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Doc. ADM Direito 653.1305.6089.1743

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão domiciliar em contexto de tráfico de drogas. Fundadas razões e justa causa. Tráfico privilegiado. Fração de redução mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, em ação penal com condenação pelo lei 11.343/2006, art. 33, caput, na qual se alegou nulidade das provas por invasão de domicílio e se postulou a aplicação do tráfico privilegiado em patamar máximo.... ()

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