1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Inexistência de qualquer vício. Parte que pretende o reexame da causa. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando suposta
contradição na forma com que o acórdão examinou as provas e aplicou o direito, indicando que outras conclusões seriam devidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em pretensão de rediscussão da matéria já examinada no acórdão relativamente ao cumprimento de obrigação de fazer.III. Razões de decidir3. Não existem vícios no julgado. A fundamentação do acórdão enfrentou diretamente a questão ligada a possibilidade de cumprimento da obrigação e da multa fixada para protegê-la não existindo vício relacionado a estes pontos.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos._________... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS materiais e MORAIS DECORRENTES DE VÍCIO OCULTO EM motocicleta após conserto. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. RECURSO Do RÉu. prejudicial de mérito. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. demanda de natureza indenizatória. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. mérito. conserto de motocicleta. VÍCIO na prestação de serviço CONSTATADO. FALHA NA EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS demonstrados. DANOS MORAIS. DEFEITO OU MÁ EXECUÇÃO QUE, EM REGRA, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. dano moral afastado. sentença PARCIALMENTE REFORMADA. recurso conhecido e PARCIALMENTE provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação proposta em razão de vícios decorrentes de conserto em motocicleta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o direito do autor foi atingido pela decadência e, no mérito, se há vício no reparo da motocicleta após consertada pelo réu e se o requerido deve ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes dessa situação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de decadência do direito do autor foi rejeitada, pois a pretensão é de natureza indenizatória, aplicando-se o prazo prescricional.4. Foi reconhecida a existência de vícios no conserto da motocicleta, confirmando a responsabilidade do réu pela má execução dos serviços.5. Os danos materiais foram comprovados. 6. A indenização por danos morais foi afastada, pois não foram apresentadas provas suficientes de abalo psicológico ou violação aos direitos de personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()