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Doc. ADM Direito 141.5990.2001.9000

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Pretensão. Nomeação. Preterição. Contratação temporária de terceiros. Falta de prova. Recurso especial. Dissenso jurisprudencial. Falta de indicação da norma mal-interpretada. Ausência de cotejo analítico. Indicação de precedentes incompatíveis (ms e rms). Súmula 284/STF. Ofensa a norma de direito federal. Carência. Prequestionamento. Inexistência. Prévia oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inaplicação. CDC. Relação entre administração pública e candidato. Súmula 284/STF.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.9414.4002.8000

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Finalidade única. Prequestionamento. Impossibilidade. Necessidade. Indicação prévia. Hipóteses. CPC/1973, art. 535. Recurso especial não conhecido. Razões dos embargos. Mérito da demanda. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.

«1. Embora admita-se tenham os embargos de declaração a finalidade de prequestionamento, essa quadra somente pode ocorrer quando advier da indicação e resolução prévias das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535, ou seja, o prequestionamento da matéria deve decorrer necessariamente do saneamento de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível, portanto, que os embargos almejem exclusivamente aquele fim. ... ()

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