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Doc. ADM Direito 848.0884.6260.2544

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AJUIZAMENTO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CPC, art. 557. VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE AÇÃO PETITÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. ACORDO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA FIRMADO ENTRE A APELADA E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. APELANTE QUE NÃO ADERIU AO ACORDO E BUSCA, AGORA, A DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE DA ÁREA, EM PREJUÍZO AOS OUTROS MORADORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião especial urbana ajuizada com fundamento no CF/88, art. 183, visando ao reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóvel inserido em área objeto de ação de reintegração de posse.2. O Juízo da 1ª Vara Cível de Araucária/PR extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ante a vedação do CPC, art. 557, por estar pendente ação possessória relativa ao mesmo bem.3. A autora interpôs Apelação Cível, sustentando a inaplicabilidade do CPC, art. 557, sob o argumento de que não integra o polo passivo da ação de reintegração de posse e de que teria ocorrido desapropriação judicial do imóvel, afastando a pendência da demanda possessória.4. A parte ré apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CPC, art. 557 à hipótese em que a autora da ação de usucapião não figura formalmente como parte na ação possessória; (ii) saber se a alegada desapropriação judicial e a celebração de acordo em ação de reintegração de posse afastam a pendência da demanda possessória e autorizam o processamento da ação petitória.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 557 dispõe que, na pendência de ação possessória, é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa, estabelecendo verdadeiro pressuposto processual negativo ao exercício da pretensão petitória.7. A ação de usucapião, por ter como causa de pedir o domínio, enquadra-se no conceito de ação petitória, sendo alcançada pela vedação legal quando existente ação possessória anterior envolvendo o mesmo imóvel.8. Conforme leciona Nelson Nery Júnior, a norma configura condição suspensiva ao exercício do direito de ação voltado ao reconhecimento da propriedade, em consonância com o princípio constitucional da função social da propriedade.9. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que «na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (CPC, art. 923)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).10. No caso concreto, a ação de reintegração de posse proposta anteriormente pela proprietária do imóvel permanece em curso em relação aos ocupantes que não aderiram ao acordo de regularização fundiária, havendo expressa ressalva na sentença homologatória quanto ao prosseguimento do feito em face daqueles que não celebraram ajuste.11. A autora, que não aderiu ao acordo, encontra-se abrangida pela ressalva constante da decisão homologatória, sendo possível o prosseguimento da ação possessória em seu desfavor, o que evidencia a pendência da demanda possessória para os fins do CPC, art. 557.12. A alegação de desapropriação judicial não afasta a incidência da norma processual, pois o ato expropriatório se limitou aos aderentes ao plano de regularização, não alcançando a situação individual da apelante.13. A propositura da ação de usucapião após o indeferimento de pedido de habilitação na ação possessória revela inadequação da via eleita e tentativa de afastar os efeitos do acordo judicial homologado, circunstância que reforça a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.14. Caracterizada a pendência de ação possessória envolvendo o mesmo imóvel, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.15. Precedentes deste Tribunal de Justiça reconhecem a impossibilidade de ajuizamento de ação de usucapião na pendência de ação de reintegração de posse relativa ao mesmo bem, com manutenção da sentença extintiva (TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR).IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, e fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais na forma do CPC, art. 85, § 2º, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A pendência de ação possessória relativa ao mesmo imóvel impede o ajuizamento de ação de usucapião, configurando pressuposto processual negativo nos termos do CPC, art. 557 e impondo a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme CPC, art. 485, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 665.2001.9283.7118

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA FORMA TENTADA, EM CONCURSO FORMAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática dos crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo (1º FATO), por 3 (três) vezes, na modalidade tentada, em concurso formal, e de corrupção de menor (2º FATO), ambos em concurso material, à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requer a absolvição de ambos os delitos, a exclusão da majorante da restrição da liberdade da vítima, o reconhecimento da participação de menor importância ou da tentativa, a revisão do cálculo dosimétrico e modificação do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há como reconhecer a coação moral irresistível para absolver o réu do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I) (1º FATO); (ii) se é possível o afastamento da majorante da restrição da liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, V); (iii) se é aplicável da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º); (iv) se é possível a absolvição do delito de corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput) (2º FATO); (v) se a minorante da tentativa (CP, art. 14, II) pode ser adotada; (vi) se é possível reduzir a pena-base ao mínimo legal; (vii) se é cabível a consideração da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’); e (viii) se o regime semiaberto é adequado para o início de cumprimento da reprimenda.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há como admitir os pedidos referentes ao reconhecimento da modalidade tentada (CP, art. 14, II) e de aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) quanto ao crime de roubo majorado (1º FATO), por conta da ausência de interesse recursal, devido oa de ambas as medidas na sentença.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta, prova oral produzida tanto na fase investigativa como em Juízo.3.3. Não é possível acolher a tese de absolvição do ilícito de roubo majorado narrado no 1º FATO da denúncia por coação moral irresistível, haja vista que ficou comprovado que o réu praticou o delito de forma voluntária e ativa, o que não permite a adoção da excludente de culpabilidade disposta no CP, art. 22.3.4. A restrição da liberdade das vítimas por cerca de 20 (vinte) minutos, aprisionadas dentro de um banheiro da residência alvo do injusto, caracterizou tempo juridicamente relevante para a perpetração do roubo, ainda que não tenha sido consumado, de modo que incidiu a causa de aumento do, V do § 2º do CP, art. 157.3.5. É incabível a aplicação da minorante participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), pois ficou evidenciado que o réu teve ação decisiva na empreitada infracional, qual seja, a de coletar e acondicionar os bens que seriam subtraídos dentro de um veículo, o que seria essencial para o êxito do crime em caso de consumação.3.6. A alegação de que o réu não tinha ciência da idade do adolescente que se envolveu no delito não prospera, uma vez que confirmou que sabia dessa circunstância e delatou a ação do menor, o qual, inclusive, admitiu que atuou no cometimento do ilícito. Ademais, o tipo penal do Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput é formal, e depende, tão somente, da presença do adolescente na transgressão para a sua configuração, de acordo com o teor da Súmula 500/STJ.3.7. Em caso de concurso de majorantes no crime de roubo, a jurisprudência do STJ admite o uso da causa de aumento sobejante para a valoração da pena-base, de maneira que não há que se falar em decote da negativação atribuída à culpabilidade.3.8. A execução do injusto na presença de três crianças, uma de colo e duas menores de 12 anos de idade não é condição inerente à infração de roubo e representa maior reprovabilidade da conduta do réu, motivo pelo qual não é possível afastar a exasperação operada às circunstâncias do crime na dosimetria da pena do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I) (1º FATO).3.9. As consequências do crime foram corretamente recrudescidas, visto que ultrapassaram a regularidade do delito, com o constatado abalo emocional causado a uma das vítimas crianças e à vítima A.P.B. de J. a qual teve complicações em sua gravidez decorrentes dos eventos.3.10. A certificação judicial do 2º FATO pelo réu está em linha com os demais dos substratos probantes e foi utilizado para a preservação do decreto condenatório, o que reclama a consideração da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), em observância ao Tema Repetitivo 1194 do STJ. Todavia, não há como reduzir a punição intermediária para aquém do mínimo legal, por força da Súmula 231 da Corte Superior.3.11. O estabelecimento do quantum sancionatório em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, por si só, obsta o abrandamento da modalidade segregativa e recomenda a manutenção do regime inicial fechado, com espeque na alínea ‘a’ do § 2º do CP, art. 33.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, sem reflexos na pena definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 22, 29, § 1º, 33, § 2º, ‘a’, 61, II, ‘h’, 65, III, ‘d’, e 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; e Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000283-98.2024.8.16.0086, Iporã, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 29.07.2024; STJ, AgRg no HC, 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0016418-76.2025.8.16.0014, Londrina, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 13.04.2026; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.3.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000486-54.2022.8.16.0143, Reserva, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 15.05.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000019-51.2023.8.16.0172, Ubiratã, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004891-37.2023.8.16.0196, Curitiba, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 01.09.2025; STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.2.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Ponta Grossa, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 26.11.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.4.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004382-09.2023.8.16.0196, Curitiba, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 25.01.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Campina Grande do Sul, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 27.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.9.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.9.2025 (Tema Repetitivo 1194); TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Guarapuava, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 09.03.2026; e Súmula 231/STJ e Súmula 500/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 417.0059.0691.6204

3 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação monitória. Contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural entre particulares. Cláusula penal compensatória. Inadimplemento contratual. Inaplicabilidade da lei do distrato imobiliário e do CDC. Validade da cláusula penal. Redução equitativa da penalidade. Cabimento. CCB, art. 413. Excessividade configurada. Resolução contratual em sete dias. Ausência de repercussão patrimonial relevante. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada para cobrança de multa contratual de 10% prevista em contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural no valor de R$ 13.200.000,00, após rescisão unilateral promovida pelo comprador poucos dias após a celebração do contrato, que rejeitou embargos monitórios opostos e constituiu título executivo judicial referente à cláusula penal pactuada.II. Questões em discussão2. A controvérsia consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Lei do Distrato Imobiliário e do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) a exigibilidade da cláusula penal compensatória convencionada; e (iii) a possibilidade de sua redução equitativa, nos termos do CCB, art. 413.III. Razões de decidir3. A relação jurídica possui natureza estritamente civil, decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel rural celebrado entre particulares plenamente capazes, inexistindo relação de consumo ou incorporação imobiliária que autorize a incidência da Lei do Distrato Imobiliário ou do CDC. 4. A cláusula penal compensatória livremente pactuada é válida e exigível, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo efetivamente suportado pelo credor, na forma do CCB, art. 416. 5. O inadimplemento decorreu de risco econômico assumido exclusivamente pelo comprador, que condicionou o cumprimento da obrigação ao êxito de negócio jurídico celebrado com terceiros, circunstância incapaz de afastar sua responsabilidade contratual. 6. Embora válida a cláusula penal, mostram-se presentes, no caso concreto, circunstâncias excepcionais que autorizam sua redução equitativa, nos termos do CCB, art. 413, diante da resolução do contrato apenas sete dias após sua celebração, antes do início de sua efetiva execução, da imediata comunicação da impossibilidade de adimplemento, da ausência de demonstração de repercussões patrimoniais relevantes suportadas pelos vendedores e da manifesta desproporção entre a penalidade integral e os efeitos concretamente produzidos pelo inadimplemento. 7. Presentes peculiaridades excepcionais do caso concreto - resolução do contrato apenas sete dias após sua celebração, comunicação imediata do inadimplemento, ausência de início da execução contratual e inexistência de demonstração de repercussão patrimonial relevante - mostra-se cabível a redução equitativa da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reduzir a cláusula penal compensatória de 10% para 2% do valor do contrato, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: Em contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural celebrado entre particulares, não se aplicam a Lei do Distrato Imobiliário nem o CDC. A cláusula penal compensatória livremente convencionada é válida e exigível, independentemente da demonstração de prejuízo. Todavia, admite-se sua redução equitativa, com fundamento no CCB, art. 413, quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a exigência integral da penalidade se revelar manifestamente excessiva em relação à repercussão econômica do inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC/2015, art. 1.010, II e III; Código Civil, arts. 408, 412, 413, 416, 421, 422 e 884; Lei 4.591/1964, art. 67-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 06.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 16.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 13.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 387.7825.3964.4746

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ESMAGAMENTO DO PÉ DIREITO POR ROLO DE TECIDO. FRATURA DE TORNOZELO DIREITO. SEGURADO EXERCENTE DA ATIVIDADE DE TECELÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CLARO, COERENTE E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL E DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO. MOBILIDADE PRESERVADA DO TORNOZELO E PÉ DIREITOS. FORÇA MUSCULAR MANTIDA. AUSÊNCIA DE SINAIS DE DESUSO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES PARA CAMINHAR, AGACHAR, SUBIR E DESCER ESCADAS OU REALIZAR MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE MÁQUINAS DE TECELAGEM. AUSÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. PRÓPRIO AUTOR QUE, EM PERÍCIA, NEGOU DORES E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS RELACIONADAS AO ACIDENTE. INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA, JÁ ABRANGIDA POR AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RETORNO AO EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE PROFISSIONAL, APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÉDICAS APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO CONFIGURADOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. LAUDO COMPLETO, COERENTE E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. RESPOSTA SATISFATÓRIA A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU DEFICIÊNCIAS TÉCNICAS. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ARTS. 370, 371 E 479 DO CPC. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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