Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 679.9625.9617.9768

1 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência dos vícios alegados pela recorrente. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.6851.2347.7068

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 320.7189.8961.0540

3 - TJSP Prestação de serviços de telefonia e internet. Fatura emitida em valor superior ao que foi ajustado em contrato. Tentativas de solucionar a questão pela via administrativa que restaram infrutíferas. Autor que pugna pela rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Descumprimento da oferta pela ré que autoriza a rescisão contratual, nos termos do CDC, art. 35, III. Autor que investiu tempo e diligências na tentativa de que a ré solucionasse o problema, o que justifica a imposição de indenização por dano moral. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização que deve ser fixada na quantia de R$ 2.000,00. Montante compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo à ré ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o recurso do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.3499.3249.0717

4 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇO BANCÁRIO -

Golpe do falso funcionário - Consumidor que, após contato de agente passando-se por gerente da instituição financeira, realiza transferência via PIX com intuito de realizar investimento, posteriormente descobrindo ter sido vítima de um golpe - Situação que se deu fora da agência, através de contato telefônico que o apelante sequer demonstrou ser oriundo do réu - Imprudência que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade - art. 14, § 3º, II, do CDC - Padrão de consumo que é irrelevante na situação retratada nos autos, haja vista que a operação foi realizada espontaneamente pelo correntista, ainda que mediante ardil praticado por criminoso - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.5753.0769.7656

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Processo extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Inocorrência - Tentativas de localização dos executados e bens infrutíferas - Paralisação que não pode ser atribuída à contumácia do apelante - Demonstrado nos autos que em nenhum momento o exequente agiu como desídia ou abandonou o feito - Inexistência de intimado do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade - Incidente de Assunção de Competência no julgamento do Recurso Especial 1.604.412 - Prescrição intercorrente afastada Sentença anulada Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.4624.0700.6283

6 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro de diagnóstico. Sentença de parcial procedência. Prova pericial realizada que atestou erro de diagnóstico pelo hospital réu, que não tomou as cautelas necessárias e não observou a melhor prática médica. Situação que trouxe grande preocupação e angústia aos autores, pais do recém-nascido. Evidente o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos morais suportados pelos autores. Valor indenizatório que não comporta redução, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as consequências para a ofendida e a condição econômica das partes. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.3562.3340.2808

7 - TJSP *Revisional de contrato - Nulidade da sentença - Ausência - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Determinação de readequação à taxa média de mercado prevista para esse tipo de contratação - Possibilidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo do C. 1STJ - Dano moral - Inexistência - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Correção monetária - Já estabelecida a incidência a partir de cada desembolso - Juros de mora devidos a partir da citação - Sentença que deu correto desate ao litígio - Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 490.4760.9014.1877

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO CPC - COMPENSAÇÃO COM A QUANTIA EVENTUALMENTE DEPOSITADA EM FAVOR DO AUTOR NECESSÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, AO CASO, DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 414.9122.2068.4937

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. DESCABIMENTO DA REPACTUAÇÃO FORÇADA. LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO MASTER PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de repactuação de dívida ajuizada por pelo autor, servidor público estadual, visando à reestruturação de seus débitos com fundamento na Lei 14.181/2021, a pleitear a limitação global dos descontos mensais, realização de audiência conciliatória e revisão contratual. Sentença julgou improcedente o pedido em face de duas instituições financeiras; e procedente em relação a outros dois bancos, limitando os descontos decorrentes de cartão consignado a 5% dos rendimentos líquidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para configuração do superendividamento e consequente repactuação forçada das dívidas do autor; (ii) estabelecer se é aplicável ao caso o limite de 5% previsto na Lei 10.820/2003 para descontos decorrentes de cartão consignado contratado por servidor público estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 14.181/2021 prevê mecanismo específico para reestruturação judicial de dívidas do consumidor superendividado, mediante demonstração da incapacidade de quitação dos compromissos financeiros sem comprometimento do mínimo existencial. O autor, servidor estadual com a maior parte das obrigações vinculadas a empréstimos consignados, não preenche os requisitos legais para o reconhecimento do superendividamento, conforme interpretação do Decreto Estadual de 11.150/2022 e de precedentes desta Corte. Os empréstimos consignados não integram o cálculo do mínimo existencial, sendo indevida sua inclusão para caracterização de superendividamento, na forma do art. 4º, parágrafo único, «h», do Decreto 11.150/2022. Quanto à limitação dos descontos vinculados ao cartão consignado, por se tratar de servidor público estadual, aplica-se a regulamentação específica contida no Decreto Estadual 60.435/2014 e Resolução SFP 26/2022, que autorizam o comprometimento de até 15% da margem consignável para cartão de benefício. Inexistindo prova de que os descontos ultrapassem os limites normativos previstos, revela-se ilegítima a restrição imposta pela sentença com base exclusiva na Lei 10.820/2003. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor desprovido. Recurso do Banco Master S/A provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.6523.6294.4529

10 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS. ENFERMEIROS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou o direito dos autores ao adicional de insalubridade no grau máximo e condenou a parte requerida ao pagamento das diferenças de valores vencidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores têm direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, considerando a exposição a agentes biológicos e a compatibilidade das atividades com as normas técnicas. III. Razões de Decidir. 3. Não há nulidade na sentença, pois o juízo considerou as conclusões periciais compatíveis com as normas técnicas. 4. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. 5. As atividades dos autores não configuram insalubridade em grau máximo, pois não há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme exigido pela NR 15. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A exposição eventual ou ocasional a agentes biológicos não justifica a majoração do adicional de insalubridade. 2. A ausência de contato permanente com pacientes em isolamento impede a concessão do adicional em grau máximo. Legislação Citada: CF/88, art. 37, X; CPC, arts. 85, §4º, III, 479; NR 15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1009570-91.2022.8.26.030; AC 1003571-43.2021.8.26.0319; AC 1001240-04.2020.8.26.0326... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.9182.3132.0577

11 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Compras realizadas no cartão do autor, por ele desconhecidas - Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de dano moral - Insurgência pelo banco - Descabimento - Prova da regularidade das operações contestadas que cabe ao réu e dela não se desincumbiu - Banco réu que, no exercício de sua atividade lucrativa, deve assumir os riscos ínsitos aos tipos de operações impugnadas - Falha na prestação de serviços evidente - Instituição financeira que concorreu com o prejuízo material sofrido pelo autor - De rigor a devolução do valor referente aos rendimentos do autor que foram confiscados para pagamento da fatura - Dano moral comprovado - Autor que se viu privado de parte de suas aplicações para pagar débito que não contraiu - Situação, ainda, que impele ao reconhecimento de que todo o percurso experimentado até a prolação da sentença ultrapassou o mero aborrecimento inerente à via cotidiana, atingindo sua esfera personalíssima justificando a condenação do réu ao pagamento de dano moral fixado em R$ 5.000,00, conforme disposto na sentença - Valor adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado - Sentença mantida - Honorários majorados em mais 5% sob o valor da condenação - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.3063.2464.6472

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Voo partindo de Nova York (EUA) em direção a Guarulhos/SP - Atraso do voo de 16 horas - Sentença que acolheu parcialmente a pretensão reparatória por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) - Apelo dos requerentes - Pleito de majoração da cifra indenizatória extrapatrimonial para R$ 12.000,00 a cada demandante - Parcial acolhimento - Diversas circunstâncias que concorrem para a majoração da indenização - Horário de voo que foi alterado por quatro vezes enquanto os autores já se encontravam no aeroporto - Auxílio material insuficiente - Autores que tiveram que procurar hospedagem por sua conta - Apesar do fornecimento de vouchers de transporte, a empresa que prestaria o serviço não possuía carros disponíveis - Vale alimentação limitado a 12 dólares por pessoa, apesar de o atraso durar 16 horas - Ausência de prestação de informações precisas - Autores que professam a fé judaica e perderam Bar Mitzvah que aconteceria na data de retorno - Um dos autores é rabino da comunidade judaica e era esperado para realizar a celebração do rito - Condição peculiar de vulnerabilidade diante do não comparecimento em evento religioso, o qual seria por ele conduzido - Quantum indenizatório que comporta majoração aos patamares de R$ 5.000,00 para os autores Rivka e Chaim e R$ 7.000,00 para o postulante Eliyahu - Valor suficiente para ressarcir os prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados, sem, por outro lado, redundar em enriquecimento sem causa - Cifra almejada por cada demandante (R$ 12.000,00) se revela excessiva e destoante da realidade estampada nos autos - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.0841.4190.9099

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo da embargante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juntada de contratos bancários anteriores desnecessária para o deslinde da controvérsia. Prova pericial contábil indeferida com acerto, porquanto inócua diante da suficiência dos documentos já coligidos aos autos - Prerrogativa do magistrado, destinatário da prova, de indeferir diligências inúteis ou protelatórias - Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revisão contratual ampla - Inviabilidade em sede de embargos à execução - Inaplicabilidade da Súmula 286 do C. STJ - Pretensão de rediscutir supostas abusividades em contratos pretéritos que deve ser deduzida em ação própria. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Taxas contratadas inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Intervenção judicial indevida. Correção monetária. Aplicação do INPC admissível no caso concreto, sem onerosidade excessiva ou ilegalidade. Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.0512.0725.4181

14 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), na qual a parte autora pleiteia a declaração de abusividade dos juros remuneratórios pactuados, da contratação do seguro habitacional e da cobrança de taxa operacional mensal, com restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento imobiliário é abusiva em relação à média de mercado; (ii) estabelecer se a contratação do seguro habitacional caracteriza prática abusiva de venda casada; e (iii) determinar se a cobrança de tarifa mensal de administração do contrato é legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza relação de consumo, sendo aplicável o CDC, sem que isso implique automática inversão do ônus da prova, a qual depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (0,8727% ao mês e 10,4724% ao ano) não se revela abusiva, pois não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado vigente à época da contratação (0,72% ao mês), parâmetro admitido pela jurisprudência do STJ - para aferição de abusividade. 5. A cobrança da tarifa mensal de administração do contrato no valor de R$ 25,00 encontra respaldo expresso no art. 14, II, da Resolução BACEN 4.676/2018, além de ter sido expressamente pactuada no contrato, afastando qualquer alegação de ilegalidade ou desequilíbrio contratual. 6. A contratação de seguro habitacional em financiamentos imobiliários constitui exigência inerente à própria estrutura do sistema de crédito habitacional, destinada à cobertura de riscos relacionados à morte ou invalidez do mutuário (MIP) e a danos físicos ao imóvel (DFI). 7. A caracterização de venda casada somente ocorreria se demonstrada a imposição de seguradora específica pela instituição financeira, circunstância que não se verifica no caso concreto, uma vez que o contrato previa a possibilidade de escolha da seguradora dentre aquelas indicadas e há proposta de adesão regularmente firmada. 8. Ausente demonstração de abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais impugnadas, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação revisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento imobiliário não é considerada abusiva quando não ultrapassa significativamente os parâmetros médios de mercado, admitindo-se variação razoável conforme entendimento do STJ - . 2. A cobrança de tarifa mensal de administração até o limite de R$ 25,00 em contratos do Sistema Financeiro da Habitação é legítima quando autorizada pela Resolução BACEN 4.676/2018 e expressamente pactuada. 3. A contratação de seguro habitacional em financiamento imobiliário não configura venda casada quando não demonstrada a imposição de seguradora específica pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 39, I; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; Resolução BACEN 4.676/2018, art. 14, II; Lei 4.380/1964, art. 15-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 04.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 934.7952.7748.5502

15 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE - GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL SUPERIOR.

I. Caso em Exame Ação mandamental ajuizada por servidora pública do Município de Cruzeiro, professora da rede pública municipal, visando impedir a supressão das gratificações de assiduidade e de nível superior de seus vencimentos, sob alegação de violação à garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, determinando a manutenção das gratificações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a supressão das gratificações de assiduidade e nível superior violam o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. III. Razões de Decidir 3. A supressão, pela Administração Pública, de verba paga em desacordo com a lei não afronta a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 4. A gratificação de assiduidade é inconstitucional, conforme reiteradas decisões do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, de modo que a sua extinção não viola o princípio da irredutibilidade salarial. 5. A Lei Municipal 3.487/2001, ao revogar a Lei Municipal 2.634/1992, extinguindo a gratificação de nível superior, não incorreu em inconstitucionalidade porquanto assegurou a irredutibilidade salarial do servidor (art. 67, § 2º). Não há prova pré-constituída indicando que houve redução nominal dos vencimentos da impetrante, não sendo admitida dilação probatória no mandado de segurança. IV. Dispositivo 6. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A supressão de verba concedida ilegalmente não viola a garantia da irredutibilidade dos vencimentos. 2. Alterações no regime jurídico dos servidores são permitidas, desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.7560.3238.3097

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de conhecimento proposta por Welington de Andrade Ramos contra a Mova Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A, alegando cláusulas abusivas e cobranças indevidas no contrato de financiamento. Requer revisão das cláusulas, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na cobrança de encargos financeiros celebrados entre as partes. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois a controvérsia possui natureza de direito e foi suficientemente instruída com documentos. 4. Aplicação do CDC às instituições financeiras, mas sem reconhecimento automático de abusividade contratual. A instituição financeira cumpriu o disposto no CDC, art. 52, informando sobre o Custo Efetivo Total. Não houve demonstração de vício de consentimento ou abusividade na taxa de juros contratada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incidência do CDC não implica reconhecimento automático de abusividade contratual. 2. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não representa abusividade sem comprovação do abuso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 85, art. 1.026, § 2º. CDC, art. 51, § 1º, art. 52. Decreto 22.626/1933. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma I, j. 29.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 227.2825.9627.1051

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame: Omissões quanto à apreciação de provas e ao pedido de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão: Verificar se há omissões ou contradições alegadas. III. Razões de Decidir: Análise adequada das questões submetidas a julgamento. Conclusão fundada nos fatos e provas dos autos. Ausência de omissão. Mera discordância da embargante. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.9428.0968.4927

18 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Lei 14.181/2021. Superendividamento. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré Caixa Econômica Federal.

1. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Razões recursais que, embora reproduzam argumentos já deduzidos na origem, fazem referência à r. sentença e impugnam os fundamentos adotados. 2. Preliminar de inépcia da petição inicial e alegação de inobservância do rito especial que se confundem com o mérito. Fase de renegociação realizada. Contestação apresentada. Primazia do julgamento de mérito. 3. Repactuação por superendividamento. Requisitos dos arts. 54-A, 104-A e 104-B do CDC. Consumidor pessoa natural. Dívidas renegociáveis. Necessidade de aferição concreta da impossibilidade de pagamento sem comprometimento da subsistência. Boa-fé que não pode ser afastada por presunção. Empréstimos consignados que devem ser considerados na aferição do superendividamento, após o julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097 pelo Supremo Tribunal Federal. Débitos mensais que, somados aos valores de cartão de crédito, revelam insuficiência da renda para pagamento integral sem prejuízo da subsistência e da dignidade humana. 4. Plano de pagamento apresentado que reduz expressivamente o saldo devedor e não permite verificar o pagamento do valor principal corrigido. Ausência de indicação segura sobre garantias, formas originárias de pagamento, ações em curso, exclusão de cadastros restritivos e dever de abstenção de novas condutas agravantes. Necessidade de ampliação da instrução e nomeação de administrador judicial. 5. Sentença anulada, de ofício, para prosseguimento do procedimento do CDC, art. 104-B Recurso prejudicado, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF