicial. Trata-se, friso, de condição da ação do mandado de segurança, instituto de caráter nitidamente processual. À sua falta, segue decisão de carência de ação, facultada a repropositura da mesma ação (do mesmo mandado de segurança), desde que superados os óbices que levaram à sua extinção ou que a mesma pretensão (o mesmo conflito de interesse) seja levada ao estado-juiz por outro veículo processual, quando a hipótese reclamar dilação probatória, o que, saliento é expressamente reconhecido pela Lei 1.533/51, art. 16".... ()
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Falta de interesse de agir não verificada na hipótese. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Indenização fixada em R$ 5.000,00, aqui majorada. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara em casos análogos. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Correção monetária x juros de mora. Responsabilidade extracontratual x termo inicial. Recurso provido em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios sejam fixados em 20% do valor da condenação, ou em R$ 1.500,00, o que for maior. Recurso provido em parte.... ()
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Ação de obrigação de fazer, de consignação em pagamento e de indenização por danos morais. Hipótese em que a autora, na condição de avalista de seu falecido marido, passou a enfrentar dificuldades para o adimplemento das parcelas do contrato de financiamento imobiliário por ele celebrado com o réu. Relação de consumo configurada. Recusa da instituição financeira em fornecer meio alternativo de pagamento após alteração superveniente relevante das circunstâncias fáticas, consistente no falecimento do devedor principal e titular da conta vinculada ao débito automático. Conduta incompatível com os deveres anexos de boa-fé objetiva, cooperação e lealdade. Obstáculo injustificado ao adimplemento da obrigação. Mora do credor caracterizada, nos termos do art. 335, I, do Código Civil. Consignação em pagamento legitimada. Depósitos judiciais realizados de forma contínua e suficiente, evidenciando a inequívoca intenção da autora de cumprir a obrigação. Possibilidade de imposição de obrigação de fazer consistente na disponibilização de meio alternativo de pagamento, sem alteração do conteúdo essencial do contrato. Equilíbrio contratual e função social do contrato preservados. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor dos produtos extraviados ou devolvidos em condições inadequadas, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como à restituição proporcional das taxas de armazenagem e retirada incidentes sobre as mercadorias não localizadas, afastados os pedidos de danos morais e lucros cessantes. Autor que aderiu ao serviço de logística administrado pelas rés, mediante armazenamento de produtos em seus centros de distribuição. Elementos probatórios que demonstram o extravio de parte das mercadorias e a devolução de outras com avarias e embalagens inadequadas. Responsabilidade das rés pela guarda, conservação e controle dos produtos sob sua custódia. Falha na prestação dos serviços configurada. Condenação por danos materiais adequadamente reconhecida, com apuração do respectivo montante em fase de liquidação. Restituição proporcional das taxas de armazenagem e retirada corretamente determinada, diante da cobrança relativa a mercadorias não localizadas pelas próprias fornecedoras. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação, por deserção, em ação declaratória de nulidade de matrícula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a ausência de comprovação da hipossuficiência ou de recolhimento do preparo, após intimação específica, impede o conhecimento do recurso e se caberia novo prazo para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade foi requerido apenas em sede recursal, sem o recolhimento do preparo. 4. Intimado para comprovar a insuficiência de recursos ou recolher o preparo em prazo assinalado, o agravante permaneceu inerte. 5. A inércia da parte, diante de intimação válida e expressa advertência, configura deserção, sendo inviável a abertura de novo prazo para saneamento. 6. A primazia do julgamento de mérito não afasta o cumprimento dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Tese de julgamento: a ausência de comprovação da hipossuficiência ou de recolhimento do preparo, após intimação específica, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso". (voto 51814).... ()
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Embargos à execução. Notas promissórias. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Insurgência. Descabimento. Títulos apresentados em audiência de instrução e julgamento e conferidos com os originais. Embargante que reconheceu a existência da dívida, bem como a emissão das cártulas. Legitimidade ativa do embargado. Nota promissória. Título não causal, dotado de abstração e autonomia. Portador do título possui legitimidade ativa para ajuizar ação de execução. Emissão das notas em favor do embargado/credor. Títulos que preenchem os requisitos do CPC, art. 783 (obrigação certa, líquida e exigível). Mera irregularidade na redação por extenso não afasta a liquidez da obrigação. Supressão de palavra («sete») não prejudica o valor numérico estampado no título. Embargante que não impugnou o montante constante da nota promissória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Gratuidade da justiça. Indeferimento por ausência de comprovação da hipossuficiência. Prévia intimação não atendida. Alegada dificuldade de acesso à plataforma gov.br não comprovada. Documentos apresentados apenas no agravo interno. Regularidade da decisão. Majoração de honorários incabível. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso não provido.
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I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso. Alegam omissão quanto às teses centrais da apelação e fato novo relacionado ao objeto da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão na decisão embargada quanto às teses centrais da apelação e a consideração de fato novo. III. Razões de Decidir 3. A decisão embargada analisou os requisitos para concessão do efeito suspensivo, não havendo omissão. 4. A pretensão dos embargantes busca reabrir o debate sobre a adequação recursal, o que não é cabível em embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Não há omissão na decisão embargada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1012, §4º; CPC/2015, art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: TJ SP, Embargos de Declaração Cível 2007677-13.2024.8.26.0000/50000, Rel. Eduardo Pratavieira, j. 29/04/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora, beneficiária de plano de saúde, foi diagnosticada com Tumor de Wilms em estágio V (bilateral) e pleiteou autorização e custeio de cirurgia e tratamento em hospital não credenciado. A ré negou o pedido, alegando ausência de cobertura contratual e existência de rede credenciada apta. A sentença de primeira instância condenou a ré a custear o tratamento fora da rede credenciada e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de custeio integral do tratamento realizado fora da rede credenciada e (ii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu que a rede credenciada da ré possuía estrutura técnica adequada para o tratamento, afastando a necessidade de custeio fora da rede. 4. Não se configuraram danos morais, pois a controvérsia decorreu de divergência contratual sobre o local de tratamento, sem negativa arbitrária de cobertura. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso da autora e Dá-se provimento ao recurso da ré. Tese de julgamento: 1. O custeio de tratamento fora da rede credenciada é excepcional e depende da inexistência de estrutura adequada na rede. 2. A divergência contratual sobre local de tratamento não configura danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V e § 4º; art. 98, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.10.2020.... ()
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Atraso da viagem por troca de veículo e extravio de bagagem. Apelação interposta pela parte autora. DANO MORAL. Majoração do dano moral. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a majoração do quantum fixado a título de indenização por dano moral. DANOS MATERIAIS. Extravio de bagagem. Declaração Especial de Valor preenchida pela passageira. Indenização corretamente limitada ao montante expressamente declarado, ausente prova apta a demonstrar prejuízo superior. Sucumbência recíproca afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Descontos efetuados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a cessação dos descontos e a restituição simples dos valores indevidamente descontados - Insurgência do autor - Pedidos de restituição em dobro e indenização por dano moral - Acolhimento - Repetição do indébito em dobro que independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Tema Repetitivo 929 do 1STJ - Descontos realizados após o marco temporal fixado pela Corte Especial - Julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), com suspensão cessada - Tese vinculante firmando o entendimento de que, em casos de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem vínculo, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Dever de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) - Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor condizente com a extensão da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais, evitando-se o enriquecimento sem causa - Juros de mora desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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