I. Caso em exame
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I. Caso em exame
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I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/stj, conheceu parcialmente de recurso especial interposto em ação penal por tráfico de drogas e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão proferido por TJ que: (I) afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (II) fixou o regime inicial fechado para cumprimento de pena.... ()
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I. Caso em exame 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que negara provimento a recurso especial em ação penal por tráfico de drogas. Pretensão de saneamento de omissão e contradição, com efeitos infringentes para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e abrandar o regime inicial, além de prequestionamento.... ()
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