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Doc. ADM Direito 250.6020.1239.7761

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por cobrança indevida. Inovação em agravo interno. Inviabilidade. Danos morais. Arbitrado em quantum valor proporcional. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.... ()

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Doc. ADM Direito 250.7150.8594.2747

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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