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Doc. ADM Direito 221.0130.9922.1131

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de pensão e pagamento de parcelas pretéritas. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o restabelecimento de pensão e o pagamento de parcelas pretéritas desde a cessação devidamente corrigidas. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9040.1489.9676

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Desfazimento do negócio jurídico por culpa do comprador. Contrato firmado após a Lei 13.786/2018. Direito de retenção de valores. Cláusula penal. Abusividade. Revisão. Possibilidade. Venda de lote não edificado. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()

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