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Doc. ADM Direito 994.0381.8748.8328

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios C/C cobrança. Contrato. Cláusula de êxito. Resilição unilateral. Arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Redução. Inviabilidade. Reexame. Conjunto fático-probatório dos autos. Cláusula contratual. Reinterpretação. Súmulas 5 e 7/stj. Incidência.

1. Nos termos da orientação firmada nesta corte, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Precedentes.... ()

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