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Doc. ADM Direito 851.4249.4802.4024

1 - TJPR Ementa. Direito bancário e processo Civil. Apelação Cível. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Pretensão de condenação do advogado aos ônus sucumbenciais. inviabilidade. recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão2. Pretensão de aplicabilidade do CPC, art. 104, § 2º, com condenação do advogado da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devido à extinção do feito.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários não pode ser imputada ao advogado, já que a parte autora devidamente intimada não constituiu novo procurador após a suspensão de causídico. 4. O art. 104, §2 º, do CPC, tem aplicação somente quando o advogado não apresenta instrumento de procuração, o que não ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e não provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 104, § 2º.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 866.8531.3405.9243

2 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais decorrente da recusa na entrega de contrato bancário ao consumidor na via extrajudicial. Recurso provido para afastar a verba indenizatória. I. Caso em exame1. Recurso inomi

nado visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de exibição de documentos, condenando a instituição financeira a apresentar a planilha de evolução do débito e a pagar indenização por danos morais, sendo que a instituição recorre para afastar a indenização ou, subsidiariamente, reduzir seu valor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de fornecimento de documentação por parte de instituição financeira configura dano moral e se o pedido de exibição de documentos é cabível nos Juizados Especiais.III. Razões de decidir3. O dano moral não ocorre em sua modalidade presumida (in re ipsa) em decorrência da negativa de fornecimento de documentação, sendo necessário demonstrar o abolo extrapatrimonial sofrido.4. A parte autora não produziu prova de ofensa a seus direitos de personalidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para afastar a indenização por danos morais.Tese de julgamento: Necessário comprovar efetivo abalo moral para a configuração do dever de indenizar danos extrapatrimoniais decorrentes da ausência de fornecimento de contrato bancário ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 51, II; CPC/2015, arts. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2018; DJe 20.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 176.9142.3163.3789

3 - TJPR CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame: 1. Auxílio-acide

nte concedido a partir da cessação do auxílio-doença, em razão de fratura do fêmur distal, decorrente de acidente de trabalho.II. Questões em discussão:2. (i) Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. (ii) Data de início da benesse. III. Razões de decidir:3. Ocorrência de acidente de trabalho comprovada pela CAT. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à redução permanente da capacidade laborativa do autor para a atividade habitual (caseiro). 4. Benesse devida a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior. Tema 862/STJ.5. Readequação da sentença. Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025.IV. Dispositivo e tese:6. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário.7. Tese de julgamento:«É devido o auxílio-acidente acidentário ao segurado que comprovar tal qualidade, o nexo de causalidade e a redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual».... ()

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Doc. ADM Direito 481.0160.5175.7597

4 - TJPR Direito do consumidor. Recursos inominados. Bancário e consumidor. Cartão de crédito. Compra não reconhecida em marketplace. Perfil de fraude. Falha no dever de segurança. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Dano moral configurado. Recursos não providos.

I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos por ambos os réus em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando as rés de forma solidária ao pagamento de danos materiais, além de indenização moral no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha no dever de segurança das rés; (ii) é devida indenização moral, e, em sendo o caso, se o montante fixado merece alteraçãoIII. Razões de decidir3. O perfil de fraude da compra restou demonstrado através das diversas compras realizadas no dia - todas canceladas a tempo, exceto esta em análise -, que inclusive geraram a suspensão parcial da conta do autor na plataforma da ré. Além disso, o valor substancial transferido destoa do perfil do consumidor.4. A responsabilidade de ambas as rés está demonstrada em vista da falha no dever de segurança tanto da instituição bancária quanto da empresa de marketplace, que não obstaram a conclusão da transação fraudulenta, o que atrai suas responsabilidades.5. A situação suportada gera abalo moral indenizável, diante da vulnerabilidade do sistema de segurança das reclamadas e da ausência de solução administrativa no caso, necessitando o reclamante entrar em juízo para ter seus direitos cumpridos.6. O quantum indenizatório fixado pelo juízo singular se revela proporcional e razoável, bem como em consonância com o entendimento desta Turma Recursal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46, Art. 389, p.u. CC, Art. 406, §1º, CC, CCB, art. 405, Lei 9.099/95, art. 55, Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014, Art. 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE, Art. 98, §3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003094-66.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 26.04.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021626-12.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Denise Hammerschmidt - J. 08.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 674.3263.7819.5989

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SINDICÂNCIA CONCLUIU PELA DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 307.8596.0198.9692

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. REVELIA DECRETADA. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E PROVAS APENAS NA FASE RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM POSSE DA PARTE DURANTE O CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DAS CONTRATAÇÕES (CPC/2015, art. 373, II). DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42, § ÚNICO). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 735.2387.3458.0107

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. TESE INÉDITA EM GRAU RECURSAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso inominado, no qual havia sido dado provimento para afastar condenação por danos morais. 2. A parte embargante alegou a existência de omissão no acórdão, consistente na ausência de manifestação acerca da tese de preclusão, sustentada em contrarrazões, diante da falta de impugnação específica aos danos morais na contestação. 3. Os embargos foram opostos com fundamento na necessidade de integração do julgado, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, para alteração do resultado do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há uma questão em discussão: saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de apreciar a tese de preclusão decorrente da ausência de impugnação específica aos danos morais na contestação, bem como se tal omissão autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, aplicado em consonância com as hipóteses previstas no CPC. 6. Verifica-se que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre tese relevante deduzida em contrarrazões, qual seja, a ocorrência de preclusão quanto à discussão dos danos morais, em razão da ausência de impugnação específica na contestação. 7. A impugnação específica constitui ônus processual da parte, devendo ser exercida no momento oportuno, sob pena de preclusão, não sendo admissível a inovação recursal mediante apresentação de tese inédita em grau recursal. 8. A apreciação, em sede recursal, de matéria não submetida ao juízo de origem viola o princípio do duplo grau de jurisdição e configura indevida supressão de instância. 9. Constatada a omissão e sendo ela determinante para o resultado do julgamento, admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de adequar o provimento jurisdicional à correta solução da controvérsia. 10. No caso, uma vez reconhecida a preclusão da matéria relativa aos danos morais, impõe-se a alteração do resultado anteriormente proclamado, para que o recurso inominado seja apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e alterar o provimento do acórdão embargado, a fim de que o recurso inominado seja parcialmente conhecido e desprovido. 12. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica na contestação acarreta a preclusão da matéria, sendo vedada a inovação recursal em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção do julgado omisso.... ()

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Doc. ADM Direito 363.9900.5971.8707

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO RESULTADO FINAL DA DEMANDA E AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, ao dar parcial provimento a recurso de apelação, afastou a condenação por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, manteve a nulidade do contrato de empréstimo consignado por ausência de comprovação da autenticidade da assinatura e determinou a devolução dos valores descontados, além de redistribuir os ônus sucumbenciais entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais após o provimento parcial do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos para sua acolhida conforme CPC, art. 1.022. 4. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada, considerando o resultado final da demanda e os princípios da sucumbência e da causalidade, fixando 85% para o réu e 15% para o autor. 5. Não cabe nova discussão sobre matéria já decidida nos embargos de declaração, que têm função restrita de esclarecer ou integrar a decisão, não de modificar seu conteúdo. 6. A fixação dos honorários observou os critérios legais, não sendo cabível a fixação por equidade, pois o valor da causa e da condenação não são irrisórios ou imensuráveis. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnada pelo consumidor por meio de perícia grafotécnica não poderá exigir o cumprimento do contrato e será responsável pela devolução dos valores descontados indevidamente sem condenação ao pagamento de danos morais se não houver comprovação de prejuízo que ultrapasse o mero aborrecimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 369, 373, II, 429, II; CC/2002, arts. 186, 188, 406; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002801-64.2019.8.16.0077, Rel. Juiz Victor Martin Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 03.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0023593-34.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martin Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 04.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0000895-83.2021.8.16.0169, Rel. Substituto Victor Martin Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 24.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000176-68.2019.8.16.0041, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martin Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 16.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0008853-65.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022; TJPR, Embargos de Declaração 00330655920238160001, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; Súmula 362/STJ; Súmula 297/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco não conseguiu provar que o contrato de empréstimo era verdadeiro, porque não mostrou que a assinatura era autêntica. Por isso, o contrato foi anulado e o banco deve devolver o dinheiro que foi descontado errado. Porém, o banco não precisa pagar indenização por danos morais, porque não ficou provado que a pessoa sofreu um prejuízo maior do que um simples aborrecimento. Também foi decidido que os custos do processo devem ser divididos, ficando o banco responsável por pagar a maior parte das despesas. Os pedidos do banco para mudar essa decisão foram rejeitados, porque não houve erro ou falta de clareza na decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 515.1191.7839.9217

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO TEMA 1378 DO STJ. SEM RAZÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE APLICA NAS APELAÇÕES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL QUE SE OPERA A PARTIR DA DATA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO REVISIONAL FOI EXERCIDA APÓS O LUSTRO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE FOI AJUIZADA APÓS A CONSUMAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL, INVIABILIZANDO SUA INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. DEMAIS PEDIDOS QUE ESTÃO PREJUDICADOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 734.0923.2862.1423

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório por danos materiais formulado em razão de alegada falha na prestação de serviços mecânicos, condenando as rés ao ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão deduzida na origem está sujeita a prazo decadencial, nos termos do CDC, art. 26, II ou do CCB, art. 445, a justificar a extinção do feito com resolução do mérito; e (ii) saber se a sentença incorreu em julgamento ultra petita, por ter incluído na condenação valores que, segundo a recorrente, não teriam sido objeto de pedido expresso na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de decadência deve ser rejeitada, pois a pretensão deduzida possui natureza indenizatória, voltada ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de alegada falha na prestação do serviço, e não de ação redibitória ou de pretensão limitada ao abatimento do preço ou à substituição da coisa, razão pela qual não incidem os prazos decadenciais invocados pela recorrente. 4. Não há julgamento ultra petita quando a interpretação da petição inicial, realizada de forma lógico-sistemática, revela que a pretensão ressarcitória abrange a integralidade dos danos materiais narrados na causa de pedir, ainda que nem todos os valores estejam reproduzidos de forma isolada no capítulo final dos pedidos. 5. No caso concreto, a condenação observou os limites objetivos da demanda, pois os valores reconhecidos na sentença decorrem dos fatos narrados na petição inicial e dos documentos que a instruíram, inexistindo condenação em objeto diverso ou em extensão estranha à lide.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A pretensão de ressarcimento de danos materiais decorrentes de alegada falha na prestação de serviços possui natureza indenizatória e não se submete, em regra, aos prazos decadenciais previstos no CDC, art. 26 ou no CCB, art. 445. 2. Não há julgamento ultra petita quando a sentença condena ao ressarcimento de valores compreendidos na narrativa fática e na causa de pedir expostas na petição inicial, ainda que não discriminados de forma exaustiva no capítulo final dos pedidos.»_______________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, V; CC, art. 445; CDC, art. 26, II e §§ 2º, I, e 3º; CPC, arts. 141, 492 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0009908-65.2021.8.16.0021, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 280.3542.7262.7463

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento aos recursos interpostos pelos Réus, ora Embargados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que a parte dispositiva do acórdão ora consignaria o provimento dos recursos, ora o seu desprovimento.3. Apontou, ainda, a existência de omissão, ao fundamento de que a decisão teria considerado a ausência de prova quanto à má-fé na aquisição do título, bem como adotado premissa equivocada ao exigir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a configuração da legitimidade passiva do corréu Jucelito, além de ter ignorado a suposta má-fé deste na transmissão do título.III. RAZÕES DE DECIDIR4. No que se refere à alegada contradição na parte dispositiva, observa-se que a questão já foi sanada na análise dos embargos autuados sob o Acórdão/TJPR ED, motivo pelo qual se reporta aos fundamentos ali consignados.5. A realização de protesto após a negativa bancária não demonstra, por si só, a ocorrência de má-fé na transferência do crédito, sendo indispensável a comprovação de que, no momento da tradição da cártula, o portador já tinha ciência da existência de desacordo comercial. O protesto de cheque sustado configura exercício regular do direito do portador, especialmente porque este não integrou a relação subjacente à emissão do título.6. Ademais, a mera intermediação do corréu Jucelito não autoriza sua inclusão no polo passivo, uma vez 7. que atuou apenas como representante de pessoa jurídica dotada de direitos e obrigações próprios, sendo esta a efetiva legitimada para atuar no feito. Ressalta-se, ainda, que não há indícios de utilização indevida da personalidade jurídica da empresa, sendo que eventual apuração de tal conduta deve observar o devido processo legal, mediante o incidente processual próprio.8. O simples inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração, os quais exigem a presença de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verifica no caso dos autos.IV. DISPOSITIVO9. Embargos não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 960.1537.8941.7894

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 03 (TRÊS) MUNIÇÕES CALIBRE .38 NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A DISPONIBILIDADE E O CONTROLE DO MATERIAL PELO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS COERENTES, HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELANTE QUE, DURANTE A OCORRÊNCIA, ADMITIU A POSSE DAS MUNIÇÕES. VERSÃO APRESENTADA PELA COMPANHEIRA DO ACUSADO, A QUAL ASSUME A POSSE DAS MUNIÇÕES, RESTOU ISOLADA E DESPROVIDA DE ELEMENTOS DE CONFIRMAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO OU RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO RESPALDADA EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 765.9851.4033.7314

13 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel c/c cobrança de encargos contratuais. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. contrato posterior a Lei 6.766/1979. Recurso de apelação da promitente compradora CONHECIDO E parcialmente provido. recurso de apelação da promitente vendedora CONHECIDO E parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que homologou a rescisão de compromisso de compra e venda de lote urbano por inadimplemento da compradora, condenando-a ao pagamento de cláusula penal de 25% sobre os valores pagos, ao ressarcimento de comissão de corretagem, tributos incidentes e encargos financeiros, e reconhecendo sucumbência recíproca. A compradora busca a redução da multa e afastamento de cobranças consideradas indevidas, enquanto a vendedora requer a aplicação da multa sobre o valor atualizado do contrato, cobrança de taxa de fruição e revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão2. Saber se a cláusula penal em 10% sobre o valor atualizado do contrato prevista em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser reduzida, se é cabível a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, se é possível a retenção de tributos incidentes sobre as parcelas pagas e encargos moratórios, bem como a forma correta de aplicação da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor a restituir e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir3. A cláusula penal deve incidir sobre 10% do valor atualizado do contrato, conforme o Lei 6.766/1979, art. 32-A, por não ser excessiva nem desproporcional. 4. A cobrança da taxa de fruição é indevida em lote não edificado, pois não há comprovação de efetiva utilização econômica do imóvel.5. A retenção dos tributos incidentes sobre a transação (COFINS, IRPJ, CSL e PIS) é indevida, pois são custos inerentes à atividade empresarial e não podem ser repassados ao comprador.6. Os encargos moratórios sobre parcelas pagas em atraso são devidos, conforme previsto no contrato e na legislação aplicável.7. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, enquanto a correção monetária deve ser aplicada desde cada desembolso pela compradora, conforme entendimento do STJ.8. Deve ser redistribuída a condenação sucumbencial, com a autora pagando 30% e a ré 70% das custas e despesas processuais, considerando o resultado dos recursos e do processo. IV. Dispositivo e tese9. Apelações conhecidas e parcialmente providas para: afastar a retenção de tributos incidentes sobre as parcelas pagas; autorizar a retenção de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal; determinar que os juros de mora de 1% ao mês incidam desde o trânsito em julgado da ação; fixar a correção monetária pela média entre IGPM/FGV e IPC/FIPE desde cada desembolso; e redistribuir a condenação sucumbencial, impondo à autora o pagamento de 30% e à ré 70% das custas e despesas processuais, observada eventual justiça gratuita. Tese de julgamento: Em caso de resolução contratual por inadimplemento do comprador em compromisso de compra e venda de imóvel firmado após a Lei 13.786/2018, é autorizada a cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato, não é cabível a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, não se admite a retenção de tributos inerentes à atividade empresarial da loteadora, os encargos moratórios sobre parcelas pagas em atraso são devidos, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado e a correção monetária desde cada desembolso pela parte compradora. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018; CPC, arts. 373, II, 389, parágrafo único, 396, 487, I e III, «a», 85, § 2º; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004053-08.2023.8.16.0160, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 23.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0010945-87.2023.8.16.0044, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 08.07.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0000984-52.2024.8.16.0153, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0013671-52.2022.8.16.0017, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 23.04.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 10.07.2026; Tema Repetitivo 1002; Tema Repetitivo 1059. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, por causa do atraso no pagamento, o contrato de compra e venda do terreno foi cancelado, e a compradora deve devolver parte do dinheiro pago, descontado até 10% do valor total do contrato, e não 25% do valor pago como antes. Também não pode cobrar impostos que são custos da empresa vendedora, porque isso não é justo para a compradora. A cobrança de juros só começa a contar depois que a decisão final for dada, e a correção do valor deve ser feita desde quando o dinheiro foi pago. Além disso, as despesas do processo serão divididas, ficando a maior parte para a compradora, porque ela foi quem causou o cancelamento. A taxa que a vendedora queria cobrar pelo uso do terreno não foi aceita, porque o terreno não tem construção e não foi usado.... ()

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Doc. ADM Direito 539.5411.4453.4188

14 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSENTIMENTO DE COAPELANTE PARA UTILIZAÇÃO DE SEUS DADOS PARA ABERTURA pj como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. MERA VINCULAÇÃO FORMAL AO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO LOCATÍCIA, POSSE, ADMINISTRAÇÃO OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COAPELANTE «INVESTIDORA». PARTICIPAÇÃO CONCRETA NA ESCOLHA DO IMÓVEL, IMPLANTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CONJUNTO DOCUMENTAL CORROBORADO PELOS FATOS ADMITIDOS EM DEPOIMENTO PESSOAL. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, que julgou procedente a pretensão inicial, declarou a rescisão do contrato e condenou os requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos, dos encargos moratórios e das despesas com os reparos do imóvel, além das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se os coapelantes possuem legitimidade passiva para responder pelas obrigações decorrentes da locação comercial, embora não tenham subscrito o contrato, diante da alegação de que a vinculação de um deles se limitou à cessão temporária de seus dados para abertura de microempreendedor individual e de que a participação da outra teria consistido exclusivamente em investimento financeiro no empreendimento instalado no imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A solidariedade não se presume (CCB, art. 265) e a utilização consentida dos dados do primeiro coapelante para abertura de microempreendedor individual no endereço do estabelecimento, embora revele vinculação formal conhecida, não basta para lhe atribuir os débitos locatícios quando inexistem documentos ou depoimentos que demonstrem sua participação nas tratativas, assunção da posse, administração ou exploração econômica do salão, pois a ausência de separação patrimonial entre a pessoa natural e o empresário individual pressupõe obrigação efetivamente contraída no exercício da atividade empresarial, ônus probatório do qual a parte autora não se desincumbiu. 4. A situação da segunda coapelante é distinta, pois a ata notarial, as declarações formalizadas por escritura pública, a autorização, os e-mails, as mensagens e o recibo por ela subscrito, corroborados pelos fatos admitidos em seu depoimento pessoal, demonstram sua participação concreta na escolha do imóvel, na implantação e adaptação física do estabelecimento, no custeio e na execução das obras, em atos relacionados ao funcionamento do salão e na atividade econômica desenvolvida, mediante expectativa de retorno financeiro, circunstâncias que ultrapassam o mero fornecimento externo de capital e justificam sua permanência no polo passivo.IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível interposta pelo primeiro apelante (Nelson) à que se dá provimento, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e consequentemente extinguindo o feito, sem resolução do mérito, em relação a ele, e Apelação Cível interposta pela segunda apelante (Jane) à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I, e 485, VI; CC, art. 265; Lei 8.245/1991, art. 58, V.... ()

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