1 - TJPRDireito do Consumidor. Recurso Inominado. Cartão de Crédito Consignado. Alegação de nulidade, desconhecimento e abusividade. Inocorrência. Amplo uso do cartão. Ausência de ato ilícito. Recurso provido.
I. Caso em exameRecurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, fixando indenização moral e ressarcimento material em dobro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada é lícita; (ii) se há direito à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) se há configuração de danos morais.III. Razões de decidir 3. Os documentos trazidos quanto a contração não foram impugnados pela parte reclamante, que apenas asseverou a nulidade pela falta de assinatura física, que não é suficiente para afastar a regularidade do negócio jurídico.4. Para além disso, ocorreu amplo uso do cartão pela parte reclamante, restando provada, portanto, a adesão e conhecimento acerca da natureza do plástico.5. Incabível falar-se em nulidade ou abusividade, pois era evidente que o desconto no INSS não era suficiente para quitar os gastos do cartão - não impugnados - demonstrados na fatura.5. Inexistindo ato ilícito pelo banco réu é incabível qualquer indenização, material ou moral, em favor do consumidor.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso Inominado conhecido e provido. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009639-30.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.06.2024.... ()
2 - TJPRDireito do consumidor e direito processual civil. Recurso Inominado Cível. Indenização por danos materiais e morais em compra de veículo seminovo. Dialeticidade. Inobservância. Ilegitimidade ativa. manutenção. Vício oculto. não acolhimento. Recurso parcia
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGAMENTO RECONHECIDA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE GOLPE. CONTA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ (NU FINANCEIRA S/A.). AUTENTICAÇÃO FACIAL EFETUADA. OPERAÇÕES REGULARES. COMUNICAÇÃO DE FRAUDE POSTERIOR. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA (ART. 14, §3º, II, DO CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA QUANTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a instituição financeira e terceiros, alegando ter sido vítima de golpe em que foi induzido a realizar duas transferências via PIX, no total de R$ 12.250,00, a partir de sua conta no aplicativo da instituição. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, condenando os beneficiários das transferências e afastando a responsabilidade da instituição financeira, ao reconhecer que as operações foram autenticadas pelo próprio autor, mediante reconhecimento facial, e que o banco acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) logo após ser comunicado, comprovando a diligência adotada. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, pleiteando a condenação solidária do banco, mas o conjunto probatório confirma a ausência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de golpe praticado por terceiros, impondo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas resumem-se a: (i) verificar se a instituição financeira ré pode ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de golpe praticado por terceiro, no qual o autor realizou voluntariamente transferências via PIX após suposta comunicação fraudulenta e; (ii) avaliar se houve falha na prestação do serviço bancário ou omissão quanto à adoção de medidas de segurança, especialmente diante da autenticação facial das operações e do acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) pela instituição financeira logo após o relato do ocorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso concreto, restou incontroverso que as transferências questionadas foram realizadas voluntariamente pelo próprio autor, mediante autenticação facial no aplicativo da instituição financeira, sem qualquer indício de falha técnica, operacional ou de segurança atribuível ao banco.4. Verifica-se, ainda, que o autor não buscou contato imediato com a requerida antes de confirmar as operações, de modo a verificar a legitimidade das transações ou obter orientação sobre possível fraude. Essa conduta contribuiu para a consolidação do prejuízo, afastando a alegação de falha no dever de segurança por parte da instituição ré.5. Após a comunicação do golpe, a instituição financeira adotou prontamente as medidas cabíveis, acionando o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e juntando aos autos os respectivos comprovantes, o que demonstra a diligência da instituição e o cumprimento de seu dever de segurança.6. A análise do conjunto probatório revela que o evento danoso decorreu de fraude praticada por terceiros, sem qualquer participação ou omissão da instituição financeira. Ainda que o autor tenha sido vítima do golpe, é fato que as transações foram autorizadas por ele próprio, por meio de reconhecimento facial e senha pessoal, atos que configuram autorização inequívoca sob o ponto de vista técnico e jurídico.7. Nesse contexto, não há que se cogitar de análise acerca do perfil de consumo do autor ou da atipicidade das operações, uma vez que as transferências foram efetivadas mediante utilização regular dos mecanismos de segurança disponibilizados pela instituição financeira — acesso ao aplicativo instalado no próprio aparelho do consumidor, digitação de senha pessoal e autenticação facial. Tais circunstâncias evidenciam que a operação foi validamente autorizada pelo titular da conta, afastando a incidência de qualquer dever adicional de verificação ou bloqueio preventivo por parte do banco. Assim, estando demonstrada a adoção de todas as etapas de autenticação exigidas pelas normas do Banco Central, não se configura falha na prestação do serviço.8. Ressalta-se que o STJ, recentemente, firmou entendimento de que a utilização de conta bancária por terceiro fraudador não implica responsabilidade automática da instituição financeira, desde que esta comprove ter observado as exigências de identificação previstas na Resolução BACEN 4.753/2019 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)9. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença de parcial procedência pelos seus próprios fundamentos, afastada a responsabilidade da instituição financeira diante da ausência de nexo causal entre sua conduta e o prejuízo experimentado pelo consumidor.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).... ()
5 - TJPREmenta. Título. Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Escritura Pública - Concessão de Crédito Comercial para Operação de Compra e Venda Futura com Pacto Adjeto de Hipoteca. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a execução se encontra aparelhada em título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) existe excesso de execução.III. Razões de decidir3. No caso, impossibilidade de se verificar a origem e certeza do valor da dívida. Escritura pública para concessão de crédito rotativo, ademais, desacompanhada das notas fiscais, faturas, boletos ou duplicatas mercantis correspondentes as compras de produtos efetuadas pelos executados. Não demonstrada a utilização do limite de crédito disponibilizado. Iliquidez do título executado. Aplicação da Súmula 233/STJ por analogia, de acordo com precedentes do próprio STJ e deste Tribunal de Justiça. Extinção da execução que se impõe. Nova fixação do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido.Tese de julgamento: O contrato de crédito rotativo para fornecimento de mercadoria não configura título executivo, aplicando-se a Súmula 233/STJ, por analogia._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783, 803, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 10-4-2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 9-5-2016; STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20-05-2016.... ()
6 - TJPRDireito civil e direito securitário. Apelação cível. Indenização por seguro de vida. Recurso de apelação provido, julgando improcedente o pedido inicial.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de indenização securitária em razão do falecimento do segurado, sendo que a seguradora argumenta que a apólice cobre apenas morte acidental e que a causa do óbito não se enquadra nas condições contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora é obrigada a indenizar em caso de falecimento do segurado por causas naturais, quando a apólice de seguro cobre apenas morte acidental.III. Razões de decidir3. O falecimento do segurado decorreu de causas naturais, não se enquadrando na cobertura de morte acidental prevista no contrato de seguro.4. A cláusula do contrato exclui a cobertura para morte decorrente de doenças, incluindo complicações de Covid-19, que foi a causa do óbito.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ confirma a validade da exclusão de cobertura para eventos decorrentes de pandemias.6. A sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido de indenização, redistribuindo a sucumbência em favor da seguradora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro de vida com cobertura exclusiva para morte acidental, a seguradora não é obrigada a indenizar em casos de falecimento decorrente de causas naturais, como complicações de saúde relacionadas a pandemias reconhecidas por órgãos competentes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757, 760; CPC/2015, art. 85; Lei 13.979/2020; Lei 9.099/1995.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 21.08.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001318-15.2021.8.16.0049, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 15.02.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015216-69.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 25.09.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006555-12.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 05.08.2024.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DEDUÇÃO DA TESE REFERENTE À TARIFA DE CADASTRO NA ORIGEM. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA PELO RECONHECIMENTO DA INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025. RECURSO NÃO PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DO ESPÓLIO. DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE DESCONTO DA BONIFICAÇÃO CONCEDIDA DO VALOR A SER INDENIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMAIS VALORES. INVIABILIDADE. NEGÓCIOS REALIZADOS A NON DOMINO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Prolatada Sentença em autos de Ação de Cobrança ajuizada por herdeiro em face de corretor de imóveis e sua empresa, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos ao pagamento de R$3.900,00, referentes a aluguéis percebidos indevidamente, e em indenização por danos morais de R$10.000,00. Apelação dos requeridos suscitando ilegitimidade ativa e, no mérito, pela dedução de valores e o afastamento dos danos morais. Apelação do autor, com pedido de gratuidade e majoração da indenização por dano moral, bem como de revogação da gratuidade concedida aos réus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se deveria ter sido extinto o processo ante a arguida ilegitimidade do autor, diante da necessidade de figurar o Espólio no polo ativo; (ii) saber se os réus podem deduzir pedido de indenização material; (iii) saber se é cabível a majoração ou a exclusão da indenização por danos morais arbitrada na Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não há ilegitimidade ativa. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de admitir a regularização do polo ativo, inclusive após a citação, desde que não haja modificação substancial da lide. Não prospera o pedido de revogação da gratuidade judiciária concedida aos réus, por ausência de prova da alteração da condição de hipossuficiência econômico-financeira, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. No mérito, comprovado que os réus intermediaram venda e locação de imóvel pertencente ao Espólio sem qualquer autorização do Inventariante ou dos herdeiros, sendo nulos os negócios celebrados a non domino. Inviável o abatimento de valores, por ausência de contrato de administração válido e autorização dos proprietários. O que foi recebido deve ser restituído integralmente. O dano moral decorre de conduta ilícita consistente na negociação e locação indevida de imóvel de herança, gerando prejuízo e constrangimento aos herdeiros, o que ultrapassa o mero aborrecimento típico da vida em relações. Mantido o valor da indenização fixado em R$10.000,00, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a situação econômica das partes. Diante do encerramento do Inventário e partilha, caberá a cada herdeiro requerer, no momento oportuno, o levantamento da quota-parte que lhe couber. Majoram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade judiciária deferida aos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso dos réus conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: É cabível a emenda da inicial para regularização do polo ativo, mesmo após a citação, desde que não alterado o pedido ou a causa de pedir. A intermediação de venda e locação de imóvel pertencente a Espólio, sem autorização do Inventariante ou herdeiros, configura ato a non domino, impondo a restituição dos valores auferidos e ensejando dano moral indenizável. Inviável o abatimento de despesas, taxas de administração ou comissões sem contrato válido ou autorização dos proprietários. Mantém-se o valor fixado a título de dano moral, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 75, VII; 98; 99; 321; 373; 485, VI; e, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câm. Cív. 0035262-24.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, julg. em 12.12.2022; TJPR, 17ª Câm. Cív. 0008536-18.2016.8.16.0131, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julg. em 24.06.2019.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO «GREEN DIAMOND RESIDENCE». LOTEAMENTO NÃO APROVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS RÉS E SEUS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS POR DOCUMENTOS E CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Memp Construtora e Loteadora Ltda. Pelisson & Cia Loteadora e Incorporadora Ltda. Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Paulo Antônio Borghi, contra sentença que declarou a rescisão dos contratos de cessão de direitos referentes ao empreendimento «Green Diamond Residence» e condenou solidariamente os réus à restituição integral dos valores pagos pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i). legitimidade passiva dos réus; (ii). incidência do CDC; (iii). comprovação dos pagamentos realizados; (iv). existência ou não de responsabilidade solidária; (v). alegação de coisa julgada, e (vi). termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A legitimidade passiva abrange todos os que anuíram, participaram ou se beneficiaram da comercialização irregular de lotes sem aprovação, nos termos da Lei 6.766/1979, art. 37, e dos arts. 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º e 34 do CDC. III.II. A aquisição dos lotes caracteriza relação de consumo, sendo irrelevante eventual pretensão de investimento, impondo-se a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. III.III. Os pagamentos foram comprovados por documentos diversos e pela confissão ficta aplicada ao réu Paulo Antônio Borghi, não havendo prova capaz de infirmar a quitação. III.IV. A atuação conjunta dos réus evidencia responsabilidade solidária pelo ilícito, não havendo falar em coisa julgada, pois o acordo celebrado em outro processo não atinge partes diversas nem a causa de pedir destes autos. III.V. Os juros e a correção monetária incidem desde cada desembolso, pois o inadimplemento é originário, decorrente da comercialização de loteamento irregular. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso 1 conhecido e desprovido. Recurso 2 conhecido e desprovido. Recurso 3 conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LegislaçãoCPC, arts. 17, 18, 373, 385 § 1º, 489, 490, 492, 502, 503 e 85 § 11;CDC, arts. 2º, 3º, 7º, 18, 25 § 1º, 30, 31 e 34;CC, arts. 389, 395, 397 e 406;Lei .6.766/1979, arts. 37 e 47. V.II. Jurisprudência: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0029012-60.2018.8.16.0017 - Maringá - Relª.: Desª. Luciana Carneiro de Lara - j. 11.03.2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012023-42.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - j. 14.02.2025.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
1. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. Diante do não cabimento de novos recursos excepcionais contra decisões em juízo de admissibilidade de apelo nobre anterior, torna-se inviável o prequestionamento. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS. INCLUSÃO POSTERIOR DE TRIBUTOS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO ORIGINÁRIO. VÍCIO NO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. TEMA 1350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, por ausência de individualização dos débitos e inadequada indicação dos fundamentos legais. A execução fiscal visava à cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU do exercício de 2002, tendo o Município requerido a reforma da decisão para prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal é válida, diante da alegação de nulidade por ausência de adequada individualização dos tributos e indicação correta dos fundamentos legais, e se é possível a substituição ou complementação da certidão para sanar tais vícios sem configurar novo lançamento tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) original não individualizou adequadamente os tributos e seus valores, incluindo apenas IPTU, enquanto a CDA detalhada posterior incluiu taxas de lixo e incêndio, configurando ampliação indevida do crédito. 4. A substituição ou emenda da CDA é permitida apenas para correção de erros materiais ou formais, não podendo alterar o valor do débito ou os fundamentos do lançamento tributário, conforme entendimento consolidado do STJ - . 5. A ausência de adequada individualização dos débitos impede o contraditório e a ampla defesa, tornando a inscrição e o processo de cobrança nulos, nos termos do CTN, art. 203.6. Diante do vício substancial na CDA, não é possível sua convalidação ou substituição, devendo ser mantida a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Aglutinação de tributos de naturezas distintas sob uma mesma rubrica na Certidão de Dívida Ativa compromete a validade do título executivo, tornando-o nulo e inviabilizando sua substituição quando houver violação dos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º; CPC, arts. 485, I e IV, 803, I, p.u. e 924, I.... ()
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela autora em face da recorrente, objetivando o reconhecimento da inexistência de contratação apta a legitimar descontos realizados em benefício previdenciário.2. Sentença de procedência proferida pelo juízo de origem, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.3. Recurso inominado interposto pela requerida, sustentando, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC e, no mérito, a regularidade da contratação eletrônica, a inexistência de falha na prestação do serviço, a impossibilidade de restituição em dobro, a inocorrência de danos morais e a existência de julgamento ultra petita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Questões em discussão: (i) existência de comprovação válida da contratação apta a autorizar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente a existência de contratação válida e manifestação inequívoca de vontade da consumidora.6. Os documentos apresentados pela recorrente não demonstram, de forma segura e individualizada, a efetiva contratação dos serviços, porquanto os instrumentos contratuais foram assinados digitalmente mediante utilização de um único código hash, replicado em diferentes contratos e no mesmo instante temporal, circunstância incompatível com a exigência de consentimento autônomo, específico e informado para cada negócio jurídico.7. A utilização de uma única assinatura digital para múltiplos instrumentos evidencia fragilidade na autenticidade documental e indicativo de adesão em bloco, sem confirmação ativa e individualizada da consumidora acerca das obrigações assumidas.8. A ausência de certificação digital qualificada, registro auditável de IP, geolocalização ou outro mecanismo externo de validação idônea da assinatura eletrônica inviabiliza o reconhecimento da autenticidade da contratação, sobretudo diante da expressa negativa da autora.9. Reconhecida a inexistência da contratação, mostram-se ilícitos os descontos realizados sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e especialmente protegida pelo ordenamento jurídico.10. A restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável e da caracterização de falha grave na prestação do serviço, incompatível com a boa-fé objetiva.11. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, por atingirem verba alimentar e comprometerem a subsistência do consumidor hipervulnerável, extrapolando o mero dissabor cotidiano.12. O valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, não comportando redução.13. Não se verifica julgamento ultra petita ou enriquecimento sem causa, uma vez que a condenação observou os limites dos pedidos formulados e os parâmetros legais aplicáveis, conforme precedentes desta 5ª Turma Recursal referenciados na fundamentação. IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO INTERMEDIADOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES A TERCEIRO ESTRANHO À NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e a condenou ao pagamento de R$ 12.000,00 em razão de prejuízo sofrido por consumidor vítima do golpe do falso intermediador em negociação de compra e venda de veículo anunciada em plataforma digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se devem ser conhecidas alegações e provas apresentadas apenas em sede recursal; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes do golpe aplicado por terceiro estelionatário; (iii) determinar se há nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano suportado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações e documentos referentes aos procedimentos de verificação de identidade e segurança na abertura da conta recebedora, apresentados apenas no recurso inominado, configuram inovação recursal e não podem ser conhecidos. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes pressupõe a demonstração de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever de segurança, nos termos da Súmula 479/STJ. 5. O dever de segurança das instituições financeiras compreende a adoção de mecanismos aptos a prevenir fraudes, operações atípicas e violações de dados pessoais dos consumidores. 6. A aplicação do CDC não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano alegado. 7. A parte autora realizou espontaneamente transferência de elevado valor para pessoa estranha à negociação, sem adotar cautelas mínimas esperadas em transação de compra e venda de veículo realizada à distância. 8. Não há prova de vazamento de dados, falha de segurança, abertura irregular da conta recebedora ou qualquer defeito imputável à instituição financeira ré. 9. A instituição financeira ré limitou-se a manter a conta utilizada para o recebimento dos valores e não participou da negociação fraudulenta nem da operação de envio dos recursos. 10. O dano decorreu exclusivamente da atuação de terceiros estelionatários e da adesão da vítima à dinâmica da fraude, sem demonstração de contribuição causal da instituição financeira ré. 11. Ausente prova de descumprimento do dever de segurança ou de participação da instituição financeira na fraude, inexiste nexo causal apto a fundamentar o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de alegações e provas inéditas apenas em sede recursal configura inovação recursal e impede seu conhecimento. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes exige demonstração de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever de segurança. 3. A transferência voluntária de valores para terceiro estranho à negociação, sem prova de falha dos mecanismos de segurança bancária, afasta o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido. 4. O golpe do falso intermediador configura fortuito externo quando não demonstrada participação da instituição financeira nem violação de seus deveres de segurança e guarda de dados.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 8º, 14, caput, e § 3º, II e III; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; LGPD, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/05/2025, DJEN 12/05/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18/12/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/10/2023, DJe 09/10/2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/03/2024, DJe 20/03/2024.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA A GRANEL. PERDA PARCIAL DE MERCADORIA (SULFATO DE AMÔNIO). AUSÊNCIA DE PROTESTO FORMAL TEMPESTIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA MENSURÁVEL E NÃO IRRISÓRIO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou extinta ação indenizatória com resolução do mérito, sob o fundamento de decadência (CPC, art. 487, II c/c art. 754, parágrafo único, do CC), diante da ausência de protesto formal no prazo legal de 10 (dez) dias após a entrega da mercadoria transportada por via marítima internacional, arbitrando honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a decadência do direito à indenização por perda parcial de carga transportada por via marítima; e (ii) definir se os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo previsto no art. 754, parágrafo único, do Código Civil, possui natureza decadencial, exigindo do destinatário a formalização de denúncia expressa do dano em 10 (dez) dias contados da entrega, sob pena de extinção do direito potestativo de reclamar contra o transportador.4. A ratio da norma está associada às peculiaridades do transporte de mercadorias, especialmente na modalidade marítima, em que a produção de prova sobre o momento e as causas do evento danoso torna-se progressivamente mais difícil com o transcurso do tempo, exigindo-se do destinatário postura diligente e imediata no ato da entrega.5. O protesto formal tempestivo constitui conditio sine qua non ao exercício da pretensão indenizatória, não podendo ser suprido por meros documentos operacionais ou pela alegada ciência presumida do transportador.6. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) somente é admissível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. A tese vinculante fixada no Tema 1.076/STJ impõe a observância obrigatória dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível da parte autora conhecida e não provida. Apelação Cível da parte requerida conhecida e parcialmente provida, para reformar o capítulo da verba honorária, arbitrando-a em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração recursal decorrente do desprovimento do apelo da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 754, caput e parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 487, II; art. 1.013, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059 e 1.076; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 4/5/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subs. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 17.06.2026.... ()
15 - TJPRRESIDUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. DOCUMENTOS SUBSCRITOS POR TRABALHADORES E MESTRE DE OBRAS VINCULADOS AOS EMPREENDIMENTOS DA REQUERIDA. RELAÇÃO COMERCIAL INCONTROVERSA. PAGAMENTOS PARCIAIS EFETUADOS. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL E DE ASSINATURA DOS SÓCIOS QUE NÃO AFASTAM A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. VALIDADE DA DÍVIDA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.