I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial para reconhecer a ilegalidade da fundamentação utilizada pelo MP ao recusar o acordo de não persecução penal (anpp), determinando a remessa dos autos ao órgão superior, nos termos do art. 28-a, § 14, do CPP, e que manteve a dosimetria da pena quanto à fração da minorante do tráfico privilegiado.... ()
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