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Doc. ADM Direito 256.6660.8286.2309

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do boleto falso. Autora que solicita boleto para quitação de contrato de financiamento por telefone obtido em pesquisa e plataforma de busca. Pagamento que não é contabilizado pela instituição financeira. Responsabilidade do Banco BV, com quem a parte autora firmara o contrato, porque a conta do fraudador, que recepcionou Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do boleto falso. Autora que solicita boleto para quitação de contrato de financiamento por telefone obtido em pesquisa e plataforma de busca. Pagamento que não é contabilizado pela instituição financeira. Responsabilidade do Banco BV, com quem a parte autora firmara o contrato, porque a conta do fraudador, que recepcionou a importância, é por ela administrada, não se tendo a identificação nos autos de que adotara as medidas de segurança exigidas pelo Banco Central quando da abertura da conta, restando caracterizada a falha na segurança de suas operações. Aplicação da Súmula 479/STJ. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 268.8460.1302.9699

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES EMITIDOS AO PORTADOR - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Cheques incontroversamente emitidos ao portador, tendo a empresa embargada recebido as cártulas como terceira de boa-fé. Assertivas lançadas nos presentes embargos, consistentes em suposto defeito no negócio que deu causa à emissão dos títulos pela embargante em favor de terceiro. Cheque que é um título abstrato e autônomo, que se desvincula de sua causa subjacente quando colocado em circulação. Pagamento devido ao portador que não tenha agido de má-fé, como é o caso dos autos. Aplicação do princípio cambial da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 779.9844.1672.6259

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Serviços de internet. Perfil invadido em redes sociais. Falha na prestação de serviço reconhecida na r. sentença de primeiro grau. Irresignação da autora quanto ao indeferido do pedido de indenização por danos morais, bem como quanto ao valor fixado à título de honorários de sucumbência. Acolhimento parcial da pretensão recursal. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com a questão travada nos autos. Sentença reformada, em parte, para julgar totalmente procedente a ação, com alteração da distribuição do ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência. Valor fixado adequadamente na primeira instância, majorados apenas em obediência ao disposto no art. 85, §11, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 516.8953.4670.0018

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Cancelamento de voo de São Paulo a Teresina - Falha na prestação do serviço - Inocorrência - Autores foram previamente avisados da alteração do voo, em razão da interdição do aeroporto do local de destino (fortuito externo), sendo disponibilizada a realocação em outro voo em outra companhia aérea, o que não foi aceito por eles - Houve a devolução dos valores dispendidos para o pagamento dos bilhetes aéreos - Ré não estava obrigada a prestar assistência material aos passageiros porque o cancelamento do voo foi avisado com antecedência razoável - Inexistência de prova de que a restituição foi realizada por valores inferiores aos dos bilhetes - Inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito dos autores - Inteligência do CPC, art. 373, I - Ação indenizatória improcedente - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 915.2909.2229.0843

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO.

Preliminar de deserção rejeitada. Recolhimento do preparo complementar. Grupo econômico. Empresas que ostentam mesmo objeto social (fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias), parentesco entre os sócios e alternância do quadro societário. A empresa ALX SUPORTES INDUSTRIAL LTDA emite nota fiscal eletrônica onde indica endereço idêntico ao da empresa ART FLEX SUPORTES INDÚSTRIA LTDA. Documentos indicam que a ALX é responsável pela venda de produtos fabricados pela ART FLEX, concorrendo ambos com a prática do ilícito. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.6292.9222.4189

6 - TJSP Ação reparatória de danos imateriais em razão de indevida negativação cadastral- Revelia da instituição financeira - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, e afastando a indenização por danos morais- Apelo da autora- Exclusão do apontamento referente ao contrato supostamente celebrado com a ré que é de rigor- Dano moral configurado, porém, sem direito a indenização, por força da aplicação da Súmula 385/STJ- Honorários de sucumbência fixados em atenção ao Tema 1.076 do STJ- Arbitramento por equidade (§ 8º do CPC, art. 85) proveito econômico obtido pela autora irrisório e a baixa complexidade da causa - Majoração para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), considerando os requisitos elencados nos, I a IV do §2º do CPC, art. 85, notadamente por não se tratar de causa de alto grau de complexidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 764.4570.4916.3160

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 380.8366.4362.0513

8 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Regularidade da procuração. Desnecessidade de reconhecimento de firma. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que exigiu o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado, indeferindo a inicial por suposta irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de reconhecimento de firma na procuração para a validade da representação processual, bem como se o rigor excessivo formal deve prevalecer sobre os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma na procuração, bastando a assinatura da parte. 4. A orientação do STJ (STJ) - é pela desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato para a propositura de ação judicial. 5. O excesso de rigor formal na exigência do reconhecimento de firma fere os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «Não há exigência de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado para a propositura de ação judicial, sendo inválida a exigência que condiciona a validade da representação processual a esse requisito.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 105, 425; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral do TJPE.

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Doc. ADM Direito 420.8968.9097.2685

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.   I. 

Caso em Exame:  ... ()

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Doc. ADM Direito 368.0220.5244.6424

10 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 759.0129.1177.7555

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIDO TERIA APRESENTADO FALSAS AFIRMAÇÕES ACERCA DOS FATOS NARRADOS EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REQUERIDO QUE, AO APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA APELANTE, AGE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REQUERIDO QUE, EM NENHUM MOMENTO, TEIRA OFENDIDO A HONRA DA DEMANDANTE, TAMPOUCO SUBMETIDO A SITUAÇÃO HUMILHANTE OU VEXATÓRIA, EM QUE PESE O ABORRECIMENTO COM A SITUAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 321.4167.7912.3232

12 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Inovação recursal. Falsidade da assinatura. Matéria não aduzida anteriormente. Preclusão do direito da autora de impugnar as provas trazidas pela ré. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 843.1423.4468.1230

13 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Indeferimento da petição inicial - Apelante não cumpriu os requisitos preconizados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, aplicado por analogia ao caso concreto - Notificação extrajudicial genérica que sequer informou os dados dos respectivos contratos perquiridos - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documento relativo a contratos que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pelo contratante ou por quem o representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/18) - Falta de interesse configurada - PRECEDENTES DO E. 1TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 213.5995.7059.5634

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer para manutenção do plano de saúde. Procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de inovação recursal acolhida. Vedação de cancelamento. Morte do titular que não extingue a obrigação da operadora em relação a seus dependentes. Manutenção das mesmas condições contratuais para a viúva e filho do titular do plano de saúde. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Correção de ofício da verba honorária devida pela ré. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido na parte conhecida, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 435.4817.7749.3698

15 - TJSP Cobrança de multa pela desistência da compra de imóvel. Não obtenção de financiamento imobiliário, que inviabilizou a aquisição do imóvel. Contexto dos autos que não revela a inequivoca responsabilidade da compromissária conpradora pelo fato. Inexigibilidade da multa. Caracterização. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 453.8796.6214.8088

16 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Reintegração de posse. Imóvel cedido em acordo de dissolução de união estável como habitação destinada à genitora e à filha. Alegado esbulho por reformas não comprovadas. Ausência de demonstração dos requisitos do CPC, art. 561. Posse legitimada pelo acordo. Improcedência mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, reconhecendo que a requerida ocupa o imóvel com fundamento em acordo firmado na dissolução da união estável, destinado a cumprir obrigação alimentar por meio de moradia fornecida à mãe e à filha. II. Questão em discussão: Discute-se: (i) se reformas alegadamente não autorizadas caracterizam esbulho; (ii) se estão presentes os requisitos do CPC, art. 561; (iii) se era caso de inversão do ônus da prova ou instrução probatória; (iv) se cabia tutela de urgência; e (v) se há base para indenização por perdas e danos. III. Razões de decidir: A posse da requerida decorre de acordo válido e permanece legítima, ausente prova de fato superveniente apto a desnaturá-la. Não comprovado esbulho, nem demonstrados a data do alegado ato, a turbação ou a perda da posse, inviabilizando a incidência do CPC, art. 561. Não se justifica a inversão do ônus probatório, pois os fatos alegados pelo autor eram plenamente demonstráveis por meios comuns. Correto o julgamento antecipado, ante suficiência documental e ausência de indicação de prova essencial. Inexistindo probabilidade do direito, indevida a tutela de urgência; por consequência, descabe indenização. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. Tese de julgamento: 1. A posse exercida com fundamento em acordo de dissolução de união estável permanece legítima enquanto não comprovado fato superveniente que a desnature. 2. Reformas alegadas sem prova concreta não caracterizam esbulho, nem satisfazem os requisitos do CPC, art. 561. 3. A inversão do ônus da prova não supre ausência de prova mínima do fato constitutivo

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Doc. ADM Direito 379.3196.2726.4031

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para condenar o Município de São Vicente à obrigação de obter, renovar e manter válidas as licenças do Corpo de Bombeiros (AVCB e CLCB) para o Paço Municipal. II. Questões em Discussão 2. Verificar (i) a nulidade da r. Sentença, por cerceamento de defesa; (ii) se é obrigação do Município obter e manter válidos os documentos AVCB/CLCB, (iii) a adequação do prazo e da multa imposta. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de nulidade da r. Sentença, pois o processo está suficientemente instruído e em condições de imediato julgamento. 4. É dever do Município observar as normas de segurança das edificações e oferecer estabelecimentos seguros aos cidadãos, garantindo o direito social à segurança (art. 6º, CF/88). 5. Há necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do prazo e da multa para compelir o requerido ao cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor provido e recurso do requerido parcialmente provido, rejeitada a matéria preliminar. Tese de julgamento: 1. O Município tem obrigação legal de obter e manter válido o AVCB/CLCB do imóvel de sua propriedade, onde são prestados serviços aos cidadãos. Legislação Citada: CF/88, art. 144; Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, Lei Complementar Estadual 1.257/2015, arts. 19, 22, 23; Decreto Estadual 63.911/2018, arts. 3º, 15; CPC/2015, art. 487, III, c; art. 536, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP; ED 1014581-42.2024.8.26.0590; Rel. Silvana Malandrino Mollo; 3ª Câmara de Direito Público; j. 03/12/2025 TJSP; AP Acórdão/TJSP; Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza; 7ª Câmara de Direito Público; j. 25/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 961.3417.4854.8969

18 - TJSP APELAÇÃO.

Gestão de Negócios. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo de corréu. Pedido de gratuidade formulado em sede recursal. Contrato vinculado ao denominado «Projeto Rota 33". Aporte financeiro incontroverso. Pagamento parcial dos rendimentos e posterior interrupção. Inadimplemento caracterizado. Resolução contratual e restituição do saldo remanescente. Responsabilização solidária. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a atuação conjunta dos corréus na condução do empreendimento. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa não configurado. Dano moral afastado. Mero inadimplemento contratual. Gratuidade deferida apenas para o processamento do recurso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 574.9691.5940.4564

19 - TJSP SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL.

Professora da rede estadual de ensino. Pretensão de participar do processo de atribuição de aulas para a disciplina de História. Admissibilidade. Impetrante que possui mais de 400 horas de formação em História, atendendo à Deliberação do CEE 10/99, art. 3º, que exige no mínimo 160 horas de estudos na área ligada à habilitação. Possibilidade de o Judiciário verificar a ilegalidade do ato administrativo. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.

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Doc. ADM Direito 464.0934.3718.2288

20 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTOS NO «SEM PARAR". AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA PUBLICIDADE DOS LANÇAMENTOS. EXTRATOS EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. Prints de aplicativo «Serasa Limpa Nome» que não comprovam a publicidade da anotação questionada na petição inicial. Ausência de prova de influência dos débitos impugnados em seu score ou outra forma de restrição de crédito. Existência de lançamento de outra empresa em valor considerável que fragiliza a tese autoral. Incogitável a compensação por danos morais. «É possível a inclusão ou permanência do devedor no chamado Serasa Limpa Nome, por não se tratar de cadastro negativo, não impactando na pontuação de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios» - AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. STJ, DJEN de 27/3/2025. Inúmeros julgados desta Colenda Câmara no mesmo sentir. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 528.3200.7746.8299

21 - TJSP Direito de vizinhança. Reparação por danos materiais. Queda de telhas sobre estabelecimento comercial vizinho. Pedido de indenização por danos materiais em estrutura e em veículos de clientes. Improcedência. Condenação em honorários por equidade. Apelação do autor. Mérito. Fatos constitutivos do direito não demonstrados. Petição inicial com relato expresso de ocorrência de fortes chuvas e ventos. Caracterização de força maior. Laudo técnico unilateral incapaz de comprovar a alegada desídia na manutenção do telhado do imóvel lindeiro. Abdicação expressa do direito à dilação probatória. Ônus da prova descumprido, com infração ao CPC, art. 373, I. Precedente desta Col. Câmara. Sucumbência. Fixação equitativa. Impossibilidade. Valor da causa líquido e não irrisório. Incidência da regra geral do CPC, art. 85, § 2º. Observância obrigatória ao Tema 1.076 do STJ - . Redução da verba honorária para 10% sobre o valor atualizado da causa. Reforma parcial da sentença apenas neste capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 961.1060.9230.3382

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - ALUNO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA -

Candidato considerado inapto na fase dos exames psicológicos, visando a sua reintegração ao certame - Inadmissibilidade - Exigência de exames psicológicos para ingresso na carreira de Policial Militar do Estado de São Paulo possui previsão na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Autor que aceitou as condições estabelecidas no edital - Regularidade do laudo psicológico elaborado posteriormente ao ajuizamento da demanda, para servir de embasamento à defesa da Fazenda Estadual - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Plena legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do certame em razão de sua inaptidão na fase psicológica - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 468.8076.5614.2079

23 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Suspensão de conta profissional na plataforma «LinkedIn» - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Acolhimento parcial - Bloqueio do perfil durante procedimento de segurança - Invocação abstrata de adoção de protocolos, desacompanhada de justificativa técnica plausível para a prolongada indisponibilidade de acesso em desfavor de usuário legítimo e adimplente, evidencia falha na prestação de serviços - Danos morais - Ausência de comprovação de repercussão relevante na esfera pessoal ou profissional do autor - Mero aborrecimento que não autoriza a concessão de indenização extrapatrimonial - Precedente desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Condenação afastada - Sucumbência recíproca caracterizada - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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