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Doc. ADM Direito 826.4784.1151.9187

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE COLABORAÇÃO. AÇÕES DE EDUCAÇÃO. REPASSE DE VERBA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDAS TRABALHISTAS. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO art. 25, §3º. DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Londrina contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer, a qual julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento de repasses financeiros decorrentes de termo de colaboração e vedar sua suspensão futura por ausência de certidão negativa de débitos trabalhistas. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se em verificar a legalidade da suspensão do repasse de verbas decorrentes de termo de colaboração celebrado entre as partes litigantes, devido à falta de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, bem como se cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não obstante a cláusula 2.43 do aludido termo estabeleça à entidade parceira a obrigação de apresentar regularmente Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e que a Lei 13.019/2014, art. 34, exija a apresentação de certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa para a celebração de parcerias, o § 3º. do Lei Complementar 101/2000, art. 25 excepciona a exigência de certidões negativas para transferências voluntárias destinadas à saúde, educação e assistência social. 3.2. No caso, os recursos são destinados à educação infantil, serviço essencial vinculado aos arts. 205 e 227, da CF/88, e a entidade recorrida atua em regime de colaboração com o poder público, desempenhando atividade de interesse público, o que autoriza a aplicação do art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3.3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se admite a suspensão de repasses destinados à educação por ausência de certidões de regularidade fiscal ou trabalhista, em observância ao Lei Complementar 101/2000, art. 25, §3º. 3.4. Dessa forma, tem-se que a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas afigura-se ilegal, o que enseja, portanto, a procedência do pedido inicial, assegurando ao autor, apelado, o direito ao repasse da verba destinada ao atendimento que presta na área de educação, independentemente da apresentação de certidões negativas. 3.5. Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, §§2º e 3º, do CPC impõe a fixação por percentual sobre o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico.3.6. O arbitramento por equidade, nos termos do §8º do referido dispositivo, é medida excepcional, cabível apenas quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 3.7. O STJ, no Tema Repetitivo 1076, firmou tese no sentido de que não é permitida a fixação equitativa quando os valores forem mensuráveis e relevantes, impondo-se a observância dos preceitos legais. 3.8. No caso, não se fazem presentes as hipóteses excepcionais, razão pela qual se revela correta a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É ilegal a suspensão de repasses financeiros destinados a ações de educação, decorrentes de termo de colaboração, por ausência de certidão negativa de débitos trabalhistas, diante da exceção prevista no art. 25, §3º. da Lei Complementar 101/2000. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os percentuais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, sendo inadmissível o arbitramento por equidade fora das hipóteses excepcionais previstas no §8º e na tese firmada no Tema 1076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º; Lei 13.019/2014, art. 34; CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0012357-16.2024.8.16.0045; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001130-63.2024.8.16.0066; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0080231-48.2023.8.16.0014; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008618-31.2024.8.16.0014.STJ, Tema Repetitivo 1076.... ()

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Doc. ADM Direito 157.2613.0828.2048

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão que afastou a validade da citação realizada na pessoa do advogado constituído nos autos principais, ao fundamento de inexistência de poderes atuais de representação, determinando a adoção de meio idôneo de citação do embargado. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissões e contradições, especialmente quanto à distinção entre contrato de honorários e mandato judicial, à aplicação do CPC, art. 677, § 3º e à jurisprudência do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há múltiplas questões em discussão:(i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a distinção entre contrato de honorários advocatícios e mandato judicial, bem como a necessidade de renúncia ou revogação formal para extinção dos poderes de representação;(ii) saber se há omissão quanto à incidência do CPC, art. 677, § 3º, especialmente no que se refere à existência de procurador constituído nos autos principais;(iii) saber se o acórdão deixou de analisar a jurisprudência do STJ acerca da validade da citação na pessoa do advogado;(iv) saber se há contradição interna na fundamentação ao reconhecer a regra legal e afastá-la com base em contrato de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a questão central controvertida, concluindo pela inexistência de poderes atuais do advogado para recebimento de citação, com fundamento na cessação da relação profissional demonstrada nos autos, não havendo omissão quanto ao ponto decisivo da controvérsia.5. A alegação de necessidade de distinção entre contrato de honorários e mandato judicial, bem como de exigência de renúncia ou revogação formal, consubstancia tentativa de rediscussão da fundamentação adotada, e não vício de omissão, uma vez que o colegiado firmou conclusão expressa sobre a inexistência de poderes de representação.6. Inexiste omissão quanto à aplicação do CPC, art. 677, § 3º, pois o acórdão reconheceu a possibilidade de citação na pessoa do advogado, condicionando-a, contudo, à existência de poderes atuais e eficazes de representação, circunstância afastada no caso concreto.7. A ausência de enfrentamento específico de precedente jurisprudencial ou de todos os dispositivos legais invocados não configura omissão, quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, nos termos do CPC, art. 489.8. Não se verifica contradição interna, mas mera inconformidade da parte com a interpretação adotada, sendo legítima a conclusão de que, ausentes poderes atuais de representação, inviável a citação na pessoa do patrono, ainda que existente previsão legal em abstrato.9. A referência ao comportamento contraditório da parte integra a fundamentação do julgado e não revela incoerência lógica interna, não caracterizando vício sanável pela via integrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022.»«2. A inexistência de poderes atuais de representação do advogado afasta a validade da citação realizada em seu nome, não configurando omissão a ausência de enfrentamento específico de todos os argumentos jurídicos suscitados pela parte.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 677, § 3º, 238 e 239.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0012607-29.2021.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Luis Hoffmann, 2ª Turma Recursal, j. 22.07.2022.... ()

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