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ÃO PROVIDOI - Caso em exameApelação cível interposta pelo exequente contra decisão que julgou extinta execução fiscal com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente.II - Questões em discussão(i) Verificar se a apelação preenche o requisito da dialeticidade quanto aos fundamentos adotados na sentença.(ii) Apurar se a habilitação de crédito em processo de recuperação judicial tem o condão de suspender o curso da execução fiscal e impedir o decurso do prazo da prescrição intercorrente.III - Razões de decidir(i) A apelação em parte não impugna adequadamente os fundamentos da sentença ao se limitar a alegar ausência de prescrição do direito material, sem enfrentar a fundamentação que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. Verificada a ausência de correlação argumentativa entre a insurgência recursal e os fundamentos da sentença, impõe-se o não conhecimento parcial do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade.(ii) A alegação de que o crédito foi habilitado em ação falimentar mostra-se dissociada dos autos, visto que se trata de recuperação judicial. Conforme disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, os créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, inexistindo, portanto, causa suspensiva do curso da execução fiscal.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: A parcial ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença acarreta o não conhecimento do recurso nesta parte por ausência de dialeticidade. A recuperação judicial da empresa executada não suspende a prescrição intercorrente da execução fiscal, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005.Atos normativos: CPC/2015, art. 921, § 5º e art. 924, V; CTN, art. 156, V; Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B.Jurisprudência relevante: TJ-SP, Apelação Cível 15001194320158260168.... ()
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AL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - art. 40, §5º DA CF - POSSIBILIDADE - READAPTAÇÃO FUNCIONAL POR MOTIVO DE SAÚDE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS FORA DO AMBIENTE ESCOLAR - SOLICITAÇÃO DE RETORNO À UNIDADE ESCOLAR INDEFERIDO - IMPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO QUE DEVE SER COMPUTADO COMO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da reclamante conhecido e desprovido.
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USA À PROPOSITURA DA AÇÃO AO NÃO ADIMPLIR O DÉBITO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO QUE IMPLICA RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PARTE EXECUTADA ENTÃO, QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 90 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA.Embora não tenha havido a efetiva triangulação da relação processual, é fato que a quitação da dívida ocorreu apenas após o ajuizamento da demanda, o que configura reconhecimento do débito por parte do contribuinte e, por conseguinte, atrai a sua responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 90.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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RAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI. Caso em exame:I.1. A autora, beneficiária de aposentadoria pelo INSS no valor de R$ 1.412,00, relata que foi vítima de fraude bancária, de modo que foram contratados empréstimos em seu nome com consequentes descontos em seu benefício.I.2.A sentença julgou procedente no sentido de declarar a nulidade dos contratos; condenar o banco a restituição em dobro; condenar o banco ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, não autorizar a compensação dos valores.I.3. O banco interpôs recurso no sentido de declarar a regularidade dos contratos e subsidiariamente minorar o valor dos danos morais com a compensação dos valores.II. Questões em discussão: a validade do negócio jurídico e a ocorrência de dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir: No caso em análise, a autora alega que foi vítima de fraude bancária, de modo que foram contratados empréstimos em seu nome com consequentes descontos em seu benefício. Ela enviou documentos e uma selfie acreditando estar realizando a quitação de um saldo devedor, mas o banco não comprovou a regularidade e a obtenção do consentimento da autora para a contratação de seguro de vida, empréstimo consignado e empréstimo pessoal.Diante da alegação de fraude e da falta de comprovação da contratação legítima, os empréstimos devem ser considerados nulos, e a devolução dos valores pagos é devida. A restituição deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, §1º do CDC, já que não houve engano justificável por parte do banco.Quanto à indenização por danos morais, a retenção do valor afetou a subsistência da autora, que recebe um benefício de R$ 1.412,00. A indenização de R$ 3.000,00 é adequada, considerando a proporcionalidade e a função compensatória da indenização.Jurisprudência relevante: RI 0002605-46.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 25.08.2025 E RI 0000124-60.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.08.2025... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Autora em ação revisional de contratos de empréstimo bancário, com o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, quando cotejada com a taxa média de mercado.2. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado nos contratos firmados, no caso, pois as taxas estabelecidas são superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado, levando-se em conta a natureza da operação e a data da celebração. Ademais, deve ser aplicada a taxa média de juros divulgada pelo BACEN de acordo com as tabelas 25.464 e 20.742 e não as tabelas 25.465 e 20.743. Empréstimos não destinados integralmente à renegociação de dívida anterior, já que a Autora obteve a disponibilização de novo crédito («troco»). 3. Sentença parcialmente reformada. Readequação dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima da Autora. Ônus a ser arcado integralmente pelo Réu. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Recursal que já havia apreciado anteriores embargos declaratórios, nos quais se rejeitou a alegação de omissão acerca da análise das provas referentes às nomeações, inexistindo comprovação de desistência de outros candidatos mais bem classificados ou de preterição ilegal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos argumentos relativos ao número de vagas previstas no edital, às convocações realizadas e às supostas vagas não preenchidas; (ii) estabelecer se os embargos de declaração opostos possuem caráter manifestamente protelatório, a justificar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Sua finalidade é suprir omissões, esclarecer obscuridades ou corrigir contradições no julgado, sendo desnecessários para fins de prequestionamento.4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é apenas a interna ao julgado, não sendo configurada por divergência com outros acórdãos, provas ou interpretações da parte.5. A omissão ocorre apenas quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante e necessária ao deslinde da controvérsia, inexistindo vício quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada os argumentos essenciais ao julgamento.6. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de direito subjetivo à nomeação, consignando que a autora se inscreveu para cargo com 68 vagas previstas em edital e obteve a 88ª colocação, situando-se fora do número de vagas ofertadas, considerando ainda que a mera informação de que houve convocação de 73 candidatos e efetivação de 53 não comprova, de forma inequívoca, a existência de desistências que gerem direito subjetivo à nomeação da autora, tampouco demonstra preterição de candidatos melhor classificados.7. A alegação de omissão quanto ao número de vagas e às convocações revela inconformismo com o resultado do julgamento, pois a matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado e nos primeiros embargos de declaração.8. A contradição sanável por embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não se configurando pela simples existência de precedentes supostamente favoráveis à tese da parte, sobretudo quando desprovidos de efeito vinculante.9. A oposição de sucessivos embargos de declaração sem a demonstração de qualquer vício previsto no CPC, art. 1.022 evidencia o uso inadequado do recurso como meio de retardar a eficácia da decisão judicial.10. O manejo dos aclaratórios com nítido intuito de rediscutir matéria já decidida caracteriza comportamento contrário à boa-fé processual, à celeridade e à duração razoável do processo, princípios estruturantes do rito dos Juizados Especiais.11. O caráter manifestamente protelatório dos embargos autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, conforme orientação consolidada do STJ e da jurisprudência do Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à integração ou ao esclarecimento da decisão; 2. A contradição passível de correção é apenas a interna ao julgado, e não a divergência com provas, atos normativos ou precedentes; 3. O manejo protelatório dos embargos de declaração enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, independentemente da alegação de prequestionamento».______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º, 489, §1º, IV, 505; CF/88, arts. 5º, II, LIV, LV; 37, caput; 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001960-32.2025.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Substituto Fernando Cesar Zeni - J. 28.07.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Terra Roxa - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 23.03.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033092-66.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 08.07.2024.... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos em ação que reconheceu a inexigibilidade de cobranças realizadas sob as rubricas «pacote serviços padronizado prioritários» e «cartão protegido», com condenação à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as cobranças realizadas sem prova de contratação são inexigíveis e ensejam devolução em dobro, diante de conduta contrária à boa‑fé objetiva; e (ii) saber se o valor fixado a título de dano moral comporta majoração em razão da inscrição indevida do nome da consumidora.III. Razões de decidir3.1. A ausência de comprovação da contratação torna inexigível o débito e autoriza a restituição em dobro.3.2. A inscrição indevida configura dano moral in re ipsa.3.3. O valor fixado na sentença mostra‑se insuficiente, impondo‑se a majoração da indenização para R$ 8.000,00.IV. Dispositivo4. Recurso do reclamado conhecido e não provido. Recurso da reclamante conhecido e provido. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 21 pedras de crack em sua residência, após abordagem policial que se deu em razão de denúncias anônimas e flagrante de venda de entorpecentes. A defesa requereu a nulidade das provas obtidas, alegando violação de domicílio, e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na legislação pertinente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar deve ser reconhecida e se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca domiciliar foi legitimada por fundadas razões, caracterizando situação de flagrante delito, conforme depoimentos de policiais e denúncias anônimas.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pela apreensão de 21 pedras de crack e dinheiro em posse do réu.5. A defesa não conseguiu desconstituir a prova testemunhal dos policiais, que foi coerente e corroborada por outros elementos de prova.6. O réu possui maus antecedentes, o que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.7. A condenação foi mantida em razão da robustez das provas e da configuração do crime de tráfico de drogas, que não exige a comprovação de comercialização.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se os termos da condenação.Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita em casos de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas, desde que haja fundadas razões que justifiquem a ação policial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; CPP, art. 240 e CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.03.2024; STF, RE 1.533.503 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 24.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 16.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.10.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, 000095373.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.10.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0000133-52.2021.8.16.0077, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 11.03.2024.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de Gilberto Cardoso, que havia sido condenado por tráfico de drogas. Ele foi preso com 21 pedras de crack e dinheiro, e a polícia entrou em sua casa porque havia denúncias de que ele estava vendendo drogas. A defesa tentou argumentar que as provas eram ilegais, mas o Tribunal entendeu que a polícia tinha motivos suficientes para agir. Além disso, Gilberto não conseguiu provar que era apenas um usuário de drogas. A condenação de 6 anos e 1 mês de prisão foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de furto de aparelho celular ocorrido no interior de quarto de hotel durante estadia da autora. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, reconhecendo falha na prestação do serviço de hospedagem. 3. Recurso inominado da reclamada, sustentando inexistência de falha no serviço, ausência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requerendo a minoração do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o furto de bem pessoal no interior de quarto de hotel configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. 6. A segurança integra o próprio conteúdo do serviço de hospedagem, sendo legítima a expectativa do hóspede quanto à inviolabilidade de seus pertences no interior do quarto. 7. Restou comprovado que terceiro ingressou nas dependências do hotel e subtraiu o aparelho celular da autora, evidenciando falha no dever de vigilância e controle de acesso. 8. A assistência prestada após o evento e o posterior reembolso do bem não afastam a falha originária do serviço nem o dever de indenizar. 9. O furto ocorrido em ambiente que deveria oferecer segurança ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral presumido. 10. O valor fixado em R$ 3.000,00 mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 2º, 3º e 14.Lei 9.099/1995, art. 55.CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada:TJ-PR 00017803020248160125 Palmital, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 11/11/2025, 2ª Turma Recursal.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Insurgência da parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) houve cerceamento de defesa do autor; (ii) o réu comprovou a autenticidade das assinaturas impugnadas e a regularidade da contratação do empréstimo; (iii) é cabível a restituição dos valores descontados, na forma simples ou em dobro; e (iv) ocorreu dano moral passível de reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário. Ônus de comprovar a autenticidade que incumbe à instituição financeira, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova idôneo, nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.061. 3.2. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desistência expressa da prova pericial pelo réu. Ausência de prejuízo processual à parte autora, por se tratar de prova destinada à demonstração de fato cujo ônus probatório recaía sobre a parte ré. Consequências da insuficiência probatória que devem ser suportadas por quem detinha o respectivo encargo. 3.3. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. Circunstância de o magistrado ter reconhecido, na fase de saneamento, a necessidade de produção de prova técnica para elucidação da controvérsia. Impossibilidade de suprir a ausência de demonstração técnica por mera comparação visual das assinaturas. Eventual semelhança gráfica, isoladamente considerada, que não constitui elemento suficiente para comprovar a autenticidade do contrato. 3.4.Disponibilização dos valores do mútuo que, por si só, não convalida a contratação, diante da ausência de comprovação válida da manifestação de vontade da consumidora.3.5. Em se tratando de fraudes e delitos praticados por terceiros, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.3.6. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Má-fé da instituição financeira, quanto à cobrança realizada no período anterior à publicação do acórdão, não comprovada. Repetição em dobro que, na espécie, é devida em parte.3.7. O desconto indevido em benefício previdenciário, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ. Todavia, na hipótese, houve comprometimento de verba de natureza alimentar, violando, assim, a dignidade e a segurança financeira do segurado. Dano moral configurado. 3.8. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta câmara em casos semelhantes.3.9. Sentença reformada para, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a repetição de valores (na forma dobrada somente a partir de 30/03/2021), e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, com redistribuição do ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Resolução CMN 4.935/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084211-03.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 22.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026690-47.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 31.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024510-87.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 12.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009017-39.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024607-29.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 15.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000323-89.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 11.05.2026.... 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1. Os aclaratórios são apreciados conjuntamente, diante da identidade do acórdão embargado, da correlação entre as insurgências e da necessidade de preservar a coerência decisória, a economia processual e a prevenção de julgamentos potencialmente discrepantes.2. O acórdão embargado examinou expressamente a regularidade das cobranças, a ausência de comprovação da contratação, a repetição do indébito e a inexistência de dano moral indenizável no caso concreto.3. A circunstância de o órgão julgador adotar solução jurídica diversa daquela defendida pela parte não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.4. Os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal e não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à obtenção de novo julgamento da matéria já apreciada pelo órgão colegiado.5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo requerente em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, fundado em lesão ocular decorrente de acidente ocorrido em 2002, que resultou na perda total e definitiva da visão do olho direito. O requerente sustenta que, à época do evento, exercia atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, e que a lesão deveria ser reconhecida como decorrente de acidente de trabalho.1.2. A sentença reconheceu como incontroversas a ocorrência do evento traumático, a lesão ocular, a existência de sequela definitiva e a relação causal entre o trauma e a perda visual, mas concluiu pela ausência de comprovação da condição de segurado especial e do nexo entre o acidente e o exercício de atividade laboral. Considerou, ainda, que o acidente ocorreu quando o autor tinha apenas 11 anos de idade e antes de seu primeiro vínculo empregatício formal, registrado somente em 2009.1.3. O autor alegou, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, sustentando que a oitiva de testemunhas seria necessária para demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, sua condição de segurado especial, as circunstâncias do acidente e os reflexos da perda visual sobre sua capacidade laborativa. Defendeu, ainda, que a prova pericial apresenta contradição insanável e que o perito teria extrapolado os limites de sua atuação ao se pronunciar sobre o nexo ocupacional. No mérito, postulou o reconhecimento da condição de segurado especial e a concessão do auxílio-acidente desde a DER de 09.12.2022.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) o indeferimento da prova testemunhal caracterizou cerceamento de defesa; (ii) há alguma contradição insanável no laudo e se o perito extrapolou os limites de sua atuação; e (iii) o autor comprovou a condição de segurado especial e o nexo causal entre o acidente que ocasionou a perda da visão do olho direito e o exercício de atividade rural, requisitos necessários à concessão do benefício acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere fundamentadamente diligência que se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia, especialmente quando o conjunto documental e pericial já permite a formação de convencimento suficiente. Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao julgador determinar as provas necessárias e rejeitar aquelas inúteis ou meramente protelatórias.3.2. No caso, a prova testemunhal não se mostraria apta a suprir a ausência de elementos mínimos acerca do efetivo exercício de atividade rural pelo autor na época do acidente, sobretudo diante das próprias declarações prestadas durante a perícia, nas quais afirmou que não estava trabalhando quando ocorreu o evento e negou ter exercido atividade como trabalhador rural.3.3. Não procede a alegação de que o perito estaria impedido de analisar o nexo entre a lesão e o trabalho. Trata-se de matéria que integra o objeto da perícia médico-previdenciária, sem prejuízo de que a valoração definitiva da prova e o enquadramento jurídico dos fatos permaneçam reservados ao magistrado.3.4. Não se identifica, no laudo, contradição insanável, tendo em vista que distinguiu a narrativa deduzida na petição inicial das informações colhidas diretamente na entrevista pericial. O reconhecimento de que o trauma ocular ocasionou a cegueira monocular não equivale à conclusão de que o evento ocorreu no exercício de atividade rural abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social. 3.5. O simples fato de o acidente ter ocorrido em imóvel rural ou de o autor ter colaborado eventualmente em atividades desenvolvidas no local não é suficiente para caracterizá-lo como segurado especial. É necessária demonstração de exercício efetivo, habitual e indispensável de atividade rural, em regime de economia familiar, nos termos da legislação previdenciária.3.6. As notas de produtor rural juntadas aos autos encontram-se vinculadas ao genitor do requerente e não demonstram, por si sós, que o requerente integrasse o núcleo produtivo familiar como trabalhador rural segurado especial. Tampouco os documentos médicos contemporâneos ao evento registram que a lesão tenha ocorrido no exercício de atividade laboral.3.7. A idade do autor na data do acidente, embora não constitua, isoladamente, impedimento absoluto ao reconhecimento de trabalho rural infantil para fins previdenciários, constitui elemento relevante a ser considerado em conjunto com o restante da prova. No caso concreto, as declarações do próprio requerente e a ausência de documentação contemporânea demonstram insuficiência probatória quanto ao efetivo exercício de atividade rural habitual.3.8. A perícia judicial reconheceu a ocorrência do acidente, a perda total da visão do olho direito e o caráter definitivo da sequela, mas concluiu pela inexistência de elementos que permitissem caracterizar o evento como acidente de trabalho. 3.9. A conclusão pericial não foi adotada de forma automática pelo julgador, mas analisada em conjunto com as demais provas produzidas. Compete ao órgão jurisdicional definir juridicamente a condição de segurado e a existência de acidente de trabalho, cabendo ao perito fornecer subsídios técnicos acerca do mecanismo do trauma, da lesão e de sua compatibilidade com a atividade alegada.3.10. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 19, acidente do trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho e que provoque lesão corporal ou perturbação funcional capaz de causar morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Ausente comprovação de que o evento ocorreu no exercício de atividade laboral, não há como enquadrá-lo como acidente de trabalho.3.11. Além da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial à época do evento e do nexo laboral, não há atividade profissional de referência devidamente comprovada que permita aferir a alegada redução da capacidade decorrente da cegueira monocular. Os primeiros vínculos empregatícios do autor somente foram registrados em 2009 e correspondiam a atividades de auxiliar de escritório, limpador de vidros e professor de nível médio na educação infantil, nenhuma delas relacionada ao acidente ocorrido em 2002. Mantém-se, portanto, a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 370 e 479; Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 19, 20, 21, 21-A, 39, I, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; STJ, Tema 1.044; STJ, Súmula 15; STJ, Súmula 501; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.04.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Crefisa, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido da autora para declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos objeto da lide, limitando-as à média mensal praticada pelo mercado financeiro para aplicações semelhantes à contratada na data da celebração, condenar a ré à devolução, na forma simples, dos valores pagos a maior pela autora, bem como aos ônus sucumbenciais.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, da prova documental suplementar e da oitiva da autora; (iii) se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas, a autorizar a revisão e a limitação à média de mercado apurada pelo Bacen; e (iv) se é devida a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Pedido sucessivo do agente financeiro de limitação dos juros em uma vez e meia (1 e 1/2) a taxa média de mercado. Inovação recursal. Matéria não suscitada e discutida no processo (CPC/2015, art. 1.013, § 1º). Recurso não conhecido neste aspecto.4. Ofícios ao Numopede, à OAB e à Polícia, bem como intimação pessoal da autora para confirmar contratação do advogado. Acesso indevido a banco de dados sigilosos não comprovado. Ausência de indícios de irregularidades no exercício da advocacia de má-fé. Pedido não acolhido.5. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Necessidade da dilação probatória não verificada. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia de fato.6. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.7. Contratos de empréstimo pessoal não consignado (5). Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa efetiva contratada que supera em mais de três e até mais de onze vezes a média anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação (séries 20742 e 25464). Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 7.1. Fixação da remuneração do crédito à taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. Cita precedentes.8. Repetição dos valores em excesso recebidos pela instituição financeira. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes.9. Honorários advocatícios de sucumbência. Redução. Não cabimento. Fixação na sentença no mínimo legal. Arbitramento por equidade. Hipóteses do § 8º do CPC, art. 85 não configuradas.10. CPC/2015, art. 85, § 11. Aumento dos honorários fixados ao patrono da autora, considerando o não provimento do recurso interposto pela ré.IV. Dispositivo e tese11. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida._________Teses de julgamento. «1. É admitida a intervenção do Judiciário a (r)estabelecer o equilíbrio contratual e a ordem jurídica quando se verificar, no contrato firmado no âmbito das relações de consumo, a pactuação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, a torná-las excessivamente onerosas ao consumidor, a afrontar valores sociais sobrelevados, mesmo que não negue o contratante sua prévia ciência dos termos do ajuste. 2. A existência de margem para o ajuste das taxas de juros do financiamento bancário, em razão das particularidades de cada contrato e dos riscos que envolve, não autoriza, em desfavor do consumidor, e na ausência de demonstração pela instituição financeira de que, à época da contratação, assim o exigiram «o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos» (STJ, REsp. Acórdão/STJ), a prática de taxas exorbitantes, considerada a média apurada pelo Bacen para operações similares ao tempo da contratação».Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 21/10/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005992-18.2023.8.16.0194, Rel. Des. Substituto JEDERSON SUZIN, j. 19/11/2024.... ()
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