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Doc. ADM Direito 250.4290.6400.5135

1 - STJ Prazo prescricional. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 9º; Prescrição interrompida por ação cautelar de protesto. Reinício do prazo a partir do último ato do processo judicial. Precedente da Corte Especial. Agravo interno provido. Processual civil. Administrativo. CCB/2002, art. 202, parágrafo único;

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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