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Doc. ADM Direito 220.3311.1466.9457

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Execução precedida de ações declaratória e revocatória em que se discutiu a higidez da carta de quitação relacionada ao contrato executado. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos executados.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do STF - ou do STJ. 1.1. Na hipótese, a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 568/STJ e do CPC/2015, art. 932, VIII c/c art. 255, § 4º, III do RISTJ. ... ()

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