1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que"o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e CPC/2015, art. 133 e CPC/2015 art. 137), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em, DJe de 01/10/2020). Precedentes. 21/9/2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote