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Doc. ADM Direito 164.4691.5635.7035

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO PROVENIENTE DE SINISTRO E LEILÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATOS COLIGADOS. FINANCIAMENTO VEICULAR CELEBRADO EM AMBIENTE IN STORE, POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. UNIDADE ECONÔMICA DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO DOS CDC, art. 54 e CDC, art. 54-F. INTERDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ENTRE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO.DISTINGUISHING DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES QUE AFASTAM A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM HIPÓTESES DE CRÉDITO AUTÔNOMO. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA INTEGRAÇÃO OPERACIONAL ENTRE FORNECEDOR E AGENTE FINANCEIRO. VÍCIO DO PRODUTO QUE REPERCUTE SOBRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESOLUÇÃO DE AMBOS OS AJUSTES. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. PRECEDENTE DO STJ (REsp. Acórdão/STJ).DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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