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Doc. ADM Direito 228.2749.3440.8209

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. I) PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR DOENÇA GRAVE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PRÉVIA PELA AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE O CONHECIMENTO DE OFÍCIO. II) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM DE TERCEIRO EM VIA PÚBLICA COM ENTORPECENTE NA POSSE. RESIDÊNCIA JÁ APONTADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA COMO PONTO DE TRÁFICO. ELEMENTOS OBJETIVOS SUFICIENTES A CARACTERIZAR FUNDADA SUSPEITA E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO, NA VIA ESTREITA DO WRIT, DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. III) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO POR LATROCÍNIO QUANDO PRATICOU, EM TESE, O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA CONCRETAMENTE. DESCASO COM AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IV) INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO STF. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo Único da Comarca de Faxinal que converteu a prisão em flagrante em preventiva e indeferiu pedido de revogação da custódia cautelar, em ação penal instaurada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Os impetrantes requereram relaxamento da prisão por suposta invasão domiciliar sem mandado, desclassificação para uso pessoal com fundamento no Tema 506 do STF, revogação da preventiva por desproporcionalidade e, subsidiariamente, conversão em prisão domiciliar em razão de grave estado de saúde do paciente.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o pedido de prisão domiciliar, não submetido previamente ao juízo de origem, pode ser conhecido diretamente por esta Corte; (ii) saber se o ingresso policial no domicílio do paciente, precedido de denúncia anônima particularizada e da localização de entorpecente em poder de terceiro que saía da residência, configura violação à inviolabilidade do lar e contamina as provas colhidas; (iii) saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, notadamente diante dos antecedentes criminais do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva; e (iv) saber se o Tema 506 do STF — parâmetro objetivo de quarenta gramas de cannabis — autoriza, desde logo, a desclassificação para porte para uso pessoal e o consequente relaxamento da custódia.III. Razões de decidir3. O pedido de prisão domiciliar fundamentado em doença grave não merece conhecimento, porquanto a matéria não foi deduzida perante a autoridade coatora antes da impetração do writ, configurando inadmissível supressão de instância. A apreciação direta por esta Corte, sem prévio pronunciamento do juízo de origem, violaria os princípios do duplo grau de jurisdição e do contraditório substancial, sendo certo, ademais, que não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício.4. A alegada nulidade probatória decorrente de suposta invasão de domicílio não encontra respaldo na análise prefacial dos autos. O ingresso policial foi precedido de denúncia anônima com indicação nominal do paciente e descrição detalhada do endereço, do fluxo atípico de pessoas e, sobretudo, da abordagem de terceiro em via pública na posse de seis gramas de maconha ao sair da residência — conjunto de elementos objetivos suficiente a caracterizar fundada suspeita de flagrante delito permanente, legitimando o ingresso nos termos da CF/88, art. 5º, XI. O reconhecimento da ilicitude das provas, por demandar minucioso revolvimento fático, é incompatível com a cognição sumária própria da via eleita.5. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, revelando fumus commissi delicti e periculum libertatis concretos: o paciente ostenta condenação transitada em julgado e se encontrava em cumprimento de pena em regime aberto quando voltou, em tese, a delinquir, evidenciando elevado risco de reiteração delitiva, desprezo às determinações judiciais e insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.6. O Tema 506 do STF não opera de forma automática nem obsta, por si só, a persecução pela Lei 11.343/2006, art. 33. O parâmetro objetivo de quarenta gramas configura presunção relativa que cede diante das circunstâncias concretas — denúncia específica de tráfico, fluxo intenso de pessoas, droga fracionada em compartimentos distintos da residência e apreensão simultânea de espécies diversas de entorpecentes —, de modo que a eventual desclassificação, por exigir dilação probatória, é matéria a ser apreciada pelo juízo da causa com plena observância do contraditório.IV. Dispositivo7. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LXVIII; CPP, arts. 311, 312, 313, I e II, 318, II, e 319; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659 (Tema 506); TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0004634-47.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 29.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. 0002193-83.2021.8.16.0081, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 15.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0066294-42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 21.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Ap. 0001808-80.2023.8.16.0109, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 30.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0120919-60.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 21.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0042774-53.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 19.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 469.4933.7456.9946

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (FATO 01). CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. CORRUPÇÃO DE MENOR (FATO 02). CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA, EM RELAÇÃO AO FATO 02. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (FATO 02), POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. VALORAÇÃO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE PERMITE EXTRAIR, ESTREME DE DÚVIDA, A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL. RELATOS DETALHADOS, COERENTES E HARMÔNICOS EXPRESSADOS PELA VÍTIMA DO ROUBO DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR À PAISANA QUE PRESENCIOU O ATO ILÍCITO NO LOCAL E A CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS. ADEMAIS, DELITO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B QUE POSSUI NATUREZA FORMAL E DISPENSA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS DIANTE DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTAR A PENA NA TERCEIRA FASE DO PROCEDIMENTO E DA OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NO CASO EM MESA, EIS QUE UTILIZADAS CAUSAS DE AUMENTO DISTINTAS PARA AS DUAS FASES DOSIMÉTRICAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A PARTIR DA PROVA ORAL COLHIDA, DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E DO LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE A FACA PODE SER UTILIZADA EFICIENTEMENTE PARA A PRÁTICA DE CRIME COMO INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE. RECLAMO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA PARA A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. DESCABIMENTO. QUANTUM ADOTADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE REVESTIDO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE AMPARADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. NÃO BASTASSE, É INVIÁVEL A REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231, DO STJ. TEMA PACIFICADO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. DESACOLHIMENTO. CARGA PENAL FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E INFERIOR A 08 (OITO). RÉU PRIMÁRIO. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO INTERMEDIÁRIO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II e VII, do CP (Fato 01) e Lei 8.069/1990, art. 244-B (Fato 02), em concurso formal. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se há suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar a condenação do acusado, em relação ao crime de corrupção de menor, se existe possibilidade de redução da pena, bem como se é possível o estabelecimento de regime mais brando e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. O pleito de desclassificação do delito de roubo (Fato 01) da modalidade consumada para tentada é questão que não foi aventada em momento algum em primeira instância e, na sentença, nada foi mencionado. E, não havendo a devida prestação jurisdicional sobre as questões, fica inviabilizada qualquer deliberação sobre o tema nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de corrupção de menor (Fato 02), previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B.5. A confissão se trata de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o Juiz atinja a verdade dos fatos.6. Para a configuração do crime de corrupção de menor, basta que o agente pratique infração penal juntamente com o menor ou o induza a praticá-la, situação essa constatada no presente caso.7. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, subsistindo mais de uma majorante a ser valorada na terceira fase do cálculo dosimétrico, uma delas poderá ser reconhecida como circunstâncias judicial desfavorável, operação que não viola o princípio do non bis in idem.8. Presentes as causas de aumento referentes ao emprego de arma branca e concurso de agentes, revela-se idônea a utilização da primeira para valorar negativamente as circunstâncias do crime e a segunda para majorar a pena na terceira fase, tal como procedeu o Magistrado singular, não havendo o que se falar em configuração de bis in idem, eis que utilizadas causas de aumento distintas para as duas fases dosimétricas.9. Em relação ao quantum utilizado para atenuar a pena intermediária, consigno que o CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.10. Embora a discricionariedade judicial percorra todas as fases da dosagem da pena, a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para o abrandamento e agravamento da pena provisória trata-se de entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência, de modo que, para se operar circunstâncias legais à margem dessa razão, exige-se fundamentação idônea e individualizada. Assim, a fração de 1/6 (um sexto) utilizada pelo Magistrado reveste-se de motivação concreta e encontra-se devidamente amparada.11. Não bastasse, conquanto haja o reconhecimento da incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a teor do Enunciado da Súmula 231/STJ, a pena provisória não pode ser reduzida aquém do mínimo legal.12. Não obstante o réu seja primário, a pena privativa de liberdade foi fixada em quantum superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, sendo possível e autorizada a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, razão pela qual deve ser mantida intacta a imposição do modo intermediário, por expressa disposição do art. 33, §2º, «b», do CP. Além disso, não se pode perder de vista a existência de uma circunstância judicial desfavorável ostentada pelo ora apelante (circunstâncias do crime), o que justifica a manutenção do regime semiaberto. 13. O réu não tem direito à substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o, I, do CP, art. 44, veda o aludido benefício em casos de pena superior a 4 (quatro) anos e de crime cometido com grave ameaça à pessoa e, como visto, DEIVISON foi condenado à 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias pela prática do crime de roubo (Fato 01), perpetrado mediante grave ameaça. Ademais, como visto, o apelante ostenta uma circunstância judicial desfavorável, o que igualmente inviabiliza a autorização da almejada benesse, nos termos do, III, do mencionado dispositivo. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A prova de que o apelante cometeu o crime de roubo (Fato 01), em conluio com o adolescente, que contava com 17 (dezessete) anos de idade à época dos fatos, é suficiente para a condenação do acusado, pois o crime de corrupção de menores possui natureza formal, prescindindo, para a sua configuração, de prova da efetiva corrupção, tampouco sendo relevante o fato de o menor já estar corrompido».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 33, §§2º e 3º, 44, 59, 68 e 157, §2º, II e VII, CP. Art. 244-B, Lei 8.069/90. Art. 5º, XLVI, CR/88. Art. 387, CPP. Súmula 231/STJ e Súmula 500/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 260823 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2025 PUBLIC 26-09-2025; STF, RHC 108442, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 19-04-2012 PUBLIC 20-04-2012; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 24/3/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 30/11/2023; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 7/11/2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018; TJPR - 4ª C. Criminal - 0004047-56.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.02.2022; TJPR - 4ª C. Criminal - 0031518-55.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 31.01.2022.... ()

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