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Doc. ADM Direito 191.3890.9003.5700

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alteração da pena de multa fixada na sentença condenatória. Correção de ofício pelo juízo após trânsito em julgado. Erro material. Reformatio in pejus. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que não é devido, à Corte estadual, a correção de erro material, de ofício, para agravar a situação do acusado, após o trânsito em julgado para a acusação, por caracterizar ofensa ao princípio que veda o reformatio in pejus (AgRg no AREsp. [jurnum=649.360/STJ exi=1] Acórdão/STJ,[/jurnum] Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). ... ()

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