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Doc. ADM Direito 371.1790.3498.8960

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES CAUSADAS PELO COVID-19. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA COBERTURA DE MORTE POR ACIDENTE PREVISTA NA APÓLICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA EVENTOS OCASIONADOS POR PANDEMIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA APENAS EM CASO DE MORTE ACIDENTAL. OCORRÊNCIA DE MORTE NATURAL POR CONTA DE COVID-19. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO SEGURO INDIVIDUAL FEITA PELO AUTOR. CIÊNCIA QUANTO AO CONTIDO NA PROPOSTA QUE ADERIU. DEVER DE INFORMAÇAO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 819.5246.4662.7511

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Duplicata simulada. Pedido de concessão de benefício de justiça gratuita. Não conhecido, matéria afeta ao juízo de execução. Pleito absolutório por ausência de prova da lesão ao bem jurídico tutelado. Prescindibilidade. Crime formal que se consuma pela emissão de duplicata sem causa. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de duplicata simulada, com pena de três anos de detenção em regime aberto e multa, substituída por restritivas de direitos. O apelante argumenta a ausência de prova da materialidade da lesão ao patrimônio da vítima e requer a sua absolvição, além da concessão de justiça gratuita e fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido por ausência de prova inequívoca de prejuízo do bem jurídico tutelado. III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão da justiça gratuita deve ser analisado no juízo da execução, não sendo cabível no recurso. 4. Existem provas suficientes da materialidade do crime de duplicata simulada e comprovação de autoria, incluindo boletim de ocorrência, comprovante de protesto das duplicatas em tabelionato, carta de anuência ao cancelamento dos títulos de crédito, bem como as provas orais produzidas. 5. O crime de duplicata simulada é formal, razão pela qual se consuma com a emissão do título, independentemente da comprovação de prejuízo à vítima, em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. 6. O apelante emitiu seis duplicatas sem lastro em mercadorias ou serviços, configurando a prática do delito previsto no CP, art. 172, por seis vezes. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A emissão de duplicatas simuladas, sem lastro em mercadorias ou serviços, configura crime formal, consumando-se com a expedição do título, independentemente da comprovação de prejuízo à vítima. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 172; CPP, art. 386, VII; CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0073053-48.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.05.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 884.9894.6851.7027

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. LEI 9.605/1998, art. 32. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À OMISSÃO RELEVANTE CAPAZ DE CONFIGURAR O DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória que o reconheceu como autor do crime de maus-tratos a animais (Lei 9.605/1998, art. 32), aplicando-lhe pena de 7 meses e 7 dias de detenção e 21 dias-multa, sustentando a defesa a absolvição por ausência de dolo e pela existência de elementos que demonstram cuidados prévios com os animais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para comprovar, com segurança, a prática de maus-tratos por omissão relevante imputada ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os policiais militares descrevem animais debilitados, um deles com feridas e outro visivelmente desnutrido, porém não mantiveram contato direto com o réu e não produziram prova capaz de demonstrar a omissão dolosa imputada.4. A testemunha residente na propriedade apresenta animosidade declarada com o apelante, o que compromete a credibilidade de seu depoimento acerca da falta de alimentação, medicação e tratamento.5. Comprovantes juntados pela defesa demonstram aquisição de ração e medicamentos em datas anteriores à autuação policial, revelando providências mínimas destinadas aos animais.6. A prova produzida em juízo é insuficiente para afirmar, com certeza, que o réu praticou maus-tratos, impondo-se a incidência do princípio in dubio pro reo, conforme precedentes do TJPR - .IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. A absolvição se impõe quando o conjunto probatório não comprova de forma segura a omissão dolosa apta a caracterizar maus-tratos previstos na Lei 9.605/1998, art. 32; 2. A existência de elementos objetivos que indiquem a adoção de cuidados mínimos com os animais afasta a certeza necessária para condenação penal; 3. Na dúvida razoável quanto à autoria e ao dolo, aplica-se o princípio in dubio pro reo»._______Dispositivos relevantes citados:  Lei 9.605/1998, art. 32 e § 2º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002975-09.2024.8.16.0074 - Corbélia -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes -  J. 05.09.2025; Tjpr - 2ª Câmara Criminal - 0000033-88.2024.8.16.0143 - Reserva -  Rel.: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos -  J. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 992.0740.3591.6404

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A, C/C LEI 9.605/1998, art. 53, II, «C». ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO O TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO DEFENSOR. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 652.7788.7475.0936

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DAS PROVAS PRODUZIDAS E SUA VALORAÇÃO PELO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 603.3984.6113.9801

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS APRESENTADOS DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO E CONTAMINAÇÃO DO COMBUSTÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AFASTAMENTO. SIMPLES ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. CDC, art. 18. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). LAUDO UNILATERAL NÃO RATIFICADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SERVIÇOS DE REPARO CUSTEADOS PELO AUTOR CUJAS NOTAS FISCAIS NÃO INDICAM LIMPEZA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE A TESE DEFENSIVA DE QUE A ORIGEM DOS DEFEITOS DECORRERIA NECESSARIAMENTE DE CONTAMINAÇÃO DO COMBUSTÍVEL. REITERAÇÃO DE FALHAS E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I) CASO EM EXAME1. Cuida-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios formulados em ação fundada em alegado vício apresentado por veículo adquirido novo, afastando a preliminar de incompetência do Juizado Especial, e condenando os recorrentes ao pagamento, de forma solidária R$ 17.060,00, R$ 19.425,00, a título de danos materiais e R$ 7.000,00, como reparação por danos morais.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em verificar: (i) se a matéria pode ser adequadamente dirimida com base na prova documental já carreada aos autos ou se demanda a produção de prova pericial técnica; (ii) se os defeitos apresentados no veículo decorrem de vício inerente ao produto ou de agente externo e, (iii) se os valores arbitrados pelo Juízo de origem se encontram adequados ao caso.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do CDC. 4. A simples alegação de necessidade de prova pericial complexa não é suficiente para excluir a competência do Juizado, especialmente quando o conjunto documental constante dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, no ponto, o Enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Paraná, segundo o qual a mera afirmação da necessidade de prova complexa não afasta a competência do microssistema, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação previstos na Lei 9.099/95, razão pela qual resta afastada a prejudicial arguida. 5. Quanto ao mérito, a controvérsia está centrada na alegação das recorrentes de que os defeitos apresentados pelo veículo decorreriam de mau uso pelo consumidor, especialmente em razão de combustível contaminado, bem como de suposta perda da garantia contratual.6. Todavia, nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia às requeridas comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiram adequadamente, isso porque o laudo técnico apresentado possui caráter unilateral e, isoladamente, não se revela suficiente para comprovar culpa exclusiva do consumidor.7. Além disso, as notas fiscais dos serviços realizados pelo autor não indicam a realização de limpeza do tanque de combustível, providência que seria esperada caso a causa determinante dos defeitos fosse, de fato, a contaminação do combustível, essa circunstância fragiliza a tese defensiva e compromete a força probatória do laudo unilateral apresentado pelas rés.8. Dessa forma, não restou comprovado o alegado mau uso do veículo pelo autor, subsistindo a responsabilidade das fornecedoras pelos vícios apresentados no bem. 9. por fim, imperiosa a manutenção, por conseguinte, da condenação ao pagamento dos danos materiais e morais, tal como fixada na sentença.IV) DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 581.4274.3396.6125

7 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil da concessionária por danos em equipamento elétrico. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de oscilação na rede elétrica, em que a seguradora alegou a responsabilidade da concessionária pela queima de equipamento do segurado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurado o nexo de causalidade entre os danos ao elevador do segurado e a conduta da concessionária de energia, apto a ensejar a reparação dos danos materiais suportados pela seguradora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, sendo desnecessária a apuração de culpa para a reparação dos danos.4. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral e insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.5. A concessionária comprovou a ausência de oscilação de energia na data do sinistro, cumprindo seu ônus probatório.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não providaTese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e os danos sofridos pelo consumidor, e laudos técnicos unilaterais não são suficientes para comprovar a falha na prestação do serviço quando a concessionária apresenta provas que demonstram a ausência de oscilação de energia na data do sinistro._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 985.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005998-55.2018.8.16.0079, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001543-44.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 27.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 734.7265.0959.9688

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instruía execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário referente ao IPTU, por ausência de individualização adequada da natureza do débito e falta de demonstração dos critérios de atualização, juros e multa, e que extinguiu o processo sem resolução do mérito. O Município requer a reforma da decisão para reconhecer a validade da certidão e determinar o prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, a substituição do título executivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal atende aos requisitos legais essenciais para sua validade, permitindo o prosseguimento da execução, ou se a ausência de individualização da natureza do crédito e dos critérios de cálculo dos encargos legais enseja a nulidade do título executivo e a extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) descreve o débito de forma genérica, sem individualizar adequadamente a origem e a natureza do crédito tributário, comprometendo a liquidez e a certeza do título executivo.4. A CDA não apresenta demonstração analítica dos critérios de atualização monetária, juros e multa, nem indica os índices e termos iniciais aplicados, inviabilizando a compreensão e conferência da cobrança pelo contribuinte.5. A substituição ou complementação da CDA para corrigir vícios que alterem elementos essenciais do crédito tributário configura novo lançamento, o que é vedado pela Lei de Execução Fiscal e pela Súmula 392/STJ.6. A nulidade da CDA impede o prosseguimento da execução fiscal, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o princípio da causalidade aplicado às custas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se incólume a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa deve conter a descrição individualizada e precisa da origem, natureza e critérios de cálculo do crédito tributário para garantir a liquidez e certeza do título executivo, sendo vedada a substituição ou complementação da CDA que implique alteração substancial dos seus elementos essenciais._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, 203 e 204; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 807.030, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 21.02.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que anulou a Certidão de Dívida Ativa usada para cobrar um imposto, porque ela não explicou direito qual era a dívida e como foram calculados os valores cobrados, o que prejudica o direito do contribuinte de entender e se defender. A tentativa de corrigir esses erros depois não foi aceita, pois mudaria informações importantes da dívida, o que não é permitido. Por isso, o processo foi encerrado sem julgamento do pedido principal, e o recurso do Município foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 865.8530.0207.8679

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração que apontam a ocorrência de contradição no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição interna ao reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento da demanda.III. Razões de decidir3. Não há contradição interna da decisão, que possui elementos íntegros, coesos e compatíveis entre si. A irresignação evidencia mero inconformismo com as razões de decidir, e pauta-se em enunciado que sequer é vigente no âmbito das Turmas Recursais do Paraná.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE 22/08/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 957.4376.8308.5431

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EFEITO SUSPENSIVO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS SECURITÁRIOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor/Embargante contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, para, entre outras providências, declarar inválida a contratação dos seguros prestamista e do automóvel, limitando a restituição dos respectivos valores às parcelas pagas após o ajuizamento da ação, e manter os juros remuneratórios pactuados. O Embargante alega omissão quanto ao parâmetro utilizado para afastar a abusividade dos juros e quanto à extensão temporal da restituição dos prêmios securitários, postulando a modificação do julgado, seu prequestionamento e a concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração; b) o acórdão incorreu em omissão ao afastar a abusividade dos juros remuneratórios, embora as taxas contratadas tenham ultrapassado o dobro da média de mercado; c) houve omissão ao limitar a restituição dos prêmios dos seguros às parcelas pagas após o ajuizamento da ação; e d) os embargos de declaração podem ser acolhidos exclusivamente para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito suspensivo não comporta acolhimento, pois o Embargante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso nem, diante de fundamentação relevante, risco de dano grave ou de difícil reparação. A mera possibilidade de futuro cumprimento provisório do acórdão não satisfaz os requisitos excepcionais do CPC, art. 1.026, § 1º. 4. Não há omissão quanto aos juros remuneratórios. O acórdão enfrentou expressamente a matéria, adotando o entendimento da Câmara de que, em regra, a abusividade se caracteriza quando os juros ultrapassam o dobro da taxa média de mercado. Embora as taxas contratadas tenham superado esse parâmetro, o pequeno excedente, considerado em conjunto com as particularidades da operação, foi reputado insuficiente para caracterizar onerosidade excessiva. A pretensão de aplicação de critério diverso traduz inconformismo com a solução jurídica adotada e rediscussão do mérito, incompatíveis com a função integrativa dos embargos de declaração. 5. Também inexiste omissão quanto à restituição dos prêmios securitários. O acórdão expressamente limitou a repetição aos valores pagos após o ajuizamento da ação porque, até então, os seguros permaneceram vigentes e suas coberturas estiveram à disposição do Embargante. A restituição dos prêmios relativos ao período em que subsistiu a cobertura securitária proporcionaria simultaneamente a disponibilidade da garantia e a devolução dos valores destinados à sua manutenção, em desacordo com a vedação ao enriquecimento sem causa. 6. A incorporação dos prêmios securitários ao financiamento e sua diluição nas prestações não caracterizam omissão no julgado, mas constituem fundamento pelo qual o Embargante pretende modificar solução expressamente adotada pelo Colegiado. Ausente qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à reapreciação da matéria decidida. 7. O propósito de prequestionamento, por si só, não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sem prejuízo da disciplina prevista no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado nos termos em que proferido. 9. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria expressamente enfrentada no acórdão, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. O propósito de prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos declaratórios. A atribuição excepcional de efeito suspensivo depende do preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 1.026, § 1º.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 520, I a IV, 1.022, 1.025 e 1.026, § 1º; CC, arts. 764 e 884. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.02.2015; Súmula/STJ 211. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal manteve a decisão anterior. Entendeu que ela já tinha explicado por que os juros do financiamento não foram considerados abusivos no caso concreto e por que os valores dos seguros somente devem ser devolvidos em relação às parcelas pagas depois do início da ação. Assim, os embargos buscavam discutir novamente questões que já haviam sido decididas, e não corrigir uma omissão da decisão. Também não foram apresentados motivos suficientes para suspender os efeitos do julgamento. Por isso, os embargos foram conhecidos, mas não acolhidos.... ()

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