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Doc. ADM Direito 230.3130.7565.7814

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando expedição de precatório referente ao retroativo pelo tempo que ficou sem a devida implantação salarial, e a incorporação salarial definitiva e expedições de RPV e/ou precatório em separado. Na sentença, indeferiu- se o pedido de cumprimento de sentença, por prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição. ... ()

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Doc. ADM Direito 675.7986.9668.2076

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Interposição contra acórdão. Recurso especial julgado pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Aplicação. Impossibilidade. Precedentes.

1 - É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado.

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Doc. ADM Direito 250.7150.9775.9975

3 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor e bancário. Golpe da falsa central de atendimento. Prestação de serviço. Defeito. Ausência. Vítima. Culpa exclusiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação emanada da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.... ()

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