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Doc. ADM Direito 878.6584.1247.7766

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. IMPOSSIBILID

ADE DE RETROAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do Município de Arapongas ao pagamento de diferenças relativas ao adicional de insalubridade.2. A sentença, proferida pelo Juízo de origem, reconheceu a impossibilidade de pagamento retroativo com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJPR.3. A parte autora, ora recorrente, sustentou que a modulação de efeitos na ADI 0039547-26.2023.8.16.0000 não poderia restringir o direito à percepção dos valores devidos nos cinco anos anteriores, e que deveria ser restabelecida a vigência da Lei 2.147/1992, art. 113.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, pelo Órgão Especial do TJPR, impede o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo de diferenças do adicional de insalubridade calculado com base no salário mínimo nacional.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A declaração de inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, que previa o adicional de insalubridade com base no salário mínimo, foi proferida pelo Órgão Especial do TJPR, com modulação de efeitos ex nunc a partir de 180 dias da publicação do acórdão.6. Com fundamento nos arts. 927, I e V, do CPC e no Tema 484 da repercussão geral do STF, as decisões do Órgão Especial sobre constitucionalidade de leis municipais possuem eficácia vinculante no âmbito estadual, portanto, devem ser observadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário.7. A sentença recorrida observou corretamente a jurisprudência vinculante e as normas aplicáveis, não havendo nulidade ou erro a ser reparado, de modo que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 544.8125.9799.6683

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESCONTO DE VALORES RELATIVOS A DÉBITOS DO VEÍCULO E COMISSÕES CONTRATUAIS. CLÁUSU

LAS CONTRATUAIS CLARAS E EXPRESSAS. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELOS ENCARGOS INCIDENTES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O autor, Antônio Vicente Aniceto, ajuizou ação de cobrança cumulada com pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em face da empresa EF Comércio de Veículos Ltda. alegando que, em 05 de janeiro de 2024, firmou contrato de compra e venda de seu veículo Fiat Palio Fire Economy 2P, ano 2012/2013, pelo valor de R$ 10.000,00. Contudo, no dia seguinte, ao retornar à revenda para receber o valor acordado, recebeu apenas R$ 6.614,02, sob a justificativa de descontos referentes a débitos do veículo. O autor sustentou que já havia assinado o CRV e, portanto, foi compelido a aceitar o valor inferior. Alegou que a diferença de R$ 3.385,98 não quitada comprometeu sua capacidade de adquirir outro veículo, essencial para o exercício de sua profissão como pedreiro, o que lhe causou prejuízos materiais, morais e lucros cessantes. Requereu, assim, a condenação da ré ao pagamento da diferença de R$ 3.385,98, R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 por lucros cessantes.1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.1.3. O autor interpôs recurso inominado alegando que a sentença não apreciou adequadamente as provas documentais e que houve descumprimento contratual por parte da ré. Requereu a reforma da decisão para que fosse reconhecida a obrigação de fazer e a condenação da ré aos pedidos formulados na inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Retenção parcial do valor da venda do veículo pela empresa como possível descumprimento contratual, com repercussão no pagamento da diferença e em indenizações por danos materiais, morais e lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em que pese os argumentos apresentados pela parte autora em sede de recurso, da análise dos autos não se vislumbram elementos aptos a ensejar a alteração do entendimento anteriormente adotado. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida pelos próprios fundamentos no que dispõe:«Ainda que o autor questione o valor final que lhe foi repassado pela venda do veículo, as condições da negociação estavam claramente delineadas no contrato firmado entre as partes, anexado integralmente ao movimento 20.3. O referido contrato estipula que o vendedor, neste caso o autor, é responsável por arcar com certas despesas, como o custo da perícia cautelar, pagamento de multas ou débitos e encargos incidentes sobre o veículo, além da comissão da empresa intermediadora (Cláusula 6). A ré demonstrou que cumpriu suas obrigações ao realizar a perícia cautelar (mov. 20.4) e ao apresentar o resumo de multas e pendências junto ao DETRAN. Esses valores deveriam, de fato, ser descontados do valor da venda do veículo, conforme previsto no contrato. Ademais, a informante do autor, ao depor (mov. 21.3), afirmou que estava presente no dia da negociação e que não retornou no dia seguinte para verificar se o autor aceitou o valor final. Esse depoimento também esclarece que, tanto o autor quanto a ré, tomaram ciência dos débitos reais sobre o bem no dia seguinte à negociação, o que confirma que a ré agiu conforme as condições pré-estabelecidas no contrato. Assim, não há justificativa para que a ré seja responsável por assumir despesas que, contratualmente, deveriam ser de responsabilidade do vendedor.»_____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003203-96.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 02.06.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004372-65.2023.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 834.9763.3920.3822

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE CARTÃO RMC E RCC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA ADESÃO. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL. CRÉDITO EM CONTA SEM QUESTIONAMENTO POR ANOS A FIO. GEOLOCALIZAÇÃO E DADOS COERENTES C

OM A PARTE RECLAMANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso da parte reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 926.1690.3158.7892

4 - TJPR DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE NÃO CIMENTADA DE CERÂMICA X POLIETILENO RETICULADO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. DEVER ESTATAL. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora, representada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública, garantindo o fornecimento de prótese de cerâmica-titânio em substituição à prótese não cimentada de cerâmica x polietileno reticulado, originalmente pleiteada para o tratamento de Espondilite Ancilosante (CID 10 M45). O pedido recursal objetiva a substituição do insumo autorizado pela prótese prescrita pelo médico assistente, por ser mais adequada ao quadro clínico do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Paraná deve fornecer à parte autora a prótese solicitada, considerando a justificativa médica e os critérios estabelecidos pela jurisprudência para a concessão de insumos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde, previsto no CF/88, art. 196, impõe ao Estado o dever de garantir o acesso a tratamentos médicos necessários, observadas as políticas públicas vigentes e a medicina baseada em evidências.4. No caso, a prótese de cerâmica x polietileno reticulado encontra-se incorporada ao SUS desde a Portaria 4/2019 do Ministério da Saúde, constando na Tabela SIGTAP (códigos 04.08.04.009-2 e 07.02.03.013-9), com recomendação expressa da CONITEC (Relatório 4264/2019) quanto à sua eficácia e custo-benefício em pacientes jovens.5. As informações médicas constantes nos autos e o parecer técnico do NATJUS demonstram que o uso do material específico é necessário e seguro, evitando complicações e novas intervenções cirúrgicas.6. Uma vez que os riscos de contração de infecção são maiores nas cirurgias em pacientes com as condições de saúde semelhantes às da parte autora, é justificada a colocação de prótese que vise reduzir a necessidade de cirurgias de revisão ao longo do tempo.7. Nas circunstâncias particulares que envolvem este caso, não seria razoável, muito menos proporcional, exigir que a parte autora fosse submetida à cirurgia com insumo diverso do pretendido, pois a colocaria em situação de risco. Adotar posição em sentido contrário violaria o princípio da dignidade da pessoa humana.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O direito à saúde impõe ao Estado o dever de fornecer insumos e próteses necessários ao tratamento médico quando comprovada a imprescindibilidade clínica e a existência de registro e incorporação ao SUS; 2. recomendação da CONITEC e a inclusão do insumo na Tabela SIGTAP demonstram o atendimento aos critérios técnico-científicos exigidos para o fornecimento judicial; 3. A negativa de fornecimento de prótese adequada e já incorporada às políticas públicas viola os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001895-25.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 28.02.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005383-27.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Substituto José Daniel Toaldo - J. 02.05.2023; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005916-91.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 04.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 297.1722.8357.2664

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, INTENTOS DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ATESTADAS QUANTO A AMBOS OS CRIMES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO E CORREÇÕES DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1 O juízo de origem condenou o apelante pelos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (fato 1) e CP, art. 329 (fato 2), fixando-lhe a pena total de 08 anos e 09 meses de reclusão, mais 04 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial fechado, além de 817 dias-multa, ao valor unitário mínimo legal. Foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade.1.2 O sentenciado interpôs apelação criminal, arguindo preliminar de nulidade da abordagem policial e, no mérito, pleiteando absolvição quanto a ambos os delitos por insuficiência de provas, bem como o afastamento do suposto bis in idem nas dosimetrias. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo parcial provimento. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento para afastar a valoração negativa dos antecedentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se é nula a busca pessoal realizada pelos policiais em razão da alegada ausência de fundada suspeita.2.2 Saber se é possível absolver o apelante dos crimes de tráfico de drogas e resistência, diante da alegada insuficiência de provas e contradições nos relatos policiais.2.3 Saber se houve bis in idem na dosimetria da pena pela utilização da mesma condenação para valorar negativamente os antecedentes e reconhecer a reincidência.2.4 Saber se é cabível o redimensionamento das penas e eventual alteração dos regimes prisionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não há nulidade a ser reconhecida quanto à busca pessoal, pois os policiais descreveram circunstâncias objetivas e suficientes para caracterizar fundada suspeita (volume atípico na cintura, nervosismo, tentativa de fuga e subsequente arremesso de sacola contendo entorpecente), o que autoriza a intervenção, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP. Inaplicável o CPP, art. 157.3.2 A materialidade e a autoria do crime de tráfico estão comprovadas, com apreensão de 56 porções de cocaína (37,8g) e depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, colhidos sob contraditório e harmônicos entre si. A negativa do réu não encontra suporte nos autos.3.3 A jurisprudência admite a validade dos depoimentos de policiais como meio idôneo para a condenação, quando coerentes e não infirmados por outros elementos, como no caso dos autos. Nesse sentido: «... os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório…» (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). E ainda: «... merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal …» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ).3.4 Quanto ao delito de resistência, os relatos policiais confirmam oposição ativa do réu à prisão, com agressões físicas pelo menos a um dos agentes públicos, não havendo elementos de prova capazes de amparar a tese de absolvição.3.5 Assiste razão ao apelante quanto ao bis in idem nas dosimetrias, devendo ser afastada a valoração negativa dos antecedentes, pois a mesma condenação foi utilizada também como reincidência (Súmula 241/STJ).3.6 A negativação das consequências do crime de tráfico deve ser afastada de ofício, diante da quantidade apreendida (aprox. 37g de cocaína), insuficiente para agravar a pena-base, conforme Tema 1.262 do STJ.3.7 Com as correções, as penas foram redimensionadas, fixando-se para o tráfico 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; e para a resistência, 2 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto. Mantido o regime fechado apenas quanto ao crime de tráfico, nos termos do CP, art. 33, § 2º.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso parcialmente provido, com medidas de ofício.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, 44, 76, 329. CPP, arts. 157, 240, §2º, 244. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Resolução 113/2010 do CNJ, art. 1º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 277.6771.3742.6766

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE AS QUESTÕES APONTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 842.6320.8957.3720

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO APELADO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. DESNECESSIDADE DE CITAR TODOS OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. DOCUMENTO NÃO CITADO, ALIÁS, QUE RATIFICA O POSICIONAMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 738.9377.1673.8062

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPC, art. 145. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO EM OUTROS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE. INCIDENTE IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Incidente de exceção de suspeição proposto por advogado contra magistrada, sob alegação de parcialidade decorrente de declarações anteriores de suspeição por foro íntimo em processos da mesma comarca. Pedido de redistribuição dos feitos.II. Questão em discussão2. Verificar se a declaração de suspeição por foro íntimo em outros processos configura hipótese legal para afastamento da magistrada nos autos em análise.III. Razões de decidir3. As hipóteses de suspeição previstas no CPC, art. 145 são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente.4. A declaração de suspeição por foro íntimo não exige motivação e não gera presunção de parcialidade em outros processos.5. Ausência de demonstração de qualquer situação prevista no CPC, art. 145 que justifique a suspeição arguida.IV. Dispositivo6. Incidente julgado improcedente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, I a IV, §§ 1º e 2º; art. 146, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt na ExSusp Acórdão/STJ; AgInt na ExSusp Acórdão/STJ; AgRg na ExSusp 108/PA; AgInt na ExSusp Acórdão/TRT2; AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 817.7370.1387.4413

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NO QUE CONHECIDO, REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 720.6617.1176.5141

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO E CONTRARRAZÕES - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO E VALIDADE/EFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA ENFRENTADA NO JULGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE CONCORRÊNCIA DE SEGUROS - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA - ACÓRDÃO QUE ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA EFETIVA NA DATA DO SINISTRO, POR VIGÊNCIA DE APENAS UMA APÓLICE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OMISSÃO CONFIGURADA - JULGADO QUE REMETEU A APURAÇÃO DO QUANTUM À LIQUIDAÇÃO, SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DO SINISTRO ATÉ A CITAÇÃO - INCIDÊNCIA, A PARTIR DA CITAÇÃO, DE FORMA ÚNICA, DA TAXA SELIC (ENGLOBANDO CORREÇÃO E JUROS) - INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente.

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Doc. ADM Direito 117.4792.9724.4861

11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de desconto cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato assinado. Biometria facial e geolocalização. Autenticidade suficiente. Contraprova produzida pela parte autora que é incapaz de infirmar o contrato. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o contrato inserido no benefício previdenciário do autor foi por ele contratado (ii) se possui direito à repetição dobrada do indébito em caso de declaração de inexistência de contratação e (iii) se há direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. A instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao trazer aos autos cópia do contrato sobre o qual recai a controvérsia, que conta com elementos suficientes que lhe dão credibilidade.4. O laudo pericial produzido pela parte autora, com intuito de comprovar a falsidade da assinatura, não possui detalhamento e informações técnicas suficientes; o laudo tampouco foi elaborado por profissional especializado, sendo insuficiente a desconstituir o instrumento contratual produzido pela ré.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º.  CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 767.7786.4717.4024

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADAS. INDEFERIMENTO DE VISTORIA IN LOCO QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ABSOLUTA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL, APÓCRIFO. TRT CELEBRADA QUATRO MESES APÓS OS FATOS. FOTOGRAFIAS INCAPAZES DE COMPROVAR RELAÇÃO COM O EVENTO. CONTRATOS E NOTAS FISCAIS QUE EVIDENCIAM PRODUÇÃO E VENDA SUPERIOR À ESTIMATIVA E À ALEGADA PERDA TOTAL. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (01MIN) QUE DIVERGE DO PERÍODO INDICADO PELOS AUTORES. NEXO CAUSAL E PREJUÍZO NÃO COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 614.1748.8618.3894

13 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaguapitã, que condenou o réu pela prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa requer a declaração de nulidade da sentença por fundamentação pautada apenas em elementos informativos, a absolvição, o afastamento da causa de aumento do repouso noturno e a aplicação do furto privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é viável o reconhecimento de nulidade do decisum por ter se baseado em substratos coletados na fase investigativa; (ii) se há provas suficientes para preservar a condenação; (iii) se a majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) pode ser excluída; e (iv) se é cabível a incidência da forma privilegiada do furto no patamar máximo de 2/3 (dois terços).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença condenatória não se pautou, exclusivamente, nos elementos informativos angariados no inquérito policial, porque faz referência às provas judicializadas em observância ao contraditório e à ampla defesa, de modo que não há que se falar em violação ao CPP, art. 155.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta, auto de entrega, fotografia, relatório da autoridade policial e pela prova oral produzida tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.3.3. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, dado que os subsídios colhidos são aptos a evidenciar que o réu subtraiu, durante o repouso noturno, a caixa de som da vítima, com base nas declarações desta e do policial militares, somadas à confissão extrajudicial do réu e à apreensão do bem na posse do apelante, circunstâncias essas que obstam a aplicação do princípio in dubio pro reo.3.4. A majorante do § 1º do CP, art. 155 foi corretamente aplicada, porquanto ficou atestado que o ilícito foi cometido durante a noite e em repouso noturno, em período de menor vigilância, além de que é irrelevante o local em que o delito foi praticado, o que está em linha com o Tema Repetitivo 1144 do STJ.3.5. É viável o reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), visto que o bem subtraído é de pequeno valor e o réu é tecnicamente primário. Contudo, o fato de o apelante ostentar uma anotação criminal é condição capaz de modular a fração redutora ao patamar mínimo de 1/3 (um terço).3.6. É necessário o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a readequação da sanção definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 156; e CP, art. 155, § 1º e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001416-66.2025.8.16.0111, Manoel Ribas, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009025-80.2024.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Ivaiporã, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 31.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000571-75.2022.8.16.0099, Jaguapitã, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 27.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.06.2022 (Tema Repetitivo 1144); TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, São João do Ivaí, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 15.12.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001608-32.2020.8.16.0189, Pontal do Paraná, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 10.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 264.1019.7453.9883

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 129.4726.3576.0749

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMO (PRÓTESE DE CERÂMICA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO TEMA 1234. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou procedente o pedido inicial para determinar que a recorrente fornecesse o insumo (prótese de cerâmica) necessário para o procedimento cirúrgico (Artroplastia Total de Quadril não cimentada - Cerâmica x Polietileno (Crosslinked) Bilateral) indicado pelo médico que realiza o acompanhamento da paciente Maria Regina Oliveira da Costa, diagnosticada com artrose bilateral de quadril (CID-10 M-16.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro cinco em discussão: (i) a legitimidade passiva do Município no fornecimento de insumos para paciente do SUS; (ii) a competência da Justiça Estadual para analisar o caso em testilha, eis que seria responsabilidade da União garantir o fornecimento da prótese pretendida; (iii) a suposta violação à separação dos poderes na determinação judicial de fornecimento do insumo para o procedimento cirúrgico; (iv) a inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível no caso concreto; e (v) a comprovação da imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da paciente do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. De outro giro, a jurisprudência do STF (Tema 793) reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, ainda que não incorporados ao SUS, legitimando a permanência do Município e do Estado no polo passivo. A fixação da competência da Justiça Federal para demandas envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 1234/STF) ocorre somente quando o valor do tratamento anual ultrapassa 210 salários-mínimos, o que não é o caso, eis que, de acordo com as informações apresentadas pelo recorrido, o valor total do procedimento cirúrgico é de R$41.600,00. É fundamental pontuar que a determinação judicial de fornecimento de medicamento não configura violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que há inegável direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196). O Poder Judiciário atua para assegurar a efetivação desse direito, sem interferir na discricionariedade das políticas públicas. A cláusula da reserva do possível não se aplica quando o direito à saúde e à vida está em risco, bens estes que têm primazia sobre questões orçamentárias ou patrimoniais. A alegação de incapacidade financeira do Município para custear o insumo não pode justificar a negativa de fornecimento de procedimento cirúrgico imprescindível ao tratamento de paciente do SUS. Quanto ao caso em testilha, a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico foi comprovada por laudo médico (mov. 1.2 - páginas 13-14 e 25 dos autos originários), que indica que para o sucesso da cirurgia da paciente do SUS é necessária a utilização do insumo (prótese de cerâmica), notadamente pelo fato de que a interessada é considerada paciente jovem pela expectativa de vida e de que o material convencional resulta em inúmeros procedimentos de revisão complexos, que exigem equipes treinadas, banco de ossos e que colocam a vida dela em risco.  Logo, considerando a existência de documentação médica esclarecendo a imprescindibilidade na utilização do insumo indicado para o procedimento cirúrgico que a paciente do SUS deve realizar, bem como a incapacidade financeira para o custeio particular do item, os requisitos legais para impor a obrigação ao recorrente se encontram presentes, razão pela qual o recurso deve ser desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos, podendo o cidadão optar por demandar contra qualquer um deles, conforme o Tema 793 do STF. A competência para processar e julgar demandas relativas a medicamentos/insumos não incorporados à RENAME, com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, permanece com a Justiça Estadual. A determinação judicial de fornecimento de medicamentos não viola a separação dos poderes, pois visa garantir a efetivação do direito constitucional à saúde. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada para restringir o direito à saúde quando este envolve a preservação da vida e da dignidade humana. 4.2. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 109, insico I, e 196; Lei . 8.080/90, arts. 2º, 6º; Lei . 9.099/95, art. 46; CPC/2015, art. 932, VIII; Lei Estadual . 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudencia relevante: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015 (Tema 793); STJ, IAC 141; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.04.2023 (Tema 1234); JPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0012617-82.2013.8.16.0044, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 19.09.2024. Enunciado 92 do FONAJE. ... ()

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Doc. ADM Direito 892.2616.4580.9397

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO RÉU. CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTOS INSTRUÍDOS COM PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL NAS FATURAS DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por banco, na qual foi condenado ao pagamento de dívida decorrente de utilização de cartões de crédito, acrescida de juros e correção monetária. O apelante questiona a ausência de perícia contábil, a inépcia da inicial por falta do contrato principal, a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal, bem como a legalidade dos encargos financeiros aplicados. A decisão recorrida rejeitou tais alegações e manteve a condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são legais e não abusivos os encargos financeiros cobrados em ação de cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito, especialmente quanto à capitalização mensal de juros, à ausência do contrato principal assinado e à limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. III. Razões de decidir 3. A manutenção do benefício da justiça gratuita ao apelante, diante da ausência de prova robusta em sentido contrário e da demonstração de hipossuficiência financeira. 4. O indeferimento do pedido de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, pois a controvérsia é predominantemente jurídica e os documentos juntados são suficientes para o julgamento antecipado do mérito. 5. A ausência do instrumento contratual principal não torna a petição inicial inepta, pois o regulamento do cartão, as faturas e o demonstrativo da dívida comprovam a relação jurídica e o inadimplemento. 6. A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no regulamento do cartão e nas faturas, atendendo ao dever de informação previsto no CDC. 7. Os juros remuneratórios aplicados, embora elevados, não ultrapassaram o limite do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade ou onerosidade excessiva que justifique intervenção judicial. 8. A sentença deve ser mantida, majorando-se os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: Na ação de cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito, é prescindível a apresentação do contrato físico assinado, sendo suficiente o regulamento do cartão, as faturas detalhadas e o demonstrativo da evolução do débito para comprovar a relação jurídica e o inadimplemento do consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 99, §§ 3º e 4º, 370, p.u. 373, II, 355, I, 400, 85, §§ 2º e 11; CC/2002, arts. 406 e 591; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0000928-83.2024.8.16.0164, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. 1.359.365, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 06.02.2013; TJPR, Apelação Cível 0012079-45.2025.8.16.0056, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; Súmulas 541, 539, 596/STF - e 530/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um consumidor contra uma cobrança feita pelo banco referente ao uso do cartão de crédito. O consumidor pediu para que fosse feita uma perícia para provar que os juros cobrados eram abusivos e que a cobrança dos juros sobre juros (capitalização) era ilegal, além de questionar a falta do contrato assinado. O Tribunal entendeu que não era preciso perícia, porque as faturas e documentos apresentados já mostravam claramente os valores e as taxas aplicadas. Também decidiu que não era necessário apresentar um contrato assinado, pois o regulamento do cartão e as faturas comprovam a dívida. Sobre os juros, o Tribunal confirmou que a cobrança está dentro dos limites permitidos pela lei e pela jurisprudência, mantendo a capitalização mensal porque está prevista no regulamento do cartão. Por isso, o pedido do consumidor foi negado, a sentença que condenou o pagamento da dívida foi mantida, e os honorários do advogado foram aumentados para 11% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 591.2700.1485.3087

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora buscando a transferência dos pontos do auto de infração de trânsito 275350- G001120396, lavrado pelo Município de Curitiba/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, pela via judicial, a transferência de pontos de infração de trânsito após o decurso do prazo administrativo para indicação do condutor infrator.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CTB, art. 257 impõe ao proprietário do veículo os efeitos decorrentes da infração, inclusive a pontuação, caso o condutor não tenha sido identificado e não haja indicação tempestiva na esfera administrativa.4. Nesse contexto, o STJ admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no CTB, art. 257, § 7º é meramente administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial, indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, como ocorreu na hipótese dos autos.5. Assim, em que pese a ressalva do entendimento pessoal no sentido de que para a desconstituição de ato administrativo é necessária a produção de provas irrefutáveis aptas a demonstrar sua incorreção ante a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, a Sexta Turma Recursal concluiu nos julgados 0062886-06.2022.8.16.0014, 0006018-28.2023.8.16.0190, 0008099-08.2022.8.16.0182 e 0012536-68.2022.8.16.0190 que a mera declaração do condutor assumindo a responsabilidade pela infração é prova suficiente para autorizar a transferência de pontuação referente a tal ato administrativo.6. Desta forma, em razão do princípio da colegialidade e considerando a declaração de responsabilidade pela infração devidamente assinada (mov. 85.2 e 1.5), impõe-se o acolhimento da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A preclusão prevista no CTB, art. 257, § 7º tem natureza meramente administrativa, não impedindo a possibilidade de indicação do condutor infrator na via judicial.»______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0062886-06.2022.8.16.0014, relatora designada Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 25.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0006018-28.2023.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.TJPR, Recurso Inominado 0008099-08.2022.8.16.0182, relator Juiz Austregésilo Trevisan, j. 21.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0012536-68.2022.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 19.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 569.3410.6993.4733

18 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional. Revisão de contrato de empréstimo consignado, dever de informação, inversão do ônus da prova, cobrança de IOF, ausência de abusividade e improcedência dos pedidos. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alegou ausência de adequada informação sobre taxas, encargos e cobrança do imposto sobre operações financeiras, pleiteando a revisão contratual, devolução em dobro de valores cobrados e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de suposta falha no dever de informação e abusividade na cobrança de encargos em contrato de empréstimo consignado devem ser acolhidos. III. Razões de decidir 3. A gravação da contratação telefônica não é indispensável para o julgamento, pois o contrato digital contém todas as informações essenciais de forma clara e precisa, suprindo o dever de informação. 4. A inversão do ônus da prova foi deferida adequadamente, e não houve cerceamento de defesa, pois o processo estava suficientemente instruído para julgamento antecipado. 5. A cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é legal e foi devidamente informada no contrato, não havendo abusividade ou ilegalidade na cobrança. 6. Não há prova de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais, taxas de juros ou encargos, estando o contrato em conformidade com a legislação e regulamentação aplicável. 7. Ausência de ato ilícito ou dano que justifique indenização por danos morais, configurando exercício regular de direito por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Na ação revisional de contrato de empréstimo consignado, a contratação por meio digital é válida quando assegurada a transparência das cláusulas e o acesso prévio ao contrato, sendo suficiente para cumprir o dever de informação, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em provas documentais consideradas suficientes, e é legítima a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) quando devidamente informada no contrato, não cabendo repetição de indébito ou indenização por danos morais na ausência de comprovação de ilegalidade ou falha na prestação do serviço. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, 82, § 2º, 85, § 2º, 355, I, 373 e 437, § 1º; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, § 3º, II, 42, p.u. e 51, IV; CC/2002, arts. 113, 186, 188, I, 422 e 927; CF/88, art. 153, V; Decreto 6.306/2007; Resolução BACEN 3.919/2010; Lei 10.820/2003, art. 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 12.08.2014; TJPR, Apelação Cível 0006897-20.2021.8.16.0056, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0012832-61.2021.8.16.0017, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.04.2023; Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 815.8114.2445.3086

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO E DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTE DO TJPR.II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. DEPOIMENTOS QUE REVELAM QUE O RÉU TERIA DEPOSITADO UM INVÓLUCRO PLÁSTICO PERTO À UM COLCHÃO, LOCAL ONDE FORAM ENCONTRADAS AS DROGAS. ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 175 GRAMAS DE MACONHA, 4,5 GRAMAS DE CRACK E 9,5 GRAMAS DE COCAÍNA. TESE DEFENSIVA DESCOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, GUARDAR EM DEPÓSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. III) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O TIPO RELATIVO À POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 175 GRAMAS DE MACONHA, 4,5 GRAMAS DE CRACK E 9,5 GRAMAS DE COCAÍNA, TODAS SEPARADAS EM DIVERSOS INVÓLUCROS, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 196,00. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM QUE AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS ERAM DESTINADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE INSTRUMENTOS COMUMENTE USADOS PARA O CONSUMO DA SUBSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É USUÁRIO DE DROGAS E QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.IV) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Ausente interesse recursal do pleito de aplicação da causa de diminuição de pena no patamar máximo e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto a sentença já atendeu a tais pretensões. 2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.3. Os depoimentos dos Policiais Militares prestados em Juízo constituiem meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.4. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo, transporta, guarda em depósito ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.5. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuária do réu e a destinação exclusiva da droga para consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.6. A multiplicidade de substâncias entorpecentes é marca significativa de traficância, sobretudo quando, como na hipótese dos autos, foram apreendidas diferentes espécies de drogas (maconha, crack e cocaína) e em quantidades e formas de acondicionamento diversas, circunstâncias que evidenciam maior possibilidade de atendimento a diferentes usuários, reforçando a destinação das substâncias à circulação ilícita.7. O art. 28 a Lei 11.343/2006 é um tipo derivado do art. 33 da mesma lei e demanda circunstancialidades muito específicas que se constituem em específicas elementares para aquele tipo de ilícito, não bastando, para sua caracterização, a mera alegação ou condição de usuário. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 523.8537.6304.7023

20 - TJPR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

1. APELAÇÃO DA AUTORA. DEMANDA QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO PELA PARTE RÉ. CPC, art. 561. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I. POSSE ANTERIOR VERIFICADA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS DE QUE HOUVE TENTATIVA DE RETOMADA DO BEM SEM PARALISAÇÃO TOTAL DAS ATIVIDADES DO CLUBE. OCUPAÇÃO PELO REQUERIDO NO IMÓVEL QUE DATA DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PREVISTO PELO ART. 1.238 DO CC NÃO DECORRIDO. - Demonstrada a posse anterior do autor, também proprietário, a ocupação promovida pelo réu na área em litígio não cumpriu o prazo legal para reconhecimento da exceção de usucapião, o que impõe a procedência da reintegração de posse do bem.PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERIDO TENHA PRATICADO QUALQUER ATO LESIVO NO IMÓVEL DA AUTORA.- Descabido o pedido indenizatório diante da inexistência de prova de prática de qualquer ato ilícito por parte do requerido no imóvel da autora.2. RECURSO ADESIVO DO RÉU. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM PELA AUTORA. PLEITO ADESIVO PREJUDICADO.Recurso de apelação parcialmente provido.Recurso adesivo prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 830.2418.1367.1450

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (CP, ART. 155). SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. MINORANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO SEM SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. A defesa pleiteia o reconhecimento da semi-imputabilidade, em razão de laudo pericial que atestou redução da capacidade de autodeterminação da apelante ao tempo dos fatos, com aplicação da causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, e, em consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante é semi-imputável, diante da constatação pericial de redução parcial de sua capacidade de autodeterminação ao tempo do fato, e, em caso positivo, qual a fração aplicável para a redução da pena; (ii) estabelecer se, reduzida a pena para patamar inferior a 1 ano, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, considerando o período de suspensão do processo decorrente de incidente de insanidade mental.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A autoria e a materialidade do crime de furto estão comprovadas pelos elementos documentais e pela prova oral produzida sob contraditório, não tendo sido objeto de impugnação pela defesa.5. O art. 26, parágrafo único, do CP contempla a semi-imputabilidade quando, em razão de perturbação da saúde mental, o agente não possui capacidade integral de entendimento ou de autodeterminação, embora essa capacidade não esteja inteiramente suprimida.6. O ordenamento jurídico adota, para a aferição da imputabilidade, o critério biopsicológico, que exige a presença de causa mental legalmente prevista e a demonstração de sua repercussão sobre a capacidade de compreensão ou de determinação do agente no momento da conduta.7. O laudo pericial 14.123/2024 atesta que a apelante apresentava Transtorno do Humor não especificado e transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas, com síndrome de dependência, preenchendo o requisito biológico da semi-imputabilidade.8. A perícia também conclui que a apelante era inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato, mas apenas parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, demonstrando redução da capacidade volitiva e preenchendo o requisito psicológico previsto no art. 26, parágrafo único, do CP.9. A constatação pericial da redução da capacidade de autodeterminação impõe o reconhecimento da causa de diminuição de pena, reservando-se a discricionariedade judicial à definição da fração de redução.10. A preservação integral da capacidade de compreensão do caráter ilícito, aliada à redução apenas parcial da capacidade de autodeterminação, revela grau não elevado de comprometimento e justifica a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/3, reduzindo a pena para 8 meses de reclusão e 6 dias-multa.11. A redução da pena para 8 meses de reclusão estabelece prazo prescricional de 3 anos, nos termos do CP, art. 109, VI, devendo a prescrição retroativa ser aferida com base na pena concretamente aplicada, diante da ausência de recurso ministerial para agravamento da reprimenda.12. O incidente de insanidade mental suspende o processo, nos termos do CPP, art. 149, § 2º, mas não suspende o prazo prescricional, pois a legislação não prevê essa consequência, sendo vedada a ampliação das causas suspensivas da prescrição em prejuízo da ré.13. Entre o recebimento da denúncia, em 25.5.2021, e a publicação da sentença condenatória, em 13.5.2025, transcorreram 3 anos, 11 meses e 18 dias, período superior ao prazo prescricional de 3 anos, sem causa interruptiva entre esses marcos.14. A pena de multa prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, conforme o CP, art. 114, II, estando igualmente alcançada pela prescrição.15. A prescrição da pretensão punitiva extingue a punibilidade da apelante, nos termos do CP, art. 107, IV, ficando prejudicada a análise das demais questões devolvidas, inclusive a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.IV. DISPOSITIVO16. Recurso conhecido e provido.... ()

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