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Doc. ADM Direito 220.8241.2453.0119

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Insurgência contra a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial (já convolado). Descabimento. Posicionamento pacífico do STJ. Admissão excepcional de insurgência apenas quanto aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo. Hipótese não cogitada pela parte recorrente. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, não se revela cabível o manejo de recurso contra decisão que confere provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo para se discutir requisitos de admissibilidade do próprio agravo, propósito que não se evidencia no particular.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1919.6260

2 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de dação em pagamento. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de revisão fático probatória. Inexistência de prequestionamento. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2248.7494

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de dação em pagamento. Alegada omissão, contradição e obscuridade. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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