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TIVOI. CASO EM EXAME1.1. O Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - anexa à 13ª Vara Criminal da Capital suscitou conflito negativo de competência, em razão da declinação promovida pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa - anexa à 4ª Vara Criminal de Curitiba, quanto à execução da pena de multa imposta ao condenado nos autos de ação penal 0001076-37.2020.8.16.0196.1.2. A controvérsia foi instaurada a partir da divergência interpretativa sobre o alcance do Decreto Judiciário 534/2024 do TJPR, que atribuiu à 13ª Vara Criminal a gestão do arquivo da extinta 11ª Vara Criminal de Curitiba.1.3. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, para fixar a competência do Juízo suscitado (anexo à 4ª Vara Criminal), por se tratar de execução penal ativa e autônoma.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar a execução de pena de multa decorrente de ação penal originária da extinta 11ª Vara Criminal deve ser atribuída à 13ª Vara Criminal, por força do Decreto Judiciário 534/2024, ou mantida no juízo da execução penal originariamente competente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto Judiciário 534/2024 do TJPR - atribuiu à 13ª Vara Criminal apenas a gestão dos processos arquivados da extinta 11ª Vara Criminal, não havendo previsão de ampliação da competência jurisdicional para processos em curso ou autônomos.3.2. A execução da pena de multa possui natureza jurídica autônoma em relação à ação penal principal, sendo processada em autos próprios e independentemente de eventual desarquivamento do feito originário.3.3. A redistribuição de execuções penais ativas à 13ª Vara Criminal com fundamento exclusivo na gestão de arquivo viola o princípio do juiz natural, por desconsiderar a autonomia e a competência da Vara originalmente responsável pelo feito executivo.3.4. A jurisprudência da Corte estadual tem reiterado que a competência fixada por distribuição anterior, em processos ativos e autônomos, deve prevalecer sobre a reorganização administrativa da gestão de acervo arquivado.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa - anexa à 4ª Vara Criminal de Curitiba para o processamento da execução da pena de multa em questão.4.2. Tese de julgamento: A gestão administrativa do arquivo de processos da Vara extinta não desloca a competência jurisdicional para o processamento de execuções penais ativas e autônomas, cuja tramitação deve continuar na Vara originalmente competente, em respeito ao princípio do juiz natural.Dispositivos relevantes citados: Decreto Judiciário 534/2024, arts. 1º e 3º; Resolução 437/2024-OE/TJPR, art. 2º; CF/88, art. 5º, XXX e art. 125, § 1º; CP, art. 51; CPP, arts. 113 e seguintes; Resoluções 93/2013 e 251/2020, art. 26.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Ap. Crim. 0006715-27.2025.8.16.0013 - Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho - Julg. 01.09.2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Ap. Crim. 0007272-14.2025.8.16.0013 - Rel. Desª. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo - Julg. 07.07.2025. TJPR - 4ª Câmara Criminal - Ap. Crim. 0007269-59.2025.8.16.0013 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - Julg. 14.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária em que o autor pretende a concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de redução da capacidade laborativa decorrente de lesões ortopédicas na coluna. 1.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais ao acolher as conclusões do laudo pericial judicial, que afastou a existência de incapacidade laboral. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse de agir quanto à alegação de agravamento superveniente do quadro clínico apresentada pelo autor; e (ii) definir se a eficácia positiva da coisa julgada formada em ação anterior ajuizada perante a Justiça Federal impede a rediscussão do nexo causal entre as lesões alegadas e a atividade laboral.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O autor carece de interesse de agir quanto à alegação de agravamento de seu quadro de saúde, na medida em que tal fundamento não foi submetido previamente à apreciação administrativa do INSS, uma vez que o requerimento administrativo se limitou a reiterar pedido anteriormente formulado, sem indicação de fato novo ou de agravamento relacionado à atividade laboral. 3.2. Ausente pretensão resistida quanto à tese de agravamento superveniente, configura-se a falta de interesse de agir, impondo-se, de ofício, a extinção parcial do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 3.3. A despeito da extinção parcial sem resolução de mérito, é de rigor prosseguir na análise do caso a fim de averiguar eventual direito do autor ao recebimento de benefício por incapacidade decorrente do quadro de saúde originário, de acordo com o que foi pleiteado na esfera administrativa - isto é, como consequência direta do acidente, na medida em que o suposto agravamento foi alegado de maneira absolutamente genérica e desconexa com a realidade do caso, o que leva à necessidade de interpretação sistemática do pedido inicial (§ 2º do CPC, art. 322) a fim de considerar que a causa de pedir envolve a situação do autor de um modo geral, mormente à vista do princípio da proteção do segurado. 3.4. Para a concessão do auxílio-acidente perante a Justiça Estadual, exige-se a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; e (ii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho. 3.5. A competência para o julgamento de demandas envolvendo benefícios por incapacidade é repartida entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, conforme a origem da incapacidade alegada. Assim, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações decorrentes de acidente do trabalho ou fato a ele equiparado (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), ao passo que à Justiça Federal incumbem as demandas previdenciárias não acidentárias (CF, art. 109, I/88). Tal competência, ademais, é definida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 3.6. No caso, verifica-se a existência de ação anteriormente ajuizada pelo autor perante a Justiça Federal (autos 5022280-05.2022.4.04.7001), fundada no mesmo núcleo fático jurídico ora discutido, consistente nas consequências do acidente que lhe ocasionou lesões na coluna. 3.7. Ao submeter a controvérsia à apreciação da Justiça Federal, o próprio autor não atribuiu natureza acidentária às lesões que alegava possuir, circunstância que viabilizou o processamento da demanda naquele Juízo. A ação foi regularmente instruída e julgada com resolução de mérito, ocasião em que foram examinados os pressupostos necessários à concessão do benefício por incapacidade postulado, sobrevindo decisão definitiva de improcedência. 3.8. Diante desse cenário, o trânsito em julgado da ação federal estabilizou a premissa fático jurídica segundo a qual o quadro incapacitante submetido à apreciação judicial não possuía natureza laboral, conclusão que, enquanto não desconstituída pelos meios processuais adequados, projeta efeitos sobre demandas posteriores fundadas na mesma relação jurídica material. 3.9. Nessa perspectiva, embora não se esteja diante de hipótese de incidência da função negativa da coisa julgada — que impede a rediscussão de causa já decidida mediante a verificação da tríplice identidade prevista no CPC, art. 337, § 4º —, impõe-se a observância de sua função positiva, a qual vincula o julgador aos elementos declaratórios estabelecidos de forma definitiva em processo anterior envolvendo a mesma relação jurídica material (CPC, art. 502 e CPC art. 503). 3.10. Portanto, a coisa julgada formada na demanda anterior impede a reabertura da discussão acerca da existência de nexo causal entre as lesões alegadas e a atividade laborativa desempenhada pelo autor, questão já definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário. 3.11. Diante disso, inviável o reconhecimento da natureza acidentária da incapacidade narrada, uma vez que a inexistência de nexo causal entre as lesões alegadas e o trabalho exercido já foi definitivamente assentada na demanda anteriormente julgada. 3.12. Impõe-se, à vista disso, a manutenção da improcedência do pedido nesse ponto, ainda que por fundamento diverso daquele apontado na sentença (que havia sido pautada na ausência de incapacidade). 3.13. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), uma vez que o segurado é isento do pagamento de custas e verbas sucumbenciais em ações acidentárias, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO 4.1. Processo parcialmente extinto de ofício, sem resolução do mérito. 4.2. Recurso ao qual se nega provimento._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; L. 8.213/91, art. 129, p.u.; CPC, arts. 85, § 11, 337, § 4º, 485, V e VI, 502 e 503.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 23/03/2026; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 05/06/2023; TJPR, Apelação Cível 0013456-61.2021.8.16.0001, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas de sentença pela qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes com a condenação do réu condutor do veículo ao pagamento de indenização por dano material e compensação por dano moral. II. Questão em discussão 2. Julgar se a condenação relativa à indenização por dano material e compensação por dano moral deve ser mantida e, ainda, se deve ser majorado ou reduzido o valor arbitrado para a compensação pelo dano moral. III. Razões de decidir 3. A autora é legitimada para pleitear indenização por dano material, pois a propriedade do veículo se transfere com a tradição. 4. O dano material foi comprovado, e a sentença limitou a indenização ao valor da tabela FIPE, deduzido do valor do veículo sinistrado, devendo ser mantida a condenação. 5. A compensação por dano moral é devida em razão da condição especial da autora (gestante de 36 semanas), do acidente e da necessidade de atendimento médico emergencial, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. 6. O valor de R$ 6.500,00 arbitrado para a compensação do dano moral exige majoração, consideradas as circunstâncias do fato, ficando fixada a compensação por dano moral em R$ 8.413,40, conforme pleito recursal. IV. Dispositivo 7. Apelo 1 do réu conhecido em parte e desprovido. Apelo 2 da autora provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco Daycoval S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexistente contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se a sentença padece de nulidade por deficiência de fundamentação, nos termos do CPC, art. 489, § 1º; (ii) se a instituição financeira comprovou a existência e regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado 50-017728259/24; e (iii) se subsistem os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora.III. Razões de decidir3. Preliminar de nulidade rejeitada. A sentença apreciou a controvérsia central submetida à jurisdição e apresentou fundamentação suficiente para demonstrar as razões de convencimento adotadas pelo magistrado, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. A eventual discordância quanto à valoração da prova constitui matéria de mérito, e não vício formal do pronunciamento jurisdicional.4. Regularidade da contratação demonstrada. Instituição financeira que apresentou contrato eletrônico acompanhado de dossiê digital contendo informações cadastrais, termos de adesão, biometria facial, geolocalização, código hash, trilha de auditoria e demais registros de validação da operação, além de comprovante de transferência do valor contratado em favor da parte autora.5. Ausência de elementos concretos indicativos de fraude ou vício de consentimento. Alegação genérica de desconhecimento da contratação insuficiente para afastar a robusta prova documental produzida pela instituição financeira. Aplicação do CPC, art. 373, II.6. Desnecessidade de prova pericial. Existência de conjunto probatório apto à formação do convencimento judicial, especialmente diante das peculiaridades da contratação eletrônica e da documentação técnica apresentada, tornando dispensável a realização de perícia grafotécnica.7. Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Validade da contratação e legitimidade dos descontos efetuados. Indevida a repetição do indébito, inclusive em dobro, bem como a indenização por danos morais, ante a ausência de cobrança indevida ou lesão extrapatrimonial. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuído.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 17, 98, § 3º, 100, 373, II, 375, 487, I, e 85, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000456-48.2020.8.16.0156, Relª. Desª. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, DJe 18.04.2022; Apelação cível 0004436-46.2021.8.16.0098, 16ª Câmara Cível, Rel. De. Lauro Laertes de Oliveira, j. 05.12.2022.... ()
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