Execução Fiscal. IPTU de 2019 - Exceção de pré-executividade acolhida- Imunidade recíproca. Configuração. Inteligência do art. 150, VI, «a», e parágrafo 2º da CF/88- Benefício extensível a empresas públicas e às sociedades de economia mista quando prestadoras de serviço público- Precedentes do 1STF e desta Corte - Recurso não provido
2 - TJSPDireito penal. Apelação. Roubos simples tentado e consumado, praticados em continuidade delitiva. Pretensão punitiva julgada procedente. Insurgência da defesa. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o apelante a 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e no pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso nos arts. 157, caput, combinado com o 14, II, e 157, caput, na forma do 71, todos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a suficiência do conjunto probatório apresentado; e (ii) analisar a viabilidade de abrandamento do regime prisional para o semiaberto. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos, que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. 4. As declarações das vítimas são de suma valia em infrações patrimoniais. 5. Dosimetria mantida. Basilares fixadas no mínimo legal. Preservado o acréscimo de 1/6 em razão da reincidência, a redução máxima pelo conatus e a exasperação de 1/6 pela continuidade delitiva. Erro material no dispositivo da r. sentença que, diante da ausência de recurso ministerial, não comporta correção, vedada a reformatio in pejus. 6. Regime inicial fechado bem fixado, diante da reincidência específica e da gravidade concreta dos fatos, afigurando-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A comprovação da materialidade e autoria dos delitos foi devidamente estabelecida por meio do acervo probatório. 2. As declarações das vítimas são de suma valia em infrações patrimoniais. 3. A reincidência específica e a gravidade concreta dos fatos justificam a imposição do regime inicial fechado". _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 44, 59, 71, 77 e 157, caput; CPP, art. 226 e CPP, art. 239. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.5.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 19.9.2023; RT 758/583; STJ, Súmula 440; STF, Súmula 718; STF, Súmula 719.... ()