(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cheques incontroversamente emitidos ao portador, tendo a empresa embargada recebido as cártulas como terceira de boa-fé. Assertivas lançadas nos presentes embargos, consistentes em suposto defeito no negócio que deu causa à emissão dos títulos pela embargante em favor de terceiro. Cheque que é um título abstrato e autônomo, que se desvincula de sua causa subjacente quando colocado em circulação. Pagamento devido ao portador que não tenha agido de má-fé, como é o caso dos autos. Aplicação do princípio cambial da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços de internet. Perfil invadido em redes sociais. Falha na prestação de serviço reconhecida na r. sentença de primeiro grau. Irresignação da autora quanto ao indeferido do pedido de indenização por danos morais, bem como quanto ao valor fixado à título de honorários de sucumbência. Acolhimento parcial da pretensão recursal. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com a questão travada nos autos. Sentença reformada, em parte, para julgar totalmente procedente a ação, com alteração da distribuição do ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência. Valor fixado adequadamente na primeira instância, majorados apenas em obediência ao disposto no art. 85, §11, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização - Cancelamento de voo de São Paulo a Teresina - Falha na prestação do serviço - Inocorrência - Autores foram previamente avisados da alteração do voo, em razão da interdição do aeroporto do local de destino (fortuito externo), sendo disponibilizada a realocação em outro voo em outra companhia aérea, o que não foi aceito por eles - Houve a devolução dos valores dispendidos para o pagamento dos bilhetes aéreos - Ré não estava obrigada a prestar assistência material aos passageiros porque o cancelamento do voo foi avisado com antecedência razoável - Inexistência de prova de que a restituição foi realizada por valores inferiores aos dos bilhetes - Inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito dos autores - Inteligência do CPC, art. 373, I - Ação indenizatória improcedente - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar de deserção rejeitada. Recolhimento do preparo complementar. Grupo econômico. Empresas que ostentam mesmo objeto social (fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias), parentesco entre os sócios e alternância do quadro societário. A empresa ALX SUPORTES INDUSTRIAL LTDA emite nota fiscal eletrônica onde indica endereço idêntico ao da empresa ART FLEX SUPORTES INDÚSTRIA LTDA. Documentos indicam que a ALX é responsável pela venda de produtos fabricados pela ART FLEX, concorrendo ambos com a prática do ilícito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento da petição inicial - Apelante não cumpriu os requisitos preconizados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, aplicado por analogia ao caso concreto - Notificação extrajudicial genérica que sequer informou os dados dos respectivos contratos perquiridos - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documento relativo a contratos que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pelo contratante ou por quem o representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/18) - Falta de interesse configurada - PRECEDENTES DO E. 1TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer para manutenção do plano de saúde. Procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de inovação recursal acolhida. Vedação de cancelamento. Morte do titular que não extingue a obrigação da operadora em relação a seus dependentes. Manutenção das mesmas condições contratuais para a viúva e filho do titular do plano de saúde. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Correção de ofício da verba honorária devida pela ré. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido na parte conhecida, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para condenar o Município de São Vicente à obrigação de obter, renovar e manter válidas as licenças do Corpo de Bombeiros (AVCB e CLCB) para o Paço Municipal. II. Questões em Discussão 2. Verificar (i) a nulidade da r. Sentença, por cerceamento de defesa; (ii) se é obrigação do Município obter e manter válidos os documentos AVCB/CLCB, (iii) a adequação do prazo e da multa imposta. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de nulidade da r. Sentença, pois o processo está suficientemente instruído e em condições de imediato julgamento. 4. É dever do Município observar as normas de segurança das edificações e oferecer estabelecimentos seguros aos cidadãos, garantindo o direito social à segurança (art. 6º, CF/88). 5. Há necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do prazo e da multa para compelir o requerido ao cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor provido e recurso do requerido parcialmente provido, rejeitada a matéria preliminar. Tese de julgamento: 1. O Município tem obrigação legal de obter e manter válido o AVCB/CLCB do imóvel de sua propriedade, onde são prestados serviços aos cidadãos. Legislação Citada: CF/88, art. 144; Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, Lei Complementar Estadual 1.257/2015, arts. 19, 22, 23; Decreto Estadual 63.911/2018, arts. 3º, 15; CPC/2015, art. 487, III, c; art. 536, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP; ED 1014581-42.2024.8.26.0590; Rel. Silvana Malandrino Mollo; 3ª Câmara de Direito Público; j. 03/12/2025 TJSP; AP Acórdão/TJSP; Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza; 7ª Câmara de Direito Público; j. 25/04/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Gestão de Negócios. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo de corréu. Pedido de gratuidade formulado em sede recursal. Contrato vinculado ao denominado «Projeto Rota 33". Aporte financeiro incontroverso. Pagamento parcial dos rendimentos e posterior interrupção. Inadimplemento caracterizado. Resolução contratual e restituição do saldo remanescente. Responsabilização solidária. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a atuação conjunta dos corréus na condução do empreendimento. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa não configurado. Dano moral afastado. Mero inadimplemento contratual. Gratuidade deferida apenas para o processamento do recurso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Professora da rede estadual de ensino. Pretensão de participar do processo de atribuição de aulas para a disciplina de História. Admissibilidade. Impetrante que possui mais de 400 horas de formação em História, atendendo à Deliberação do CEE 10/99, art. 3º, que exige no mínimo 160 horas de estudos na área ligada à habilitação. Possibilidade de o Judiciário verificar a ilegalidade do ato administrativo. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTOS NO «SEM PARAR". AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA PUBLICIDADE DOS LANÇAMENTOS. EXTRATOS EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. Prints de aplicativo «Serasa Limpa Nome» que não comprovam a publicidade da anotação questionada na petição inicial. Ausência de prova de influência dos débitos impugnados em seu score ou outra forma de restrição de crédito. Existência de lançamento de outra empresa em valor considerável que fragiliza a tese autoral. Incogitável a compensação por danos morais. «É possível a inclusão ou permanência do devedor no chamado Serasa Limpa Nome, por não se tratar de cadastro negativo, não impactando na pontuação de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios» - AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. STJ, DJEN de 27/3/2025. Inúmeros julgados desta Colenda Câmara no mesmo sentir. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Candidato considerado inapto na fase dos exames psicológicos, visando a sua reintegração ao certame - Inadmissibilidade - Exigência de exames psicológicos para ingresso na carreira de Policial Militar do Estado de São Paulo possui previsão na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Autor que aceitou as condições estabelecidas no edital - Regularidade do laudo psicológico elaborado posteriormente ao ajuizamento da demanda, para servir de embasamento à defesa da Fazenda Estadual - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Plena legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do certame em razão de sua inaptidão na fase psicológica - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote