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Doc. ADM Direito 103.1674.7415.3700

1 - STJ Capacidade. Interdição. Incapacidade reconhecida com base em laudo extrajudicial. Prova pericial. Não realização. Irrelevância. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 244,CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183.

«Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o CPC/1973, art. 1.181, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável (CPC, art. 244).»

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Doc. ADM Direito 151.1671.8015.5000

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do crime de associação por ausência de provas. Inviabilidade de conhecimento da alegação na via eleita. Reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não submetido perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade e modificação do regime inicial. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... ()

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