1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Londrina contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer, a qual julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento de repasses financeiros decorrentes de termo de colaboração e vedar sua suspensão futura por ausência de certidão negativa de débitos trabalhistas. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se em verificar a legalidade da suspensão do repasse de verbas decorrentes de termo de colaboração celebrado entre as partes litigantes, devido à falta de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, bem como se cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não obstante a cláusula 2.43 do aludido termo estabeleça à entidade parceira a obrigação de apresentar regularmente Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e que a Lei 13.019/2014, art. 34, exija a apresentação de certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa para a celebração de parcerias, o § 3º. do Lei Complementar 101/2000, art. 25 excepciona a exigência de certidões negativas para transferências voluntárias destinadas à saúde, educação e assistência social. 3.2. No caso, os recursos são destinados à educação infantil, serviço essencial vinculado aos arts. 205 e 227, da CF/88, e a entidade recorrida atua em regime de colaboração com o poder público, desempenhando atividade de interesse público, o que autoriza a aplicação do art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3.3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se admite a suspensão de repasses destinados à educação por ausência de certidões de regularidade fiscal ou trabalhista, em observância ao Lei Complementar 101/2000, art. 25, §3º. 3.4. Dessa forma, tem-se que a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas afigura-se ilegal, o que enseja, portanto, a procedência do pedido inicial, assegurando ao autor, apelado, o direito ao repasse da verba destinada ao atendimento que presta na área de educação, independentemente da apresentação de certidões negativas. 3.5. Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, §§2º e 3º, do CPC impõe a fixação por percentual sobre o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico.3.6. O arbitramento por equidade, nos termos do §8º do referido dispositivo, é medida excepcional, cabível apenas quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 3.7. O STJ, no Tema Repetitivo 1076, firmou tese no sentido de que não é permitida a fixação equitativa quando os valores forem mensuráveis e relevantes, impondo-se a observância dos preceitos legais. 3.8. No caso, não se fazem presentes as hipóteses excepcionais, razão pela qual se revela correta a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É ilegal a suspensão de repasses financeiros destinados a ações de educação, decorrentes de termo de colaboração, por ausência de certidão negativa de débitos trabalhistas, diante da exceção prevista no art. 25, §3º. da Lei Complementar 101/2000. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os percentuais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, sendo inadmissível o arbitramento por equidade fora das hipóteses excepcionais previstas no §8º e na tese firmada no Tema 1076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º; Lei 13.019/2014, art. 34; CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0012357-16.2024.8.16.0045; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001130-63.2024.8.16.0066; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0080231-48.2023.8.16.0014; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008618-31.2024.8.16.0014.STJ, Tema Repetitivo 1076.... ()
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