(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ÃO CONFIGURADO. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a repetição do indébito de forma dobrada e danos morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora tem direito aos danos morais; (ii) saber se a repetição do indébito deve ser feita de forma dobrada.III. Razões de decidir3. Considerando que eventuais danos morais na presente situação não são in re ipsa, aliado ao fato de a parte autora não ter demonstrado a efetiva ocorrência de abalo a direitos da personalidade, deve ser afastada a condenação.4. No caso concreto, os descontos iniciaram após a data da modulação dos efeitos do precedente vinculante no EAREsp. Acórdão/STJ, devendo a repetição do indébito ser feita na forma dobrada.IV. Dispositivo e tese5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: 1. «Os danos morais decorrentes de fraudes em contratos bancários não são in re ipsa e, por essa razão, devem ser comprovados pela parte interessada». 2. «Para efeitos da repetição dobrada do indébito em períodos posteriores a 30/03/2021, marco da modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, independe-se de apuração de má-fé da instituição financeira na contratação»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000885-63.2024.8.16.0127, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 19.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0055373-50.2023.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 19.08.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
xistência de relação jurídica e do débito questionado, determinou o cancelamento de protesto e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de protesto indevido de duplicata mercantil sem comprovação de entrega de mercadorias. A parte ré alega ilegitimidade passiva e culpa exclusiva de terceiro, além de requerer a minoração do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o banco réu é responsável por protesto indevido de duplicata sem lastro em operação de compra e venda, e se deve indenizar a parte autora por danos morais decorrentes dessa situação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e do débito, determinando o cancelamento do protesto, devido à falta de comprovação da entrega das mercadorias.2. O banco réu não se eximiu de responsabilidade ao levar a protesto título inexigível, devendo responder pelos danos causados pelo protesto indevido.3. O valor da indenização por dano moral foi mantido em R$ 3.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, sem cabimento de minoração.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato responde por danos decorrentes de protesto indevido se não comprovar a regularidade do título, incluindo a entrega das mercadorias e o aceite do sacado, conforme os requisitos da legislação aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 15, II; Lei 5.474/1968, arts. 1º, 2º e 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0003979-03.2023.8.16.0079, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0007676-85.2017.8.16.0194, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 05.06.2023; Súmula 476/STJ; TJPR, Apelação Cível 0008633-52.2021.8.16.0160, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 04.09.2023; TJPR, Apelação Cível 00062987.2021.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 19.06.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
EXAMEAção de indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em razão de agressões físicas e verbais reiteradas entre vizinhos.Sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.Interposição de recurso inominado pelas rés, alegando nulidade da sentença por ausência de apreciação de tese de ausência de nexo causal, necessidade de produção de prova pericial, inexistência de nexo causal entre os fatos e o alegado abalo psicológico e configuração de mero aborrecimento recíproco sem dano indenizável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade na sentença por ausência de fundamentação quanto à tese de ausência de nexo causal; (ii) saber se a ausência de perícia psicológica configura cerceamento de defesa; (iii) saber se os fatos narrados configuram mero aborrecimento ou efetivo dano moral indenizável; e (iv) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não há nulidade na sentença. O juízo singular apreciou suficientemente a controvérsia, com fundamentação clara e idônea, ainda que não tenha se referido expressamente a todos os argumentos das rés, conforme permitem o CF/88, art. 93, IX, e o art. 489, §1º, IV, do CPC.6. A ausência de produção de perícia psicológica não caracteriza cerceamento de defesa no rito dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da simplicidade e celeridade (Lei 9.099/1995, art. 2º), quando os documentos juntados aos autos — boletins de ocorrência, laudos médicos e relatórios de acompanhamento psicológico — já são suficientes para comprovar o abalo psicológico da parte autora.7. As condutas relatadas, especialmente a agressão física, ultrapassam o limite dos meros aborrecimentos cotidianos e configuram violação à integridade física e à dignidade da pessoa humana, justificando a indenização por dano moral.8. A alegação de ofensas recíprocas não exime as recorrentes do dever de indenizar, pois não se comprovou a concorrência efetiva da autora para o evento danoso em grau capaz de afastar a responsabilidade civil.9. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização mostra-se proporcional à gravidade dos fatos e preserva o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Reduzir esse valor esvaziaria a função preventiva da indenização por dano moral e seria incompatível com a proteção da dignidade da pessoa humana.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos Recursos interpostos pelas partes, mantendo a sentença de parcial procedência do pedido deduzido na ação de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 7 (sete) as questões em discussão. Saber se: (i) houve vício no julgado, ao admitir os documentos anexados à réplica; (ii) houve erro material quanto à análise do parcelamento automático; (iii) restou omissa a decisão quanto ao fato de não ter o embargado comprovado os fatos constitutivos do seu direito; (iv) houve omissão quanto à ausência de anuência em relação ao parcelamento fácil; (v) houve omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 530/STJ; (vi) houve omissão quanto à tese da capitalização; (vii) houve omissão quanto à aplicabilidade dos limites previstos na Lei 14.690/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Por ter a embargante, em sua contestação, apresentado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargado, pôde este, na sua réplica, apresentar novos documentos, como autoriza o CPC, art. 350, não havendo, portanto, preclusão. 4. Ainda que a embargante não tenha sido intimada, especificamente, para tratar sobre os novos documentos, depois da sua juntada, e antes da sentença, ela se manifestou 2 (duas) vezes nos autos, ocasiões em que poderia ter exercido o contraditório. Quando o advogado tem os autos em carga, há presunção legal de ciência sobre todos os atos processuais já praticados, incluindo os documentos inseridos. 5. Ademais, preconiza o CPC, art. 278 que as nulidades devem ser apontadas, pelas partes, na primeira oportunidade que tiverem para se manifestar nos autos, revelando-se extemporânea a insurgência da embargante, deduzida apenas nestes Embargos de Declaração opostos contra o julgamento do Recurso de Apelação. 6. O parcelamento fácil (automático) é lícito quando há o vencimento de 02 (duas) faturas do cartão de crédito consecutivas, sem integral liquidação. Num dos exemplos dados no acórdão, tal situação não ocorreu, razão pela qual houve a correção do equívoco, a impor o acolhimento dos Embargos de Declaração neste aspecto, sem efeitos infringentes.7. O embargado trouxe elementos aptos a comprovar os fatos constitutivos do seu direito de crédito, inclusive no que concerne à evolução do débito. A posição da embargante revela mero inconformismo, inapto a ser tratado neste Recurso, cuja cognição é restrita e reservada às hipóteses elencadas pelo CPC, art. 1.022. 8. O parcelamento fácil opera-se automaticamente, não estando condicionado à celebração de instrumento específico com o consumidor.9. A Súmula 530/STJ não se aplica ao caso concreto, porque houve expressa contratação dos juros remuneratórios. Inclusive, a fundamentação do acórdão embargado comparou-os à taxa média de mercado, e, assim, afastou a tese da onerosidade excessiva, por não constatar diferenças substanciais.10. O regulamento do cartão de crédito é um documento levado a registro público, gozando, assim, de publicidade. A contratação da capitalização, além de legítima por este instrumento, também é legítima porque a taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal. 11. As limitações de encargos previstas na Lei 14.690/2023 são inaplicáveis ao caso concreto por respeito ao princípio da irretroatividade. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração constituem Recurso de cognição restrita, voltado ao saneamento dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, não se admitindo o seu manejo para a simples manifestação de inconformismo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, 434, 350 e 278; Lei 14.690/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 1540996-4, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06.07.2016; TJPR, 2ª Câmara Cível, 7963-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 16.02.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 12904-23.2025.8.16.0174, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 14.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e de restituição de valores descontados.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) se é possível a conversão deste contrato em empréstimo consignado tradicional e (iii) se é possível o cancelamento do cartão.III. Razões de decidir3. A procuração apresentada é válida e não há necessidade de juntada de procuração específica.4. O recurso é dialético, pois os fundamentos apresentados correspondem aos pontos da decisão recorrida.5. O contrato de cartão de crédito consignado foi devidamente assinado e o apelante tinha ciência da contratação.6. Não houve vício de consentimento, pois o apelante foi informado adequadamente sobre a modalidade contratada.7. A ausência do cartão físico não invalida o negócio jurídico, uma vez que a contratação e o saque foram comprovados.8. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo tradicional é inviável, pois não há anuência do banco para tal mudança.9. Não há interesse de agir para o cancelamento do cartão, pois não foi comprovada a tentativa de cancelamento pela via administrativa.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado deve ser claramente informada ao consumidor, e a ausência de entrega do cartão físico não invalida o negócio jurídico, desde que comprovada a realização da contratação e do saque._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, IV, e 6º, III; Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008776-10.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0045335-18.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 28.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005962-04.2023.8.16.0090, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 28.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003577-06.2024.8.16.0072, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 04.07.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação anulatória de pré-contrato de franquia, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a abstenção do uso de metodologia e know-how desenvolvidos pela franqueadora, sob pena de multa diária, indeferindo, contudo, o pedido de cessação imediata das atividades da unidade em funcionamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência destinada à cessação imediata das operações de clínica de estética supostamente concorrente, com fundamento em cláusula de não concorrência. III. Razões de decidir3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.4. A concessão de tutela provisória funda-se em juízo de cognição sumária, marcado pela precariedade e pela ausência de formação de coisa julgada, sendo necessária a demonstração inequívoca dos requisitos legais.5. No caso concreto, a controvérsia acerca da existência de aceitação tácita do contrato definitivo de franquia, bem como sobre eventual inadimplemento contratual e a consequente exigibilidade da cláusula de não concorrência, demanda maior dilação probatória.6. A manutenção da tutela deferida, restrita à abstenção do uso da metodologia e do know-how desenvolvidos pela franqueadora, revela-se medida adequada e proporcional, resguardando o equilíbrio entre as partes até o esclarecimento dos fatos em instrução probatória.7. Precedentes deste Tribunal de Justiça reconhecem a necessidade de dilação probatória em demandas envolvendo cláusulas de não concorrência em contratos de franquia, afastando a concessão de tutelas de urgência quando ausente a probabilidade do direito.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento:«1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.2. A controvérsia sobre a aceitação tácita de contrato de franquia e a exigibilidade de cláusula de não concorrência demanda dilação probatória, afastando a concessão de tutela para cessação imediata das atividades.»Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Agravo de Instrumento 0084992-33.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 05.11.2024.TJPR, Agravo de Instrumento 0071344-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 22.10.2024.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que, para determinar o fechamento imediato de uma clínica com base em cláusula de não concorrência, é necessário haver prova clara e suficiente do direito alegado. Como ainda existem dúvidas relevantes sobre a validade e os efeitos do contrato de franquia, o caso precisa de produção de provas. Por isso, foi mantida apenas a proibição de uso do método e do know-how da franqueadora, sem a paralisação das atividades da clínica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária em pedido de reabilitação criminal formulado por condenado à pena de reclusão, cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão executória, com requerimento de reconhecimento do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da reabilitação, após o decurso de prazo superior a cinco anos desde a extinção da punibilidade, domicílio no país, bom comportamento e inexistência de novos registros criminais; decisão de primeiro grau concedeu o benefício, determinando o reexame pelo Tribunal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de reabilitação criminal, diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CP e no CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerente cumpriu os requisitos legais para a reabilitação criminal previstos no CP, art. 94, incluindo o decurso de prazo superior a cinco anos desde a extinção da punibilidade.4. Foi comprovado o domicílio do requerente no país e seu bom comportamento público e privado durante o período exigido.5. Não há registros criminais supervenientes ou fatos novos que impeçam a concessão da reabilitação.6. A prescrição da pretensão executória alcançou também a pena de multa, não havendo execução da multa e tendo transcorrido prazo prescricional superior ao legal.7. A decisão de concessão da reabilitação criminal está em conformidade com a finalidade ressocializadora do instituto e deve ser mantida.8. Para a concessão da reabilitação criminal é necessário o cumprimento cumulativo dos requisitos do CP, art. 94, quais sejam, decurso do prazo legal desde a extinção da punibilidade, domicílio no país, bom comportamento público e privado e, quando cabível, ressarcimento do dano ou comprovação da impossibilidade de fazê-lo.IV. DISPOSITIVO9. Pedido de reabilitação criminal mantido, confirmando a decisão que concedeu o benefício._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94 e 114, II; CPP, arts. 743, 746.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 18.05.2026... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA DO EMBARGADO. INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA PENHORA. SÚMULA 303/STJ. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. De acordo com a tese firmada pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos casos em que não houve atualização cadastral pelo terceiro, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro; tal como ocorreu no caso concreto. 2. A aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos. Apelação Cível parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, onde uma criança foi atropelada, resultando em paraplegia e sequelas permanentes, além de fixar pensão mensal vitalícia a ser iniciada aos 14 anos de idade, e que também acolheu parcialmente a reconvenção do réu, reconhecendo o direito ao abatimento de valores pagos à família da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve culpa concorrente entre o motorista e a vítima em acidente de trânsito que resultou em atropelamento de criança, e se as indenizações devem ser reduzidas em razão dessa culpa compartilhada.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelo acidente é concorrente, com 50% de culpa atribuída ao motorista e 50% à vítima, devido à imprudência do condutor e à falha de vigilância dos genitores.4. O valor das indenizações por danos materiais, morais e estéticos deve ser reduzido em 50% em razão da culpa concorrente.5. A pensão mensal vitalícia deve ter seu termo inicial fixado na data em que a vítima completar 14 anos, pois a incapacidade laboral é futura.6. O pedido reconvencional do réu foi julgado improcedente, pois não comprovou a natureza do valor repassado à família da vítima.IV. Dispositivo e tese7. Apelação 1 parcialmente provida para julgar totalmente improcedente a reconvenção; apelação 2 parcialmente provida para reconhecer a culpa concorrente das partes, com redução de 50% nos valores das indenizações e da pensão mensal.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito envolvendo crianças, a responsabilidade civil deve ser atribuída de forma concorrente entre o condutor do veículo e os responsáveis pela vigilância da criança, considerando a imprudência do motorista e a falha na supervisão dos genitores, sendo a culpa do condutor geralmente mais gravosa devido ao potencial lesivo do veículo em relação à vulnerabilidade do pedestre infantil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES.1.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELA RESTRIÇÃO DO OBJETO DO RECURSO. REQUERIMENTO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO CAPUT DO CPC, art. 99. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. TESE REJEITADA.- A pretensão recursal reside na apreciação do pedido de gratuidade da justiça e na consequente consignação da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º do CPC. - Nessa linha, a viabilidade de limitar o recurso a essa discussão é permitida pelo próprio art. 99, caput do CPC, que autoriza expressamente a dedução acerca da gratuidade da justiça em grau de recurso.1.2. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. PREPARO. INOCORRÊNCIA. TESE REJEITADA.- Versando o recurso exatamente sobre a apreciação do benefício da gratuidade da justiça (e o reconhecimento do seu deferimento tácito na origem), exigir o recolhimento prévio das custas recursais configuraria evidente contrassenso lógico, exigindo do jurisdicionado o adimplemento da própria verba cuja incapacidade de custeio constitui o centro da discussão. 1.3. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA OMISSA. REJEIÇÃO. ABRANGÊNCIA DO CPC, art. 99. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO NO ÂMBITO RECURSAL. TESE REJEITADA.- A ausência de prévia oposição de embargos de declaração contra a sentença que não apreciou o pedido de gratuidade da justiça não gera preclusão, nem obsta a análise da matéria pelo Tribunal, diante da autorização expressa contida no CPC, art. 99, que faculta à parte a dedução ou reiteração do pleito de benesse diretamente em sede recursal.2. MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EM SEDE RECURSAL. BENEFÍCIO QUE NÃO DESONERA A SUA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98, §3º DO CPC. RECURSO PROVIDO.- Embora seja desnecessária sua menção na sentença, justamente por se tratar de deferimento tácito, em razão do receio dos apelantes quanto a eventual e futura execução, possível acolher o seu recurso para que se declare o deferimento da gratuidade.- Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, a concessão da gratuidade não é capaz de afastar a responsabilidade dos recorrentes pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o que ocorre é a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais por cinco anos após o trânsito em julgado do pronunciamento que a concedeu, salvo se a parte adversa «demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade» (art. 98, § 3º).3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ART. 22, § 1º DA LEI 8.906/1994 E RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA.- A advogada dativa nomeada para a defesa da ré subscreveu as contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 320.1), fazendo jus à fixação de verba honorária pela atuação em grau recursal, nos termos do art. 22, § 1º da Lei 8.906/1994. Recurso de apelação provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação indenizatória, reconhecendo o ilícito de fraude mediante falsificação de assinatura praticado pela empresa de venda online com o dever de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada pelo segundo produto, cujo retorno e reembolso era pretendido, embora tenha afastado os danos morais, que agora busca a condenação em recurso.II. Questão em discussão2. Saber se a falsificação de assinatura em recibo de produto que se pretende devolver, incidindo a respectiva cobrança, é hábil a caracterizar danos morais.III. Razões de decidir3. Ficou reconhecida em perícia judicial grafotécnica e na sentença, na parte não recorrida e, portanto, incontroversa, a falsificação da assinatura da autora pela apelada.4. O dano patrimonial foi verificado, sobressaindo a ilicitude da conduta da requerida, considerando que na compra de dois produtos erroneamente, era devida a devolução de um deles cuja orientação da própria empresa à autora foi de não assinar o recibo da segunda bota, tendo, todavia, utilizado deste recibo para falsificar a assinatura da autora que não estava nem mesmo em casa no dia e data da assinatura e procedido à cobrança de igual produto.5. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser fixada com base na razoabilidade, proporcionalidade, condição econômica das partes e precedentes jurisprudenciais, afigurando-se justa a quantia de R$3.000,00.6. Reforma parcial da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, ficando a apelada integralmente responsável pelas despesas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo8. Apelação cível da autora conhecida e provida para reformar parcialmente a sentença, julgando procedente todos os pedidos iniciais e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote