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Doc. ADM Direito 135.1956.9788.5809

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. NECESSIDADE DE NOVO CONCERTO NO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de restituição de valores e indenização por danos morais. 2. Incompetência dos juizados especiais ante a necessidade de prova pericial. Não acolhimento.Elementos de prova constantes nos autos suficientes ao julgamento da causa, considerando que a questão relativa à imputada falha na prestação de serviços pode ser satisfatoriamente elucidado a partir do contexto dos autos. Incidência do disposto na Lei 9.099/95, art. 33, no qual pode o juiz limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.3. Incidência das disposições do CDC. Caso dos autos que representa típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, garantindo ao consumidor, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6, VIII, da legislação consumerista.4. Alega a parte autora que no mês de março de 2023 levou seu veículo na oficina mecânica ora ré para reparo, sendo realizado o pagamento no valor de R$ 8.373,76. Informa ainda que, no mês de maio de 2023 houve a retirada do veículo da oficina mecânica, contudo, o veículo apresentou problemas dois dias após.5. Incumbia à empresa ré, diante da inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII e da regra do CPC, art. 373, II, comprovar a regularidades dos serviços mecânicos prestados, bem como cumprir com seu dever de informação, o que não o fez. 6. Não tendo a parte ré se desincumbindo do ônus que lhe incumbia, a deficiência na prestação de serviço resta configurada, competindo-lhe a restituição dos valores pagos, nos moldes determinados na sentença. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 462.2526.5499.1414

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SUA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. DOCUMENTOS RELATIVOS AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVEM SER OBJETO DE ANÁLISE DE MÉRITO DA AÇÃO. REGULARIDADE FISCAL DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO É OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 992.8772.6098.6362

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, «A». OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. REDE DE ESGOTO NÃO IMPLEMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargo

s de declaração opostos em face de decisão que determinou à parte ré a finalização das obras de infraestrutura para implantação da rede coletora de esgoto em loteamento, no prazo de um ano, sob pena de multa diária, com a alegação de omissão quanto à multa após o prazo e obscuridade sobre litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 652.2406.2507.5670

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível visando à reforma de Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento

da petição Inicial por falta de Procuração validamente assinada, com o autor requerendo a declaração de inexistência de dívida e a condenação da parte ré em danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 840.0133.7419.6661

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. BEM COMO, AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS. PRECEDENTES. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO AGENTE POLICIAI QUE GUARDA FÉ PÚBLICA. TESTE ETILÔMETRO. ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO E EMBRIAGUEZ DO APELANTE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL, NÃO CONFIGURANDO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 535.9840.2179.6672

6 - TJPR direito penal e direito processual penal. Apelação crime. tráfico de drogas. sentença condenatória. RECURSO DO RÉU. arguição de nulidade das provas por ausência de justa causa para a busca pessoal e domiciliar. fundada suspeita a justificar tanto a revista pessoal e VEICULAR, quanto Ao ingresso dos policiaIs militares na residência. crime de natureza permanente. LICITUDE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA autoria e materialidade. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. requerimento de afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ACOLHIMENTO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA REDIMENSIONADA. REPRIMENDA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, E 541 (QUINHENTOS E QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (RÉU) CONHECIDO E NÃO PROVIDO, E RECURSO DE APELAÇÃO 2 (MINISTÉRIO PÚBLICO) CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação Crime interpostos por Jonathaan Eduardo Valencia Aguirre (réu) e pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra sentença da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo, que condenou o acusado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §1º, II), fixando pena inicial de 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 180 dias-multa, em regime aberto. O réu alegou nulidade das provas por ausência de fundada suspeita nas buscas veicular e domiciliar, pleiteando absolvição. O Ministério Público, por sua vez, requereu reforma da dosimetria para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as provas obtidas durante a busca pessoal e domiciliar, considerando a alegação de nulidade por ausência de justa causa, e se deve ser afastada a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, reformando a dosimetria da pena imposta ao réu. III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legitimada por fundada suspeita, baseada em elementos objetivos: condução lenta do veículo em região conhecida pelo tráfico, manobra brusca de evasão e confissão espontânea do réu sobre transporte e cultivo de drogas.4. O ingresso policial na residência foi autorizado pelo réu, formalizado por termo escrito, não havendo prova de coação ou vício de consentimento. O crime de tráfico, de natureza permanente, autoriza o ingresso em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante delito.5. As provas colhidas (depoimentos, apreensão de drogas, apetrechos e confissão parcial) são lícitas e corroboram a materialidade e autoria do delito.6. O afastamento do tráfico privilegiado se justifica pela estrutura organizada de produção, preparo e distribuição de drogas, quantidade expressiva de entorpecentes, presença de insumos e apetrechos típicos da mercancia ilícita, e atuação em ponto conhecido de tráfico, evidenciando dedicação habitual à atividade criminosa. 7. A pena foi redimensionada para 5 anos e 5 meses de reclusão, além de 541 dias-multa, em regime inicial semiaberto, afastando a substituição por restritivas de direitos.IV. Dispositivo8. Recurso de Apelação do réu conhecido e não provido; recurso de Apelação do Ministério Público conhecido e provido, para afastar o tráfico privilegiado e reformar a dosimetria da pena, fixando nova reprimenda em 5 anos e 5 meses de reclusão, além de 541 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 244, 302; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, II, e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1468558 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03.12.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025; TJPR, Habeas Corpus 0044337-19.2024.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 709.2420.0196.9219

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO MATERIAL PRONUNCIADA E EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ARTS. 487, II, 924, V, E 925), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. ACLARATÓRIOS DO APELANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL E CRONOLOGIA PROCESSUAL EQUIVOCADA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 2. RESPOSTA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

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Doc. ADM Direito 167.8997.9954.6465

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADMISSÃO DE ASSOCIADO PARA SERVIÇOS DE TURISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO INICIAL REALIZADO COMO PARCELA DO CONTRATO E POSTERIORMENTE TRATADO COMO «ENTRADA/COMISSÃO». FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. POSTERIOR TENTATIVA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA.

 Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 947.7217.0809.5117

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a Apelação interposta pelos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão ou obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos pelos quais entendeu pelo não provimento da apelação interposta pelos embargantes, não incidindo qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. 4. Os embargantes buscam a rediscussão do mérito, o que é inadequado por esta via recursal. 5. Multa por caráter protelatório afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. Inexistindo omissão ou obscuridade, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.02.2017; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 11.02.2014; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0068201-52.2025.8.16.000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 443.4652.5182.8798

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustenta que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, em razão de débitos que afirma desconhecer. Em razão disso, requereu a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, declarando a inexistência dos débitos, determinando a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. I.3. A parte requerida interpôs recurso, no qual suscitou, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, defendeu a regularidade da inscrição e, subsidiariamente, pugnou pela minoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. II. Questões em discussão: II.1. A incompetência do Juizado Especial Cível; II.2. A regularidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; II.3. A configuração de dano moral indenizável. III.Razões de decidir:  III.1. A preliminar de necessidade de perícia restou suficientemente analisada, razão pela qual mantenho os fundamentos: « Preliminarmente, sustenta a instituição financeira reclamada a incompetência absoluta deste Juízo em virtude da necessidade de prova pericial. No entanto, certo é que deve ser mantida esta competência, pois simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, e no caso concreto, a prova pericial é desnecessária. Nesse sentido decide de forma reiterada as Turmas Recursais Paranaenses, sendo tal entendimento sedimentado no Enunciado 2 da Turma Recursal Plena, vejamos:  Enunciado 2. Complexidade da causa:Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei 9.099/95. Desse modo, RECHAÇOa preliminar suscitada e passo a analisar o mérito. « III.2. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Tratando-se de contrato que o consumidor alega não ter entabulado, o ônus da prova da regularidade da contratação incumbe ao fornecedor, pois não se pode obrigar o consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, produzir prova de fato negativo(não contratação), sob pena de impor-lhe ônus desproporcional, comumente denominado «prova diabólica». No caso concreto, embora a reclamada alegue a regular contratação, deixou de apresentar provas aptas a corroborar tal alegação. Em sede de contestação, a empresa ré sustenta que, em 20/01 /2022, a autora teria contratado regularmente empréstimo denominado «Crédito Reorganização 320000138110», no valor de R$ 809,09 (oitocentos e nove reais e nove centavos), parcelado em 72 vezes, por meio de acesso via internet banking, mediante uso de CPF e senha previamente cadastrados Aduz ainda que o valor contratado foi integralmente creditado na conta da autora e utilizado para a quitação de débitos anteriores relativos à própria conta corrente, incluindo o contrato 660000283910, correspondente a débito de cartão de crédito. Veja-se (mov. 13.8, fl. 1): (...) Todavia, verifica-se que o instrumento contratual acostado aos autos não demonstra a anuência da parte autora. Não há assinatura eletrônica, biometria facial com captura de «selfie» da reclamante, registro do endereço de IP do dispositivo utilizado, dados de geolocalização ou qualquer outro elemento idôneo a comprovar que a autora efetivamente realizou a contratação. Vale mencionar que, à luz do conjunto fático probatório, a fotografia juntada aos autos (mov. 13.8, fl. 15) não se presta a comprovar a ciência ou a anuência da autora quanto à contratação, uma vez que não foi acostada como elemento de assinatura digital ou acompanhada de qualquer mecanismo de autenticação que ateste sua vinculação ao instrumento contratual. Aliás, observa-se que consta apenas uma fotografia para múltiplos contratos, o que impossibilita a vinculação inequívoca da imagem ao contrato ora em discussão. Tal circunstância compromete ainda mais a credibilidade da prova apresentada pela reclamada, uma vez que não há demonstração segura de que a referida foto tenha relação direta com as contratações impugnadas nestes autos. É certo que o ordenamento jurídico pátrio admite a celebração de contratos por meios eletrônicos ou digitais. Todavia, tal possibilidade não exime a parte interessada de comprovar a autenticidade do negócio jurídico e a anuência das partes quanto ao seu conteúdo. (...) No mais, cumpre destacar que, com a renegociação de um contrato, opera-se a novação da dívida, extinguindo-se a obrigação anterior e constituindo-se nova obrigação em seu lugar, conforme preceitua o art. 360, I, do Código Civil. Dessa forma, causa estranheza o fato de ambos os contratos terem sido inscritos nos cadastros de inadimplentes, uma vez que o contrato 320000138110 teria sido firmado justamente para renegociar o contrato 660000283910. Assim, não se mostra razoável a manutenção simultânea de ambas as inscrições, sob pena de se caracterizar dupla penalização por uma mesma obrigação. Ademais, observa-se que os valores constantes no instrumento contratual apresentado pela reclamada não correspondem aos valores indicados nas inscrições negativas, o que reforça a inconsistência das informações e fragiliza a tese de regularidade da contratação sustentada pela instituição financeira. Sendo assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação e da própria existência do débito correspondente, a declaração de inexistência das dívidas, com a consequente determinação de exclusão das inscrições negativas a elas referentes, é medida que se impõe. Entretanto, considerando que restou demonstrado pela instituição financeira reclamada a efetiva liberação de valores referentes aos contratos questionados (mov. 13.1, fls. 11 e 12), deve a autora restituir ao banco os valores recebidos, devidamente atualizados, a fim de obstar seu enriquecimento ilícito, nos termos do CCB, art. 844. Autoriza-se, desde já, a compensação dos valores, nos termos do CCB, art. 368, haja vista que, como se demonstrará adiante, restam caracterizados os danos morais.(...) Com relação ao quantum adequado e proporcional para a sua compensação, no caso dos autos, com os olhos voltados para casos análogos, bem como para o princípio da proporcionalidade, razoabilidade e para o caráter compensatório-pedagógico do instituto do dano moral, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais)é adequada para compensar a autora pelos danos morais experimentados. »Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004041-62.2024.8.16.0126 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 19.10.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008938-92.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 28.07.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 654.8992.3236.0518

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132/STF - . AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 727.5568.5192.1000

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR (12/06/2019). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INTERVALOS ENTRE AS CONCESSÕES. INTERRUPÇÃO DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO ADMINISTRATIVA DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS POSTERIORES QUE CONFIGURAM NOVAS RELAÇÕES JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIAS. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA EM PERÍCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A RETROAÇÃO DA DIB. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO (01/10/2021). CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS ECs 113/2021 E 136/2025. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CPC. TEMA 1081/STJ. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

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Doc. ADM Direito 199.6224.5093.0190

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E AFIRMOU SER DO EXEQUENTE O ÔNUS DE INDICAR ENDEREÇO VÁLIDO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ERRO MATERIAL CONSTATADO QUANTO A EXPRESSÃO «RAZÃO ASSISTE AO RECORRENTE», QUANDO O RECURSO FOI DESPROVIDO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 934.5212.4366.7563

14 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIOS. CONEXÃO. NÃO OBSERVADA. CONTRATOS DISTINTOS. SIMILITUDADE NA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM CONDÃO DE REUNIR OS FEITOS. PREJUDICIALIDADE. INEXISTENTE. NEGÓCIOS DIVERSOS. ANÁLISE FÁTICA E PROCESSUAL A SER EXAMINADA EM CADA CASO. JUÍZO SUSCITADO. COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 795.4754.2799.8491

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno do feito à origem, ao reconhecer cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 278.1825.9501.9252

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima, previsto no art. 157, §2º, II e V, do CP, e de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, prevista no art. 158, §3º, do CP, à pena de 12 (doze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 26 (vinte e seis) dias-multa. Segundo a acusação, a vítima foi abordada em estabelecimento comercial, induzida a oferecer carona aos agentes, submetida a violência e grave ameaça, conduzida a imóvel de madeira, mantida com a liberdade restringida e obrigada a desbloquear aplicativo bancário, ocasião em que foram realizadas transferências via PIX em favor do apelante. A defesa requer o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico, a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação da conduta para favorecimento real ou receptação, o reconhecimento da participação de menor importância, o afastamento de circunstância judicial negativa, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime inicial mais brando, a revogação da prisão preventiva, a redução ou individualização do valor mínimo indenizatório e o prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o reconhecimento fotográfico deve ser declarado nulo por inobservância do CPP, art. 226; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada; (iii) se é cabível a desclassificação da conduta para favorecimento real ou receptação; (iv) se deve ser reconhecida a participação de menor importância; (v) se houve bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crime; (vi) se incide a atenuante da confissão espontânea; (vii) se é possível a fixação de regime inicial mais brando; (viii) se o apelante faz jus ao direito de recorrer em liberdade; e (ix) se deve ser reduzido ou individualizado o valor mínimo indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de detração penal para fins de definição do regime inicial, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já realizou a detração e manteve o regime fechado em razão da pena remanescente superior a 8 (oito) anos de reclusão. 4. Não há nulidade do reconhecimento fotográfico quando o ato foi precedido de elementos individualizadores do suspeito e realizado em conjunto com fotografias de pessoas semelhantes, tampouco quando a autoria delitiva se encontra amparada em provas independentes, autônomas e convergente. 5. Ainda que se admitisse eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação não se fundou exclusivamente nesse elemento, mas em conjunto probatório composto por declarações coerentes da vítima, imagens de monitoramento, relatórios policiais, depoimentos judiciais e prova bancária referente às transferências via PIX realizadas em favor do apelante. 6. A materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, vídeos, autos de apreensão e avaliação, extratos bancários, relatórios de diligência, reconhecimento fotográfico, declarações da vítima e prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 7. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais praticados mediante violência, grave ameaça e restrição da liberdade, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios constantes dos autos. 8. A tese absolutória não prospera quando o conjunto probatório demonstra que a vítima foi subtraída de seus bens, mantida sob restrição de liberdade e compelida a desbloquear aplicativo bancário, sendo realizadas transferências via PIX para conta de titularidade do apelante durante a execução da empreitada criminosa. 9. A negativa de autoria e a alegação de mero empréstimo de telefone celular, conta bancária e senha a terceiro desconhecido revelam-se inverossímeis diante da coincidência temporal, do valor expressivo recebido, da ausência de comprovação externa e da vinculação direta das transações ao episódio criminoso. 10. O resultado negativo de exame papiloscópico no veículo não afasta a autoria quando há robusto conjunto probatório em sentido contrário, especialmente em delito praticado em contexto dinâmico, com pluralidade de agentes, deslocamentos sucessivos e posterior abandono do automóvel. 11. Configurada a coautoria, diante da atuação coordenada dos agentes, da unidade de desígnios, da divisão de tarefas e da contribuição relevante do apelante para a obtenção da vantagem econômica indevida, aplica-se a regra do CP, art. 29. 12. Incabível a desclassificação para favorecimento real, pois as transferências foram realizadas durante a execução criminosa e a conta bancária do apelante foi utilizada como instrumento para consumação da extorsão, não se tratando de auxílio posterior destinado a tornar seguro proveito de crime alheio. 13. Também é inviável a desclassificação para receptação, pois o recebimento dos valores não constituiu ato posterior e autônomo de aproveitamento de produto de crime, mas etapa essencial da dinâmica executiva dos delitos patrimoniais praticados mediante violência, grave ameaça e restrição da liberdade da vítima. 14. Não há falar em participação de menor importância quando a contribuição do agente foi concreta, funcionalmente relevante e determinante para a consumação dos delitos, especialmente por viabilizar a obtenção da vantagem econômica indevida. 15. A utilização da majorante do concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria não configura bis in idem quando essa causa de aumento não é novamente aplicada na terceira fase, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da orientação do STJ - . 16. A atenuante da confissão espontânea não incide quando o réu não admite a autoria ou participação nos delitos imputados, limitando-se a apresentar versão exculpatória e a reconhecer apenas circunstâncias periféricas, insuficientes para caracterizar confissão simples, parcial ou qualificada. 17. Mantém-se o regime inicial fechado quando a pena definitiva, mesmo considerada a detração, permanece superior a 8 (oito) anos de reclusão, nos termos do art. 33, §2º, «a», do CP. 18. Não é cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, foi condenado a regime inicial fechado e subsistem os requisitos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312. 19. A fixação do valor mínimo indenizatório é legítima quando há pedido expresso na denúncia, indicação de montante, contraditório assegurado e suporte probatório mínimo quanto aos prejuízos materiais suportados pela vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV. 20. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados quando as matérias jurídicas relevantes foram efetivamente enfrentadas e decididas. IV. DISPOSITIVO 21. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, mantendo-se a sentença condenatória pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e V, e no art. 158, §3º, ambos do CP, bem como o regime inicial fechado, a prisão preventiva e o valor mínimo indenizatório fixado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, §2º, «a», 59, 65, III, «d», 68, parágrafo único, 157, §2º, II e V, 158, §3º, 180 e 349; CPP, arts. 155, 226, 312, 387, IV, 387, §2º, 577, parágrafo único; Súmula 443/STJ; Súmula 545/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1258; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.05.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.03.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 25.11.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2026; STJ, REsp. 2.185.737, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000560-22.2022.8.16.0107, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, j. 05.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000972-28.2022.8.16.0082, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 27.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003254-88.2022.8.16.0098, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 18.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007979-05.2023.8.16.0028, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001678-09.2015.8.16.0162, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 31.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003993-71.2023.8.16.0148, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 05.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, j. 22.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 15.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000379-05.2024.8.16.0025, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, j. 25.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000609-76.2025.8.16.0101, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 15.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0027154-27.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 01.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 491.6252.7848.8317

17 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. DESQUALIFICAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE OU INTERESSE NO RESULTADO DA DEMANDA. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL ENTRE CITAÇÃO E AUDIÊNCIA (CPC, art. 334). MANUTENÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS. NÃO ELIDIDA. CONDUTA DO AUTOR EM CONFORMIDADE COM A SINALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA (ARTS. 28 E 29, II, DO CTB). DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR ORÇAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO DESEMBOLSO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EXPOSIÇÃO A RISCO E LESÕES FÍSICAS, AINDA QUE LEVES. SUPERAÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 699.2444.6579.6404

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIDA. ESPÓLIO EMBARGADO QUE, CIENTE DA TRANSMISSÃO DA POSSE E DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE, RESISTIU À PRETENSÃO INICIAL, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MANTER A CONSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 872 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO EMBARGADO. PRECEDENTES DESTA COLENDA 15ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, determinando o levantamento da penhora sobre bem móvel, mas condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 303/egrégio STJ - e no princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada para inverter o ônus da sucumbência, considerando que o embargado, ciente da transmissão da posse e da condição de terceiro de boa-fé do embargante, resistiu à pretensão de levantamento da constrição, por meio de impugnação e de interposição de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecidas na sentença, em capítulo não impugnado, a posse anterior à penhora e a boa-fé do embargante, remanesce apenas a controvérsia acerca da distribuição dos encargos sucumbenciais. 4. Conquanto a Súmula 303/egrégio STJ atribua os ônus sucumbenciais a quem deu causa à constrição indevida, a segunda parte da tese firmada no Tema Repetitivo 872 impõe tais encargos à parte embargada quando esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresenta ou insiste em impugnação ou recurso para manter a penhora. 5. O embargado, após tomar ciência inequívoca da transmissão, ofereceu impugnação e interpôs Agravo de Instrumento para manter a medida constritiva, o que caracteriza a resistência qualificada que atrai o princípio da sucumbência. 6. Configurada a pretensão resistida, os encargos sucumbenciais devem ser suportados pelo embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: Nos Embargos de Terceiro, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada quando esta, ciente da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a constrição sobre o bem cujo domínio foi transferido a terceiro de boa-fé, incidindo o princípio da sucumbência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, Tema Repetitivo 872; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042708-44.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.11.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 12.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 168.1798.7241.4068

19 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. vícios não verificados. Aclaratórios rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou erro material quanto à capitalização diária de juros, à descaracterização da mora, ao julgamento de improcedência da ação, à readequação contratual e à compensação de valores.III. Razões de decidir3. O acórdão examinou expressamente a capitalização diária de juros, a descaracterização da mora, a improcedência da ação, a readequação contratual e a compensação de valores, inexistindo omissão, contradição ou erro material. A pretensão da parte embargante traduz mero inconformismo e visa à rediscussão de matérias já decididas, providência incompatível com os embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.869.008, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022.... ()

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