, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença que fixou indenização por ausência de vale-pedágio no valor de R$ 3.600,00.2. A parte embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais, especialmente sobre a aplicação literal da Lei 10.209/2001, art. 8º e dispositivos, da CF/88, postulando seu prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 1.022 delimita a finalidade dos embargos de declaração à correção de vícios formais como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.5. Não se constatou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de forma expressa e fundamentada os pontos essenciais do recurso inominado.6. A mitigação da penalidade prevista na Lei 10.209/2001 foi analisada à luz dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, com aplicação do CCB, art. 413.7. O acórdão também considerou a validade da penalidade conforme entendimento do STF - na ADI 6031, mas ajustou o valor da indenização ao caso concreto com base nos elementos dos autos.8. Quanto ao prequestionamento, os dispositivos constitucionais e legais indicados foram implicitamente enfrentados, não havendo obrigatoriedade de manifestação literal.9. A irresignação do embargante não se amolda aos vícios formais que autorizam os embargos de declaração, mas configura mero inconformismo com o resultado.IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote