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Doc. ADM Direito 201.5964.6951.4469

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Modulação da causa especial de diminuição de pena pelo lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria. Tema repetitivo 1.241/stj. Suspensão do feito. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial para reconhecer a ilegalidade da fundamentação utilizada pelo MP ao recusar o acordo de não persecução penal (anpp), determinando a remessa dos autos ao órgão superior, nos termos do art. 28-a, § 14, do CPP, e que manteve a dosimetria da pena quanto à fração da minorante do tráfico privilegiado.... ()

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