1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INSURGÊNCIA DO AUTOR - (1) PRELIMINAR
ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - OFE
NSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA DO DEBATE LEVANTADO NO RECURSO - (2) MÉRITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO DE PLANO PÓS PAGO - OFERTA CONJUNTA CLARO MIX - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - IMPERTINÊNCIA - SERVIÇOS QUESTIONADOS PELO CONSUMIDOR (APLICATIVOS DIGITAIS - CLARO BANCA PREMIUM, SKEELO EBOOK PADRÃO, SKEELO EBOOK PREMIUM E SMART ID/TRUECALLER) QUE ESTÃO INCLUSOS NO PACOTE CONTRATADO COM A EMPRESA APELADA - MERO DESMEMBRAMENTO NA FATURA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CUSTO ADICIONAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA - (3) INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OU REPETIR O VALOR PAGO - (4) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM CINCO PONTOS PERCENTUAIS - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÕES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E LEI 10.826/2003, art. 12. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO Da RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE NÃO VALOROU REINCIDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - DROGAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DA RÉ - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE SE REVESTE DE CARGA PROBATÓRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES QUE AUTORIZAM EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - 679 GRAMAS DE CRACK. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA - DESPROVIMENTO - RÉ QUE NÃO CONFESSOU POSSE DAS DROGAS E DAS MUNIÇÕES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO DA RÉ À ATIVIDADE ILÍCITA - AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO PELa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA, MUNIÇÕES, CELULARES E DINHEIRO EM ESPÉCIE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DESPROVIMENTO - RÉ EM PRISÃO DOMICILIAR QUE NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZARAM A PRISÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS PERDIDOS - DESPROVIMENTO - DINHEIRO EM ESPÉCIE E CELULARES APREENDIDOS NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - ORGIEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESprovido.
3 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de percentual sobre rendimentos líquidos em execução de título extrajudicial. Recurso de Agravo de Instrumento não provido e agravo interno prejudicado.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 5% dos rendimentos líquidos mensais dos executados, em ação de Execução de Título Extrajudicial, sob a alegação de que a constrição comprometeria a subsistência do núcleo familiar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 5% dos rendimentos líquidos dos executados compromete a subsistência do núcleo familiar, em razão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.III. Razões de decidir3. Os agravantes não comprovaram que a penhora de 5% de seus rendimentos líquidos comprometeria a subsistência do núcleo familiar.4. A penhora parcial de 5% é considerada proporcional e razoável, não afetando o mínimo existencial dos executados.5. A relativização da impenhorabilidade é permitida quando não há prejuízo ao sustento do devedor e de sua família, conforme entendimento do STJ.6. Os documentos apresentados pelos agravantes não demonstraram despesas significativas que justificassem a alegação de comprometimento da subsistência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual dos rendimentos líquidos do devedor, desde que não comprometa a subsistência do núcleo familiar e respeite o princípio da dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC, art. 833, IV, e CPC, art. 528, § 8º; CPC/1973, art. 649, IV, e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.10.2018; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0008081-77.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, j. 08.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0044904-50.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0115257-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 06.04.2024.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO CABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que extinguiu o processo de embargos de terceiro, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. A embargante alega a possibilidade de ajuizamento dos embargos e requer o cancelamento da indisponibilidade de bens de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante possui interesse de agir para opor embargos de terceiro em face da indisponibilidade de bens imóveis determinada em ação de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera decretação de indisponibilidade de bens não configura constrição efetiva a justificar o manejo dos embargos de terceiro.4. A ausência de interesse de agir foi reconhecida, ante a inexistência de notícia acerca de eventual determinação de penhora sobre os bens.5. Os presentes embargos de terceiro visam rediscutir a decisão que determinou a indisponibilidade dos bens, o que não é permitido, uma vez que a parte embargante não interpôs recurso na ação executiva.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível não provida e honorários advocatícios majorados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 674, 678 e 996.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002252-15.2023.8.16.0174, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 26.07.2025.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. VÍCIO REGISTRAL. CONTRATOS COLIGADOS. CDC, ART. 54-F. RESPONSABILIDADE DO BANCO FINANCIADOR. LIMITAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAIS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Pan S/A. contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarou a rescisão dos contratos de compra e venda de veículo e de financiamento, condenando solidariamente os réus (empresa vendedora e instituição bancária) à restituição de valores e ao pagamento de indenização.2. A autora/Apelada alegou impossibilidade de transferência do veículo em razão de vício registral (origem estrangeira não informada), postulando a resolução dos contratos e a reparação de danos materiais e morais.3. A sentença reconheceu a coligação contratual, determinou o retorno ao status quo ante e impôs condenação solidária, inclusive ao banco financiador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Consiste em saber se: a) há interdependência entre os contratos de compra e venda e financiamento, apta a ensejar a responsabilidade do banco financiador; b) a responsabilidade do banco abrange a restituição de valores pagos diretamente à vendedora; c) são devidos danos morais e, em caso positivo, se o valor fixado é adequado; d) podem ser apreciadas, em grau recursal, alegações de direito de regresso, sub-rogação, abatimento por uso e necessidade de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhece-se a coligação e interdependência entre os contratos de compra e venda e financiamento, nos termos do CDC, art. 54-F evidenciada pela atuação da vendedora como correspondente bancária e pela contratação do crédito no mesmo contexto negocial.6. A invalidade do contrato principal implica a resolução do contrato de financiamento, não sendo eficaz cláusula contratual que afaste essa vinculação.7. A responsabilidade do banco financiador, contudo, limita-se aos valores que efetivamente integrem sua esfera patrimonial, não sendo cabível sua condenação à restituição de quantias pagas diretamente à vendedora.8. Configuram-se danos morais diante do vício registral que impediu a transferência do veículo e gerou transtornos relevantes à consumidora adquirente, superando o mero aborrecimento derivado de acidente de consumo.9. O valor da indenização deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 para adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa, já que o veículo seguiu sendo utilizado.10. Não se conhecem, por inovação recursal, alegações relativas a direito de regresso, sub-rogação e abatimento de valores por uso do bem.11. É desnecessária a liquidação de sentença quando o montante da condenação pode ser apurado por simples cálculos aritméticos. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação do banco à restituição de R$ 12.500,00 pagos diretamente à vendedora e reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com readequação do ônus sucumbencial. 13. Tese de julgamento: A interdependência entre contrato de compra e venda de veículo e contrato de financiamento autoriza a rescisão de ambos em caso de vício do produto, nos termos do CDC, art. 54-F sendo a responsabilidade do financiador limitada aos valores que efetivamente recebeu, admitida a indenização por dano moral quando comprovado prejuízo relevante ao consumidor. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 11, 87, § 1º, 117, 125, II, 283, 285, 487, I, 509, § 2º, 778, § 1º, IV, e 1.005; CC, arts. 186, 927; CDC, arts. 6º, 7º, parágrafo único, 12, 13, 18, 25, § 1º, 46, 51, I e III, 54, §§ 3º e 4º, e 54-F, I e II, e §§ 2º e 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 7ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 22.06.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 26.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, ACn. 0051800-29.2012.8.16.0001, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.04.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA consumidora comprou um carro financiado, mas depois descobriu que havia um problema no registro que impedia transferir o veículo para seu nome. A Justiça entendeu que tanto a compra quanto o financiamento estão ligados e, por isso, podem ser desfeitos. O banco continua responsável por parte dos prejuízos, mas não precisa devolver valores que nunca recebeu. Também foi reconhecido que a situação causou sofrimento à consumidora, mas o valor da indenização foi reduzido para ser mais justo.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. POSSE EXERCIDA DESDE 1992. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. TERRENO NÃO EDIFICADO. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS. MORADIA HABITUAL, OBRAS OU SERVIÇOS PRODUTIVOS QUE CONSTITUEM REQUISITOS APENAS PARA A REDUÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 550. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 2.028. IMPLEMENTO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. CPC, art. 493. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR CELEBRADO COM TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTONOMIA ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. POSSE ANTERIOR, ESBULHO, DATA E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS. INGRESSO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL NO IMÓVEL E INSTALAÇÃO DE CONTÊINER. BOA-FÉ SUBJETIVA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO OBJETIVA DO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença una que julgou procedentes as ações conexas de usucapião extraordinária e de reintegração de posse, declarando o domínio dos autores sobre o imóvel e determinando sua reintegração.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a sentença é nula por inadequada valoração jurídica das provas; ii) se os autores exerceram posse contínua e com ânimo de dono pelo prazo legal; iii) se a alienação anterior do imóvel a terceiro impede a usucapião; e iv) se estão configurados os requisitos da reintegração de posse.III. Razões de decidir3. A sentença examinou os argumentos das partes e o conjunto probatório de forma suficiente, de modo que a discordância quanto à interpretação das provas constitui matéria de mérito e não vício de fundamentação.4. A ausência de moradia, edificação ou atividade econômica no imóvel impede apenas a redução do prazo prevista no parágrafo único do CCB, art. 1.238, mas não descaracteriza o animus domini necessário à usucapião extraordinária pelo prazo ordinário.5. A administração do terreno, o pagamento dos tributos, sua inclusão em declarações fiscais, a frequência ao local e a contratação continuada de serviços de conservação demonstram o exercício indireto da posse em nome próprio desde 1992.6.O contrato de compra e venda anteriormente celebrado pela transmitente com terceiro não impede a usucapião, que constitui modo originário de aquisição da propriedade, sobretudo quando não comprovados posse concorrente, oposição ou vínculo de precariedade em relação aos autores.7. Aplicável o prazo de vinte anos do CCB, art. 550, por força da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, completado em junho de 2012, no curso da demanda e antes da regularização registral promovida pela apelante.8. A tutela possessória é autônoma em relação ao domínio. Demonstrados a posse anterior dos autores, o ingresso não autorizado da apelante no imóvel em 28 de maio de 2015, a instalação de contêiner e a consequente perda da posse, encontram-se preenchidos os requisitos do CPC, art. 561.9. A eventual boa-fé subjetiva da proprietária registral não afasta a configuração objetiva do esbulho nem autoriza a tomada direta do imóvel que se encontrava sob posse de terceiros.10. O desprovimento dos recursos autoriza a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 13% sobre os valores atualizados das respectivas causas.IV. Dispositivo e tese11. Recursos desprovidos, com majoração dos honorários recursais e complementação, de ofício, dos critérios de atualização da verba sucumbencial.Teses de julgamento: A ausência de moradia habitual, obras ou serviços produtivos não descaracteriza o animus domini, constituindo tais circunstâncias requisitos apenas para a redução do prazo da usucapião extraordinária. A alienação anterior do imóvel a terceiro não impede a aquisição originária por usucapião quando demonstrada posse própria, contínua, sem oposição e pelo prazo legal. O ingresso material do proprietário registral em imóvel submetido à posse anterior de terceiro configura esbulho, independentemente de sua boa-fé subjetiva, quando ocasiona a perda da posse._____________________Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 550; CCB/2002, arts. 1.196, 1.201, 1.238, parágrafo único, e 2.028; CPC, arts. 85, § 11, 493 e 561.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05.06.2018, DJe 09.08.2018.... ()