I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pelo consumidor, na qual alegou ter adquirido aparelho celular, bem como contratado garantia estendida e seguro, sustentando que, após queda acidental do equipamento, teve negado o reparo pela fornecedora.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a garantia estendida contratada não abrangia danos decorrentes de eventos externos, como quedas acidentais.3. Recurso inominado interposto pela parte autora, sustentando falha no dever de informação e alegando que a denominação «garantia estendida» teria criado legítima expectativa de cobertura para o sinistro ocorrido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve falha no dever de informação ao consumidor capaz de justificar a ampliação da cobertura da garantia estendida para abranger danos decorrentes de queda acidental do aparelho celular.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As provas constantes dos autos demonstram que o consumidor não contratou seguro contra quebra acidental, mas apenas garantia estendida, a qual se limita à prorrogação da garantia do fabricante e não cobre danos causados por eventos externos.6. Não se verifica violação ao dever de informação, pois o contrato foi disponibilizado ao consumidor com cláusulas claras, objetivas e expressas quanto às coberturas e às hipóteses de exclusão, em conformidade com o CDC, art. 6º, III.7. A vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo não autoriza, por si só, a ampliação da cobertura contratual nem a interpretação extensiva de cláusulas contratuais claras, sob pena de afronta ao princípio do pacta sunt servanda.8. A denominação «garantia estendida» não tem o condão de afastar o conteúdo efetivamente pactuado, sobretudo quando evidenciado que se trata apenas de extensão da garantia original do fabricante, e não de seguro contra danos acidentais.9. Ausentes prática abusiva, publicidade enganosa ou omissão informacional, a negativa de cobertura mostra-se legítima e amparada nos termos contratuais aceitos pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A contratação de garantia estendida, com cláusulas claras e expressas quanto às exclusões de cobertura, não autoriza a ampliação interpretativa para abranger danos decorrentes de queda acidental, inexistindo falha no dever de informação quando o conteúdo contratual é devidamente disponibilizado ao consumidor. ... ()
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