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Doc. ADM Direito 386.8125.6360.1985

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de procuração e indenização por danos materiais e morais.

I. Caso em exameApelação cível visando à reforma de sentença que declarou a nulidade de procuração pública e condenou o réu Miguel Rodacki ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da falsificação do documento, mas não acolheu o pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes da venda de imóvel realizada com a procuração considerada nula.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a declaração de nulidade de procuração pública implica na condenação por danos materiais e na majoração de danos morais, além da responsabilização de todos os réus envolvidos na transação imobiliária.III. Razões de decidirIII.I. A nulidade da procuração foi declarada com base em perícia grafotécnica que comprovou a falsidade do documento.III.II. A revelia do réu Miguel Rodacki gerou presunção de veracidade das alegações da autora quanto à sua participação na falsificação.III.III. O prejuízo material foi demonstrado pela diferença entre o valor do contrato de prestação de serviços e o valor efetivamente recebido pela autora.III.IV. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais foi considerado proporcional e razoável, dado o contexto do caso.III.V. Não foram apresentadas provas da participação do réu Joaquim de Carvalho na falsificação da procuração.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e parcialmente provida, condenandse o réu Miguel Rodacki ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29.500,00, com correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: A declaração de nulidade de procuração pública, quando comprovada a falsificação da assinatura, gera o direito à indenização por danos materiais, sendo possível a condenação do responsável ao ressarcimento dos prejuízos financeiros decorrentes da venda do imóvel realizada com base no referido instrumento nulo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, III e VI, 172 e 173; CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 981.5662.6054.3766

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. SUPOSTO FATO NOVO. QUESTÃO INCAPAZ DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA QUE ENCONTRA LIMITAÇÃO NA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 155.6248.5135.9112

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBAITI. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFLITO ENTRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Ibaiti contra sentença de improcedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo, conforme previsto no art. 80, caput, da Lei Municipal 44/1993.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual é a base de cálculo correta para o adicional de insalubridade, considerando o conflito de normas na legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O parágrafo 2º, do art. 80, da Lei Municipal 44/1993 se apresenta como desdobramento e esclarecimento do caput, estabelecendo uma base de cálculo específica que prevalece sobre a genérica, em observância ao princípio da especialidade.4. Por sua vez, a fixação do indexador equivalente ao menor piso salarial pago pelo município, ainda que em algum momento coincida com o salário mínimo, não gera vinculação vedada pelo CF/88, art. 7º, IV, conforme interpretação consolidada na Súmula Vinculante 4/STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O parágrafo 2º, do art. 80, da Lei Municipal 44/1993 prevalece sobre o caput do dispositivo, por aplicação do princípio da especialidade.2. A utilização de indexador equivalente ao salário mínimo municipal não infringe a vedação constitucional prevista no CF/88, art. 7º, IV.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 441/2014, art. 22, caput e § 8º; Lei 9.099/95, art. 46; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 30-4-2008; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001240-60.2022.8.16.0057, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 20.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001238-90.2022.8.16.0057, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 796.1540.6238.6937

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO - arts. 180, CAPUT E 311 §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇ

A GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE TAMPOUCO PODE SER CONHECIDO - RECORRENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE - NO MÉRITO, DEFESA QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALTERNATIVAMENTE, PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 180 CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PARA A MODALIDADE CULPOSA - TESES QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE RESTARAM COMPROVADAS - RECORRENTE QUE ADQUIRIU A MOTOCICLETA POR MEIO DA REDE SOCIAL FACEBOOK, SEM SABER DAR MAIORES DETALHES, TAMPOUCO APONTAR O INDIVÍDUO QUE VENDEU O BEM, SEQUER POSSUINDO NOTA FISCAL DA COMPRA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO - PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUE TAMPOUCO MERECE ACOLHIMENTO - TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - ÔNUS DE FAZER PROVA DA ORIGEM DO BEM QUE CABE AO RECORRENTE, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.... ()

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Doc. ADM Direito 651.2378.7714.3533

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NO BEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS CONEXOS, COLIGADOS E/OU INTERDEPENDENTES. RECUR

SO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo e de contrato de crédito bancário para sua aquisição, por vícios ocultos, alegando que a responsabilidade pelos defeitos do produto foi indevidamente atribuída à autora/Apelante, consumidora, em inversão das regras legais a respeito da matéria.2. Em contrarrazões, o banco réu/Apelado alegou violação ao princípio da dialeticidade recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se o recurso atendeu o requisito de impugnação crítica da sentença e, se isso verificado, se há demonstração de vícios ocultos no veículo adquirido que justifiquem a rescisão de ambos os contratos sub judice.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As razões de apelação cumpriram suficientemente o princípio da dialeticidade, atacando os fundamentos da sentença de forma capaz a promover sua reforma.5. Foram reconhecidos os vícios ocultos no motor e parte elétrica do veículo, conforme a prova pericial de engenharia mecânica produzida nos autos, secundada por provas documentais, que impediram seu uso, que exigiriam valores bastante consideráveis para serem reparados, que não eram perceptíveis no momento da compra e que não foram informados no contrato à consumidora adquirente, a qual, como parte vulnerável na relação jurídica contratual, não tinha qualquer obrigação de descobri-los por conta própria. 6. A ré vendedora é empresa do ramo de comércio de veículos e se recusou a resolver o problema, mesmo depois de citada da ação, a qual foi proposta antes de decorridos 90 dias do negócio jurídico e enquanto estava vigente a garantia contratual para componentes do motor e câmbio, o que dá ensejo à rescisão do contrato tal como requerida. 7. A ré vendedora atuou como correspondente do banco réu na viabilização e confecção do contrato de financiamento, consoante registrado no próprio instrumento, daí que a rescisão do contrato de compra e venda se estende à cédula de crédito bancário acessória, por serem negócios conexos, coligados e/ou interdependentes, nos termos da legislação consumerista (CDC, art. 54-F, I e II, §§ 2º e 4º).8. Quanto ao preço estabelecido para a venda do veículo e o pagamento da entrada pela autora/Apelante, considera-se a informação anotada no contrato de financiamento pela fornecedora e simultaneamente correspondente bancária, aplicando-se as normas de valoração das provas e as regras de experiência comum (usos e costumes) subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.9. Não é devido o pagamento de honorários contratuais pela parte vencida ao patrono da parte vencedora, a título de perdas e danos, ainda mais quando sequer comprovado o desembolso, mas somente os honorários sucumbenciais, conforme pacífica jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e declarar a rescisão de ambos os contratos discutidos na ação, com as providências para o retorno das partes ao «status quo ante», redistribuindo proporcionalmente o ônus de sucumbência.11. Tese de julgamento: «O vício oculto importante em veículo automotor, ainda que seja usado, uma vez sendo reclamado a tempo pelo consumidor e comprovado, não sendo resolvido pelo fornecedor, pode levar à rescisão tanto do contrato de compra e venda, quanto do contrato acessório de crédito que lhe garanta o financiamento, nas hipóteses contempladas pela Lei 8.078/1990 (CDC)»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VI, 18, § 1º, II, 23, 24, 26, II, e § 3º, 54-F, I e II, §§ 2º e 4º; CPC, arts. 416, Par. único, e 1.013, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 19.6.2023; STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 2.12.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0005942-89.2023.8.16.0194, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 4.7.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0009728-18.2018.8.16.0033, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 7.7.2023; TJPR, 4ª CC, AC 0005059-45.2023.8.16.0194, Rel. Des. Substituto EVANDRO PORTUGAL, j. 8.7.2025; TJPR, 17ª CC, AC 0017807-48.2019.8.16.0001, Rel. Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL, j. 11.11.2024; TJPR, 3ª TR, RI 0000656-15.2023.8.16.0200, Rel. Juiz De Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais FERNANDO SWAIN GANEM, j. 30.6.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 800.5229.0588.3482

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ASSISTENTE SOCIAL. ALEGADA APLICABILIDADE DA Lei 12.317/2010, QUE REDUZIU A JORNADA DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS PARA 30 HORAS SEMANAIS. ENTENDIME

NTO DO STF DE QUE A Lei SE APLICA A TODOS OS SERVIDORES, AINDA QUE SEJAM DO SETOR PÚBLICO. APLICABILIDADE IMEDIATA DA Lei. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 755.6209.8362.5053

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. APELOS DESPROVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO art. 3º. DA LEI N

º 8.429/92. RESPONSABILIDADE DIRETA A TODOS OS AGENTES QUE CONCORRERAM PARA A PRÁTICA DO ATO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ... ()

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Doc. ADM Direito 678.1472.6877.6722

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 323.0082.2335.4613

9 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pedido de desistência. Cancelamento de CDA. Extinção da execução fiscal. Ação ordinária que declarou o direito de a empresa autora recorrer nos autos de infração, sem limitações de alçada. Ausência de presun

ção de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário. Lei 6.830/80, art. 26. Inaplicabilidade. Enunciado 3, das Câmaras de Direito Tributário TJPR. Honorários advocatícios devidos. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 617.9038.8765.3063

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU ADEQUADAMENTE SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLA

RAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível do embargante.2. A parte embargante alega omissões no acórdão, bem como a necessidade de revisão da decisão para efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissões que justifiquem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.5. No caso em exame, a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente a existência de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração.6. O acórdão embargado abordou de forma clara e adequada todas as questões relevantes para a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a modificação do acórdão.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 29.03.2022.STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio De Noronha, j. 22/09/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 178.0479.5495.3873

11 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ESTATAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS (ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória pela prática de lesão corporal e resistência, com a alegação de insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva estatal é verificada pelo decurso de lapso temporal superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.4. O mérito do recurso restou prejudicado em razão da extinção da punibilidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso prejudicado e declarada extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre quando transcorre o prazo superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem a existência de causas interruptivas, resultando na extinção da punibilidade do réu.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, VI, 110, § 1º, 129, §9º e 329; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0001570-52.2019.8.16.0125, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 415.7331.0082.7551

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUDITOR FISCAL. EDITAL PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. LICENÇA PARA ASSUMIR CARGO NA ENTIDADE DE CLASSE. DIREITO À PROGRESSÃO PRESERVADO. ART. 37, §1º E §2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS II E IV DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL 16.203/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 537.9735.7466.4552

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

1. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR TAL OBRIGAÇÃO À SEGURADORA QUE, ATÉ A DATA DA ADESÃO, SEQUER MANTEVE QUALQUER CONTATO COM OS POTENCIAIS INTEGRANTES DO GRUPO SEGURADO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP. Acórdão/STJ (TEMA 1112). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO. PERDA FUNCIONAL PERMANENTE DO SEGURADO ESTABELECIDA PELO PERITO JUDICIAL NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). NECESSÁRIA ADOÇÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU DA INVALIDEZ AO CAPITAL INDIVIDUAL. ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. REDAÇÃO CLARA E DESTACADA. SENTENÇA MANTIDA.2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO RECÍPROCO. PROPORÇÕES ESTABELECIDAS NA ORIGEM QUE BEM REFLETEM O SUCESSO/INSUCESSO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO art. 80, CPC. AFASTAMENTO DA PENALIDADE ARBITRADA NA ORIGEM.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 693.5294.4699.7246

14 - TJPR Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 316.9426.9695.6514

15 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. SUPRESSÃO DE FOLGAS MENSAIS. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Matinhos/PR contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, na qual pleiteia o pagamento de horas extras em razão da adoção de jornada em escala 12x36, da supressão de duas folgas mensais no período de 01/08/2012 a 31/03/2013 e da incidência de adicional noturno sobre a prorrogação da jornada além das 05h.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a escala 12x36 implica extrapolação da carga horária semanal legal e gera direito ao pagamento de horas extras; (ii) estabelecer se a ausência de concessão de duas folgas mensais assegura o pagamento correspondente como labor extraordinário; (iii) determinar se é devida a incidência de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após o período legalmente definido como noturno.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal autoriza a adoção da jornada 12x36 para atividades ininterruptas, não havendo ilegalidade abstrata no regime, desde que respeitados os limites legais de carga horária.4. A aferição da jornada no regime 12x36 deve observar o critério de compensação bissemanal, pois o ciclo completo de trabalho se perfaz em duas semanas.5. A jornada bissemanal de 84 horas excede o limite legal de 80 horas, caracterizando labor extraordinário médio de 2 horas semanais além da carga horária de 40 horas.6. O pagamento de horas extras é devido quando há extrapolação da jornada legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.7. A legislação municipal assegura duas folgas mensais como compensação pelo regime diferenciado, e a ausência de comprovação de sua fruição implica o pagamento das horas correspondentes como extraordinárias.8. A incidência do adicional noturno limita-se ao período definido em lei municipal (22h às 05h), sendo inviável a aplicação da prorrogação prevista na CLT ao regime estatutário.9. A ampliação judicial do período noturno violaria a autonomia legislativa municipal e o princípio da separação dos poderes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A jornada em escala 12x36 deve ser aferida por compensação bissemanal, sendo devidas horas extras quando ultrapassado o limite legal de 40 horas semanais. 2. A supressão de folgas mensais previstas em lei descaracteriza o regime compensatório e gera direito ao pagamento de horas extraordinárias. 3. O adicional noturno do servidor estatutário limita-se ao período fixado em lei local, sendo indevida sua prorrogação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XIII e XXII; art. 196; Lei Municipal 1.165/2008, arts. 35, §5º, e 144; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4842, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 14.09.2016; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0017323-31.2023.8.16.0021, j. 11.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 11.10.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0016859-82.2020.8.16.0030, j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 253.0462.5150.3241

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. LEI 9.870/1999, art. 5º e LEI 9.870/1999, art. 6º. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REVISÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRETENSÃO FORMULADA APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de renovação de matrícula e indenização por danos morais, bem como deixou de conhecer do pedido de revisão dos encargos incidentes sobre o débito escolar, por ter sido formulado após a audiência de instrução e julgamento.II) QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a instituição de ensino poderia negar a renovação da matrícula da autora em razão da inadimplência confessada; (ii) se os fatos narrados configuram dano moral indenizável; e, (iii) se merece reforma a sentença que deixou de conhecer do pedido de revisão dos encargos incidentes sobre o débito escolar, formulado após a audiência de instrução e julgamento.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos Lei 9.870/1999, art. 5º e Lei 9.870/1999, art. 6º, a vedação de penalidades pedagógicas não impede a instituição de ensino de recusar a renovação da matrícula de aluno inadimplente ao término do período letivo. A instituição recorrida apenas exerceu faculdade expressamente prevista na legislação de regência e reproduzida contratualmente, inexistindo ato ilícito ou conduta abusiva.4. O dano moral não se presume na hipótese. Ausente demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial da recorrente, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. A situação descrita nos autos não ultrapassa os dissabores inerentes ao conflito contratual estabelecido entre as partes.5. O pedido de revisão dos juros e encargos incidentes sobre o débito escolar foi formulado apenas após a audiência de instrução e julgamento. Nos termos do Enunciado 157 do FONAJE, o aditamento do pedido somente é admitido até esse momento processual, razão pela qual correta a sentença ao afastar o conhecimento da pretensão.IV) DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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