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Doc. ADM Direito 927.4305.4241.8878

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/stj. Decisão mantida.

I. Caso em exame

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Doc. ADM Direito 758.2972.1973.6347

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Regime inicial de cumprimento da pena. Inadmissibilidade parcial do recurso especial. Súmulas 284, 354 e 355 do STF - e 7 do stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/stj, conheceu parcialmente de recurso especial interposto em ação penal por tráfico de drogas e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão proferido por TJ que: (I) afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (II) fixou o regime inicial fechado para cumprimento de pena.... ()

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Doc. ADM Direito 318.1513.2651.4319

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Vícios do CPP, art. 619 inexistentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que negara provimento a recurso especial em ação penal por tráfico de drogas. Pretensão de saneamento de omissão e contradição, com efeitos infringentes para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e abrandar o regime inicial, além de prequestionamento.... ()

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