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VAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. RECLAMADO QUE AUTORIZOU O ORÇAMENTO COMPLEMENTAR, PORÉM, AUTOR NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVIDO O PAGAMENTO APENAS PELO ORÇAMENTO INICIAL, COMPREENDENDO O PAGAMENTO PELAS PEÇAS ADQUIRIDAS E A MÃO DE OBRA. AQUISIÇÃO DAS DEMAIS PEÇAS NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO RECLAMADO. RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO - PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo sindicato réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, condenando o apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a contratação eletrônica realizada pelo apelante é válida e se o desconto efetuado no benefício previdenciário do autor gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A contratação eletrônica não foi comprovada pelo apelante, que não demonstrou a autenticidade das assinaturas eletrônicas impugnadas pelo autor.4. Mesmo considerando a situação econômica módica, o único desconto de R$ 45,00 não configurou abalo psicológico ou violação de direitos da personalidade, caracterizando mero aborrecimento.5. A jurisprudência do STJ exige grave agressão a direitos da personalidade para a configuração de dano moral, o que não se verifica no caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004400-78.2023.8.16.0083, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003601-87.2023.8.16.0098, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001297-93.2024.8.16.0094, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 01.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, na qual o autor alegou negativação indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes e a inexistência de relação contratual com a requerida, que, por sua vez, sustentou a legitimidade da cobrança e a existência de vínculo contratual desde 2016.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a existência e a comprovação da relação contratual entre as partes, a legitimidade dos débitos imputados ao autor e, consequentemente, a regularidade da cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova da contratação de cartão de crédito, por sua natureza de contrato de adesão, pode ser demonstrada por meios diversos da assinatura física, especialmente pela utilização reiterada do serviço e o registro de pagamentos. No caso concreto, a empresa apelante apresentou extratos detalhados de movimentação dos cartões de crédito, bem como documentos pessoais do autor colhidos no momento da contratação, que corroboram a existência do vínculo. A sentença, ao desconsiderar tais provas e reputá-las como insuficientes e unilaterais, desvalorizou elementos probatórios relevantes que, em seu conjunto, formam um arcabouço sólido para comprovar a contratação.4. O autor efetuou pagamentos parciais das faturas, indicando ciência e reconhecimento da dívida.5. A manutenção da inscrição dos valores devidos em plataformas de cobrança configura exercício regular de direito do credor.6. O pedido inicial foi julgado improcedente devido à comprovação da dívida e da relação contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão do ônus sucumbencial e condenação do autor ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A existência de relação contratual entre as partes, comprovada por documentos e pagamentos parciais, legitima a cobrança de valores devidos, configurando exercício regular de direito do credor, mesmo diante de alegações de desconhecimento da dívida pelo devedor.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Francisco Beltrão, que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. Suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar o desfecho condenatório, possibilidade de desclassificação típica para o delito de posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28) e, necessidade de ajuste na dosimetria da pena imposta. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas majorado previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais penais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.6. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 7. Na particularidade do caso, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias da prisão e o conjunto probatório, que, de forma segura e congruente, tornou evidente que as drogas apreendidas eram destinadas à comercialização. 8. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.9. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar a conduta por ele praticada para aquela descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.10. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. E, no particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que merece reprovação, em razão da natureza da droga apreendida (cocaína). 11. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes, na primeira fase, como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as anotações sejam de fatos diversos, como no caso. 12. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. No particular, diante da presença da reincidência, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.13. Analisando de forma conjunta os parágrafos do CP, art. 33 com o art. 59 do mesmo codex, verifica-se que o regime inicial é facultativo em determinadas hipóteses. Na situação específica do acusado, o quantum de pena definitivamente imposto, superior a oito anos, por si só, impõe a fixação do regime fechado. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver ou desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 42, 40, III, 33, caput e §4º, e. 28; CP, arts. 33, 58, 59; CPP, arts. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0074998-83.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.07.2022) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015230-45.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.06.2022) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000069-32.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.08.2023)... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta por Dalva dos Santos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de mútuo, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios por superarem a taxa média de mercado, determinando a limitação dos encargos e a restituição simples do indébito, bem como fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em verificar: (i) a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) o cabimento da repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único do CDC; e (iii) a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do CPC, art. 85.III. Razões de decidir1. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Recurso que enfrenta de forma específica os capítulos da sentença impugnados, notadamente quanto à forma de restituição do indébito e à verba honorária.2. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Contrato celebrado após 30.03.2021. Desnecessidade de comprovação de má-fé do fornecedor. Suficiência de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), observada a modulação dos efeitos. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico mensurável e não irrisório. Inaplicabilidade do critério da equidade (Tema 1076/STJ). Percentual fixado na origem insuficiente. Majoração para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.IV. Dispositivo e tesesRecurso de apelação conhecido e provido, para determinar a repetição do indébito em dobro e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, mantida, no mais, a sentença.Teses de julgamento: (i) A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação de efeitos fixada pelo STJ; (ii) Sendo mensurável e não irrisório o proveito econômico, é incabível a fixação de honorários advocatícios por equidade, devendo prevalecer o critério percentual previsto no art. 85, § 2º do CPC, admitida a majoração quando insuficiente o patamar fixado na origem.... ()
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1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão da conclusão adotada pelo órgão julgador.2. A insurgência quanto aos critérios adotados pela decisão embargada revela mero inconformismo com a valoração jurídica e fática realizada. 3. Inexistindo vícios, e tendo o acórdão enfrentado os fundamentos suficientes para a solução da lide, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação criminal que negou provimento a recurso interposto por advogado condenado por apropriação indébita majorada pelo exercício da profissão, em razão de retenção indevida de valores levantados judicialmente e repassados parcialmente e tardiamente ao cliente, após descoberta do saque. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão de apelação criminal que justifique a nulidade da condenação por apropriação indébita majorada pelo exercício da profissão, especialmente quanto à utilização de confissão em acordo de não persecução penal rescindido e à comprovação do dolo específico de assenhoreamento definitivo. III. Razões de decidir 3. Os embargos visam rediscutir matéria já apreciada, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo CPP, art. 619 para acolhimento. 4. O acórdão enfrentou adequadamente as questões relativas à confissão extrajudicial, afastando nulidade por não ter sido fundamento exclusivo da condenação, que se baseou em provas judicializadas. 5. Restou comprovado o dolo específico de apropriação indébita, diante da retenção consciente dos valores, prestação de informações inverídicas e repasse parcial e tardio, afastando a tese de mero inadimplemento civil. 6. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, bastando fundamentação clara e suficiente, o que ocorreu no caso. 7. Não há vício para fins de prequestionamento, pois não foram identificados os defeitos previstos no CPP, art. 619. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito ou reexame das provas, sendo suficiente que a decisão esteja clara e fundamentada para afastar a nulidade ou a necessidade de manifestação sobre todos os argumentos das partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º, III; CPP, arts. 155, 563 e 619; Estatuto Repressivo, art. 16. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004933-12.2021.8.16.0017, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, Embargos de Declaração 1.739.792-3/02, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 03.05.2018; STJ, EDcl no AgInt no AgInt na SLS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.10.2021, DJe 11.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.08.2024, DJe 02.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 26.03.2025, DJEN 31.03.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 18.01.2026. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para corrigir supostos erros em uma condenação por apropriação indevida, quando um advogado ficou com dinheiro que deveria devolver ao cliente. O tribunal entendeu que não houve erro na decisão anterior, porque as provas mostraram que o advogado recebeu o dinheiro, não informou o cliente, deu informações falsas e só devolveu parte do valor depois que foi descoberto. Também foi explicado que o uso da confissão feita em um acordo anterior não prejudicou o julgamento, pois a condenação se baseou em outras provas. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado.... ()
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I. Caso em exame1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial da ação declaratória de falsidade documental por ausência de interesse processual.II. Questão em discussão2.A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro de fato ou omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, especialmente quanto à alegada falsidade de procuração e à natureza do vício de representação processual.III. Razões de decidir3.Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.4.O acórdão embargado não incorreu em erro de fato tampouco omissão, pois analisou a decisão do juízo a quo e enfrentou expressamente a tese da apelante, reconhecendo que a alegação de falsidade da procuração foi tratada como vício de representação processual sanável, com aplicação do CPC, art. 76.5.Houve efetiva ratificação expressa do mandato pelos outorgantes, convalidando os atos processuais e afastando a utilidade da ação declaratória de falsidade.6.A tese relativa à natureza sanável do vício, além de expressamente enfrentada, também o foi pelo contexto da fundamentação.7.A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.8.O prequestionamento é desnecessário, à luz do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Não se configuram erro de fato ou omissão quando o acórdão embargado enfrenta a tese jurídica relevante e analisa a decisão originária, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão.__________Dispositivos relevantes citados: arts. 76, 1.022 e 1.025 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, j. 24.02.2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000501-25.2026.8.16.0000 - Guaíra - Rel. Des. Gilberto Ferreira - J. 22.01.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0088621-15.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel. Des. Victor Martim Batschke - J. 08.11.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os acusados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A uma das rés foi imposta a pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 208 dias-multa. O corréu foi condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 833 dias-multa.2. A primeira apelante requer o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, a absolvição por insuficiência probatória, a revisão da dosimetria e a restituição do aparelho celular apreendido. 3. O segundo apelante suscita a ilicitude da busca domiciliar e a nulidade dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial. No mérito, postula a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e a fixação do regime semiaberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a tempestividade do recurso da primeira apelante;(ii) a legalidade do ingresso policial no imóvel; (iii) a ocorrência de nulidade em razão da ausência dos advogados durante a colheita dos depoimentos inquisitoriais; (iv) a necessidade de anulação da sentença e de renovação dos atos processuais; (v) a suficiência das provas para a manutenção da condenação do segundo apelante; (vi) a adequação da pena-base; (vii) a possibilidade de compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência; (viii) a correção do cálculo do aumento residual de 1/12; e (ix) o regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso da primeira apelante não deve ser conhecido, pois sua defesa constituída foi intimada da sentença em 11 de maio de 2026, mas a petição de interposição somente foi apresentada em 21 de maio de 2026, após o prazo de 5 dias previsto no CPP, art. 593.6. A busca domiciliar não decorreu exclusivamente de denúncia anônima. A notícia inicial foi seguida de averiguação, relatos de moradores acerca do odor de drogas e da movimentação no local, bem como da visualização, pela janela, de entorpecentes, embalagens, eppendorfs e balança de precisão. As circunstâncias objetivas indicavam situação de flagrante em crime permanente e constituíam fundadas razões para o ingresso no imóvel.7. A alegação de pressão exercida sobre a moradora para abertura do portão do condomínio não invalida a diligência, pois o acesso dizia respeito à área comum, e o ingresso no sobrado foi precedido da constatação de elementos objetivos indicativos da prática delitiva.8. Não há nulidade dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial. Os policiais foram posteriormente ouvidos em juízo, sob contraditório, e a defesa pôde formular perguntas e confrontar suas versões. Não foi demonstrado prejuízo concreto, incidindo o princípio segundo o qual não se declara nulidade sem efetiva lesão processual.9. A materialidade e a autoria estão comprovadas pela apreensão de 8,9 quilos de maconha, 7,5 quilos de cocaína e 6,1 quilos de crack, além de balanças de precisão, facas com resíduos, eppendorfs e embalagens. Os depoimentos policiais são coerentes com os elementos materiais e com a confissão judicial do segundo apelante, que admitiu guardar, fracionar e entregar os entorpecentes.10. A valoração negativa das circunstâncias do crime deve ser mantida, pois a natureza, a diversidade e a quantidade global de 22,5 quilos de entorpecentes justificam, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a fixação da pena-base acima do mínimo legal.11. A multirreincidência justifica a preponderância da agravante e a compensação apenas parcial com a atenuante da confissão espontânea. Mostra-se proporcional o acréscimo residual de 1/12.12. A fração de 1/12 deve incidir sobre a pena-base concretamente fixada em 7 anos e 6 meses, e não sobre o termo médio da pena abstrata. O acréscimo corresponde a 7 meses e 15 dias, resultando na pena definitiva de 8 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.13. A pena de multa deve ser proporcionalmente reduzida para 812 dias-multa, mantido o valor unitário mínimo legal.14. O regime inicial fechado deve ser preservado, pois a pena permanece superior a 8 anos. Ainda que considerada a detração prevista no CPP, art. 387, § 2º, a circunstância judicial desfavorável e a multirreincidência justificam a manutenção do regime mais gravoso. IV. DISPOSITIVO E TESES15. Recurso da primeira apelante não conhecido. 16. Recurso do segundo apelante conhecido e parcialmente provido, para redimensionar as penas para 8 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 812 dias-multa. Teses de julgamento:«1. A multirreincidência autoriza a preponderância da agravante e sua compensação apenas parcial com a confissão espontânea.2. Na segunda fase da dosimetria, a fração de aumento deve incidir sobre a pena-base concretamente estabelecida, e não sobre o termo médio da pena abstratamente cominada.3. A detração penal não impõe automaticamente a adoção de regime menos gravoso quando a circunstância judicial desfavorável e a multirreincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado».________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, LIV, LV, LVI e LVII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 65, III, «d», 67 e 68; CPP, arts. 157, 386, VII, 387, § 2º, 563 e 593; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 585; STF, Petição Acórdão/STF; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação 0002412-62.2026.8.16.0165, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 10.08.2026.... ()
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